s do Ente Público. Afastada a pretensão do SINDICATO de fixação do adicional em percentual máximo e em perícia única. Exclusão da condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo do SINDICATO desprovido. Apelo do MUNICÍPIO provido, em parte. Remessa Necessária não conhecida. I. Caso em exame1. Apelações Cíveis e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do SINDICATO na Ação Civil Pública, condenando o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ a implementar o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, mas indeferindo o pagamento do percentual máximo, e fixando honorários advocatícios.2. O SINDICATO reitera o pedido de condenação do Ente Público ao pagamento do adicional no percentual máximo, em perícia única, e pede majoração da verba honorária. Já o MUNICÍPIO pede a exclusão dos honorários.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pagamento do adicional de insalubridade no percentual máximo aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, bem como se é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese.III. Razões de decidir4. Não é caso de conhecer a Remessa Necessária, por aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19, sendo certo que a sentença julgou procedente, em parte, o pedido.5. Rejeitam-se as preliminares do MUNICÍPIO, porque a discussão sobre a necessidade de perícia única, no Apelo do SINDICATO, não se confunde com a discussão realizada em recurso anterior, que tratava da desnecessidade de perícia apenas na fase de conhecimento.6. É descabida a pretensão recursal do SINDICATO, pois a legislação municipal prevê que o adicional de insalubridade depende de perícia e do grau de insalubridade verificado (mínimo, médio ou máximo).7. Assim, não há se falar em prova pericial única a todos os Servidores em fase posterior do processo, na medida em que a prova visa justamente determinar qual o percentual de insalubridade devido a cada Servidor, considerando as particularidades dos locais em que trabalham.8. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do SINDICATO foi excluída, pois não houve comprovação de má-fé, em conformidade com a Lei 7.347/1985, art. 18 e o mais atual entendimento do STJ sobre o tema.IV. Dispositivo e tese9. Apelo do SINDICATO desprovido; Apelo do MUNICÍPIO provido, em parte; e Remessa Necessária não conhecida.Tese de julgamento: É incabível a fixação de honorários advocatícios em Ações Civis Públicas quando não demonstrada má-fé, em observância ao princípio da simetria estabelecido na Lei 7.347/1985, art. 18._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 10; Lei Municipal 3.981/2012, art. 67; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 28.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 04.02.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 28.09.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ deve pagar o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, mas não no percentual máximo que o SINDICATO queria. A decisão foi baseada na necessidade de avaliar cada caso individualmente para determinar o percentual correto do adicional, já que as condições de trabalho podem variar. Além disso, o Tribunal não aceitou o pedido do SINDICATO para que o MUNICÍPIO pagasse honorários advocatícios, pois não foi provada má-fé.... ()
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