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Doc. ADM Direito 162.2755.9006.0900

1 - STJ Direito processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser «possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão» (REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222).

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Doc. ADM Direito 210.8050.5999.4676

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença genérica. Mero detalhamento da obrigação imposta ao INSS. Possibilidade. Observância aos limites objetivos da coisa julgada. Revisão do entendimento proferido na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção, afirmou que foram respeitados os limites objetivos da coisa julgada, pois o título executivo judicial apresenta lacunas quanto à forma de comprovação do requerimento dos documentos. Assim, concluiu ser possível o mero detalhamento da obrigação imposta ao INSS. ... ()

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