Recurso de apelação da autora conhecido e desprovido. Recurso de apelação da ré conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação da autora conhecido e desprovido. Recurso de apelação da ré conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
L. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE NA VIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino superior, julgada procedente em primeiro grau para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 27.342,60, atualizado até 20/01/2021, com correção monetária e juros legais. 1.2. Apelação interposta pelas rés sustentando nulidade da citação postal, por ter sido recebida por terceiros, e limitação da responsabilidade da fiadora apenas ao valor previsto no termo de acordo firmado. 1.3. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pela manutenção integral da sentença e majoração dos honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a citação postal recebida por terceiro é nula, em afronta ao art. 248, §4º, do CPC; (ii) analisar se a responsabilidade da fiadora deve restringir-se ao débito oriundo do termo de acordo extrajudicial, nos termos do CCB, art. 819. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegação de nulidade da citação não prospera. Consta nos autos que o postal foi remetido ao endereço indicado pela própria apelante, localizado em condomínio edilício, sendo recebido por pessoa presumidamente responsável pelo recebimento de correspondência, atraindo a presunção de validade prevista no art. 248, §4º, do CPC. 3.2. O STJ consolidou o entendimento de que «a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiros» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 24.04.2023). 3.3. A presunção de validade não foi afastada pelas apelantes, que se limitaram a alegar genericamente inexistir portaria no endereço. As fotos apresentadas não comprovam o alegado. Rejeita-se, pois, a preliminar. 3.4. No mérito, assiste razão parcial às apelantes. A fiança, segundo os CCB, art. 818 e CCB, art. 819, não admite interpretação extensiva. Assim, a fiadora responde apenas pelas obrigações expressamente garantidas no termo de acordo extrajudicial, cujo valor corresponde a R$ 9.445,11, não abrangendo as demais mensalidades inadimplidas do contrato principal, firmado apenas pela corré Daniella. 3.5. A jurisprudência deste Tribunal reitera que a responsabilidade do fiador se restringe ao contrato em que prestou garantia (TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0030180-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 14.06.2024). 3.6. Diante disso, a sentença deve ser parcialmente reformada para limitar a condenação da apelante Estella ao valor do acordo garantido pela fiança. 3.7. Não cabe majoração dos honorários recursais, nos termos do Tema Repetitivo 1.059, por se tratar de recurso parcialmente provido.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para restringir a responsabilidade da fiadora ao valor de R$ 9.445,11, correspondente ao termo de acordo firmado, mantendo-se, no mais, a sentença.Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 248, §4º, 1.009, §1º; CC, arts. 818, 819.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 24.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.08.2024; TJPR, 6ª C.Cív. Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, j. 11.08.2025; TJPR, 13ª C.Cív. AI 0030180-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 14.06.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de remoção de curador ajuizada pelo Ministério Público, destituindo os apelantes do encargo de curadores e nomeando em substituição pessoa com quem o curatelado mantém vínculo afetivo e de confiança.2. Os apelantes, irmãos do curatelado (pessoa com retardo mental moderado), foram removidos da curatela após relatório do CREAS indicar negligência no cuidado, falta de acompanhamento médico, não retirada de medicamentos e possível apropriação indevida dos benefícios do curatelado, sendo nomeado como novo curador pessoa com quem mantém vínculo afetivo.3. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, fundamentando que os réus demonstraram pouco conhecimento das necessidades do curatelado, não o levavam a consultas médicas nem retiravam medicamentos, enquanto o novo curador demonstrou maior aptidão e conhecimento das necessidades do curatelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a remoção dos curadores foi justificada diante da negligência no exercício da curatela e se a nomeação de novo curador com vínculo afetivo atende ao melhor interesse do curatelado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Marco legal da pessoa com deficiência. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU e o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelecem que a curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo promover a autonomia e independência da pessoa com deficiência.6. Negligência no exercício da curatela. Restou demonstrado que os apelantes não exerciam adequadamente a curatela, com um dos curadores visitando o curatelado apenas uma vez por mês e a outra admitindo expressamente nunca ter levado o curatelado a consultas médicas nem retirado medicamentos na farmácia.7. Falta de transparência. O relatório do CREAS evidenciou que um dos apelantes se demonstrou esquivo em comparecer ao órgão e fornecer comprovantes de gastos com o curatelado, comportamento que indica falta de transparência no exercício da curatela.8. Desinteresse na continuidade da curatela. Uma das apelantes declarou expressamente não ter interesse em continuar exercendo a curatela devido aos seus problemas de saúde, demonstrando incapacidade para o adequado exercício do múnus.9. Vínculo afetivo com o novo curador. O curatelado demonstra clara preferência pelo novo curador, nutrindo por ele afeto, sentimento que é recíproco, constituindo elemento fundamental para o adequado exercício da curatela e respeito à sua dignidade.10. Melhor interesse do curatelado. A manutenção dos apelantes na curatela não atenderia adequadamente aos deveres inerentes ao múnus, além de contrariar a vontade e os interesses do próprio curatelado, que demonstra sentir-se mais seguro sob a proteção do novo curador.