Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 138.7244.4002.6600

1 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Consumação do delito em razão do evento morte. Confissão extrajudicial de um dos réus corroborada pelas demais provas colhidas durante a instrução criminal. Negativa judicial dos réus isolada do conjunto probatório. Ausência de prova que demonstre sua inocência. Penas aplicadas adequadamente. Regime inicial fechado. Necessidade. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1687.6107.0192.5400

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1030620-20.2020.8.26.0602): definição do termo inicial (a quo) para pagamento do adicional de insalubridade aos integrantes da Polícia Civil/SP, à luz do art. 3º-A da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1030620-20.2020.8.26.0602): definição do termo inicial (a quo) para pagamento do adicional de insalubridade aos integrantes da Polícia Civil/SP, à luz do Lei Complementar 432/1985, art. 3º-A. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Pedido de uniformização (PUIL) conhecido. Demonstrada a alegada divergência entre decisões proferidas por Turma Recursais. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do PUIL 0000121-09.2014.8.26.9000. Presente o risco de violação à isonomia e segurança jurídica (CPC/2015, art. 976, II ). MÉRITO. Tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ que não se aplica aos servidores públicos estaduais (SP). Reconhecimento do direito dos policiais civis ao recebimento do adicional de insalubridade a partir da conclusão do curso de formação técnico profissional na ACADEPOL (excluído o período de frequência no curso). Laudo técnico de efeito meramente declaratório, e não constitutivo do direito, que apenas constata a situação fática pré-existente. Adicional de insalubridade não devido durante o curso de formação, visto que durante tal período os policiais civis não exercem atividades insalubres em caráter permanente. Observada a inteligência das teses jurídicas firmadas no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, visto inexistirem razões que justifiquem um tratamento diferenciado - quanto ao termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade - entre policiais militares e civis, os quais se sujeitam, nessa seara, à mesma base normativa (art. 3º-A da LCE 432/85). Inteligência do art. 926 e art. 985, I, ambos do CPC (NCPC). Pedido de uniformização conhecido para, no mérito, uniformizar o entendimento a seguir: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis deste estado (SP), regidos por lei estadual (LCE 432/1985), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL)". Teor do acórdão recorrido que se coaduna com o entendimento ora uniformizado por esta Turma. Pedido de uniformização (PUIL) provido em parte, visto não ter restado acolhida a pretensão da recorrente de reforma (adequação) do acórdão recorrido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7945.3541.5100

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara procedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara procedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba» Pedido não conhecido, com determinação de baixa ao Colégio Recursal de origem para adequação do v. acórdão ao precedente judicial vinculante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.6698.0685.0016

4 - TJSP Recurso inominado. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ, definindo requisitos para que o poder público forneça medicamentos não incorporados pelo SUS. Aplicação dos paradigmas, no que couber, aos tratamentos não contemplados ordinariamente pelo SUS. Necessidade de demonstração de hipossuficiência financeira e imprescindibilidade do tratamento, acrescido, neste último caso, Ementa: Recurso inominado. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ, definindo requisitos para que o poder público forneça medicamentos não incorporados pelo SUS. Aplicação dos paradigmas, no que couber, aos tratamentos não contemplados ordinariamente pelo SUS. Necessidade de demonstração de hipossuficiência financeira e imprescindibilidade do tratamento, acrescido, neste último caso, da comprovação de ineficácia de outros tratamentos abrangidos pela rede pública de saúde. Prescrição médica que atende aos requisitos jurisprudenciais. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.5455.4273.9827

5 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA -

Prescrição da pretensão executória - Decurso do prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado do título executivo judicial - Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Súmula 150/STF - Entendimento do C. 1STJ - Demonstração inequívoca da inércia da exequente - Honorários que devem ser arbitrados com base no art. 85, §2º e §3º, do CPC, e não com base em juízo de equidade - Tema 1.076 do STJ - Sentença que deve ser ajustada para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor pretendido pelo exequente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.0625.7475.5306

6 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do Resp Acórdão/STJ (Tema 444) - Inteligência do art. 1.030, II do CPC - Cabimento - Decisão que fixou tese no tocante à contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da ação executiva, entendendo que este se inicia a partir da data da citação quando o ato ilícito destinado a fraudar a execução tenha ocorrido antes dela; se posterior, sua contagem inicia-se a partir do ilícito e, em ambos os casos, sem prejuízo da prova de inércia da exequente - V. acórdão que considerou a contagem do lapso prescricional a partir da data da citação, porém, comprovou-se a ocorrência de ilícito de fraude à execução após esta data - Ausência de inércia da credora - Necessidade de readequação do julgado, superando-se a prescrição decretada e determinando-se o prosseguimento da execução em face dos sócios... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.5576.5267.4478

7 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pedidos de redução da pena-base, reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Incabível a aplicação da detração em sede de revisão criminal. Competência do juízo da execução (Lei 7.210/1984, art. 66, II, c). Precedentes do STJ. Pedido revisional indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.4508.5647.7787

8 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Desclassificação para furto simples. Não cabimento. Reconhecimento da forma privilegiada. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Isenção da pena de multa e de custas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.6124.8622.8322

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Falta grave homologada em desfavor do agravante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.1130.5148.6071

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto - Recurso defensivo visando a reforma da decisão de indeferimento do indulto no tocante à pena de multa - Ausência de requisito objetivo - Inteligência 1º, XVII do Decreto 11.846/2023 - Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.7784.0439.3846

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO.

Indeferimento de pedido de prisão preventiva. Recurso ministerial voltado à decretação da segregação cautelar. Inviabilidade. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo (CPP, art. 46). Decretação de nova prisão preventiva que não prescinde da existência de fato novo apto a justificá-la. No caso, inexistem fatos novos. Recorrido compareceu ao fórum, onde foi citado. Sobremais, desde sua soltura, inexiste notícia de que tenha ele tornado a delinquir ou descumprido as medidas protetivas de urgência deferidas. Lado outro, em face da gravidade concreta do hediondo delito e da periculosidade demonstrada pelo recorrido, afigura-se necessária a imposição, para além das medidas protetivas já fixadas pelo Juízo, de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 748.8522.8379.6587

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Benedito Cesário Neto contra decisão que homologou falta grave, decretou a perda de 1/6 do tempo remido e determinou a retificação de cálculo de penas. A defesa alega ausência de gravidade na conduta, pleiteando absolvição ou desclassificação para falta média, e, subsidiariamente, o afastamento da penalidade de perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave, justificando a perda de 1/6 dos dias remidos. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram firmes e coesos, confirmando a prática de ameaças e ofensas verbais pelo agravante, configurando falta grave. 4. A decisão de perda de 1/6 dos dias remidos é proporcional à gravidade da conduta, conforme jurisprudência dominante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a perda proporcional dos dias remidos. 2. A interrupção do prazo para progressão de regime é consequência da falta grave. Legislação Citada: LEP, art. 50, I e VI; art. 52; art. 127; Lei 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 9002022-58.2019.8.26.0050, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.09.2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007179-09.2020.8.26.0996, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.09.2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.4949.3407.6104

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa e coerente no acórdão embargado - O embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ - . 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastam as teses defendidas pelo embargante - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Invocação de dispositivos legais para fins de prequestionamento - Desnecessidade de expressa menção a dispositivos legais quando o acórdão embargado examina toda a matéria alegada pelo recorrente - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.8103.5170.4415

