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Doc. ADM Direito 185.3421.1003.1700

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial. Conversão em tempo comum. Atividade insalubre. Análise das circunstâncias fáticas e probatórias na origem. Não reconhecimento de atividade especial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Precedentes.

«I - Importante considerar que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, não reconheceu como especial os períodos entre 01/01/1999 a 23/11/2005, consoante verifica-se dos excerto do voto condutor a seguir transcrito (fls. 641-676): «No período de 01/01/1999 a 23/11/2005 o impetrante estava exposto, ainda, ao agente «óleos minerais». De acordo com o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, aprova da pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os óleos minerais se enquadram como agentes químicos nocivos a saúde dentro da subespécie Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, independente de especificação sobre qual o tipo de óleo. Todavia, a exposição a esse agente no período descrito não pode ser enquadrada como especial, na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE Acórdão/STF, citada precedentemente, em razão da eficácia do EPI informada no PPP de fls. 32/35». ... ()

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