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Doc. ADM Direito 514.2103.6110.7574

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL

. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 CC. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DO PRAZO QUE CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CONTRATO ASSINADO. ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 818.1486.2632.8166

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE AUTORIZADO CONTRATUALMENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE

DIREITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual e indenização por danos morais, referentes a contrato de empréstimo consignado, com fundamento no CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é ilegal o desconto em conta corrente das parcelas do empréstimo consignado não descontadas em folha de pagamento; (ii) estabelecer se o débito automático em conta corrente caracteriza conduta abusiva; (iii) verificar se a realização de nova contratação de crédito, alegadamente em estado de necessidade, configura vício de consentimento; (iv) analisar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual expressa autoriza o débito em conta corrente do correntista quando não efetivado o desconto em folha, o que legitima a conduta da instituição financeira. 4. O desconto em conta corrente constitui exercício regular de direito, não havendo cobrança em duplicidade nem prejuízo financeiro indevido à parte autora. 5. A existência de autorização contratual afasta a alegação de surpresa ou desconhecimento, não sendo configurado vício de consentimento na renegociação contratual. 6. A ausência de planejamento financeiro da autora, diante da ciência inequívoca da forma de adimplemento, não pode ser imputada à instituição ré. 7. Não comprovados danos morais, pois a cobrança observou previsão contratual válida e não houve ilícito indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto em conta corrente das parcelas de empréstimo consignado, quando autorizado em cláusula contratual, constitui exercício regular de direito. 2. A ausência de desconto em folha não invalida a cobrança por outro meio previsto contratualmente. 3. A renegociação contratual motivada por dificuldades financeiras não configura vício de consentimento quando o contrato é válido e claro. 4. O mero desconto em conta corrente, autorizado em contrato, não gera danos morais indenizáveis. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0003286-14.2023.8.16.0113, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 31.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001473-51.2022.8.16.0156, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 14.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 861.4235.8424.8506

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANO EM VEÍCULO CAUSADO POR OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA EM VIA PEDAGIADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA ACERCA DO OCORRIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO REALIZADO 6 DIAS APÓS OS FATOS. INEXISTÊNC

IA DE FOTOGRAFIAS OU QUALQUER OUTRA PROVA QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE OBJETOS NA PISTA OU QUE O DANO TENHA OCORRIDO DURANTE O PERCURSO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 996.9676.5674.8800

4 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 342.9991.8688.3513

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar o cancelamento de negativação indevida e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, bem como fixar multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento da obrigação. A recorrente pleiteia a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer se é cabível a alteração, de ofício, da multa cominatória fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito ou valor irrisório, conforme entendimento do STJ - . 4. O valor fixado em R$ 3.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso, considerando a lesividade da conduta e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização. 5. A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva e pode ser revista a qualquer tempo, não fazendo coisa julgada material. 6. O magistrado detém poder geral de efetivação para adequar o valor das astreintes, podendo reduzi-las quando excessivas ou inadequadas ao caso concreto. 7. A fixação de multa diária sem limite máximo mostra-se excessiva, devendo ser ajustada para R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. O valor da indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo majorado quando adequado às circunstâncias do caso.  2. A multa cominatória não faz coisa julgada material e pode ser modificada de ofício pelo julgador para adequação aos princípios da proporcionalidade e efetividade.  3. A fixação de astreintes deve conter limitação quando o valor diário se revelar potencialmente excessivo. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 98, § 3º. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 03/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26/04/2017, DJe 22/06/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09/04/2014, DJe 11/04/2014. ... ()

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Doc. ADM Direito 424.7954.2562.6693

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. REGIME CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. VERBA PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de incorporação, aos vencimentos, de gratificação pelo exercício de função de confiança percebida por mais de dez anos sob o regime celetista.2. A recorrente sustenta direito adquirido à incorporação, mesmo após a transposição ao regime estatutário, com fundamento no CF/88, art. 5º, XXXVI e no princípio da estabilidade financeira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incorporação, aos vencimentos de servidora atualmente estatutária, de gratificação de função percebida no período em que submetida ao regime celetista, sem previsão legal específica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A gratificação pelo exercício de função de confiança possui natureza propter laborem, sendo devida apenas enquanto houver o efetivo desempenho das atribuições, não se incorporando automaticamente à remuneração.5. A inexistência de norma municipal assegurando a incorporação após determinado lapso temporal afasta o alegado direito adquirido, ainda que a parcela tenha sido percebida por longo período.6. O denominado princípio da estabilidade financeira não possui aplicação automática, exigindo previsão legal expressa, inexistente no caso.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 331.8936.6724.3303

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 202, I, CC). PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 437.9682.7398.0710

8 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE AOS AUTORES PARA EMENDÁ-LA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 898.9264.3808.4512

9 - TJPR EMENTA - Direito CIVIL. processual civil. Apelações cíveis. Embargos de terceiro. PENHORA SOBRE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA DEVEDORA. AQUISIÇÃO DECORRENTE DE TRADIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RESISTÊNCIA OPOSTA PELA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR CUSTAS E HONORÁRIOS DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO AO APELO (1) DA EMBARGANTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO (2) DA EMBARGADA.

I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que acolheu embargos de terceiro, determinando o levantamento de restrições impostas sobre veículos adquiridos pela parte embargante, condenando-a ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão 2. Verificar se a alienação dos automóveis efetuada pela executada à embargante no curso da execução é ineficaz em relação à exequente diante da ausência de regularização da transferência da propriedade dos bens móveis perante o órgão de trânsito competente, bem como, se, na qualidade de embargada, a exequente deve ser responsabilizada pelos ônus sucumbenciais, com base no princípio da sucumbência, em razão da resistência oposta, ao insistir na manutenção das constrições judiciais mesmo após ciência da alienação. III. Razões de decidir 3. Comprovado nos autos de embargos de terceiro a aquisição de veículos por terceiro de boa-fé, por força da tradição operada quando da compra e venda perante a executada em momento anterior ao pedido de inclusão de restrição sobre os bens, na forma do art. 1.226/CC, mostra-se correta a sentença ao afastar a constrição anteriormente determinada nos autos da execução.4. Em que pese a constrição dos veículos adquiridos por terceiro tenha se dado inicialmente por culpa da própria adquirente, embargante, que deixou de promover sua transferência perante o Detran, tendo a embargada oposto resistência à pretensão ao impugnar os embargos, aduzindo, inclusive, a ocorrência de fraude à execução e má-fé processual, e, uma vez acolhidos os embargos, cabe à embargada responder pelos ônus da sucumbência, na forma da segunda parte da tese firmada pelo STJ em julgamento de questão repetitiva — Tema 872 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) —, impondo-se a reforma parcial da sentença, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor dos patronos da embargante. IV. Dispositivo 5. Apelação Cível (1), da embargante, à que se dá provimento e Apelação Cível (2), da embargada, à que se nega provimento, invertendo os ônus de sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 1.226.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe. 05.10.2016; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0014532-06.2018.8.16.0170, Toledo, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 25.07.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0055111-37.2022.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 26.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0003335-33.2024.8.16.0109, Mandaguari, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 143.3837.1888.7643

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora e empresa segurada, condenando o réu ao pagamento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da produção de prova testemunhal;(ii) saber se o conjunto probatório demonstra a responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente e se estão comprovados o pagamento da indenização securitária, a sub-rogação legal e o valor objeto do ressarcimento.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há cerceamento de defesa quando a parte formula pedido genérico de produção probatória, sem indicar concretamente os fatos a serem demonstrados, e o magistrado entende suficientes os elementos já constantes dos autos para o julgamento da causa.A prova testemunhal requerida mostrava-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a definição da responsabilidade dependia da verificação do descumprimento da sinalização de parada obrigatória.O boletim de ocorrência, as fotografias do local, a configuração do cruzamento e a posição dos danos nos veículos demonstram que o recorrente ingressou em via preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, constituindo sua conduta a causa direta e determinante do acidente.Inexistem elementos probatórios aptos a reconhecer culpa concorrente do segurado, sendo insuficiente a mera alegação de utilização de telefone celular para afastar o nexo causal decorrente da violação da preferência de passagem pelo recorrente.A apresentação de notas fiscais, orçamento e comprovantes de pagamento do conserto do veículo segurado comprova o desembolso da indenização securitária e autoriza a sub-rogação legal da seguradora nos direitos do segurado.Inexiste exigência legal de apresentação de três orçamentos para comprovação do prejuízo material, prevalecendo os valores efetivamente demonstrados por documentos idôneos de reparação e pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova requerida é genérica ou desnecessária à solução da controvérsia. 2. O avanço de sinalização de parada obrigatória e o ingresso indevido em via preferencial caracterizam culpa exclusiva do condutor infrator quando inexistem elementos concretos capazes de demonstrar culpa concorrente. 3. O pagamento da indenização securitária comprovado por documentos idôneos enseja a sub-rogação legal da seguradora, sendo desnecessária a apresentação de múltiplos orçamentos para demonstração do dano material.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373, I e II; CC, arts. 186, 346, III, 349, 786 e 927; CTB, arts. 28, 44 e 208; Lei 15.040/2024, art. 94; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0000752-19.2021.8.16.0194, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 24.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0002024-89.2024.8.16.0017, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2026... ()

