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Doc. ADM Direito 250.2280.1503.5735

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Pleito de afastamento da aplicação da Lei 11.343/2006, art. 41. Colaboração premiada. Não cumprimento dos requisitos cumulativos legais. Redução da pena afastada. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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