(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2015 a 2018. Extinção do processo, diante do parcelamento administrativo do débito. Inadmissibilidade. Hipótese de suspensão até integral pagamento. Inteligência do CPC, art. 922, c/c o CTN, art. 151, VI. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rejeição das alegações de nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar. Policiais militares que, durante patrulhamento em região conhecida por denúncias de tráfico, visualizaram o acusado ocultar o rosto, mudar o sentido de deslocamento e acelerar a bicicleta ao notar a viatura. Comportamento evasivo que, associado às circunstâncias do local, forneceu justa causa para a abordagem. Apreensão de duas porções de cocaína no bolso do réu. Ingresso no imóvel precedido de ligação telefônica em que o interlocutor cobrava a entrega de droga, da admissão da traficância, da indicação de que havia mais entorpecentes na residência e da autorização do acusado e de sua companheira. Consentimento confirmado pela declaração prestada pelo próprio recorrente na fase policial e pelos relatos judiciais dos dois agentes. Alegação posterior de arrombamento e coação desacompanhada de suporte probatório. Presença de fundadas razões anteriores ao ingresso. Inexistência de ilicitude. MÉRITO. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias e laudos periciais. Autoria comprovada pelos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares, pela confissão extrajudicial e pela admissão judicial de que parte da droga se destinava à comercialização. Apreensão de 89,95g de cocaína, distribuídos em 32 porções individualmente embaladas e duas porções maiores, além de R$ 300,00 e sacos plásticos destinados ao fracionamento. Destinação mercantil seguramente evidenciada. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Natureza e quantidade do entorpecente valoradas conjuntamente na sentença para a elevação em 1/6. Quantidade utilizada neste julgamento para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, o que impede sua repetida consideração na primeira fase. Natureza da cocaína que, sem fundamentação autônoma indicativa de gravidade excepcional, não sustenta, isoladamente, a exasperação. Atenuante da confissão sem repercussão prática, nos termos da Súmula 231/STJ. Incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução em 1/3. Pena fixada em 03 anos e 04 meses de reclusão e 333 dias-multa. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Primariedade e bons antecedentes. Inexistência de condenação definitiva apta a indicar dedicação habitual a atividades criminosas. Ação penal em andamento que não pode ser utilizada em prejuízo do recorrente, em observância à presunção de inocência. Registros de atos infracionais igualmente inidôneos para afastar a benesse. Ausência de prova de integração em organização criminosa ou de envolvimento estável com o tráfico. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em observância à Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. AFASTADAS AS PRELIMINARES, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote