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Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de progressão de regime e livramento condicional. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios. ... ()
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Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão de reversão de demissão em dispensa sem justa causa, com pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre FGTS e indenização por danos morais. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Discricionariedade do magistrado para aferir a necessidade de dilação probatória. Conjunto probatório documental suficiente ao deslinde da causa. Julgamento antecipado que se impõe quando desnecessária a produção de outros elementos de prova, nos termos do CPC, art. 355, I. Precedentes do STJ. 3. Aposentação de empregado público pelo RGPS posterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019. Incidência da regra insculpida no art. 37, §14, da CF/88, que impõe o rompimento compulsório do vínculo empregatício junto à Administração Pública. Extinção do vínculo laboral que configura nova modalidade de cessação do contrato celebrado, distinta da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Exegese do Tema 606 do STF. Rompimento operado à força de mandamento constitucional, sem imposição de ônus adicionais ao empregador público, como o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. 4. Pretensão indenizatória por danos morais. Improcedência. Ausência de ato ilícito praticado pela municipalidade. 5. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou três procedimentos administrativos disciplinares de apuração de faltas graves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de agravo em execução penal, considerando a ausência de documentos essenciais à sua análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não deve ser admitido, pois descumpridas as formalidades exigidas, notadamente, a juntada de documentos necessários à compreensão da causa, conforme CPP, art. 587 e CPP art. 588. Precedentes do TJSP. 3.2. A defesa não juntou aos autos documentos que sustentam o seu pedido, impossibilitando a análise do mérito do presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de juntada de documentos essenciais ou a juntada de documentos estranhos ao caso em análise inviabiliza o conhecimento do recurso de agravo em execução penal. Legislação Citada: CPP, art. 587 e CPP, art. 588. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0005477-57.2022.8.26.0996, Rel. Silmar Fernandes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/08/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012627-48.2024.8.26.0502, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/11/2024. TJSP, Agravo em Execução Penal 9000171-11.2016.8.26.0269, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Roberto Grassi Neto, j. 27/10/2016. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/07/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0003621-58.2022.8.26.0026, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/07/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005179-31.2023.8.26.0026, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/08/2023... ()
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1. Responsabilidade solidária dos entes federados e ausente falta de interesse de agir - Repercussão geral 793 que não exclui a solidariedade dos entes federados para cumprir a obrigação constitucionalmente garantida - Preliminares rejeitadas. 2. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 3. Prova apta a demonstrar a necessidade do medicamento específico pleiteado ante a ineficácia daqueles constantes de Protocolo do SUS, inclusive relatórios médicos - Autora que não ostenta condições de adquirir os medicamentos de alto custo - Atendimento dos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106). 4. De fato, não há conteúdo econômico estimável nas ações que tratam de questão de saúde pública - Considerando os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade dispostos nos, do § 2º do CPC, art. 85, verifica-se que o valor resultante da fixação se mostra desproporcional, sendo cabível sua redução. R. Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município ddesprovido e recurso da FESP parcialmente provido.... ()
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Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte autora, escritório de advocacia, pretendia a execução de valores fixados a título de honorários sucumbenciais por Acórdão. A r. sentença julgou a ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, apesar de deferida oportunidade para tanto. Apela a parte autora, alegando falta de oportunidade para cumprimento da determinação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a regularidade da extinção do processo por ausência de recolhimento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Razões recursais que, em sua maior parte, não tem correlação com os autos ou com a sentença recorrida. Falta de Dialeticidade a impedir o conhecimento de parte das razões expostas. 2. Decisão prévia à sentença que concedeu prazo para recolhimento das custas iniciais. Parte autora que deixou o prazo transcorrer in albis. Direito de defesa e devido processo legal respeitados. Ausência de cumprimento da determinação judicial dentro do prazo fixado que inviabiliza o regular prosseguimento do processo, justificando a extinção da ação conforme o CPC, art. 485, IV. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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Lesão corporal, ameaça e desacato: arts. 129, §12, 147, caput (duas vezes) e 331, todos do CP, em concurso material. Recurso da Defesa. Pedidos de reconhecimento de atuação ilegal dos guardas civis municipais, absolvição por ausência de provas; e absorção do delito de ameaça pelo de desacato. Existência dos crimes e autoria: provas suficientes para a condenação. Depoimentos dos guardas civis municipais, corroborados por laudo de lesão corporal. Atuação dos guardas civis municipais: ausência de ilegalidade (Tema 656 do STF). Delitos bem demonstrados pelo conjunto de provas produzidas. Embriaguez voluntária que não afasta a responsabilidade criminal. Caso em tela no qual o acusado, juntamente com corréu Vinicius (processo desmembrado), passou a proferir palavras de baixo calão contra os guardas civis municipais, que patrulhavam via pública, nas proximidades de um evento esportivo. Posteriormente, o acusado ameaçou os agentes (vou matar vocês!), tendo arremessado uma lata contra a cabeça de um dos guardas, causando lesões corporais. Condenações mantidas. Princípio da consunção: inaplicabilidade entre os crimes de ameaça e desacato. Crime de ameaça que não constitui meio para execução do crime de desacato, com tutela de bens jurídicos distintos. DOSIMETRIA. Penas-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicada a atenuante da menoridade relativa (Súmula 231/STJ). Terceira fase - lesão corporal: incidência da causa de aumento do art. 129, §12, do CP, com acréscimo de 1/3. Terceira fase - ameaça: concurso formal de crimes (praticado contra dois GCMs), com acréscimo de 1/6. Concurso material: penas somadas (CP, art. 69). Regime aberto: mantido. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade, por se tratar de delitos cometidos com violência e grave ameaça (CP, art. 44, I). Suspensão condicional da pena: mantida na forma como lançada na r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra a r. decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. Saber se padece de nulidade a decisão que homologa falta disciplinar grave sem enfrentar a tese defensiva - nulidade do procedimento disciplinar decorrente da ausência de intimação da defesa técnica para acompanhar a oitiva dos policiais penais. III. Razões de Decidir 3. Ao se manifestar nos autos do procedimento disciplinar e perante o Juízo a quo, a Defesa arguiu expressamente a nulidade do feito, ressaltando a indispensabilidade da defesa técnica em todos os atos instrutórios da apuração da falta disciplinar (Súmula 533/STJ), visto que a ausência de intimação para acompanhar a colheita dos depoimentos dos agentes públicos comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa substanciais. 4. Ao homologar a falta grave, o Juízo a quo acolheu a punição mediante fundamentação sucinta, omitindo-se em relação à tese preliminar específica suscitada pela Defesa, sem dispor sobre a aventada irregularidade da prova oral colhida sem a prévia intimação do defensor constituído. 5. O dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88) exige que o julgador enfrente as teses centrais deduzidas pelas partes, não se considerando fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, c/c CPP, art. 3º), não cabendo a este Tribunal, em substituição ao Juízo a quo, dirimir controvérsia não examinada na origem, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que profira nova decisão, apreciando fundamentadamente as teses e os requerimentos defensivos omitidos, restando prejudicado o exame do mérito da falta disciplinar.... ()
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Pretensão à declaração da extinção da punibilidade, com base no Tema 931 do STJ. Não provimento. Executado em cumprimento da pena privativa de liberdade. Distinguishing do referido precedente. Hipossuficiência não comprovada e que não se presume no caso em apreço. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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