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Doc. ADM Direito 565.9260.2429.3803

1 - TRF4

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Doc. ADM Direito 103.3989.8623.6249

2 - TRF4

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Doc. ADM Direito 598.7962.5556.3300

3 - TRF4

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Doc. ADM Direito 746.2632.7414.6175

4 - TRF4

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Doc. ADM Direito 885.1800.4075.0715

5 - TRF4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Ação ordinária ajuizada por D. A. M. contra a União e o Estado de Santa Catarina, buscando o fornecimento do medicamento *Malato de Sunitinibe 50mg* para tratamento de neoplasia maligna de rim metastático. A sentença julgou improcedente o pedido. A parte autora e a União apelaram. Durante o trâmite recursal, o autor faleceu, gerando a discussão sobre a perda do objeto e a sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a perda superveniente do objeto da demanda em razão do falecimento do autor; e (ii) a fixação dos honorários advocatícios após a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O óbito do demandante acarreta a perda superveniente do objeto da ação e a ausência de interesse processual, dada a natureza personalíssima e intransmissível do direito material vindicado, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VI e IX, do CPC.4. Em observância ao princípio da causalidade, a União deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios, pois a ação foi proposta em virtude da negativa do Poder Público em fornecer o medicamento.5. Embora a sentença original tenha julgado improcedente o pedido, o medicamento Sunitinibe foi incorporado pela CONITEC para a patologia do autor (Portaria SCTIE 91/2018), e há evidências robustas de sua eficácia, conforme parecer do NAT-JUS e jurisprudência do TRF4, o que justifica a causalidade contra o Poder Público.6. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, e conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1313, que afasta a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC em demandas de saúde contra o Poder Público, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Feito extinto sem resolução de mérito. Apelação parcialmente provida.Tese de julgamento: 8. O falecimento do autor em ação de fornecimento de medicamento de natureza personalíssima acarreta a perda superveniente do objeto e a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa contra o ente público que deu causa à demanda. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º; CPC/2015, art. 485, VI e IX; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; Portaria MS 876/2013, art. 8º, II; Portaria SCTIE 91/2018.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 06), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.09.2024; STJ, Tema 1313, j. 16.06.2025; TRF4, AC 5006116-92.2023.4.04.7206, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 07.08.2025; TRF4, AC 5011931-76.2023.4.04.7107, Rel. Taís Schilling Ferraz, Sexta Turma, j. 23.09.2024; TRF4, AC 5005042-84.2024.4.04.7006, Rel. Márcio Antonio Rocha, 10ª Turma, j. 18.03.2025; TRF4, AC 5016520-73.2025.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 12.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 643.9628.8270.6972

6 - TRF4 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. FATO SUPERVENIENTE. REGRA DE PONTOS ( Emenda Constitucional 103/2019). MELHOR BENEFÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do CPC, art. 1.022. 2. Reafirmação da DER: O acórdão que remete genericamente a análise da reafirmação da DER para a fase de execução, deixando de apreciar pedido específico fundamentado em documentos dos autos (CNIS) que comprovam o preenchimento de requisitos para regra mais vantajosa (Pontos) no curso da lide, incorre em omissão sanável. 3. Tema 995/STJ e Emenda Constitucional 103/2019: Comprovado que a segurada, mediante o cômputo de contribuições vertidas após o ajuizamento da ação, atingiu em 08/11/2020 a pontuação necessária (87 pontos) para a Aposentadoria pela Regra de Transição do Emenda Constitucional 103/2019, art. 15, deve ser-lhe assegurado este benefício, que afasta a incidência do fator previdenciário. 4. Efeitos Infringentes: Acolhimento dos aclaratórios para modificar o julgado, fixando a DIB na data da reafirmação (08/11/2020), momento em que implementados os requisitos para o benefício mais vantajoso. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 797.2353.9761.2863

7 - TRF4 DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SEGURO POR DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - DFI. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. CEF. TEMA STF 1011. VÍCIO CONSTRUTIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE.

