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I. CASO EM EXAME:1. Ação ordinária ajuizada por D. A. M. contra a União e o Estado de Santa Catarina, buscando o fornecimento do medicamento *Malato de Sunitinibe 50mg* para tratamento de neoplasia maligna de rim metastático. A sentença julgou improcedente o pedido. A parte autora e a União apelaram. Durante o trâmite recursal, o autor faleceu, gerando a discussão sobre a perda do objeto e a sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a perda superveniente do objeto da demanda em razão do falecimento do autor; e (ii) a fixação dos honorários advocatícios após a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O óbito do demandante acarreta a perda superveniente do objeto da ação e a ausência de interesse processual, dada a natureza personalíssima e intransmissível do direito material vindicado, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VI e IX, do CPC.4. Em observância ao princípio da causalidade, a União deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios, pois a ação foi proposta em virtude da negativa do Poder Público em fornecer o medicamento.5. Embora a sentença original tenha julgado improcedente o pedido, o medicamento Sunitinibe foi incorporado pela CONITEC para a patologia do autor (Portaria SCTIE 91/2018), e há evidências robustas de sua eficácia, conforme parecer do NAT-JUS e jurisprudência do TRF4, o que justifica a causalidade contra o Poder Público.6. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, e conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1313, que afasta a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC em demandas de saúde contra o Poder Público, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Feito extinto sem resolução de mérito. Apelação parcialmente provida.Tese de julgamento: 8. O falecimento do autor em ação de fornecimento de medicamento de natureza personalíssima acarreta a perda superveniente do objeto e a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa contra o ente público que deu causa à demanda. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º; CPC/2015, art. 485, VI e IX; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; Portaria MS 876/2013, art. 8º, II; Portaria SCTIE 91/2018.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 06), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.09.2024; STJ, Tema 1313, j. 16.06.2025; TRF4, AC 5006116-92.2023.4.04.7206, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 07.08.2025; TRF4, AC 5011931-76.2023.4.04.7107, Rel. Taís Schilling Ferraz, Sexta Turma, j. 23.09.2024; TRF4, AC 5005042-84.2024.4.04.7006, Rel. Márcio Antonio Rocha, 10ª Turma, j. 18.03.2025; TRF4, AC 5016520-73.2025.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 12.08.2025.... ()
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1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do CPC, art. 1.022. 2. Reafirmação da DER: O acórdão que remete genericamente a análise da reafirmação da DER para a fase de execução, deixando de apreciar pedido específico fundamentado em documentos dos autos (CNIS) que comprovam o preenchimento de requisitos para regra mais vantajosa (Pontos) no curso da lide, incorre em omissão sanável. 3. Tema 995/STJ e Emenda Constitucional 103/2019: Comprovado que a segurada, mediante o cômputo de contribuições vertidas após o ajuizamento da ação, atingiu em 08/11/2020 a pontuação necessária (87 pontos) para a Aposentadoria pela Regra de Transição do Emenda Constitucional 103/2019, art. 15, deve ser-lhe assegurado este benefício, que afasta a incidência do fator previdenciário. 4. Efeitos Infringentes: Acolhimento dos aclaratórios para modificar o julgado, fixando a DIB na data da reafirmação (08/11/2020), momento em que implementados os requisitos para o benefício mais vantajoso. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.... ()
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1. Conforme precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 11/12/2018), à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). 2. Recurso provido.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu pela não sujeição de cooperativas de crédito ao recolhimento da contribuição para PIS sobre a folha de salários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à análise da questão sub judice à luz da normativa e dos precedentes; (ii) a necessidade de prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A parte embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise da questão sub judice à luz da normativa e dos precedentes, argumentando que o PIS incidente sobre folha de salários, devido pelas sociedades cooperativas, tem respaldo constitucional e base legal na Lei 9.718/1998, na Medida Provisória 2.158-35/2001, na Lei 10.676/2003 e na Lei 11.051/2004, bem como nos CF/88, art. 194 e CF/88 art. 195. 4. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme o CPC, art. 1.022. Contudo, não se prestam à reforma do julgamento proferido nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. 5. O acórdão foi prolatado de forma fundamentada, à luz da legislação pertinente e em conformidade com a atual orientação jurisprudencial sobre a matéria, de modo que os presentes embargos buscam rediscussão do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual. 6. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no CPC, art. 1.025, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais é considerado para fins de acesso às instâncias superiores, nos termos do CPC, art. 1.025.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Ação de procedimento comum em que a autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de períodos de atividade urbana laborados para os Municípios de São João e Saudade do Iguaçu, e utilização de tempo contido em CTC e DTC, com DIB desde 14/02/2020, ou subsidiariamente 26/10/2022 ou 01/06/2023. A sentença julgou extinto sem resolução de mérito alguns pedidos, e parcialmente procedente outros, reconhecendo e averbando períodos de 15/12/1998 a 18/12/2003 e 17/06/1994 a 31/12/1996, concedendo o benefício desde 01/06/2023, com condenação do INSS ao pagamento de atrasados e sucumbência recíproca. Em embargos de declaração, a sentença foi integrada para reconhecer o direito à aposentadoria desde a DER de 26/10/2022. 2. Ambas as partes apelam. O INSS impugna o valor da causa, alega nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e falta de interesse de agir, contesta o reconhecimento do vínculo urbano no Município de São João (1998 a 2003), aponta contagem em duplicidade do período de Saudade do Iguaçu (1994 a 1996), e requer a inversão da sucumbência e afastamento dos juros moratórios. A autora busca a concessão do benefício desde a primeira DER (14/02/2020) e a condenação integral do INSS aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há seis questões em discussão: (i) a adequação do valor da causa; (ii) a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação ou omissão; (iii) a possibilidade de reconhecimento do período de atividade urbana de 15/12/1998 a 18/12/2003 no Município de São João; (iv) a ocorrência de contagem em duplicidade do período de 17/06/1994 a 31/12/1996 no Município de Saudade do Iguaçu; (v) o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição nas DERs de 14/02/2020, 26/10/2022 e 01/06/2023; (vi) a distribuição dos ônus sucumbenciais e a aplicação dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A impugnação do INSS ao valor da causa foi rejeitada, pois a autora apresentou cálculos em duas oportunidades e o INSS não refutou o valor com elementos concretos, sendo que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme arts. 291 e seguintes do CPC. 5. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada. O interesse de agir para o período de 1997 a 2005 está configurado, pois a menção em ao menos um dos requerimentos administrativos é suficiente para a análise judicial, ainda que impeça a fixação da DIB na DER do pedido deficiente. Quanto às alegadas omissões, o art. 1.013, § 3º, III, do CPC permite o julgamento imediato pelo tribunal, a proporção da sucumbência foi examinada e a inépcia da inicial não se verifica, pois os períodos certificados foram postulados na íntegra. 6. O período de 15/12/1998 a 18/12/2003, referente ao Município de São João, deve ser considerado para todos os efeitos. Até 28/02/1999, o vínculo era regido pelo RPPS municipal (Lei Municipal 456/1991, art. 50). A partir de 01/03/1999, com a extinção do RPPS pela Lei Municipal 733/1999 e o retorno ao RGPS, a autora, como ocupante de cargo em comissão, equipara-se a segurada empregada, conforme CF, art. 40, § 13, Lei 8.212/1991, art. 11, I, «g», e Decreto 3.048/1999, art. 9º, I, «l» e «m". A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do ente público, não prejudicando a segurada, e o serviço foi comprovado por portarias. A CTC apresentada para a DER 14/02/2020 é suficiente para o período até 28/02/1999. 7. A alegação do INSS de contagem em duplicidade do período de 17/06/1994 a 31/12/1996 (Município de Saudade do Iguaçu) foi afastada, pois a sentença foi retificada em embargos de declaração, ajustando a concomitância e evitando a duplicidade. 8. O apelo da autora para concessão da aposentadoria desde a DER de 14/02/2020 foi improvido, pois, mesmo considerando os documentos apresentados, os períodos declarados no requerimento administrativo não eram suficientes para preencher os requisitos de aposentadoria. 9. A sentença foi reformada para afastar o direito à aposentadoria desde a DER de 26/10/2022. O INSS teve razão ao alegar a ausência de interesse de agir, pois a requerente não postulou o reconhecimento de todos os períodos necessários (15/12/1998 a 18/12/2003) neste requerimento administrativo, o que, conforme o Tema 350/STF - e o Tema 1124/STJ, configura um «indeferimento forçado» e inviabiliza a concessão do benefício a partir desta DER, uma vez que os períodos declarados não eram suficientes para preencher os requisitos. 10. Considerando a reforma parcial da sentença, foi reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER de 01/06/2023. Com a soma do tempo já reconhecido pelo INSS e o período de 15/12/1998 a 18/12/2003, a autora preenche os requisitos para aposentadoria integral (CF, art. 201, § 7º, I - redação Emenda Constitucional 20) e pelas regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019 (arts. 15, 16, 17, 20). 11. Com base no CPC, art. 497 e na jurisprudência consolidada do TRF4 (QO-AC 2002.71.00.050349-7), foi determinado o cumprimento imediato do julgado, com implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/06/2023. 12. A correção monetária incidirá pelo INPC (até 08/12/2021 e provisoriamente de 09/12/2021 até a citação, conforme Tema STF 810 e Tema STJ 905, e Tema 1335 STF, ADI 4.357-QO/DF, ADI 4.425-QO/DF). Os juros moratórios incidirão desde a citação. Entre a citação e 09/09/2025, será aplicada a taxa SELIC ( Emenda Constitucional 113/2021). A partir de 10/09/2025, será aplicada provisoriamente a SELIC, fundamentada no art. 406 do CC, com a definição final dos critérios diferida para a fase de cumprimento de sentença, conforme decisão do 1STF na ADI 7873 e Tema 1419 STF - . 13. Em razão da sucumbência recíproca, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até o julgamento. A autora foi condenada ao pagamento de 70% sobre o valor da causa atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Implantação do benefício concedido de ofício. Tese de julgamento: 15. O reconhecimento de tempo de serviço de servidor ocupante de cargo em comissão em RPPS extinto e, posteriormente, no RGPS, é possível, sendo a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do ente público. O interesse de agir para a ação previdenciária exige requerimento administrativo apto, sob pena de «indeferimento forçado". Preenchidos os requisitos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido na DER mais vantajosa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 11, 291, 485, VI, 487, I, 497, 1.013, § 3º, III; CF/88, arts. 40, § 13, 201, § 7º, I, § 9º; Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15, 16, 17, 19, 20; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 8.213/1991, arts. 52, 94, 96, VI, 99; Lei 8.212/1991, art. 11, I, «g"; Lei 9.289/1996, art. 4º, I e II; Decreto 3.048/1999, arts. 9º, I, «l» e «m», 130, §§ 10, 11; CC, art. 406; Lei Municipal 456/1991, art. 50; Lei Municipal 733/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 350), j. 03.09.2014; STJ, Tema 1124; TRF4, QO-AC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper; TRF4, APELREEX 5020929-40.2012.404.7100, Rel. Celso Kipper, 6ª Turma, j. 27.09.2013; TRF4, 5007216-36.2014.404.7000, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05.12.2014; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STF, Tema 1335; STF, ADI 4.357-QO/DF; STF, ADI 4.425-QO/DF; STF, ADI 7873; STF, Tema 1419.... ()
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1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de pessoa com deficiência (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. Imprópria a concessão de amparo assistencial quando o conjunto probatório apontar para a ausência de miserabilidade ou situação de risco social. 3. Honorários majorados para o fim de adequação ao que está disposto no CPC, art. 85, § 11.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de trabalho rural e especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência da menção genérica a hidrocarbonetos para o reconhecimento da atividade especial; e (ii) a eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs) para neutralizar a nocividade dos agentes químicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PPP apresentado expressamente indicou a exposição do segurado a hidrocarbonetos sujeitos a avaliação qualitativa, de modo que não há que se falar em limite de tolerância de exposição. 4. Os EPIs fornecidos, limitados a luvas de proteção, não foram eficazes para neutralizar a nocividade do agente nocivo, que também causa danos pelas vias respiratórias. 5. Os consectários legais (juros e correção monetária) foram retificados de ofício, por serem matéria de ordem pública. A decisão aplicou os critérios do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905) para períodos anteriores à Emenda Constitucional 113/2021. A partir de 09/12/2021, a Selic foi aplicada conforme a Emenda Constitucional 113/2021. Para o período posterior a 10/09/2025, em razão da alteração da Emenda Constitucional 136/2025 que criou um vácuo legal, aplicou-se o art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u. do CC, que também remete à Selic. A definição final dos índices foi ressalvada para a fase de cumprimento de sentença, em virtude da ADIn 7873 e do Tema 1.361/STF. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso do INSS desprovido. Consectários legais retificados de ofício. Implantação do benefício determinada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CPC, arts. 240, 375, 479, 485, IV e VI, § 3º, 487, I, 497, 536, 537, 85, § 11, e 1.026, § 2º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; Lei 3.807/1960; Lei 5.527/1968; Lei 8.213/1991, arts. 41-A, 57, § 3º, e 58, §§ 1º e 2º; Lei 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º; Lei 9.032/1995; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 9.711/1998, art. 10; Lei 9.732/1998; Lei 11.430/2006; Lei 11.960/2009; Decreto 2.172/1997, Anexo IV; Decreto 3.048/1999, arts. 68, § 4º, e 70, § 1º, Anexo IV, itens 1.0.0, 1.0.7, 1.0.19, e 13; Decreto 3.265/1999; Decreto 4.827/2003; Decreto 4.882/2003; Decreto 53.831/1964, código 1.2.11; Decreto 72.771/1973; Decreto 83.080/1979, Anexo I, código 1.2.10; Decreto 8.123/2013; Instrução Normativa 99/2003 do INSS, art. 148; Instrução Normativa 45/2010 do INSS, art. 238, § 6º; Instrução Normativa 77/2015 do INSS, arts. 268, III, 278, § 1º, I, e 284, p.u.; Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2º, § 3º; Medida Provisória 1.523/1996; Medida Provisória 1.729/1998; Norma Regulamentadora 15 (NR-15), Anexos 11, 13 e 13-A; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIn 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STF, ARE 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; STF, RE 174.150- Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. 18.08.2000; STF, RE 870.947 (Tema 810), j. 20.09.2017; STF, Tema 1.361; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.05.2018; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 19.10.2017; STJ, AgRg no REsp. 941885, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04.08.2008; STJ, AGREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 23.06.2003; STJ, AR Acórdão/TJPR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 24.09.2008; STJ, EREsp. 345554, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 08.03.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 23.06.2003; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 07.11.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.11.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1018); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1018); STJ, REsp 2.080.584, REsp 2.082.072 e REsp 2.116.343 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 09.04.2025; STJ, REsp 2.219.514, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.02.2026; STJ, REsp 2.254.074, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.03.2026; STJ, REsp 2.254.109, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.03.2026; STJ, REsp 2.254.819, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 24.02.2026; STJ, Súmula 204; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.059; TFR, Súmula 198; TRF4, AC 5001146-90.2021.4.04.7215, Rel. p/Acórdão CELSO KIPPER, 9ª Turma, j. 14.05.2025; TRF4, AC 5001462-07.2019.4.04.7205, Rel. GABRIELA PIETSCH SERAFIN, 9ª Turma, j. 15.12.2023; TRF4, AC 5002196-59.2022.4.04.7008, Rel. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, j. 05.03.2024; TRF4, AC 5003543-77.2020.4.04.7112, Rel. HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, 5ª Turma, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5004027-59.2023.4.04.9999, Rel. p/Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, 5ª Turma, j. 20.05.2025; TRF4, AC 5004049-87.2019.4.04.7015, Rel. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, j. 19.04.2022; TRF4, AC 5004611-75.2018.4.04.7001, Rel. p/Acórdão MARINA VASQUES DUARTE, 11ª Turma, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5005810-85.2021.4.04.7209, Rel. CELSO KIPPER, 9ª Turma, j. 10.10.2023; TRF4, AC 5006422-58.2022.4.04.9999, Rel. p/Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, 9ª Turma, j. 14.05.2025; TRF4, AC 5009209-94.2017.4.04.7102, Rel. p/Acórdão ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, 11ª Turma, j. 13.05.2025; TRF4, AC 5010734-59.2018.4.04.7108, Rel. p/Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, 11ª Turma, j. 09.02.2024; TRF4, AC 5011416-14.2018.4.04.7108, Rel. HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, 5ª Turma, j. 17.06.2025; TRF4, AC 5016106-07.2022.4.04.9999, Rel. PAULO AFONSO BRUM VAZ, Nona Turma, j. 21.09.2023; TRF4, AC 5016394-06.2019.4.04.7009, Rel. HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, 11ª Turma, j. 23.10.2024; TRF4, AC 5020961-40.2020.4.04.7108, Rel. p/Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, 5ª Turma, j. 03.06.2025; TRF4, AC 5021939-12.2023.4.04.7108, Rel. p/Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, 5ª Turma, j. 20.05.2025; TRF4, AC 5024126-61.2021.4.04.7205, Rel. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, 9ª Turma, j. 14.05.2025; TRF4, AC 5025544-44.2010.4.04.7100, Rel. TAÍS SCHILLING FERRAZ, 6ª Turma, j. 17.05.2023; TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Rel. Celso Kipper, Sexta Turma, j. 12.07.2011; TRF4, ApRemNec Acórdão/TRF4, Rel. p/Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, 9ª Turma, j. 11.09.2020; TRF4, AR 5036566-39.2022.4.04.0000, Rel. FLÁVIA DA SILVA XAVIER, 3ª Seção, j. 24.10.2024; TRF4, EI 5009536-30.2012.4.04.7000, Rel. p/Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, 3ª Seção, j. 30.06.2016; TRF4, EINF 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, j. 24.10.2011; TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Rel. João Batista Pinto Silveira, Terceira Seção, j. 18.05.2011; TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, Rel. Celso Kipper, Terceira Seção, j. 07.11.2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Rel. Luís Alberto DAzevedo Aurvalle, Terceira Seção, j. 08.01.2010; TRF4, IRDR Acórdão/TRF4/SC (Tema 15), Rel. p/Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, Terceira Seção, j. 11.12.2017; TRF4, 5036135-68.2023.4.04.0000, Rel. p/Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, Terceira Seção, j. 30.06.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 21/10/1991 a 09/08/1993 e de 10/11/2011 a 15/08/2013, laborados na função de pedreiro, determinando a sua conversão para tempo comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade de pedreiro na construção civil em período anterior a 28/04/1995; e (ii) saber se restou comprovada a especialidade do período de 10/11/2011 a 15/08/2013 pela exposição a ruído acima dos limites de tolerância e a poeiras minerais nocivas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Até 28/04/1995, as atividades de pedreiro e servente de pedreiro exercidas em obras de construção civil admitem enquadramento por categoria profissional, conforme o código 2.3.3 do Decreto 53.831/1964, em razão da presunção de nocividade pelo contato com álcalis cáusticos presentes no cimento. 4. Para o período de 10/11/2011 a 15/08/2013, a especialidade da atividade de pedreiro restou comprovada pela exposição a ruído superior a 85 dB e a poeiras minerais nocivas, conforme formulários e documentos técnicos apresentados no processo. 5. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade do tempo de serviço em caso de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, dada a sua ineficácia para neutralizar totalmente os danos à saúde do trabalhador, conforme o Tema 555 do STF - . 6. O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência quando a matéria foi devidamente examinada, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. As atividades de pedreiro e servente de pedreiro exercidas na construção civil até 28/04/1995 admitem enquadramento especial por categoria profissional, ao passo que, após essa data, a especialidade depende da comprovação de exposição a agentes nocivos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 53.831/1964, códigos 1.2.10 e 2.3.3; Decreto 83.080/1979, código 1.2.12; Decreto 3.048/1999, Anexo IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 694), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.083), Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 18.11.2021; TRF4, AC 5000244-93.2019.4.04.7123, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 19.05.2021.... ()
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