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A remoção de curador justifica-se quando demonstrada negligência no exercício da curatela, especialmente quanto ao cuidado com a saúde do curatelado, não comparecimento a consultas médicas e não retirada de medicamentos. 2. O vínculo afetivo e de confiança entre curador e curatelado constitui elemento fundamental para o adequado exercício da curatela, devendo ser considerado na nomeação do curador. 3. A curatela deve atender ao melhor interesse da pessoa com deficiência, respeitando sua autonomia e dignidade, conforme os princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência.»_______Dispositivos relevantes citados: Lei 13.146/2015, art. 84, §1º e §3º; Decreto 186/2008.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010699-62.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Substituta Luciana Varella Carrasco - J. 14.07.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. RAZÕES DE DECIDIR2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DO AUTOR -- SAQUE COMPLEMENTAR QUE COMPROVA O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de lesão corporal leve qualificada pela Lei Maria da Penha, em razão de suposta agressão praticada contra sua companheira, ocorrida em residência do casal, com alegação ministerial de prova suficiente para condenação, enquanto a decisão de primeiro grau entendeu pela insuficiência das provas para afastar a dúvida razoável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu o réu da prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, com a incidência da Lei Maria da Penha, deve ser reformada diante da alegação ministerial de existência de provas suficientes para condenação.III. Razões de decidir3. A prova produzida nos autos é frágil e não permite formar convicção segura sobre a autoria e materialidade do crime, inviabilizando a condenação.4. Embora a palavra da vítima tenha especial relevância em casos de violência doméstica, ela deve ser analisada em conjunto com o conjunto probatório, que no caso não é suficiente para confirmar os fatos narrados.5. A existência de ação judicial de guarda e a recente decisão de concessão de guarda provisória ao acusado indicam conflito familiar que dificulta a certeza sobre os fatos.6. O princípio da presunção de inocência e o ônus da prova cabem à acusação, que não conseguiu demonstrar a culpabilidade do réu além de dúvida razoável.7. Testemunhas ouvidas não confirmaram os fatos e não trouxeram elementos que afastem a dúvida razoável sobre a versão do acusado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos crimes de lesão corporal praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mas não é suficiente isoladamente para fundamentar condenação, sendo imprescindível que o conjunto probatório seja coeso e robusto para afastar dúvidas razoáveis sobre a autoria e materialidade do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei 11.340/2006; CPP, art. 386, II, e CPP, art. 201, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóveis, deduzido por comprador que alegou ter quitado contratos particulares de compra e venda firmados com coproprietários, mas não obteve a outorga da escritura definitiva.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se cabível a adjudicação compulsória de imóvel com base em contratos particulares de compra e venda sem prova da quitação integral do preço e sem observância da forma exigida em lei para imóveis de valor superior a trinta salários-mínimos, diante da ausência de reconhecimento de firma de todos os coproprietários e da falta de comprovação da aquiescência destes no instrumento com ausência das respectivas assinaturas, mesmo diante da revelia de dois requeridos.III. Razões de decidir.3. A comprovação da quitação integral do preço dos imóveis é requisito essencial para a adjudicação compulsória.4. Os contratos particulares estão em desacordo com o CCB, art. 108, pois o valor dos imóveis ultrapassa 30 salários-mínimos e ausente escritura pública.5. Ausência de reconhecimento de firma dos co-proprietários em um dos contratos e de demonstração da anuência dos demais coproprietários no segundo contrato, porque subscrito por apenas um deles.6. A revelia dos réus não gera presunção absoluta de veracidade, especialmente diante da ausência de prova constitutiva do direito alegado pelo autor.7. A prova oral produzida não supera os vícios formais, a ausência de comprovação da quitação e a ausência de aquiescência dos coproprietários.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a ação de adjudicação compulsória, é imprescindível a comprovação da quitação integral do preço do imóvel, não sendo suficiente a mera apresentação de contratos particulares sem reconhecimento de firma de todos os coproprietários ou prova inequívoca do pagamento. A revelia dos coproprietários não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.417 e 1.418; CPC, arts. 318, 344, 345, III, 373, I, e 814 e seguintes; Decreto-lei 58/1937, arts. 16, § 1º, e 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001854-91.2021.8.16.0189, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 19ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020; Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido para transferir a propriedade dos terrenos não pode ser aceito porque quem pediu não mostrou provas suficientes de que pagou tudo que devia pelos imóveis. Além disso, os contratos usados não estavam corretos, pois faltou a assinatura de todos os donos e não foram feitos por escritura pública, como a lei exige para imóveis desse valor. Mesmo que algumas pessoas não tenham respondido ao processo, isso não significa que o pedido é certo, porque quem pede precisa provar que tem direito. Por isso, o pedido foi negado e quem pediu terá que pagar as despesas do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão, sob o fundamento de inércia da parte autora após cassação anterior da decisão, pretendendo a apelante o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento do feito.II. Questão em discussãoHá uma questão em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão monitória ou se a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, sem desídia da parte autora.III. Razões de decidirA sentença recorrida partiu de premissa equivocada ao desconsiderar a existência de duas cassações anteriores das sentenças proferidas em grau recursal, o que comprometeu a correta análise da marcha processual.Constatou-se que, após o retorno dos autos ao juízo de origem, a parte autora atuou de forma diligente no cumprimento das determinações judiciais, inclusive requerendo dilação de prazo de maneira justificada.A demora no regular andamento do feito não pode ser imputada à parte autora, mas a fatores inerentes ao mecanismo da Justiça, afastando-se a configuração de inércia ou negligência processual.Aplica-se a Súmula 106/STJ, segundo a qual a demora na citação, quando não atribuível à parte demandante, não justifica o reconhecimento da prescrição.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para afastar o reconhecimento da prescrição, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJPR, Ap. Cív. 0028054-79.2015.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, Ap. Cív. 0000499-75.2017.8.16.0160, Relª. Desa. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 27.03.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Questão já analisada em segunda instância. Inadmissibilidade de ampliação do alcance subjetivo do julgado. Ausência de preenchimento do requisito temporal pela exequente (ingresso em 2008). Manutenção da sentença.Apelação Cível não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, consistente em supostamente conduzir, em proveito próprio, motocicleta Honda/CG 125 Titan KS, de cor verde, placas AKJ- Acórdão/TJPR, com chassi e numeração do motor adulterados, avaliada em R$ 6.348,00. O órgão ministerial postulou a condenação, sob o argumento de suficiência probatória quanto à materialidade, autoria e dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se as provas produzidas nos autos demonstram, além de dúvida razoável, que o acusado conduzia ou detinha a motocicleta adulterada e tinha ciência de sua origem criminosa, de modo a autorizar a condenação pelo crime de receptação dolosa. III. RAZÕES DE DECIDIRO sistema acusatório atribui à acusação o ônus de provar a ocorrência do fato típico, a autoria e o dolo, não podendo o Estado-Juiz condenar com base em conjecturas, probabilidades ou suspeitas. A materialidade da adulteração do veículo encontra respaldo no laudo pericial, que aponta supressão e remarcação da sequência identificadora do chassi e alteração na numeração do motor. A prova oral produzida sob contraditório não demonstra, com segurança, que o acusado efetivamente conduzia a motocicleta, pois um dos policiais declarou não saber qual dos indivíduos estava conduzindo o veículo. A afirmação de que dois indivíduos estavam sobre a motocicleta, preparando-se para estacioná-la, não comprova de forma segura que o réu era o condutor, possuía domínio sobre o bem ou conhecia a adulteração dos sinais identificadores. A proximidade do acusado em relação à motocicleta, a fuga ao avistar a viatura e o contexto de apuração de outros delitos patrimoniais constituem elementos indiciários, mas não bastam para comprovar a posse consciente do veículo adulterado e a ciência de sua origem ilícita. No crime de receptação dolosa, a demonstração da origem ilícita do bem não é suficiente, pois também se exige prova segura de que o agente adquiriu, recebeu, transportou, conduziu ou ocultou a coisa com ciência de sua procedência criminosa. A existência de condenação do acusado em outro processo por roubo não autoriza a condenação nestes autos, pois a responsabilização penal exige prova concreta e individualizada da conduta imputada. O princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição quando subsistem contradições relevantes, lacunas probatórias ou ausência de elementos de corroboração suficientes para superar a dúvida razoável. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação dolosa exige prova segura de que o agente praticou uma das condutas previstas no CP, art. 180, caput, com ciência da origem criminosa do bem. 2. A proximidade em relação a veículo adulterado, a fuga diante da abordagem policial e a existência de outros delitos patrimoniais não bastam, por si sós, para comprovar autoria e dolo na receptação. 3. A dúvida razoável quanto à condução, posse consciente e ciência da origem ilícita do bem impõe a manutenção da absolvição pelo princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; CP, art. 180, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 27.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária, na qual a autora alegou ter exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta de um imóvel por mais de quinze anos, sustentando a existência de animus domini. A decisão recorrida reconheceu a ausência de documentos que comprovem a posse mansa, contínua e com animus domini da apelante sobre o imóvel.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para a configuração da usucapião extraordinária, considerando a ausência de documentos que comprovem a posse pacífica, contínua e com animus domini.III. Razões de decidir 3. Não foram preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para a concessão da usucapião extraordinária.4. A apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar a posse pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, é imprescindível a comprovação da posse pacífica e contínua, exercida com animus domini por um período mínimo de quinze anos, sendo insuficientes provas documentais ou testemunhais que não demonstrem claramente esses requisitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exameApelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 07 (sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, pela prática do crime do art. 155, caput, c/c § 2º, do CP, na qual se postula, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, calculada pela pena aplicada em concreto.