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Doc. ADM Direito 273.6857.5354.2580

1 - TJPR Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação Civil Pública. Pagamento de adicional de insalubridade a Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. Rejeição das preliminare

s do Ente Público. Afastada a pretensão do SINDICATO de fixação do adicional em percentual máximo e em perícia única. Exclusão da condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo do SINDICATO desprovido. Apelo do MUNICÍPIO provido, em parte. Remessa Necessária não conhecida. I. Caso em exame1. Apelações Cíveis e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do SINDICATO na Ação Civil Pública, condenando o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ a implementar o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, mas indeferindo o pagamento do percentual máximo, e fixando honorários advocatícios.2. O SINDICATO reitera o pedido de condenação do Ente Público ao pagamento do adicional no percentual máximo, em perícia única, e pede majoração da verba honorária. Já o MUNICÍPIO pede a exclusão dos honorários.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pagamento do adicional de insalubridade no percentual máximo aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, bem como se é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese.III. Razões de decidir4. Não é caso de conhecer a Remessa Necessária, por aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19, sendo certo que a sentença julgou procedente, em parte, o pedido.5. Rejeitam-se as preliminares do MUNICÍPIO, porque a discussão sobre a necessidade de perícia única, no Apelo do SINDICATO, não se confunde com a discussão realizada em recurso anterior, que tratava da desnecessidade de perícia apenas na fase de conhecimento.6. É descabida a pretensão recursal do SINDICATO, pois a legislação municipal prevê que o adicional de insalubridade depende de perícia e do grau de insalubridade verificado (mínimo, médio ou máximo).7. Assim, não há se falar em prova pericial única a todos os Servidores em fase posterior do processo, na medida em que a prova visa justamente determinar qual o percentual de insalubridade devido a cada Servidor, considerando as particularidades dos locais em que trabalham.8. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do SINDICATO foi excluída, pois não houve comprovação de má-fé, em conformidade com a Lei 7.347/1985, art. 18 e o mais atual entendimento do STJ sobre o tema.IV. Dispositivo e tese9. Apelo do SINDICATO desprovido; Apelo do MUNICÍPIO provido, em parte; e Remessa Necessária não conhecida.Tese de julgamento: É incabível a fixação de honorários advocatícios em Ações Civis Públicas quando não demonstrada má-fé, em observância ao princípio da simetria estabelecido na Lei 7.347/1985, art. 18._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 10; Lei Municipal 3.981/2012, art. 67; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 28.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 04.02.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 28.09.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ deve pagar o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, mas não no percentual máximo que o SINDICATO queria. A decisão foi baseada na necessidade de avaliar cada caso individualmente para determinar o percentual correto do adicional, já que as condições de trabalho podem variar. Além disso, o Tribunal não aceitou o pedido do SINDICATO para que o MUNICÍPIO pagasse honorários advocatícios, pois não foi provada má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 135.9240.4678.6879

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA RESPONSABI

LIZAÇÃO DOS BANCOS SANTANDER, SAFRA E POUPEX PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX OPERADAS VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA E FALTA DE ZELO DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. art. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LIBERAÇÃO, CONTUDO, DOS VALORES BLOQUEADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FGO EM FAVOR DO AUTOR. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO DANO OCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, liminar de suspensão de desconto em folha de pagamento e indenização por dano moral e material, condenando a requerida FGO Federal Garantidora de Crédito Ltda. à restituição de valores e ao pagamento de indenização, enquanto julgou improcedentes os pedidos em face dos réus Banco Santander, Banco Safra e POUPEX. O apelante alega falhas na segurança das instituições financeiras e requer a responsabilização solidária dos réus, além da liberação de valores bloqueados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras são responsáveis por danos materiais e morais decorrentes de fraude, considerando a ausência de falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva do consumidor na situação apresentada.III. Razões de decidir3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, mas não se verifica falha na prestação de serviços pelo Banco Santander, pois a contratação foi regular e autorizada pelo autor.4. O autor forneceu voluntariamente seus dados pessoais e bancários a terceiros, o que caracteriza culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade dos réus Santander, Safra e Poupex.5. Não há nexo causal entre a conduta dos réus e o resultado danoso, pois o golpe foi perpetrado por terceiros sem envolvimento das instituições financeiras.6. Os pedidos de indenização por danos morais e materiais são improcedentes devido à inexistência de responsabilidade das apeladas.7. O autor tem direito à liberação dos valores bloqueados da empresa FGO, considerando a procedência dos pedidos formulados contra esta instituição.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a liberação dos valores bloqueados da ré FGO em favor do autor.Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, quando demonstrado que o consumidor forneceu voluntariamente seus dados pessoais e bancários, caracterizando culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, art. 14; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021179-77.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, 0037162-63.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, 0010033-20.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 21.07.2023; TJPR, 0030612-38.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 11.09.2019; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de um autor que queria que algumas instituições financeiras fossem responsabilizadas por um golpe que sofreu, onde transferiu dinheiro para terceiros. A decisão manteve que as instituições financeiras não têm culpa, pois o autor forneceu seus dados e fez a transferência de forma voluntária, sem que houvesse falha nos serviços prestados por elas. Assim, não foi concedida a indenização por danos materiais e morais que o autor pedia. No entanto, o tribunal decidiu que o valor de R$ 1.300,00 que estava bloqueado da empresa FGO deve ser liberado ao autor, já que ele ganhou a causa contra essa empresa.... ()

