Contrato de Prestação de Serviços Contábeis de Auditoria do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS

Narração introdutória e escopo: O presente instrumento tem por finalidade formalizar a contratação de serviços técnicos especializados de auditoria e consultoria contábil-tributária voltados ao cálculo, validação, saneamento e otimização do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS, com vistas a incrementar, de forma lícita e transparente, a quota-parte do ICMS repassada ao Município, por meio da correção de inconsistências, identificação de omissões e melhoria da qualidade informacional perante os órgãos fazendários competentes. As partes reconhecem que o VAF é parâmetro essencial para a repartição das receitas do ICMS aos Municípios (CF/88, art. 158, IV) e que sua apuração observa legislação complementar específica, especialmente a disciplina de repartição e critérios de participação dos Municípios (LC 63/1990, art. 3º), bem como normas estaduais aplicáveis e a legislação do ICMS (LC 87/1996).

Preâmbulo

Contratante: Município de [Nome do Município], pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº [●], com sede à [endereço completo], neste ato representado por seu representante legal, devidamente habilitado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.

Observação: quando houver menção a pessoas físicas (representantes), os nomes devem ser abreviados conforme a regra indicada (ex.: A. J. dos S.; M. F. de S. L.).

Contratada: [Razão Social da Contratada], pessoa jurí

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