1 - STJDireito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Pleito de afastamento da aplicação da Lei 11.343/2006, art. 41. Colaboração premiada. Não cumprimento dos requisitos cumulativos legais. Redução da pena afastada. Recurso especial provido.