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Doc. ADM Direito 149.3977.8898.4606

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PREENCHIDAS. ELEMENTOS INVESTIGATIVOS QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NA PRÁTICA DELITIVA. RÉUS QUE NÃO LOGRAR

AM ÊXITO EM AFASTAR AS PROVAS OBTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, ocorrida em 24 de fevereiro de 2024, na empresa Log 20 Logística, onde foram subtraídos diversos produtos avaliados em mais de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Os réus alegaram a inexistência de provas robustas de autoria, a fragilidade do conjunto probatório e a necessidade de aplicação do princípio in dubio pro reo, além de requerer a restituição de um celular apreendido. A sentença anterior havia julgado procedente a denúncia, impondo penas de reclusão e multa aos acusados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de apelação interpostos pelos réus, em face da condenação por furto qualificado, devem ser acolhidos ou se a sentença deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade do delito foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de policiais e autos de prisão em flagrante.4. Os réus apresentaram versões inconsistentes e sem comprovação, não conseguindo afastar as evidências de sua participação no crime.5. O réu Lucas, ex-funcionário da empresa, possuía informações privilegiadas que facilitaram a prática delitiva, o que reforça sua culpabilidade.6. O réu Matheus foi identificado como um elo entre os acusados, e sua defesa não apresentou provas suficientes para corroborar seu álibi.7. O réu Diego foi identificado em veículo junto ao corréu Matheus no momento da prática delitiva. Ainda, o pedido de devolução de seu celular foi negado por falta de fundamentação do pleito e porque o objeto foi destruído.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Negado provimento aos recursos de apelação interpostos pelos recorrentes.Tese de julgamento: A participação de ex-funcionários em crimes contra o patrimônio, utilizando informações privilegiadas sobre a rotina e segurança do local, configura indícios suficientes de envolvimento na prática delitiva. A existência de provas robustas de participação dos acusados aliada aos depoimentos dos policiais, quando não devidamente afastadas pelos réus, se mostra satisfatória para a manutenção do decreto condenatório._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 201, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.12.2018; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 367.6647.3448.1312

4 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedi

dos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legalidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) o cabimento de indenização por dano moral e da repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Ausente cerceamento de defesa. Desnecessária a produção da prova pericial. Conjunto probatório suficiente para o deslinde do feito.4. Pactuações eletrônicas que cumprem a mesma função do contrato em papel. Princípio da equivalência funcional. No caso, negócio jurídico existente e válido. Assinatura eletrônica por meio de biometria facial, com «selfie» da autora, geolocalização nas proximidades do endereço do correspondente bancário e identificação do IP. Ademais, incontroverso proveito econômico auferido pela autora com a renegociação de empréstimo anterior e disponibilização do valor residual denominado «troco» na sua conta corrente. Inexistência de qualquer indício de fraude.5. Legalidade dos descontos realizados e, por consequência, inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença mantida.6. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Devidamente comprovada a contratação eletrônica do empréstimo consignado objeto dos autos e o efetivo proveito econômico auferido pela autora com a renegociação de contrato de empréstimo anterior e transferência do valor do «troco» para sua conta bancária._______... ()

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Doc. ADM Direito 784.0472.7782.9567

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO AUTOR. LEI 9.099/95, art. 55. ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. M

ERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 747.3665.2691.4997

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS CONFORME PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA. art. 3 º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 344.8957.3252.8331

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. ATRASO FINAL DE 06 (SEIS) HORAS, PORÉM, COM INTEGRAL ASSISTÊNCIA MATERIAL. RECLAMANTE QUE SE ABSTEVE DE DESCREVER E/OU DEMONSTRAR A NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA EM MITIGAR O PROBLEMA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DA PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL OU PESSOAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 837.4463.0106.4843

8 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. CONDENAÇÃO NO TIPO PREVISTO na Lei, art. 11, I 8.429/92, NA ANTIGA REDAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA, OPERADA PELA ATUAL LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE NO CASO. PERTINÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação em recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por dois apelantes, visando a reforma de acórdão que nega provimento aos recursos de apelação, os quais alegavam a prática de atos ímprobos em razão da contratação de serviços de enfermagem sem a realização de concurso público, configurando ofensa aos princípios da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar o enquadramento da conduta dos apelantes na prática de ato de improbidade administrativa, considerando a revogação da Lei, art. 11, I de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conduta dos apelantes é considerada atípica em relação à imputação prevista no art. 11, caput e, I, da Lei de Improbidade Administrativa, devido à revogação expressa desse dispositivo pela Lei 14.230/2021.4. O Supremo Tribunal Federal decide que as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas imediatamente aos processos em curso, não permitindo a continuidade da tipificação anterior.5. O dolo específico não resta demonstrado, sendo necessário para a configuração do ato de improbidade administrativa, conforme a nova redação da lei. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Decisão alterada em juízo de retratação positivo, reconhecendo a atipicidade da conduta dos apelantes, mantendo o julgamento improcedente da ação principal, por fundamento diverso.Tese de julgamento: A revogação da Lei, art. 11, I de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021 implica na atipicidade das condutas anteriormente tipificadas, não sendo possível a aplicação retroativa das sanções previstas para atos de improbidade administrativa que não se enquadrem nas novas disposições legais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 4º; L. 8.429/1992, arts. 11, caput e I, e 12, III; L. 14.230/2021; Tema 1.199/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.08.2022; STF, ARE 803.568, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30.06.2017; TJPR, AC 1513143-6, Rel. Regina Afonso Portes, 4ª C.Cível, j. 20.09.2016; TJPR, AC 1313815-3, Rel. Cristiane Santos Leite, 4ª C.Cível, j. 26.05.2015; TJPR, AC 0003022-55.2021, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª C.Cível, j. 17.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 742.2523.5966.9321

9 - TJPR RECURSO  INOMINADO.  COPEL.  INTERRUPÇÃO  DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO  DE  FUMO  QUE  SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA  DA  RECLAMADA.  LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADO DE  NOTAS  DO PRODUTOR  DO  PERÍODO  ALEGADO, IMPOSSIBILIDADE DE SE MENSURAR OS PREJUÍZOS TRAZIDOS NO REFERIDO LAUDO. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, AS QUAIS COMPROVARIAM AS CLASSIFICAÇÕES DIVERSAS DO FUMO COMERCIALIZADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  SENTENÇA  REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 413.0942.2338.8691

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA DA PLACA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CONSUNÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS E COM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. TEMA 585/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por contra sentença da 3ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o réu a 6 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 74 dias-multa, pela prática dos crimes de furto qualificado mediante chave falsa (art. 155, § 4º, III e IV, do CP) e utilização de veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP), em concurso material. A defesa pleiteia: (i) reconhecimento de crime impossível quanto ao art. 311, § 2º, III; (ii) consunção entre os delitos; (iii) continuidade delitiva; (iv) revisão da dosimetria; e (v) regime mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a adulteração grosseira da placa configura crime impossível ou mantém a tipicidade do art. 311, § 2º, III, do CP; (ii) verificar se é possível reconhecer consunção entre o furto e o delito de sinal identificador adulterado; (iii) avaliar se estão presentes os requisitos do CP, art. 71 para continuidade delitiva; (iv) examinar a correção da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal registra que não conhece do pedido de consunção, por constituir inovação recursal, pois não foi alegado perante o Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Precedente da própria 3ª Câmara Criminal confirmando essa impossibilidade é citado nos autos. A materialidade e autoria dos delitos estão integralmente comprovadas por auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, vídeos, fotos, laudo de vistoria e confissão extrajudicial do réu, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. Afasta-se o pedido de absolvição pelo reconhecimento do crime impossível. A adulteração da placa, feita com fita adesiva, embora grosseira, não afasta a tipicidade, conforme reiterada jurisprudência do STJ, que diferencia falsificação de documentos (arts. 297 e 298, do CP) e adulteração de sinal veicular. A Corte Superior considera típica a adulteração mesmo grosseira, por comprometer a fiscalização do trânsito (AgRg no HC Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) . O contexto demonstra que o réu sabia ou deveria saber da adulteração, pois o artifício era visível a olho nu e o acusado conduzia o veículo furtado, não se desincumbindo do ônus probatório quanto ao alegado desconhecimento. Assim, mantém-se a condenação com fundamento no art. 311, § 2º, III, do CP. A continuidade delitiva é afastada, pois os crimes não são da mesma espécie. O furto tutela o patrimônio, enquanto o art. 311 tutela a fé pública. O STJ - exige que os delitos protejam o mesmo bem jurídico para aplicação do art. 71 (REsp. Acórdão/STJ). Logo, correta a aplicação do concurso material. A dosimetria é mantida. O Juízo de origem fundamentou adequadamente a negativação de antecedentes e circunstâncias (uso de chave falsa, histórico criminal), além da agravante da reincidência. A utilização da fração de 1/8 por vetor desfavorável está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ. A compensação parcial entre confissão e reincidência foi corretamente aplicada, diante da multirreincidência, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 585 do STJ, que autoriza a compensação apenas proporcional entre confissão e reincidência múltipla. Com a manutenção das penas e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é incabível alterar o regime prisional, permanecendo correto o regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. A adulteração grosseira de placa veicular, ainda que perceptível a olho nu, configura o delito do art. 311, § 2º, III, do CP, pois compromete a fiscalização estatal, não havendo crime impossível. 2. Não se conhece de tese relativa à consunção quando não submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. Os crimes de furto qualificado e de utilização de veículo com sinal identificador adulterado não são da mesma espécie, inviabilizando o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. A compensação entre confissão e reincidência é apenas proporcional quando o réu é multirreincidente, conforme Tema 585/STJ - . 5. Mantém-se a pena-base e o regime inicial fechado quando adequadamente fundamentados nas circunstâncias judiciais e na reincidência. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155 § 4º, III e IV; 311, § 2º, III; 59; 61, I; 69; 71; 33, §§ 2º e 3º. CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 585; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0000524-54.2023.8.16.0071; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0009907-02.2024.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 338.1385.3447.1015

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário da Comarca de Matinhos, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ao argumento de privação indevida da liberdade resultante da falta de fundamentos para a segregação provisória e ausência dos requisitos do CPP, art. 312.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem policial foi legítima; (ii) se estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva; (iii) se é possível aplicar ao paciente as medidas assecuratórias descritas no CPP, art. 319; (iv) se a custódia cautelar pode ser convertida em constrição domiciliar; e (v) se é possível o trancamento da ação penal por meio deste remédio constitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não cabe a análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância, do pedido de deferimento da prisão domiciliar, com base no art. 318, V ou IX, do CPP, porque não foi examinado pela autoridade coatora.3.2. A atuação policial decorreu de fundadas suspeitas, a partir de denúncias que relatavam a ocorrência da mercancia de entorpecentes no endereço em que o paciente e outros indivíduos estavam, corroborada pela atitude suspeita da codenunciada que, ao notar a aproximação dos agentes públicos, empreendeu fuga.3.3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência e, na vertência, está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura a partir da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, uma vez que a liberdade do paciente representa ameaça à ordem pública, sobretudo em virtude da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 114 g (cento e quatorze gramas) de cocaína, 600 g (seiscentos gramas) de maconha e R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais) em espécie, e pelo cometimento de novo delito enquanto estava submetido ao regime semiaberto.3.4. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é suficiente o estabelecimento das medidas assecuratórias alternativas previstas no CPP, art. 319.3.5. O trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de elementos de autoria ou prova da materialidade manifestos, situações que não se verificam na espécie.IV. DISPOSITIVO4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXVIII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput; e CPP, arts. 318, V, IX, 312, 313, 319, 647.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0075509-42.2025.8.16.0000, Ponta Grossa, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, J. 22.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0093586-36.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0099488-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.09.2025; e STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 965.5885.9757.4571

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM VEÍCULO C/C DANO MORAL. REVELIA NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO DOS RÉUS À AUDIÊNCIA, POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. CRV EM NOME DA EMPRESA À ÉPOCA DA VENDA E INTERMEDIAÇÃO PELO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (CPC/2015, art. 373, I). AUTOMÓVEL COM 8 ANOS DE FABRICAÇÃO NA ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. DESGASTE NATURAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILIGÊNCIA NA AQUISIÇÃO. FALTA DE CAUTELA DO COMPRADOR. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 290.8181.1103.1293

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE APONTAM AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NAS DATAS DOS SINISTROS. LAUDOS METEOROLÓGICOS DO SIMEPAR QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR OSCILAÇÃO OU DISTÚRBIO NA REDE DE ENERGIA SUFICIENTE A CAUSAR DANOS AOS EQUIPAMENTOS. LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação regressiva de ressarcimento de danos, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização securitária em favor da autora, em relação a três dos quatro sinistros narrados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pelos segurados da autora e eventual falha na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os relatórios técnicos da concessionária apontam ausência de registro de interrupção ou perturbação no fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras e nas datas dos sinistros, documentos que gozam de presunção de veracidade por serem produzidos conforme as diretrizes da ANEEL.4. Os laudos meteorológicos elaborados pelo SIMEPAR apenas indicam a ocorrência de descargas atmosféricas e instabilidades climáticas nas regiões dos sinistros, não sendo aptos, por si sós, a demonstrar efetivos distúrbios na rede elétrica da concessionária.5. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram produzidos unilateralmente, sem submissão ao contraditório, não possuindo força suficiente para comprovar, de forma segura, o nexo causal alegado.6. Ausente prova robusta da falha na prestação do serviço público e do nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos suportados pelos segurados, impõe-se a improcedência integral da demanda.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação da ré conhecido e provido. Recurso de apelação da autora conhecido e não provido. Sentença reformada para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 237.9280.0133.4544

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO EM DECORRÊNCIA DE AGRESSÃO SOFRIDA DURANTE PERÍODO DE CUSTÓDIA ESTATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE JUNTADA DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS ANTIGOS VINCULADO À AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DA DISCUSSÃO, COM DESLOCAMENTO DA CAUSA DE PEDIR DO ALEGADO TRAUMA FÍSICO PARA SUPOSTA OMISSÃO DIAGNÓSTICA. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA PARA A ANÁLISE DO NEXO CAUSAL ORIGINALMENTE INVOCADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS A DETENTO SOB SUA CUSTÓDIA. ART. 37, § 6º, E ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA ESTATAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE. PERDA VISUAL INCONTROVERSA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O NEXO CAUSAL ENTRE O TRAUMA ALEGADAMENTE SOFRIDO NO CÁRCERE E A CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO. QUADRO COMPATÍVEL COM GLAUCOMA CRÔNICO, DE EVOLUÇÃO LENTA E SILENCIOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS INDICATIVOS DE TRAUMA OCULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO. TESE DE PERDA DE UMA CHANCE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE SÉRIA E REAL DE QUE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO ANTERIOR TERIA EVITADO A PERDA VISUAL OU ALTERADO SUBSTANCIALMENTE A EVOLUÇÃO DA DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA AO ESTADO E O DANO ALEGADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 176.1681.8074.8511

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165.   POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022. SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022. POSSIBILIDADE. EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 219.1875.6401.6251

16 - TJPR direito processual civil e direito tributário. embargos de declaração em apelação cível. inexistência de vícios. rediscussão da matéria. impossibilidade. embargos conhecidos e rejeitados.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação da empresa contribuinte, mantendo a denegação da segurança e a higidez da cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS nas operações interestaduais com bens destinados ao uso, consumo e ativo imobilizado no ano-calendário de 2022. A parte embargante alega a presença de vícios de omissão no decisum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central em discussão consiste em saber se existem vícios no aresto que justifiquem sua integração. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração (art. 1.022, CPC) destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito quando a decisão se apresenta clara e fundamentada.4. Inexistem os vícios descritos no CPC, art. 1.022 quando o julgado aborda, de forma clara, lógica e fundamentada, todas as questões relevantes necessárias para a formação do convencimento do colegiado. 5. Sendo legítima e válida a cobrança promovida pelo ente federativo correspondente, resulta manifestamente inviável o acolhimento da pretensão voltada à repetição ou restituição do indébito tributário em favor da empresa impetrante, conforme constou no acórdão.6. O julgador não é obrigado a rebater individualmente cada um dos argumentos ou normativos evocados pelas partes, bastando que exponha de forma lógica e suficiente as razões jurídicas que formaram o seu convencimento motivado.7. Os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para sanar eventuais vícios do julgado. 8. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, o que não se verifica na espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 401.3977.1069.8674

17 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto tentado qualificado pela escalada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto tentado qualificado pela escalada, com pena de um ano, quatro meses e quinze dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. O acusado foi flagrado tentando subtrair cabos, tomadas e torneiras do interior de uma instituição de ensino infantil, tendo ingressado no local pulando o muro. A defesa requereu nulidade da qualificadora de escalada por ausência de perícia, absolvição com base em desistência voluntária e fixação do regime semiaberto com a detração da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora de escalada no furto qualificado, se houve desistência voluntária do réu durante a tentativa de subtração dos bens, se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado e se deve ser realizada a detração. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconhecimento do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que já foi aplicado em sentença. 4. A ausência de laudo pericial específico não impede o reconhecimento da qualificadora, pois a materialidade e autoria foram demonstradas por outros meios de prova, como depoimentos e imagens. 5. Não houve desistência voluntária, pois o réu fugiu apenas ao perceber a aproximação da viatura da guarda municipal, o que configura interrupção da ação por causa externa e não por vontade própria. 6. A detração do período de prisão provisória não altera o regime inicial semiaberto fixado, que foi fundamentado principalmente na reincidência do réu, justificando regime mais gravoso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: A sentença determinou o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, de modo que o pedido para a sua aplicação não pode ser conhecido por ausência de interesse recursal. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora de furto por escalada quando a materialidade e autoria forem comprovadas por provas testemunhais e imagens de segurança. O abandono dos bens diante da aproximação policial não configura desistência voluntária, pois decorre de causa externa à vontade do agente. Mesmo que abatido o período em que o recorrente permaneceu preso provisoriamente, não haveria alteração do regime inicial de cumprimento da pena, deixando-se, assim, da realização da detração. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 15, 33, §§ 2º e 3º, 155, § 4º, II, e 14, II; CPP, art. 167. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000066-89.2025.8.16.0031, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001105-80.2026.8.16.0098, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005075-96.2023.8.16.0097, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 260.5653.9022.6597

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADO EM TESE DE ERRO DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA A TESE LANÇADA PELA PARTE. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 213.8056.2676.6080

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DETRAN/PR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. AUTOR/VENDEDOR QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO AO NÃO REALIZAR A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO. NÃO FAZENDO JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 937.5977.6658.2635

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA E VISTORIA (ROV). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFICAZ DE QUE A CONSUMIDORA FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA ACERCA DA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PARÂMETROS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 822.4500.6684.7144

