PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (DESCONTOS EM DUPLICIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO)1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [CIDADE/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
AUTOR: A. J. dos S., [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XX.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à [endereço completo, CEP].
RÉU: BANCO XYZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na [endereço completo, CEP], endereço eletrônico: [email protected].
Para fins do CPC/2015, art. 319, o Autor indica os dados acima e manifesta, desde logo, interesse na audiência de conciliação/mediação.
3. DOS FATOS
O Autor é aposentado e recebe seus proventos por meio do benefício previdenciário NB nº [número], administrado pelo INSS. Em [mês/ano], contratou, de boa-fé, um empréstimo consignado junto ao Réu, identificado sob o nº [contrato 1], com parcelas mensais autorizadas a serem debitadas diretamente de seu benefício.
Ocorre que, a partir de [mês/ano], passaram a incidir dois descontos mensais idênticos, com a mesma referência de contrato/mesma rubrica, sobre o benefício do Autor, evidenciando descontos em duplicidade sem amparo contratual. Em outras palavras, a instituição financeira passou a exigir, para um único ajuste ou para inexistente segundo contrato, duas prestações,
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