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Doc. ADM Direito 989.0745.0159.2182

1 - TJSP Apelação criminal. Licitações. Dolo. Os crimes dispostos na Lei 8.666/1993, art. 89 reclamam, para sua tipificação, a presença do chamado dolo específico, exigindo-se, portanto, que a conduta do agente esteja especialmente animada com a consciência e a vontade de ocasionar dano e efetivo prejuízo ao erário público

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Doc. ADM Direito 488.9517.9552.9491

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REGISTRO DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de progressão de regime e livramento condicional. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.8814.8143.3931

3 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO RGPS. DISPENSA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão de reversão de demissão em dispensa sem justa causa, com pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre FGTS e indenização por danos morais. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Discricionariedade do magistrado para aferir a necessidade de dilação probatória. Conjunto probatório documental suficiente ao deslinde da causa. Julgamento antecipado que se impõe quando desnecessária a produção de outros elementos de prova, nos termos do CPC, art. 355, I. Precedentes do STJ. 3. Aposentação de empregado público pelo RGPS posterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019. Incidência da regra insculpida no art. 37, §14, da CF/88, que impõe o rompimento compulsório do vínculo empregatício junto à Administração Pública. Extinção do vínculo laboral que configura nova modalidade de cessação do contrato celebrado, distinta da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Exegese do Tema 606 do STF. Rompimento operado à força de mandamento constitucional, sem imposição de ônus adicionais ao empregador público, como o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. 4. Pretensão indenizatória por danos morais. Improcedência. Ausência de ato ilícito praticado pela municipalidade. 5. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 344.8351.0944.5921

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou três procedimentos administrativos disciplinares de apuração de faltas graves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de agravo em execução penal, considerando a ausência de documentos essenciais à sua análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não deve ser admitido, pois descumpridas as formalidades exigidas, notadamente, a juntada de documentos necessários à compreensão da causa, conforme CPP, art. 587 e CPP art. 588. Precedentes do TJSP. 3.2. A defesa não juntou aos autos documentos que sustentam o seu pedido, impossibilitando a análise do mérito do presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de juntada de documentos essenciais ou a juntada de documentos estranhos ao caso em análise inviabiliza o conhecimento do recurso de agravo em execução penal. Legislação Citada: CPP, art. 587 e CPP, art. 588. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0005477-57.2022.8.26.0996, Rel. Silmar Fernandes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/08/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012627-48.2024.8.26.0502, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/11/2024. TJSP, Agravo em Execução Penal 9000171-11.2016.8.26.0269, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Roberto Grassi Neto, j. 27/10/2016. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/07/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0003621-58.2022.8.26.0026, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/07/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005179-31.2023.8.26.0026, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/08/2023... ()

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Doc. ADM Direito 724.2301.0814.6946

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Indeferimento na origem, com fundamento na vedação da progressão por salto. Requisito não previsto em lei. Fundamentação inidônea. Ausência de análise do preenchimento dos requisitos do CP, art. 83, que impede a análise por esta Turma Julgadora.  Agravo provido em parte, para declarar a nulidade parcial da r. decisão quanto à fundamentação para indeferimento do livramento condicional, devendo o MM. Juízo a quo proferir nova decisão, analisando o preenchimento dos requisitos do CP, art. 83.

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Doc. ADM Direito 288.5929.0422.6816

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. Recurso da Defesa.  Obrigatoriedade do exame, imposta pela Lei 14.843/2024. Norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada.  Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo provido.

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Doc. ADM Direito 327.0970.3887.7544

7 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso do Ministério Público e da defesa. Pleito do Parquet para condenação dos acusados pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Ausência de provas do vínculo associativo de caráter estável e duradouro. Manutenção da absolvição. Prova segura quanto aos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Dosimetria. Exasperação das basilares pretendida pelo Parquet. Impossibilidade. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em relação à corré Elenice. Possibilidade. As circunstâncias do crime evidenciam dedicação da acusada a atividades criminosas. Regime fechado que deve ser imposto também para a ré. Recursos defensivos improvidos e recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 860.8370.0597.9575

8 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamento - Pretensão de fornecimento pelo Município e FESP - Sentença de Procedência - Recursos voluntários pelo Município e FESP - Parcial provimento de rigor.

1. Responsabilidade solidária dos entes federados e ausente falta de interesse de agir - Repercussão geral 793 que não exclui a solidariedade dos entes federados para cumprir a obrigação constitucionalmente garantida - Preliminares rejeitadas. 2. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 3. Prova apta a demonstrar a necessidade do medicamento específico pleiteado ante a ineficácia daqueles constantes de Protocolo do SUS, inclusive relatórios médicos - Autora que não ostenta condições de adquirir os medicamentos de alto custo - Atendimento dos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106). 4. De fato, não há conteúdo econômico estimável nas ações que tratam de questão de saúde pública - Considerando os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade dispostos nos, do § 2º do CPC, art. 85, verifica-se que o valor resultante da fixação se mostra desproporcional, sendo cabível sua redução. R. Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município ddesprovido e recurso da FESP parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 205.0808.1476.2152

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AÇÃO EXTINTA SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte autora, escritório de advocacia, pretendia a execução de valores fixados a título de honorários sucumbenciais por Acórdão. A r. sentença julgou a ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, apesar de deferida oportunidade para tanto. Apela a parte autora, alegando falta de oportunidade para cumprimento da determinação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a regularidade da extinção do processo por ausência de recolhimento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Razões recursais que, em sua maior parte, não tem correlação com os autos ou com a sentença recorrida. Falta de Dialeticidade a impedir o conhecimento de parte das razões expostas. 2. Decisão prévia à sentença que concedeu prazo para recolhimento das custas iniciais. Parte autora que deixou o prazo transcorrer in albis. Direito de defesa e devido processo legal respeitados. Ausência de cumprimento da determinação judicial dentro do prazo fixado que inviabiliza o regular prosseguimento do processo, justificando a extinção da ação conforme o CPC, art. 485, IV. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 302.3799.4398.9183

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, ameaça e desacato: arts. 129, §12, 147, caput (duas vezes) e 331, todos do CP, em concurso material. Recurso da Defesa. Pedidos de reconhecimento de atuação ilegal dos guardas civis municipais, absolvição por ausência de provas; e absorção do delito de ameaça pelo de desacato. Existência dos crimes e autoria: provas suficientes para a condenação. Depoimentos dos guardas civis municipais, corroborados por laudo de lesão corporal. Atuação dos guardas civis municipais: ausência de ilegalidade (Tema 656 do STF). Delitos bem demonstrados pelo conjunto de provas produzidas. Embriaguez voluntária que não afasta a responsabilidade criminal. Caso em tela no qual o acusado, juntamente com corréu Vinicius (processo desmembrado), passou a proferir palavras de baixo calão contra os guardas civis municipais, que patrulhavam via pública, nas proximidades de um evento esportivo. Posteriormente, o acusado ameaçou os agentes (vou matar vocês!), tendo arremessado uma lata contra a cabeça de um dos guardas, causando lesões corporais. Condenações mantidas. Princípio da consunção: inaplicabilidade entre os crimes de ameaça e desacato. Crime de ameaça que não constitui meio para execução do crime de desacato, com tutela de bens jurídicos distintos. DOSIMETRIA. Penas-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicada a atenuante da menoridade relativa (Súmula 231/STJ). Terceira fase - lesão corporal: incidência da causa de aumento do art. 129, §12, do CP, com acréscimo de 1/3. Terceira fase - ameaça: concurso formal de crimes (praticado contra dois GCMs), com acréscimo de 1/6. Concurso material: penas somadas (CP, art. 69). Regime aberto: mantido. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade, por se tratar de delitos cometidos com violência e grave ameaça (CP, art. 44, I). Suspensão condicional da pena: mantida na forma como lançada na r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 228.0364.5045.6705

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que deferiu o benefício - Insurgência ministerial - Cabimento - Progressão que exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Sentenciado, reincidente doloso, cumpre pena pela prática de incêndio majorado, furto simples, roubo majorado e descumprimento de medida protetiva de urgência, com longa pena a cumprir - Ausência de mérito executório para retorno a regime menos rigoroso - Decisão reformada - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.0922.0142.2565

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU TESES DEFENSIVAS ESSENCIAIS. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra a r. decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. Saber se padece de nulidade a decisão que homologa falta disciplinar grave sem enfrentar a tese defensiva - nulidade do procedimento disciplinar decorrente da ausência de intimação da defesa técnica para acompanhar a oitiva dos policiais penais. III. Razões de Decidir 3. Ao se manifestar nos autos do procedimento disciplinar e perante o Juízo a quo, a Defesa arguiu expressamente a nulidade do feito, ressaltando a indispensabilidade da defesa técnica em todos os atos instrutórios da apuração da falta disciplinar (Súmula 533/STJ), visto que a ausência de intimação para acompanhar a colheita dos depoimentos dos agentes públicos comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa substanciais. 4. Ao homologar a falta grave, o Juízo a quo acolheu a punição mediante fundamentação sucinta, omitindo-se em relação à tese preliminar específica suscitada pela Defesa, sem dispor sobre a aventada irregularidade da prova oral colhida sem a prévia intimação do defensor constituído. 5. O dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88) exige que o julgador enfrente as teses centrais deduzidas pelas partes, não se considerando fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, c/c CPP, art. 3º), não cabendo a este Tribunal, em substituição ao Juízo a quo, dirimir controvérsia não examinada na origem, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que profira nova decisão, apreciando fundamentadamente as teses e os requerimentos defensivos omitidos, restando prejudicado o exame do mérito da falta disciplinar.... ()

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Doc. ADM Direito 644.0691.0582.9547

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA.

Pretensão à declaração da extinção da punibilidade, com base no Tema 931 do STJ. Não provimento. Executado em cumprimento da pena privativa de liberdade. Distinguishing do referido precedente. Hipossuficiência não comprovada e que não se presume no caso em apreço. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 919.9414.1059.8490

14 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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