1 - TRF4PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE.
1. Até a edição do Decreto 3.265, que alterou a redação do código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, o que determinava a especialidade da atividade era a simples presença, no ambiente de trabalho, dos agentes químicos relacionados nos decretos regulamentadores. Desse modo, antes de 30 de novembro de 1999, data da publicação do Decreto 3.265, não se exige a especificação da composição química do produto. 2. A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovada, autoriza o enquadramento da atividade como insalubre. É possível, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97, o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Precedentes. 3. Quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15 do MTE, é suficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02/12/1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. 4. O STF assentou que a nocividade do labor é neutralizada pelo uso eficaz de EPIs/EPCs. Porém, o simples fornecimento pelo empregador de cremes de proteção para mãos não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes químicos nocivos à saúde. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. 5. É possível a reafirmação da DER, em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição, inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, tendo como limite a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição, desde que observado o contraditório.... ()
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer períodos de atividade especial como vigilante, computar tempo em benefício por incapacidade e serviço militar, e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial por enquadramento profissional em períodos anteriores à Lei 9.032/1995; (ii) a necessidade de comprovação de uso de arma de fogo ou perigo real e efetivo para tal reconhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença que reconheceu a especialidade da atividade de vigilante nos períodos de 01/07/1986 a 05/07/1991 e de 03/10/1991 a 28/04/1995 foi mantida. Para períodos anteriores a 29/04/1995, o reconhecimento da especialidade é possível por enquadramento profissional, por analogia à função de guarda (código 2.5.7 do Decreto 53.831/64), independentemente do uso de arma de fogo, conforme jurisprudência do TRF4. 4. Sendo o período discutido integralmente anterior a 29/04/1995, não é aplicável a tese firmada pelo STF - no julgamento do RE 1368225 (Tema 1209). IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso do INSS desprovido. Consectários legais retificados de ofício. Determinada a implantação do benefício. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXII, 201, § 1º, 202, II; ADCT, art. 100, § 5º; CC, arts. 389, p.u. 406, § 1º; CPC/1973, art. 461; CPC/2015, arts. 85, § 11, 240, *caput*, 497, 536, 537, 1.026, § 2º; Lei 3.807/1960; Lei 8.213/1991, arts. 41-A, 57, §§ 1º e 3º, 58, § 2º; Lei 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º; Lei 9.032/1995; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 9.528/1997; Lei 9.711/1998, art. 10; Lei 9.732/1998; Lei 11.430/2006; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 103/2019; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, 1ª e 2ª partes, código 2.5.7; Decreto 72.771/1973, Anexo I, Quadro I, Anexo II, Quadro II; Decreto 83.080/1979, Anexo I, Anexo II; Decreto 2.172/1997, Anexo IV; Decreto 3.048/1999, art. 70, § 1º; Decreto 4.827/2003; Decreto 4.882/2003; Instrução Normativa 99/2003 (INSS), art. 148; Instrução Normativa 45/2010 (INSS), art. 238, § 6º; Instrução Normativa 77/2015 (INSS), art. 268, III; Resolução 305/2014 (CJF), art. 32; Resolução 620/2025 (TRF4); Súmula 198 (TFR); Súmula 204 (STJ); Súmula 73 (TNU). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 174.150- Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.08.2000; STF, AgR no ARE 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; STF, RE 870.947 (Tema 810), j. 20.09.2017; STF, RE 1.368.225 (Tema 1209), j. 18.02.2026; STF, ADIn 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, AR Acórdão/TJPR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.09.2008; STJ, EREsp. 345.554, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 08.03.2004; STJ, AgREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.06.2003; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 23.06.2003; STJ, AgRg no REsp. 941.885, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.11.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2013; STJ, REsp. 541.377, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 24.04.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1031), j. 09.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1031), j. 09.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1031), j. 09.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1018); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1018); STJ, AgInt. nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017; STJ, REsp 2.080.584 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado 22.04.2025; STJ, REsp 2.082.072 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado 22.04.2025; STJ, REsp 2.116.343 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado 22.04.2025; STJ, REsp 2.254.109, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 02.03.2026; STJ, REsp 2.254.074, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 02.03.2026; STJ, REsp 2.254.819, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJEN 24.02.2026; STJ, REsp 2.219.514, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN 23.02.2026; TRF4, EINF 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24.10.2011; TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, Rel. Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.05.2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Rel. Luís Alberto DAzevedo Aurvalle, D.E. 08.01.2010; TRF4, AC 5003543-77.2020.4.04.7112, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5002196-59.2022.4.04.7008, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 05.03.2024; TRF4, AC 5025544-44.2010.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 17.05.2023; TRF4, AC 5016394-06.2019.4.04.7009, 11ª Turma, Rel. Herlon Schveitzer Tristão, j. 23.10.2024; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, juntado 30.09.2022; TRF4, AC 5011416-14.2018.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 17.06.2025; TRF4, IRDR Acórdão/TRF4/SC (Tema 15); TRF4, AC 5001462-07.2019.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Gabriela Pietsch Serafin, j. 15.12.2023; TRF4, AC 5005810-85.2021.4.04.7209, 9ª Turma, Rel. Celso Kipper, j. 10.10.2023; TRF4, AC 5009209-94.2017.4.04.7102, 11ª Turma, Rel. para Acórdão Ana Raquel Pinto de Lima, j. 13.05.2025; TRF4, EIAC 1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10.04.2002; TRF4, AC 5067765-32.2016.4.04.7100, 5ª Turma, Rel. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, 19.09.2018; TRF4, AC 5007100-26.2016.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 11.09.2018; TRF4, AC 5009434-83.2019.4.04.7122, 6ª Turma, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado 08.02.2024; TRF4, AC 5029920-91.2019.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, juntado 06.05.2021.... ()
