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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato, cujos pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para declarar rescindido o contrato objeto da presente ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há: (i) possibilidade de rescisão do contrato objeto da lide; (ii) caracterização de venda casada do seguro prestamista; (iii) valores a serem restituídos ao autor, e em dobro; (iv) dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de rescisão contratual. Alegação de coação para assinatura do contrato. Coação que deve ser considerável, relevante e inequívoca para ser causa de nulidade do negócio jurídico. Ausência de constatação da existência de coação grave e relevante. Alegações de venda casada e cobrança de valor da parcela superior ao pactuado que não são suficientes para resultar na rescisão do contrato.4. Exame das demais questões discutidas nos autos neste grau de jurisdição. Possibilidade. Aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC.5. Seguro prestamista. Cobrança, no caso em tela, que caracterizou a venda casada. Valor que incorporou o financiamento sem que ficasse demonstrado que o autor pôde exercer de fato a opção de contratar ou não, além de escolher a seguradora contratante. Observância ao precedente vinculante firmado pelo STJ no Resp Acórdão/STJ.6. Contrato que prevê o valor da parcela de R$ 267,06. Demonstrado pelo autor que o valor efetivamente cobrado foi de R$ 301,71. Descumprimento dos deveres inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, dentre eles os de informação e transparência. Necessidade de adequação das parcelas do empréstimo conforme pactuado no contrato, com restituição dos valores descontados a maior.7. Repetição do indébito. Aplicação da tese fixada pela corte especial do STJ nos EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Ausência de comprovação de má-fé que enseja a restituição dos valores indevidamente pagos até 30-3-2021, por outro lado, inexistência de engano justificável do banco que implica a condenação em dobro do indébito pago após 30-3-2021 (CDC, art. 42, parágrafo único).8. Reforma da sentença que impõe nova distribuição sucumbencial, observada a proporção das perdas e ganhos das partes. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações distintas (declaratória e indenizatória). Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade. IV. Dispositivo9. Recurso provido. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º; 927, III; 1.013, § 3º, III; art. 370. CDC, arts. 4º; 6º, III; V; 42, parágrafo único; 51, IV. CC, arts. 368; 405; 406, § 1º; 422.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - 2ª Seção - DJe 17-12-2018; EAREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Og Fernandes - Corte Especial - DJe 30-3-2021; EAREsp. Acórdão/STJ - Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 30-5-2016; REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi - Julgado em 5-3-2024.... ()
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Apelação conhecida e desprovida.
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Teoria do trato sucessivo. Ato normativo que estabelece ou altera obrigações tributárias que se renovam periodicamente. Distinguinshed. Inaplicabilidade ao caso. Sentença mantida.Apelação cível não provida.
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela recuperanda em face de decisão judicial que indeferiu a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária (trava bancária).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a situação concreta da recuperanda demonstra a essencialidade dos recebíveis submetidos à travas bancárias e, se a manutenção das retenções prejudica o soerguimento de sua atividade empresarial a justificar a mitigação da regra prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3ºIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A cessão fiduciária de direitos creditórios não se submete, em regra, aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, sendo pacífico o entendimento do STJ de que os recebíveis cedidos fiduciariamente não se qualificam como bens de capital essenciais e que eventual mitigação dessa regra exige demonstração concreta, à luz das peculiaridades do caso, de que a retenção dos ativos financeiros obsta o soerguimento da empresa.4. Embora evidenciado pelos documentos juntados pela recuperanda a deterioração da sua saúde financeira, tais elementos não demonstram que a manutenção da trava bancária constitua fator determinante da inviabilidade de sua atividade empresarial, impondo-se a manutenção da decisão agravada, negando-se provimento ao recurso interposto.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, arts. 6º, § 4º e 49, § 3º.Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AREsp: 1942555 RJ 2021/0225250-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023, STJ - AgInt no REsp: 1641175 RS 2016/0311293-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020, STJ - REsp: 00000000000002236439 RS 2025/0368230-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/12/2025.... ()
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