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em definir se, considerada a pena concreta de 08 (oito) meses de reclusão e o transcurso do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, inclusive quanto à pena de multa.III. Razões de decidir1. Não havendo recurso da acusação contra a sentença condenatória, ocorre o trânsito em julgado para a acusação, regulando-se a prescrição pela pena aplicada em concreto (art. 110, caput e § 1º, do CP).2. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional é de 03 (três) anos (CP, art. 109, VI).3. Entre o recebimento da denúncia (16 de maio de 2018) e a publicação da sentença condenatória (09 de março de 2026) transcorreu lapso bruto de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias, superior ao prazo trienal.4. Reconhecida na origem a ineficácia das suspensões processuais, ante a citação pessoal do acusado, computa-se integralmente o lapso; e, ainda que abatidos todos os períodos de suspensão (04 anos, 03 meses e 16 dias), remanesceria lapso líquido superior a 03 (três) anos, verificando-se a prescrição em qualquer cenário.5. A extinção da punibilidade pela prescrição alcança também a pena de multa, cumulativamente cominada e aplicada (CP, art. 114, II).6. Acolhida a prejudicial de mérito, restam prejudicadas as demais teses recursais relativas à atipicidade material (princípio da insignificância) e aos critérios da dosimetria da pena.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e provida.Tese de julgamento: não havendo recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada em concreto; fixada a reprimenda em patamar inferior a 01 (um) ano, incide o prazo prescricional de 03 (três) anos e, ultrapassado esse lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade na modalidade retroativa, estendendo-se os efeitos à pena de multa cumulativamente aplicada.______________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, VI; 110, caput e § 1º; 114, II; e 117, I e IV; CPP, art. 366; Lei 9.099/95, art. 89.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0017779-36.2023.8.16.0035, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 30.01.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003161-31.2018.8.16.0013, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 13.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O réu foi condenado por furto a uma pena curta (oito meses). Como o Ministério Público não recorreu, o prazo para o Estado punir passou a ser contado por essa pena e é de três anos. Entre a acusação inicial e a sentença passou-se muito mais que esse prazo. Por isso, reconheceu-se que o direito de punir foi perdido pelo tempo (prescrição), e o processo se encerra sem punição, valendo isso também para a multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada, à pena de 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 141 dias-multa, em razão da subtração de gêneros alimentícios avaliados em R$ 251,00 de estabelecimento municipal de educação infantil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) os pedidos de afastamento da valoração negativa das consequências do crime e de fixação do regime inicial semiaberto podem ser conhecidos; (b) o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; (c) a qualificadora sobejante pode fundamentar a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base; e (d) são devidos honorários advocatícios ao defensor nomeado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de afastamento da valoração negativa das consequências do crime e de fixação do regime inicial semiaberto não comportam conhecimento por ausência de interesse recursal, pois a primeira circunstância não foi valorada negativamente na sentença e o regime requerido já havia sido estabelecido pelo juízo de origem.3.2. A materialidade do furto está demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exame do local do crime, pelo auto de avaliação, pelas imagens do estabelecimento e pela prova oral produzida sob contraditório.3.3. A autoria foi comprovada pela confissão judicial do acusado, pelo reconhecimento efetuado por policial militar que o havia abordado no dia anterior usando as mesmas vestimentas registradas pela câmera de segurança, pelas fotografias captadas no estabelecimento e pelos demais elementos documentais e testemunhais.3.4. A confissão judicial não permaneceu isolada, pois foi corroborada pelo reconhecimento policial, pelas imagens de monitoramento e pelas provas documentais, inexistindo dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitivas.3.5. Reconhecidas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, é legítima a utilização de uma delas para qualificar o delito e da qualificadora sobejante para valorar negativamente as circunstâncias do crime, sem ocorrência de dupla valoração.3.7. A ausência de laudo pericial específico não impede o reconhecimento das qualificadoras quando o modo de execução se encontra suficientemente comprovado por auto de exame do local, fotografias, imagens de segurança, confissão e depoimentos coerentes.3.8. São devidos honorários ao defensor nomeado pela atuação na interposição da apelação.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 71 e 155, § 4º, I e II; CPP, arts. 201, § 2º, 386, V e VII, e 387, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023, DJe 16.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0006444-02.2020.8.16.0075, Rel. Juiz Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote