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Embargos à Execução Fiscal. Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. Conselhos profissionais que têm natureza jurídica de autarquias federais. Competência da Justiça Federal. Inteligência do CF, art. 109, I/88e da Súmula 66/STJ: «Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional". Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região... ()
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Paraibuna. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido
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Cumprimento de Sentença - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC - Inconformismo do exequente, alegando que o decreto de extinção depende de requerimento da executada, não podendo ser decretado de ofício pelo juízo, em observância à Súm.240 do STJ e que não foi intimado pessoalmente, pois o A.R. não lhe foi entregue, sendo que desconhece a assinatura de seu recebimento - Cabimento - Impossibilidade do decreto de extinção ex officio na hipótese - Necessidade de expresso requerimento por parte da executada - Observância da Sum.240 do 1STJ - Extinção afastada - Recurso provido... ()
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1.Apelação criminal interposta com a finalidade de obter a justiça gratuita, declarar inépcia da denúncia e absolver a ré por falta de provas. ... ()
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Execução extinta em razão de prescrição intercorrente - Descabimento de fixação de verba honorária - Princípio da causalidade - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor - Tema 1229 do C. STJ: «À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40» - Sentença parcialmente reformada para afastar a verba honorária - Recurso provido... ()
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Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento - Apelação - Preparo - Ausência - Deserção - Possibilidade - Honorários advocatícios - Pretensão econômica com valor determinado - Fixação por equidade - Impossibilidade: - A ausência do preparo implica deserção e, consequentemente, o não conhecimento da apelação.
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Caso em Exame 1. Felipi Delfino interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do interesse recursal devido à progressão do agravante ao regime aberto. III. Razões de Decidir 3. O recurso está prejudicado, pois o agravante progrediu ao regime aberto, tornando desnecessário o exame do pedido de livramento condicional. 4. A Jurisprudência confirma que a progressão ao regime aberto prejudica o recurso de agravo em execução para livramento condicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A progressão ao regime aberto prejudica o agravo em execução para livramento condicional. Legislação Citada: Não há legislação citada. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 7009600-42.2017.8.26.0482, Rel. Des. Cláudio Marques, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.08.2018... ()
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movida em 1982, EM FASE DE EXECUÇÃO. V. acórdãos (da fase de cumprimento de sentença), proferidos em 2012 e 2021. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.030, II do CPC/2015), considerando o julgamento de mérito do Tema 1.335 e Tema 1.170, do E. STF - . Desnecessidade de adequação dos v. acórdãos proferidos por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, porquanto não divergem da orientação do Tema 1.335. Ação de desapropriação indireta, que apresenta regramento próprio sobre os juros, a afastar o Tema 1.170. do E. STF. V. ACÓRDÃOS MANTIDOS... ()
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Caso em Exame Agravo interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional para o semiaberto, por ausência de requisito subjetivo. O agravante foi condenado por crimes de roubo, estupro e furto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário para a progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de requisito subjetivo, vez que o exame criminológico restou desfavorável ao sentenciado. 4. O laudo concluiu que o agravante não está preparado para a progressão de regime, não demonstrando condições favoráveis à reinserção social. 5. Condenação por crimes de roubo, furto e estupro, além de cometimento de faltas disciplinares. 6. Em caso de dúvida sobre a aptidão do recorrente para reintegração social, deve-se decidir em favor da sociedade. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cunha por inconformismo com r. sentença que, em sede de Reclamação Trabalhista, julgou procedente o pedido inicial para condenar o ente público municipal a anotar os blocos aquisitivos de anuênios vencidos e não computados durante o período da pandemia, com o pagamento de atrasados. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a autora faz jus à contagem do período trabalhado na pandemia de Covid-19 para fins de concessão de adicional por tempo de serviço (anuênio). 3. RAZÕES DE DECIDIR: Servidora Municipal de Cunha, que exerce a função de Atendente de Saúde desde 1994. Cômputo de período aquisitivo para fins de concessão de adicional por tempo de serviço (anuênio). Possibilidade. Lei Complementar 173/2020, art. 8º, §8º, que autorizou o cômputo de tempo de trabalho na pandemia para fins de concessão de anuênio. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 1.137 (RE Acórdão/STF), definiu pela constitucionalidade do Lei Complementar 173/1920, art. 8º. Adicional por tempo de serviço que está previsto na Lei Municipal 664/93 e na Lei 1.927/23. Alegação genérica do município de indisponibilidade orçamentária que não pode servir de justificativa para o descumprimento de obrigação legal. Precedentes do STJ - . Ausente afronta ao princípio da Separação dos Poderes. 4. DISPOSITIVO: Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave em razão da apreensão de garrafas com conteúdo alcoólico e sacos de pães em fermentação no ambiente prisional. O agravante sustenta a atipicidade da conduta, a desproporcionalidade da sanção aplicada e requer, subsidiariamente, a desclassificação da infração para falta média ou leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo em execução pode ser conhecido diante da ausência de traslado integral do Processo Administrativo Disciplinar indispensável à análise da controvérsia relativa à caracterização da falta disciplinar. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, aplicando-se os arts. 587 e seguintes do CPP, cabendo ao agravante instruir adequadamente o recurso com as peças essenciais à apreciação da matéria devolvida à instância revisora. A ausência de cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar impede a verificação das circunstâncias da infração, da regularidade da apuração administrativa e da própria subsunção da conduta à falta grave reconhecida na origem. A análise dos pedidos absolutório, de desclassificação da infração ou de reconhecimento da atipicidade demanda o exame de elementos constantes do procedimento disciplinar, tais como comunicado de evento, depoimentos e demais provas produzidas. Não compete à instância ad quem suprir deficiência instrutória do recurso, incumbindo exclusivamente ao recorrente providenciar o traslado das peças necessárias à compreensão da controvérsia. A ausência de documentos indispensáveis inviabiliza o exame do mérito recursal e conduz ao não conhecimento do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Compete ao agravante instruir o agravo em execução com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia submetida à instância revisora. A ausência do Processo Administrativo Disciplinar impede a análise de alegações relativas à atipicidade da conduta, absolvição ou desclassificação da falta disciplinar. A deficiência na formação do instrumento recursal inviabiliza o conhecimento do agravo em execução. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 587 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Zilli, j. 09.06.2025.... ()
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Insurgência do Município exequente contra sentença pela qual acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada e extinto o feito sem resolução do mérito (arts. 485, V, 56 e 57, do CPC). Reconhecimento de continência com outro cumprimento de sentença anteriormente promovido, embasado no mesmo título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a promoção de dois cumprimentos de sentença distintos pelo mesmo credor, baseados no mesmo título judicial, configura duplicidade, litispendência ou continência, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de dois cumprimentos de sentença distintos pela mesma parte com base no mesmo título judicial configura duplicidade desnecessária e litispendência ou continência, razão pela qual deve ser extinto o processo de menor abrangência sem resolução do mérito. A tramitação concomitante de pretensões executivas advindas do mesmo título somente se afigura admissível quando versarem sobre capítulos autônomos e distintos que exijam tratamentos procedimentais incompatíveis não acumuláveis nos mesmos autos (como cumprimento provisório e definitivo), circunstância inocorrente na espécie, na qual ambos os incidentes são definitivos e decorrem de título judicial transitado em julgado. Vedação ao «bis in idem», ao enriquecimento sem causa e ao tumulto processual. Prestígio ao princípio da economia processual. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 56, 57, 85, §§ 1º, 2º e 11, 337, §§ 1º a 3º, 485, V e § 3º, 509, § 4º, 513, 523, 525, § 1º, V. STJ, REsp. 2.229.774/CE/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/05/2026; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/04/2023.... ()
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