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Doc. ADM Direito 704.4526.4380.0873

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER FICADO 10 (DEZ) DIAS SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OSCILAÇÃO QUE SE DEU POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. PERÍODO DE OSCILAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 196.0801.5945.5322

2 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato, cujos pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para declarar rescindido o contrato objeto da presente ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há: (i) possibilidade de rescisão do contrato objeto da lide; (ii) caracterização de venda casada do seguro prestamista; (iii) valores a serem restituídos ao autor, e em dobro; (iv) dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de rescisão contratual. Alegação de coação para assinatura do contrato. Coação que deve ser considerável, relevante e inequívoca para ser causa de nulidade do negócio jurídico. Ausência de constatação da existência de coação grave e relevante. Alegações de venda casada e cobrança de valor da parcela superior ao pactuado que não são suficientes para resultar na rescisão do contrato.4. Exame das demais questões discutidas nos autos neste grau de jurisdição. Possibilidade. Aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC.5. Seguro prestamista. Cobrança, no caso em tela, que caracterizou a venda casada. Valor que incorporou o financiamento sem que ficasse demonstrado que o autor pôde exercer de fato a opção de contratar ou não, além de escolher a seguradora contratante. Observância ao precedente vinculante firmado pelo STJ no Resp Acórdão/STJ.6. Contrato que prevê o valor da parcela de R$ 267,06. Demonstrado pelo autor que o valor efetivamente cobrado foi de R$ 301,71. Descumprimento dos deveres inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, dentre eles os de informação e transparência. Necessidade de adequação das parcelas do empréstimo conforme pactuado no contrato, com restituição dos valores descontados a maior.7. Repetição do indébito. Aplicação da tese fixada pela corte especial do STJ nos EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Ausência de comprovação de má-fé que enseja a restituição dos valores indevidamente pagos até 30-3-2021, por outro lado, inexistência de engano justificável do banco que implica a condenação em dobro do indébito pago após 30-3-2021 (CDC, art. 42, parágrafo único).8. Reforma da sentença que impõe nova distribuição sucumbencial, observada a proporção das perdas e ganhos das partes. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações distintas (declaratória e indenizatória). Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade. IV. Dispositivo9. Recurso provido. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º; 927, III; 1.013, § 3º, III; art. 370. CDC, arts. 4º; 6º, III; V; 42, parágrafo único; 51, IV. CC, arts. 368; 405; 406, § 1º; 422.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - 2ª Seção - DJe 17-12-2018; EAREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Og Fernandes - Corte Especial - DJe 30-3-2021; EAREsp. Acórdão/STJ - Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 30-5-2016; REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi - Julgado em 5-3-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 259.0525.1114.8053

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - (2) ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CARACTERIZADA - SEGURADORA QUE, AO PAGAR A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIAM AO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO - (3) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - TESE INICIAL DE INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A PROVA ORAL - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - (4) DANOS MATERIAIS - VALOR DESEMBOLSADO PARA O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA DOCUMENTAL - (5) TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - DATA DO DESEMBOLSO, POR SE TRATAR DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 349 E 786, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E DAS Súmula 43/S. Súmula 54/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (6) SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.

Apelação conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 835.6898.3189.6100

4 - TJPR Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Segurança denegada. Reconhecimento da decadência. Caráter repressivo. Requerimento Administrativo 3844/2025 de imunidade tributária do IPTU e afastamento da taxa de funcionamento regular formulado por associação. Indeferimento por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Ato apontado como coator. Ato administrativo de efeitos concretos e imediatamente impugnável. Ciência inequívoca da negativa há mais de 120 dias. Prazo decadencial transcorrido integralmente. Tema 1.273, STJ.

Teoria do trato sucessivo. Ato normativo que estabelece ou altera obrigações tributárias que se renovam periodicamente. Distinguinshed. Inaplicabilidade ao caso. Sentença mantida.Apelação cível não provida.

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Doc. ADM Direito 785.8975.6392.2352

5 - TJPR EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME RECUPERACIONAL (§ 3º, ART. 49/LRF). JULGADOS DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESSENCIALIDADE A PERMITIR O LEVANTAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela recuperanda em face de decisão judicial que indeferiu a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária (trava bancária).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a situação concreta da recuperanda demonstra a essencialidade dos recebíveis submetidos à travas bancárias e, se a manutenção das retenções prejudica o soerguimento de sua atividade empresarial a justificar a mitigação da regra prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3ºIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A cessão fiduciária de direitos creditórios não se submete, em regra, aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, sendo pacífico o entendimento do STJ de que os recebíveis cedidos fiduciariamente não se qualificam como bens de capital essenciais e que eventual mitigação dessa regra exige demonstração concreta, à luz das peculiaridades do caso, de que a retenção dos ativos financeiros obsta o soerguimento da empresa.4. Embora evidenciado pelos documentos juntados pela recuperanda a deterioração da sua saúde financeira, tais elementos não demonstram que a manutenção da trava bancária constitua fator determinante da inviabilidade de sua atividade empresarial, impondo-se a manutenção da decisão agravada, negando-se provimento ao recurso interposto.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, arts. 6º, § 4º e 49, § 3º.Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AREsp: 1942555 RJ 2021/0225250-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023, STJ - AgInt no REsp: 1641175 RS 2016/0311293-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020, STJ - REsp: 00000000000002236439 RS 2025/0368230-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/12/2025.... ()

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