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUMENTO DO CRIME SUJEITO A PERDIMENTO. PREMATURIDADE DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em Exame: O recurso de apelação foi interposto pela ré contra a decisão de primeira instância que indeferiu o seu pedido de restituição de veículo apreendido em decorrência de sua prisão em flagrante por tráfico de drogas. A apelante sustenta que a propriedade e a origem lícita do bem foram comprovadas e que a manutenção da apreensão configura sanção antecipada, além de causar a deterioração do automóvel, que é utilizado para o seu deslocamento ao trabalho. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a comprovação da propriedade e da origem lícita do veículo são suficientes para autorizar a sua restituição imediata; (ii) se há demonstração concreta do interesse processual na manutenção da apreensão do bem; e (iii) se é cabível a devolução antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III. Razões de Decidir: A restituição de coisas apreendidas exige, cumulativamente, a prova inequívoca da propriedade, a licitude da origem, a ausência de interesse na manutenção da medida para a instrução penal e a não sujeição do bem à pena de perdimento. No caso, embora a propriedade esteja formalmente comprovada, os elementos colhidos em flagrante indicam que o veículo foi utilizado de forma ativa para o transporte de entorpecentes, tendo a apelante desobedecido à ordem de parada e empreendido fuga. a Lei 11.343/2006, art. 60, § 6º excepciona expressamente o regime geral de restituição, vinculando o veículo utilizado no tráfico a uma destinação específica, independentemente de sua origem lícita. Estando a ação penal em fase inicial, o bem permanece interessando ao processo como elemento probatório e por estar sujeito a futuro perdimento, tornando o pleito de liberação prematuro nos termos do CPP, art. 118. IV. Dispositivo: Recurso de apelação criminal não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 401.2101.2035.1263

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 12.338/2024. Condenação por associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Crime impeditivo. Vedação expressa do art. 1º, XVIII, do Decreto, que se estende à pena de multa. Tema 1336 do STJ. Ressalva da Súmula Vinculante 63/STF e do Tema 1400 do STF restrita ao tráfico privilegiado. Alegação de hipossuficiência prejudicada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.9083.1189.3119

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial julgada extinta, nos termos do CPC, art. 924, III. Homologação do plano de recuperação judicial da executada e consequente impossibilidade jurídica superveniente de prosseguimento do feito. Condenada a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignação. Executada que deu causa ao ajuizamento da demanda, já que deixou de realizar o pagamento do título executivo. Peculiaridade. Houve a fixação de honorários de sucumbência no despacho inicial da execução. Estes decorrem especificamente da resistência ou inadimplemento do devedor no prazo legal, nos termos do art. 652-A, do CPC/73, diploma aplicável à época. Não cabe a incidência de nova verba honorária. Caso tenha havido a contemplação da verba honorária no plano recuperacional, prova que compete à executada, nada é devido. Em caso diverso, cabível o seu adimplemento a uma só vez, sob pena de indevido bis in idem. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.2529.0337.4404

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de cobrança de honorários advocatícios - Decisão que determinou à apelante a apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência econômica ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal - Insurgência - Descabimento - CPC, art. 82, § 3º, incluído pela Lei 15.109/2025 - Dispensa do adiantamento das custas necessárias à cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios - Benefício excepcional que não se confunde com gratuidade da justiça e não contém previsão expressa de dispensa do preparo recursal - Requisito extrínseco de admissibilidade submetido à disciplina específica do CPC, art. 1.007 e da legislação estadual - Impossibilidade de interpretação ampliativa - Precedentes Deste E. Tribunal Bandeirante - Determinação de apresentação de documentos amparada pelo CPC, art. 99, § 2º - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.8691.7421.9818

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra decisão que não acolheu impugnação em cumprimento de sentença provisório, mantendo multa por descumprimento de decisão judicial em ação civil pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que não extinguiu o cumprimento de sentença pode ser objeto de apelação ou se deveria ser interposto agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada é interlocutória, não extinguindo o cumprimento de sentença, portanto, cabível agravo de instrumento conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. O princípio da fungibilidade não se aplica devido ao erro inescusável na escolha do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Decisão interlocutória em cumprimento de sentença deve ser desafiada por agravo de instrumento. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF