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Doc. ADM Direito 142.7805.1000.0100

1 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Requerente que objetiva alterar o nome de sua mãe para constar o nome de solteria em razão de divórcio. Viabilidade, mesmo sem típico erro. Solução razoável e simétrica àquela prevista no Lei 8560/1992, art. 3º, parágrafo único. Princípio da verdade registrária flexibilizado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.8116.1200

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor Público - Agente Administrativo I - Prefeitura de Jahu - Pretensão proposta para condenação do Município réu a incorporar 3/10 em seu salário, referentes a cargos em comissão exercidos antes de tomar posse de cargo efetivo - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Rejeitados

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Doc. ADM Direito 1692.3105.5079.3000

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo:  Acórdão/TJSP, Assunto: Adicional de insalubridade,  Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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Doc. ADM Direito 844.5626.0698.2167

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993.» Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

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Doc. ADM Direito 873.6351.9454.1329

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, para que as agravadas forneçam o medicamento Repatha (Evolocumabe) 140mg - Autor, ora agravante, portador de hipercolesterolemia familiar, miocardiopatia isquêmica, aterosclerótica coronariana grava e angina instável - Tutela antecipada indeferida na primeira instância - Pedido fundado no art. 196 da Ementa: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, para que as agravadas forneçam o medicamento Repatha (Evolocumabe) 140mg - Autor, ora agravante, portador de hipercolesterolemia familiar, miocardiopatia isquêmica, aterosclerótica coronariana grava e angina instável - Tutela antecipada indeferida na primeira instância - Pedido fundado no CF/88, art. 196 - Direito à saúde - Hipossuficiência econômica demonstrada - Presentes os demais requisitos que autorizam a concessão da liminar requerida - Aplicação da tese firmada no julgamento do REsp 1.657.156, Tema 106 do sistema de Recursos Repetitivos do 1STJ - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Especificação médica que, de acordo com as circunstâncias do caso e da cognição sumária exigida para essa fase processual, comprova a necessidade do medicamento em discussão, com exclusão de outros - Decisão de primeira instância reformada - Tutela antecipada deferida - Agravo provido. 

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Doc. ADM Direito 404.7863.2076.1435

6 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxas dos exercícios de 1991, 1994 a 1996 e 1998 a 2000 - Município de Piracicaba - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 174 do CTN e 487, parágrafo único cc art. 332, § 1º, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 937.5868.5803.5957

7 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução Fiscal. Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. Conselhos profissionais que têm natureza jurídica de autarquias federais. Competência da Justiça Federal. Inteligência do CF, art. 109, I/88e da Súmula 66/STJ: «Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional". Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região... ()

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Doc. ADM Direito 388.1872.3647.2268

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 520.9639.8856.5956

9 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC - Inconformismo do exequente, alegando que o decreto de extinção depende de requerimento da executada, não podendo ser decretado de ofício pelo juízo, em observância à Súm.240 do STJ e que não foi intimado pessoalmente, pois o A.R. não lhe foi entregue, sendo que desconhece a assinatura de seu recebimento - Cabimento - Impossibilidade do decreto de extinção ex officio na hipótese - Necessidade de expresso requerimento por parte da executada - Observância da Sum.240 do 1STJ - Extinção afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 754.3723.9515.3892

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REBELIÃO CARCERÁRIA. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. MOTIM. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta com a finalidade de obter a justiça gratuita, declarar inépcia da denúncia e absolver a ré por falta de provas. ... ()

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Doc. ADM Direito 837.1373.3828.1214

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

Execução extinta em razão de prescrição intercorrente - Descabimento de fixação de verba honorária - Princípio da causalidade - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor - Tema 1229 do C. STJ: «À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40» - Sentença parcialmente reformada para afastar a verba honorária - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 593.1489.0841.7115

12 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento na origem. Pleito de concessão da benesse com fundamento no art. 112, §7º, da LEP. Inadmissibilidade. Questão já analisada exaustivamente em agravo anterior, com o mesmo objeto. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 754.0737.4356.4428

13 - TJSP PROCESSO

Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento - Apelação - Preparo - Ausência - Deserção - Possibilidade - Honorários advocatícios - Pretensão econômica com valor determinado - Fixação por equidade - Impossibilidade: - A ausência do preparo implica deserção e, consequentemente, o não conhecimento da apelação.

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Doc. ADM Direito 165.5380.1695.6768

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Felipi Delfino interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do interesse recursal devido à progressão do agravante ao regime aberto. III. Razões de Decidir 3. O recurso está prejudicado, pois o agravante progrediu ao regime aberto, tornando desnecessário o exame do pedido de livramento condicional. 4. A Jurisprudência confirma que a progressão ao regime aberto prejudica o recurso de agravo em execução para livramento condicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A progressão ao regime aberto prejudica o agravo em execução para livramento condicional. Legislação Citada: Não há legislação citada. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 7009600-42.2017.8.26.0482, Rel. Des. Cláudio Marques, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.08.2018... ()

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Doc. ADM Direito 391.6958.7222.9193

15 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA,

movida em 1982, EM FASE DE EXECUÇÃO. V. acórdãos (da fase de cumprimento de sentença), proferidos em 2012 e 2021. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.030, II do CPC/2015), considerando o julgamento de mérito do Tema 1.335 e Tema 1.170, do E. STF - . Desnecessidade de adequação dos v. acórdãos proferidos por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, porquanto não divergem da orientação do Tema 1.335. Ação de desapropriação indireta, que apresenta regramento próprio sobre os juros, a afastar o Tema 1.170. do E. STF. V. ACÓRDÃOS MANTIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 396.5922.3567.2261

16 - TJSP Ação monitória. Tentativas frustradas de citação. Prescrição. A demora da citação não pode ser imputada ao requerente. Prescrição não configurada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 952.1471.3318.5404

17 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo sem resolução de mérito - Abandono da causa pelo exequente - Art. 485, III e §1º, do CPC - Requerimento expresso do réu - Intimações válidas e reiteradas - Inércia comprovada - Aplicação da Súmula 240/STJ - Honorários advocatícios em favor do réu mantidos, pois fixados conforme art. 85, §2º, do CPC (Tema Repetitivo 1076 do STJ) - Sentença mantida - Duplicidade recursal - Princípio da unirrecorribilidade - Não conhecimento do segundo recurso - Improvimento do primeiro recurso

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Doc. ADM Direito 497.9072.3387.4656

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional para o semiaberto, por ausência de requisito subjetivo. O agravante foi condenado por crimes de roubo, estupro e furto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário para a progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de requisito subjetivo, vez que o exame criminológico restou desfavorável ao sentenciado. 4. O laudo concluiu que o agravante não está preparado para a progressão de regime, não demonstrando condições favoráveis à reinserção social. 5. Condenação por crimes de roubo, furto e estupro, além de cometimento de faltas disciplinares. 6. Em caso de dúvida sobre a aptidão do recorrente para reintegração social, deve-se decidir em favor da sociedade. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 911.6593.1512.7163

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA MUNICIPAL DE CUNHA/SP. ATENDENTE DE SAÚDE. PANDEMIA DE COVID-19. CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". APELO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cunha por inconformismo com r. sentença que, em sede de Reclamação Trabalhista, julgou procedente o pedido inicial para condenar o ente público municipal a anotar os blocos aquisitivos de anuênios vencidos e não computados durante o período da pandemia, com o pagamento de atrasados. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a autora faz jus à contagem do período trabalhado na pandemia de Covid-19 para fins de concessão de adicional por tempo de serviço (anuênio). 3. RAZÕES DE DECIDIR: Servidora Municipal de Cunha, que exerce a função de Atendente de Saúde desde 1994. Cômputo de período aquisitivo para fins de concessão de adicional por tempo de serviço (anuênio). Possibilidade. Lei Complementar 173/2020, art. 8º, §8º, que autorizou o cômputo de tempo de trabalho na pandemia para fins de concessão de anuênio. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 1.137 (RE Acórdão/STF), definiu pela constitucionalidade do Lei Complementar 173/1920, art. 8º. Adicional por tempo de serviço que está previsto na Lei Municipal 664/93 e na Lei 1.927/23. Alegação genérica do município de indisponibilidade orçamentária que não pode servir de justificativa para o descumprimento de obrigação legal. Precedentes do STJ - . Ausente afronta ao princípio da Separação dos Poderes. 4. DISPOSITIVO: Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 815.3641.5214.6785

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO JUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave em razão da apreensão de garrafas com conteúdo alcoólico e sacos de pães em fermentação no ambiente prisional. O agravante sustenta a atipicidade da conduta, a desproporcionalidade da sanção aplicada e requer, subsidiariamente, a desclassificação da infração para falta média ou leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo em execução pode ser conhecido diante da ausência de traslado integral do Processo Administrativo Disciplinar indispensável à análise da controvérsia relativa à caracterização da falta disciplinar. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, aplicando-se os arts. 587 e seguintes do CPP, cabendo ao agravante instruir adequadamente o recurso com as peças essenciais à apreciação da matéria devolvida à instância revisora. A ausência de cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar impede a verificação das circunstâncias da infração, da regularidade da apuração administrativa e da própria subsunção da conduta à falta grave reconhecida na origem. A análise dos pedidos absolutório, de desclassificação da infração ou de reconhecimento da atipicidade demanda o exame de elementos constantes do procedimento disciplinar, tais como comunicado de evento, depoimentos e demais provas produzidas. Não compete à instância ad quem suprir deficiência instrutória do recurso, incumbindo exclusivamente ao recorrente providenciar o traslado das peças necessárias à compreensão da controvérsia. A ausência de documentos indispensáveis inviabiliza o exame do mérito recursal e conduz ao não conhecimento do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Compete ao agravante instruir o agravo em execução com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia submetida à instância revisora. A ausência do Processo Administrativo Disciplinar impede a análise de alegações relativas à atipicidade da conduta, absolvição ou desclassificação da falta disciplinar. A deficiência na formação do instrumento recursal inviabiliza o conhecimento do agravo em execução. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 587 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Zilli, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 845.9013.3146.7715

21 - TJSP Agravo em Execução Penal. Condenação por crime de furto. Pedido de contramandado de prisão, deferimento de prisão domiciliar, indulto e comutação de pena com fundamento nos Decretos 12.338/2024 e 17.290/2025, livramento condicional, alteração para regime aberto e reconhecimento da prescrição executória. Inadmissibilidade. Matérias analisadas no Agravo em Execução 19349-64.2025.8.26.0502. Inalterabilidade das circunstâncias fáticas e jurídicas em relação ao pedido anterior. Preclusão da matéria. Pedido de indulto com fundamento no Decreto 17.290/2025 não analisado em 1ª instância. Agravo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 337.7735.3829.1259

22 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA E LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO SOB EXAME

Insurgência do Município exequente contra sentença pela qual acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada e extinto o feito sem resolução do mérito (arts. 485, V, 56 e 57, do CPC). Reconhecimento de continência com outro cumprimento de sentença anteriormente promovido, embasado no mesmo título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a promoção de dois cumprimentos de sentença distintos pelo mesmo credor, baseados no mesmo título judicial, configura duplicidade, litispendência ou continência, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de dois cumprimentos de sentença distintos pela mesma parte com base no mesmo título judicial configura duplicidade desnecessária e litispendência ou continência, razão pela qual deve ser extinto o processo de menor abrangência sem resolução do mérito. A tramitação concomitante de pretensões executivas advindas do mesmo título somente se afigura admissível quando versarem sobre capítulos autônomos e distintos que exijam tratamentos procedimentais incompatíveis não acumuláveis nos mesmos autos (como cumprimento provisório e definitivo), circunstância inocorrente na espécie, na qual ambos os incidentes são definitivos e decorrem de título judicial transitado em julgado. Vedação ao «bis in idem», ao enriquecimento sem causa e ao tumulto processual. Prestígio ao princípio da economia processual. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 56, 57, 85, §§ 1º, 2º e 11, 337, §§ 1º a 3º, 485, V e § 3º, 509, § 4º, 513, 523, 525, § 1º, V. STJ, REsp. 2.229.774/CE/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/05/2026; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/04/2023.... ()

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