I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou o valor da Tabela FIPE como avaliação de veículo em ação de busca e apreensão, determinando a intimação do devedor para pagamento. O agravante, Banco Bradesco S/A. sustenta a necessidade de prévia liquidação do valor de perdas e danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia recursal à necessidade de liquidação para apuração das perdas e danos em ação de busca e apreensão na qual houve a venda antecipada do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença fixou obrigação de fazer consistente na devolução do veículo apreendido. Nesse sentido, quanto ao valor das perdas e danos, a legislação processual civil permite que o credor promova o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor depender de mero cálculo aritmético (art. 509, §2º/CPC).4. É o caso dos autos, na medida em que o STJ possui entendimento consolidado de que a composição do prejuízo se traduz no valor de mercado do veículo (conforme a Tabela FIPE) no momento da apreensão indevida, razão pela qual desnecessária a instauração de liquidação.IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido.____Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 509 e CPC, art. 816. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp: 2355093 SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2024, DJe 14/03/2024.... ()
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