5 - TRF4DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
I. CASO EM EXAME: 1. Ação de concessão de aposentadoria rural por idade em regime de economia familiar. O juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício com DIB na DER (07/12/2023), mas sem condenação em honorários advocatícios. A parte autora apelou para requerer a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a dispensa da remessa necessária; (ii) a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em jurisdição delegada; e (iii) a aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) após a Emenda Constitucional 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A remessa necessária não foi conhecida, com base no Tema 1.081/STJ (REsp Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, j. 05/02/2026), que dispensa a remessa em demandas previdenciárias cujo valor da condenação seja aferível por cálculos aritméticos e não exceda o limite do art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. A apelação da parte autora foi provida para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão se fundamenta no entendimento da Turma de que os honorários são devidos sobre as prestações vencidas até a data da sentença, conforme Súmulas 76 do TRF4 e 111/STJ, e Tema 1.105/STJ. A fixação da verba honorária deve observar o disposto no CPC, art. 85 (§§ 3º, 4º, II, e 5º) para a definição do quantum na fase de liquidação do julgado. 5. De ofício, considerada a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, determinada a aplicação provisória da taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora a partir de 10/09/2025. A definição final dos índices deve ser, contudo, diferida para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do Tema 1.361 do Supremo Tribunal Federal. 6. Foi determinada a implantação do benefício de aposentadoria por idade no prazo máximo de 30 dias, em face da ausência de efeito suspensivo de qualquer outro recurso, conforme Resolução 620/2025-TRF4, Anexo I, item 4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação da parte autora provida; de ofício, considerada a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, adotar - para fins de correção monetária e juros de mora -, a taxa Selic a partir de 10/09/2025, diferindo - todavia - a definição final dos índices respectivos para a fase de cumprimento de sentença; e determinar a implantação do benefício, via CEAB. Tese de julgamento: «1. Em ações previdenciárias processadas em jurisdição delegada, são devidos honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até a data da sentença, conforme Súmulas 76/TRF4 e 111/STJ, e Tema 1.105/STJ, observando-se o CPC, art. 85 para a fixação do quantum na liquidação do julgado. 2. Em razão da lacuna normativa gerada pela Emenda Constitucional 136/2025 para a correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública anteriores à expedição de requisitórios, aplica-se provisoriamente a Taxa Selic a partir de 10/09/2025, com a definição final dos índices diferida para a fase de cumprimento de sentença, em observância ao Tema 1.361/STF - . 3. É dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos e não exceda o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, conforme Tema 1.081/STJ.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, II, 5º, art. 240, caput, art. 487, I, art. 496, § 3º, I; CC, art. 389, p.u. art. 406, § 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009, art. 5º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º, § 3º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º; Resolução 620/2025-TRF4, Anexo I, item 4. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.081, j. 05/02/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.081, j. 05/02/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.081, j. 05/02/2026; TRF4, Súmula 76; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1.105; STF, ADI 4357; STF, ADI 4425; STF, Tema 810; STJ, Súmula 204; STF, RE 870.947; TRF4, AC 5008138-23.2022.4.04.9999, j. 13/10/2022; STF, ADI 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Tema 1.361.... ()
6 - TRF4DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE FEITO. TEMA 1.329 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito originário em razão da afetação do Tema de repercussão geral 1.329 pelo Supremo Tribunal Federal, que discute a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a Emenda Constitucional 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17. A agravante busca autorização para emissão e pagamento da Guia da Previdência Social (GPS) referente a período rural já reconhecido, alegando risco de alteração do marco dos efeitos financeiros do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a abrangência da suspensão processual determinada pelo Tema 1.329 do STF sobre o pedido de autorização para emissão e pagamento da GPS; (ii) a possibilidade de prosseguimento fracionado da ação previdenciária, mesmo que o pedido afetado seja subsidiário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A suspensão do processo, determinada em razão da afetação do Tema 1.329 do STF, abrange o pedido de autorização para emissão e pagamento da Guia da Previdência Social (GPS), mesmo que a agravante alegue risco de prejuízo e alteração do marco dos efeitos financeiros do benefício. 4. O pedido específico do Emenda Constitucional 103/2019, art. 17, embora subsidiário, não impede o sobrestamento do feito como um todo, pois a matéria será analisada na sentença. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores orienta que a suspensão de processos em virtude de temas de repercussão geral ou recursos repetitivos visa a evitar a prolação de decisões conflitantes e assegurar a máxima efetividade dos precedentes vinculantes. 6. A decisão de origem está em consonância com a determinação de suspensão nacional das ações que versem sobre o Tema 1.329 do STF, não sendo viável o prosseguimento fracionado da ação previdenciária, conforme precedente do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 8. A suspensão de processos em virtude de tema de repercussão geral abrange todos os pedidos relacionados à matéria afetada, mesmo que subsidiários, para garantir a uniformidade das decisões e a efetividade dos precedentes. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º e 17; CPC/2015, art. 927, II, e CPC/2015, art. 982, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG Acórdão/TRF4, 5ª Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 08.07.2025.... ()
7 - TRF4PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONSTITUI, ART. 203, VÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI 8.742/93. REQUISITOS.
1. O direito ao benefício assistencial previsto no CF, art. 203, V/88 pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original da Lei 8.742/93, art. 20; ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 01.01.2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Não atendidos os requisitos definidos pela Lei 8.742/93, a parte autora não tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no CF, art. 203, V/88.... ()