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Doc. ADM Direito 197.2131.2001.0600

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Agravo regimental. Atividade sob condições especiais. Legislação vigente à época em que os serviços foram prestados. Conversão em comum do tempo de serviço especial. Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997. Agravo interno desprovido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 2º.

«I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8150.7527.8321

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Análise das nulidades arguidas no julgamento de agravo em recurso especial interposto pela defesa. Impossibilidade de nova apreciação das matérias. Insurgência desprovida.

1 - Neste remédio constitucional, tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal dos pleitos deduzidos no AREsp Acórdão/STJ, o que revela a inadmissibilidade da ação em apreço. ... ()

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