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Doc. ADM Direito 493.8341.7108.1785

1 - STJ Recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 41. Colaboração premiada. Requisitos cumulativos não atendidos. Decote de rigor.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, para o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 41, é necessário que a colaboração voluntária do agente promova a identificação de outros coautores e a apreensão de entorpecentes, de forma cumulativa. 1.1. No caso, em que pese a colaboração do recorrido tenha contribuído para a apreensão de relevante quantidade de drogas, não houve auxílio para a identificação dos coautores. Assim, não foram cumpridos todos os requisitos para a aplicação da referida benesse, devendo ser decotada da dosimetria da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 001.5432.0133.2787

2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.

1. Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, C/C o art. 263 do ristj, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()

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