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Doc. ADM Direito 433.9557.0005.9253

11 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, art. 485, § 2º. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIPARAÇÃO AO CURADOR ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. VERBAS DE NATUREZA E FONTE DE CUSTEIO DIVERSAS. VALOR DA CAUSA MENSURÁVEL. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS DO CPC, art. 85, § 2º. VEDAÇÃO AO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VERBA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM ESPAÇO PARA REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 860.8201.2006.6295

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR PELO SAMU. QUADRO DE INTOXICAÇÃO ALCOÓLICA. AVALIAÇÃO MÉDICA COM CONSTATAÇÃO DE SINAIS VITAIS DENTRO DOS PARÂMETROS DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLÍNICA DE RISCO IMEDIATO À VIDA OU DE NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA UNIDADE HOSPITALAR. RECUSA DE ATENDIMENTO REGISTRADA POR FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO DECORRENTE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 623.9807.0157.6683

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABAIXO DO DOBRO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFAS GENÉRICAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, com consolidação da propriedade do bem em favor do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se houve inovação recursal; (iii) verificar se houve abusividade dos juros remuneratórios; (iv) verificar se houve cobrança de tarifas genéricas e violação ao dever de informação; (v) verificar se a cobrança de tarifas genéricas enseja a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Não se acolhe a preliminar de vício de dialeticidade contra o recurso que efetivamente impugna a decisão vergastada. III.II. É admissível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, independentemente do ajuizamento de ação autônoma, conforme entendimento consolidado pelo STJ. III.III. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.IV. A cobrança de tarifas ou encargos acessórios sem a devida individualização dos serviços remunerados viola o dever de informação previsto nos arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do CDC, caracterizando prática abusiva e autorizando a exclusão do encargo contratual. III.V. A abusividade de encargos acessórios ou secundários do contrato não descaracteriza a mora, a qual somente é afastada quando demonstrada a ilicitude dos encargos incidentes no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) que comprometam a exigibilidade da obrigação principal (Tema 28/STJ e Súmula 380/STJ), premissa igualmente aplicável ao controle das tarifas examinadas sob a ótica dos Temas 958 e 972 do STJ. III.VI. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CDC, art. 6º, III; art. 42, parágrafo único; art. 46; art. 51, § 1º; art. 54, § 4º; CPC/2015, art. 1.040. V.II. Jurisprudência STJ, REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 01/3/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000293-50.2023.8.16.0128 - Paranacity -  Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -  J. 27.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001644-94.2022.8.16.0192 - Nova Aurora -  Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -  J. 25.03.2024; TJPR, 13ª C.Cível - AC - 1649359-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 08.05.2019; TJPR, 18ª C.Cível - 0008963-81.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 08.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000881-60.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 489.4706.7747.2239

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores e indenização por danos morais. Cobrança de dívida indevida. Ausência de danos morais. Mera cobrança. Ausência de situação extraordinária que viole direito de personalidade. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação a direito de personalidade, que possa gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não se verifica violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais, uma vez que houve mera cobrança, sem maiores repercussões.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 9/1ª TRPR; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/05/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 842.6703.5741.0915

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 724.8481.8156.0435

16 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL COMO RESULTADO DE CORTE INDEVIDO DE ENERGIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA NULA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA

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