1. Conforme precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 11/12/2018), à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). 2. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 169.0688.4968.1897

8 - TRF4 DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu pela não sujeição de cooperativas de crédito ao recolhimento da contribuição para PIS sobre a folha de salários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à análise da questão sub judice à luz da normativa e dos precedentes; (ii) a necessidade de prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A parte embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise da questão sub judice à luz da normativa e dos precedentes, argumentando que o PIS incidente sobre folha de salários, devido pelas sociedades cooperativas, tem respaldo constitucional e base legal na Lei 9.718/1998, na Medida Provisória 2.158-35/2001, na Lei 10.676/2003 e na Lei 11.051/2004, bem como nos CF/88, art. 194 e CF/88 art. 195. 4. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme o CPC, art. 1.022. Contudo, não se prestam à reforma do julgamento proferido nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. 5. O acórdão foi prolatado de forma fundamentada, à luz da legislação pertinente e em conformidade com a atual orientação jurisprudencial sobre a matéria, de modo que os presentes embargos buscam rediscussão do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual. 6. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no CPC, art. 1.025, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais é considerado para fins de acesso às instâncias superiores, nos termos do CPC, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 893.0838.5546.3287

9 - TRF4 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de procedimento comum em que a autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de períodos de atividade urbana laborados para os Municípios de São João e Saudade do Iguaçu, e utilização de tempo contido em CTC e DTC, com DIB desde 14/02/2020, ou subsidiariamente 26/10/2022 ou 01/06/2023. A sentença julgou extinto sem resolução de mérito alguns pedidos, e parcialmente procedente outros, reconhecendo e averbando períodos de 15/12/1998 a 18/12/2003 e 17/06/1994 a 31/12/1996, concedendo o benefício desde 01/06/2023, com condenação do INSS ao pagamento de atrasados e sucumbência recíproca. Em embargos de declaração, a sentença foi integrada para reconhecer o direito à aposentadoria desde a DER de 26/10/2022. 2. Ambas as partes apelam. O INSS impugna o valor da causa, alega nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e falta de interesse de agir, contesta o reconhecimento do vínculo urbano no Município de São João (1998 a 2003), aponta contagem em duplicidade do período de Saudade do Iguaçu (1994 a 1996), e requer a inversão da sucumbência e afastamento dos juros moratórios. A autora busca a concessão do benefício desde a primeira DER (14/02/2020) e a condenação integral do INSS aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há seis questões em discussão: (i) a adequação do valor da causa; (ii) a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação ou omissão; (iii) a possibilidade de reconhecimento do período de atividade urbana de 15/12/1998 a 18/12/2003 no Município de São João; (iv) a ocorrência de contagem em duplicidade do período de 17/06/1994 a 31/12/1996 no Município de Saudade do Iguaçu; (v) o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição nas DERs de 14/02/2020, 26/10/2022 e 01/06/2023; (vi) a distribuição dos ônus sucumbenciais e a aplicação dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A impugnação do INSS ao valor da causa foi rejeitada, pois a autora apresentou cálculos em duas oportunidades e o INSS não refutou o valor com elementos concretos, sendo que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme arts. 291 e seguintes do CPC. 5. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada. O interesse de agir para o período de 1997 a 2005 está configurado, pois a menção em ao menos um dos requerimentos administrativos é suficiente para a análise judicial, ainda que impeça a fixação da DIB na DER do pedido deficiente. Quanto às alegadas omissões, o art. 1.013, § 3º, III, do CPC permite o julgamento imediato pelo tribunal, a proporção da sucumbência foi examinada e a inépcia da inicial não se verifica, pois os períodos certificados foram postulados na íntegra. 6. O período de 15/12/1998 a 18/12/2003, referente ao Município de São João, deve ser considerado para todos os efeitos. Até 28/02/1999, o vínculo era regido pelo RPPS municipal (Lei Municipal 456/1991, art. 50). A partir de 01/03/1999, com a extinção do RPPS pela Lei Municipal 733/1999 e o retorno ao RGPS, a autora, como ocupante de cargo em comissão, equipara-se a segurada empregada, conforme CF, art. 40, § 13, Lei 8.212/1991, art. 11, I, «g», e Decreto 3.048/1999, art. 9º, I, «l» e «m". A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do ente público, não prejudicando a segurada, e o serviço foi comprovado por portarias. A CTC apresentada para a DER 14/02/2020 é suficiente para o período até 28/02/1999. 7. A alegação do INSS de contagem em duplicidade do período de 17/06/1994 a 31/12/1996 (Município de Saudade do Iguaçu) foi afastada, pois a sentença foi retificada em embargos de declaração, ajustando a concomitância e evitando a duplicidade. 8. O apelo da autora para concessão da aposentadoria desde a DER de 14/02/2020 foi improvido, pois, mesmo considerando os documentos apresentados, os períodos declarados no requerimento administrativo não eram suficientes para preencher os requisitos de aposentadoria. 9. A sentença foi reformada para afastar o direito à aposentadoria desde a DER de 26/10/2022. O INSS teve razão ao alegar a ausência de interesse de agir, pois a requerente não postulou o reconhecimento de todos os períodos necessários (15/12/1998 a 18/12/2003) neste requerimento administrativo, o que, conforme o Tema 350/STF - e o Tema 1124/STJ, configura um «indeferimento forçado» e inviabiliza a concessão do benefício a partir desta DER, uma vez que os períodos declarados não eram suficientes para preencher os requisitos. 10. Considerando a reforma parcial da sentença, foi reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER de 01/06/2023. Com a soma do tempo já reconhecido pelo INSS e o período de 15/12/1998 a 18/12/2003, a autora preenche os requisitos para aposentadoria integral (CF, art. 201, § 7º, I - redação Emenda Constitucional 20) e pelas regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019 (arts. 15, 16, 17, 20). 11. Com base no CPC, art. 497 e na jurisprudência consolidada do TRF4 (QO-AC 2002.71.00.050349-7), foi determinado o cumprimento imediato do julgado, com implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/06/2023. 12. A correção monetária incidirá pelo INPC (até 08/12/2021 e provisoriamente de 09/12/2021 até a citação, conforme Tema STF 810 e Tema STJ 905, e Tema 1335 STF, ADI 4.357-QO/DF, ADI 4.425-QO/DF). Os juros moratórios incidirão desde a citação. Entre a citação e 09/09/2025, será aplicada a taxa SELIC ( Emenda Constitucional 113/2021). A partir de 10/09/2025, será aplicada provisoriamente a SELIC, fundamentada no art. 406 do CC, com a definição final dos critérios diferida para a fase de cumprimento de sentença, conforme decisão do 1STF na ADI 7873 e Tema 1419 STF - . 13. Em razão da sucumbência recíproca, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até o julgamento. A autora foi condenada ao pagamento de 70% sobre o valor da causa atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Implantação do benefício concedido de ofício. Tese de julgamento: 15. O reconhecimento de tempo de serviço de servidor ocupante de cargo em comissão em RPPS extinto e, posteriormente, no RGPS, é possível, sendo a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do ente público. O interesse de agir para a ação previdenciária exige requerimento administrativo apto, sob pena de «indeferimento forçado". Preenchidos os requisitos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido na DER mais vantajosa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 11, 291, 485, VI, 487, I, 497, 1.013, § 3º, III; CF/88, arts. 40, § 13, 201, § 7º, I, § 9º; Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15, 16, 17, 19, 20; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 8.213/1991, arts. 52, 94, 96, VI, 99; Lei 8.212/1991, art. 11, I, «g"; Lei 9.289/1996, art. 4º, I e II; Decreto 3.048/1999, arts. 9º, I, «l» e «m», 130, §§ 10, 11; CC, art. 406; Lei Municipal 456/1991, art. 50; Lei Municipal 733/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 350), j. 03.09.2014; STJ, Tema 1124; TRF4, QO-AC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper; TRF4, APELREEX 5020929-40.2012.404.7100, Rel. Celso Kipper, 6ª Turma, j. 27.09.2013; TRF4, 5007216-36.2014.404.7000, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05.12.2014; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STF, Tema 1335; STF, ADI 4.357-QO/DF; STF, ADI 4.425-QO/DF; STF, ADI 7873; STF, Tema 1419.... ()

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Doc. ADM Direito 404.7539.9102.5761

10 - TRF4 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS.

1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de pessoa com deficiência (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. Imprópria a concessão de amparo assistencial quando o conjunto probatório apontar para a ausência de miserabilidade ou situação de risco social. 3. Honorários majorados para o fim de adequação ao que está disposto no CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 836.8835.9157.5868

11 - TRF4 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. INEFICÁCIA DE EPI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de trabalho rural e especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência da menção genérica a hidrocarbonetos para o reconhecimento da atividade especial; e (ii) a eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs) para neutralizar a nocividade dos agentes químicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PPP apresentado expressamente indicou a exposição do segurado a hidrocarbonetos sujeitos a avaliação qualitativa, de modo que não há que se falar em limite de tolerância de exposição. 4. Os EPIs fornecidos, limitados a luvas de proteção, não foram eficazes para neutralizar a nocividade do agente nocivo, que também causa danos pelas vias respiratórias. 5. Os consectários legais (juros e correção monetária) foram retificados de ofício, por serem matéria de ordem pública. A decisão aplicou os critérios do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905) para períodos anteriores à Emenda Constitucional 113/2021. A partir de 09/12/2021, a Selic foi aplicada conforme a Emenda Constitucional 113/2021. Para o período posterior a 10/09/2025, em razão da alteração da Emenda Constitucional 136/2025 que criou um vácuo legal, aplicou-se o art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u. do CC, que também remete à Selic. A definição final dos índices foi ressalvada para a fase de cumprimento de sentença, em virtude da ADIn 7873 e do Tema 1.361/STF. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso do INSS desprovido. Consectários legais retificados de ofício. Implantação do benefício determinada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CPC, arts. 240, 375, 479, 485, IV e VI, § 3º, 487, I, 497, 536, 537, 85, § 11, e 1.026, § 2º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; Lei 3.807/1960; Lei 5.527/1968; Lei 8.213/1991, arts. 41-A, 57, § 3º, e 58, §§ 1º e 2º; Lei 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º; Lei 9.032/1995; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 9.711/1998, art. 10; Lei 9.732/1998; Lei 11.430/2006; Lei 11.960/2009; Decreto 2.172/1997, Anexo IV; Decreto 3.048/1999, arts. 68, § 4º, e 70, § 1º, Anexo IV, itens 1.0.0, 1.0.7, 1.0.19, e 13; Decreto 3.265/1999; Decreto 4.827/2003; Decreto 4.882/2003; Decreto 53.831/1964, código 1.2.11; Decreto 72.771/1973; Decreto 83.080/1979, Anexo I, código 1.2.10; Decreto 8.123/2013; Instrução Normativa 99/2003 do INSS, art. 148; Instrução Normativa 45/2010 do INSS, art. 238, § 6º; Instrução Normativa 77/2015 do INSS, arts. 268, III, 278, § 1º, I, e 284, p.u.; Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2º, § 3º; Medida Provisória 1.523/1996; Medida Provisória 1.729/1998; Norma Regulamentadora 15 (NR-15), Anexos 11, 13 e 13-A; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIn 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STF, ARE 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; STF, RE 174.150- Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. 18.08.2000; STF, RE 870.947 (Tema 810), j. 20.09.2017; STF, Tema 1.361; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.05.2018; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 19.10.2017; STJ, AgRg no REsp. 941885, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04.08.2008; STJ, AGREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 23.06.2003; STJ, AR Acórdão/TJPR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 24.09.2008; STJ, EREsp. 345554, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 08.03.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 23.06.2003; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 07.11.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.11.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1018); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1018); STJ, REsp 2.080.584, REsp 2.082.072 e REsp 2.116.343 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 09.04.2025; STJ, REsp 2.219.514, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.02.2026; STJ, REsp 2.254.074, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.03.2026; STJ, REsp 2.254.109, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.03.2026; STJ, REsp 2.254.819, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 24.02.2026; STJ, Súmula 204; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.059; TFR, Súmula 198; TRF4, AC 5001146-90.2021.4.04.7215, Rel. p/Acórdão CELSO KIPPER, 9ª Turma, j. 14.05.2025; TRF4, AC 5001462-07.2019.4.04.7205, Rel. GABRIELA PIETSCH SERAFIN, 9ª Turma, j. 15.12.2023; TRF4, AC 5002196-59.2022.4.04.7008, Rel. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, j. 05.03.2024; TRF4, AC 5003543-77.2020.4.04.7112, Rel. HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, 5ª Turma, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5004027-59.2023.4.04.9999, Rel. p/Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, 5ª Turma, j. 20.05.2025; TRF4, AC 5004049-87.2019.4.04.7015, Rel. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, j. 19.04.2022; TRF4, AC 5004611-75.2018.4.04.7001, Rel. p/Acórdão MARINA VASQUES DUARTE, 11ª Turma, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5005810-85.2021.4.04.7209, Rel. CELSO KIPPER, 9ª Turma, j. 10.10.2023; TRF4, AC 5006422-58.2022.4.04.9999, Rel. p/Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, 9ª Turma, j. 14.05.2025; TRF4, AC 5009209-94.2017.4.04.7102, Rel. p/Acórdão ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, 11ª Turma, j. 13.05.2025; TRF4, AC 5010734-59.2018.4.04.7108, Rel. p/Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, 11ª Turma, j. 09.02.2024; TRF4, AC 5011416-14.2018.4.04.7108, Rel. HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, 5ª Turma, j. 17.06.2025; TRF4, AC 5016106-07.2022.4.04.9999, Rel. PAULO AFONSO BRUM VAZ, Nona Turma, j. 21.09.2023; TRF4, AC 5016394-06.2019.4.04.7009, Rel. HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, 11ª Turma, j. 23.10.2024; TRF4, AC 5020961-40.2020.4.04.7108, Rel. p/Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, 5ª Turma, j. 03.06.2025; TRF4, AC 5021939-12.2023.4.04.7108, Rel. p/Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, 5ª Turma, j. 20.05.2025; TRF4, AC 5024126-61.2021.4.04.7205, Rel. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, 9ª Turma, j. 14.05.2025; TRF4, AC 5025544-44.2010.4.04.7100, Rel. TAÍS SCHILLING FERRAZ, 6ª Turma, j. 17.05.2023; TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Rel. Celso Kipper, Sexta Turma, j. 12.07.2011; TRF4, ApRemNec Acórdão/TRF4, Rel. p/Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, 9ª Turma, j. 11.09.2020; TRF4, AR 5036566-39.2022.4.04.0000, Rel. FLÁVIA DA SILVA XAVIER, 3ª Seção, j. 24.10.2024; TRF4, EI 5009536-30.2012.4.04.7000, Rel. p/Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, 3ª Seção, j. 30.06.2016; TRF4, EINF 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, j. 24.10.2011; TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Rel. João Batista Pinto Silveira, Terceira Seção, j. 18.05.2011; TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, Rel. Celso Kipper, Terceira Seção, j. 07.11.2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Rel. Luís Alberto DAzevedo Aurvalle, Terceira Seção, j. 08.01.2010; TRF4, IRDR Acórdão/TRF4/SC (Tema 15), Rel. p/Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, Terceira Seção, j. 11.12.2017; TRF4, 5036135-68.2023.4.04.0000, Rel. p/Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, Terceira Seção, j. 30.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 735.1276.9365.9627

12 - TRF4 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 21/10/1991 a 09/08/1993 e de 10/11/2011 a 15/08/2013, laborados na função de pedreiro, determinando a sua conversão para tempo comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade de pedreiro na construção civil em período anterior a 28/04/1995; e (ii) saber se restou comprovada a especialidade do período de 10/11/2011 a 15/08/2013 pela exposição a ruído acima dos limites de tolerância e a poeiras minerais nocivas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Até 28/04/1995, as atividades de pedreiro e servente de pedreiro exercidas em obras de construção civil admitem enquadramento por categoria profissional, conforme o código 2.3.3 do Decreto 53.831/1964, em razão da presunção de nocividade pelo contato com álcalis cáusticos presentes no cimento. 4. Para o período de 10/11/2011 a 15/08/2013, a especialidade da atividade de pedreiro restou comprovada pela exposição a ruído superior a 85 dB e a poeiras minerais nocivas, conforme formulários e documentos técnicos apresentados no processo. 5. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade do tempo de serviço em caso de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, dada a sua ineficácia para neutralizar totalmente os danos à saúde do trabalhador, conforme o Tema 555 do STF - . 6. O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência quando a matéria foi devidamente examinada, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. As atividades de pedreiro e servente de pedreiro exercidas na construção civil até 28/04/1995 admitem enquadramento especial por categoria profissional, ao passo que, após essa data, a especialidade depende da comprovação de exposição a agentes nocivos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 53.831/1964, códigos 1.2.10 e 2.3.3; Decreto 83.080/1979, código 1.2.12; Decreto 3.048/1999, Anexo IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 694), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.083), Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 18.11.2021; TRF4, AC 5000244-93.2019.4.04.7123, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 19.05.2021.... ()

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