21 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 2007, que resultou na amputação do dedo médio da mão esquerda. O apelante alegou redução da capacidade laborativa devido às sequelas da amputação, requerendo a concessão do benefício a partir da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. A decisão recorrida entendeu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual, com base em laudo pericial judicial conclusivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho apta a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. Laudo pericial judicial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do apelante para o trabalho habitual, apesar da amputação do dedo não dominante.4. O perito analisou detalhadamente as atividades exercidas e constatou ausência de prejuízo funcional ou rebate profissional.5. Não há nos autos prova técnica ou documental que desconstitua o laudo pericial, sendo a valoração da prova técnica prerrogativa do juiz.6. A mera discordância do apelante com o laudo não configura cerceamento de defesa nem justifica nova perícia.7. O entendimento do Tema 416 do STJ não se aplica, pois não há redução da capacidade laborativa, requisito essencial para concessão do auxílio-acidente.8. O princípio in dubio pro misero não se aplica diante da inexistência de dúvida razoável sobre a ausência de incapacidade.9. A jurisprudência da Corte orienta pela manutenção da improcedência quando não comprovada incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive o auxílio-acidente, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância da parte com a prova técnica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000464-56.2019.8.16.0060, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0004761-63.2018.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; Súmula 110/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de um trabalhador que sofreu a amputação de um dedo da mão esquerda em um acidente de trabalho e queria receber o auxílio-acidente, benefício dado quando a pessoa fica com alguma dificuldade para trabalhar. Depois de exame médico feito pelo perito do juiz, ficou claro que, apesar da amputação, o trabalhador não teve perda da capacidade para fazer seu trabalho de sinaleiro, pois a mão direita é a principal para suas atividades e ele continuou trabalhando normalmente por muitos anos. Como não houve redução da capacidade para o trabalho, o pedido do benefício foi negado, e o recurso do trabalhador foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 848.9707.3209.1669

22 - TJPR Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO POR SESSÃO TERAPÊUTICA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PERCENTUAL DE 30% LIMITADO A R$ 120,00 POR SESSÃO/CONSULTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LICITUDE DO MECANISMO DE REGULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. APELO DA OPERADORA. FORNECIMENTO DOS EXAMES DE SEQUENCIAMENTO DO EXOMA COMPLETO E DOSAGEM DE CPK. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) ENCERRADA NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE AO JULGAMENTO. EXIGIBILIDADE DA COBERTURA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECUSA ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.365/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO ANÍMICA APTA A ULTRAPASSAR O MERO DISSABOR. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RATEADOS ENTRE AS PARTES. MAJORAÇÃO RECURSAL EM FAVOR DO PATRONO DA OPERADORA (CPC, art. 85, § 11). APELO 1 (AUTOR) NÃO PROVIDO. APELO 2 (RÉ) PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por criança beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), postulando: (i) a limitação da cobrança de coparticipação sobre terapias multidisciplinares; (ii) a liberação dos exames de Sequenciamento do Exoma Completo e Dosagem de CPK; e (iii) indenização por danos morais.1.2. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a operadora ao fornecimento dos dois exames e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00, e rejeitando o pedido relativo à coparticipação.1.3. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar:i) se a cláusula contratual de coparticipação em terapias multidisciplinares para tratamento de TEA é abusiva, a ponto de justificar sua limitação ao valor da mensalidade;ii) se a superveniência do encerramento da Cobertura Parcial Temporária (CPT) autoriza a manutenção da condenação ao fornecimento dos exames prescritos; eiii) se a negativa administrativa de cobertura configura, por si só, dano moral indenizável, à luz do Tema 1.365/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A cobrança de coparticipação por evento/sessão terapêutica, com percentual de 30% limitado a R$ 120,00 por procedimento SADT, encontra respaldo em cláusula contratual clara e expressa, previamente ajustada pelas partes, sem configurar fator restritivo severo de acesso aos serviços contratados. Precedentes do STJ e do TJPR.3.2. A superveniência do encerramento do prazo de 24 meses da Cobertura Parcial Temporária (05/07/2024) torna exigível o fornecimento do exame de Sequenciamento do Exoma Completo em cognição exauriente. Quanto ao exame de Dosagem de CPK, a inclusão no rol da ANS (RN 465/2021) impõe a cobertura. Manutenção da sentença nesse ponto.3.3. A recusa administrativa foi legítima à época da solicitação, pois amparada em previsão legal, regulamentar e contratual. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos morais.3.4. À luz da tese firmada no Tema 1.365/STJ, a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a comprovação de alteração anímica em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento, o que não ocorreu na hipótese.3.5. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em face da procedência da parcela recursal da operadora.IV. DISPOSITIVO4.1. Apelação 1 (autor) não provida.4.2. Apelação 2 (ré) parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4.3. Redistribuição das custas processuais na proporção de 50% para cada uma das partes, observada a gratuidade da justiça em favor do autor. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 50% em favor dos respectivos procuradores.4.4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, em 2%, em favor do procurador da ré, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.Vistos, relatados e discutidos estes autos.... ()

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