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Doc. ADM Direito 574.9172.0043.9799

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelo conjunto probatório colhido. Ação delitiva filmada por câmeras de segurança. Qualificadora evidenciada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Impossibilidade de valoração negativa de ações penais por fatos posteriores. Viável o reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Diminuição da pena na fração mínima de 1/3. Regime prisional aberto, adequado. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 583.4713.2951.4197

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2015 a 2018. Extinção do processo, diante do parcelamento administrativo do débito. Inadmissibilidade. Hipótese de suspensão até integral pagamento. Inteligência do CPC, art. 922, c/c o CTN, art. 151, VI. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 463.9307.4296.6678

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA PROVA POR BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. ABORDAGEM AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA. COMPORTAMENTO EVASIVO DO ACUSADO EM REGIÃO CONHECIDA POR DENÚNCIAS DE TRÁFICO. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕES DE COCAÍNA. INGRESSO DOMICILIAR PRECEDIDO DA CONFISSÃO DO RÉU, DA INDICAÇÃO DE QUE MANTINHA OUTRAS DROGAS NO IMÓVEL E DA AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO E DE SUA COMPANHEIRA. APREENSÃO TOTAL DE 32 PORÇÕES FRACIONADAS E DUAS PORÇÕES MAIORES DE COCAÍNA, COM PESO LÍQUIDO DE 89,95G, ALÉM DE DINHEIRO E EMBALAGENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL PARA EVITAR A DUPLA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÃO PENAL EM CURSO E REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS INAPTOS A DEMONSTRAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUTOR FIXADO EM 1/3 EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES.

Rejeição das alegações de nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar. Policiais militares que, durante patrulhamento em região conhecida por denúncias de tráfico, visualizaram o acusado ocultar o rosto, mudar o sentido de deslocamento e acelerar a bicicleta ao notar a viatura. Comportamento evasivo que, associado às circunstâncias do local, forneceu justa causa para a abordagem. Apreensão de duas porções de cocaína no bolso do réu. Ingresso no imóvel precedido de ligação telefônica em que o interlocutor cobrava a entrega de droga, da admissão da traficância, da indicação de que havia mais entorpecentes na residência e da autorização do acusado e de sua companheira. Consentimento confirmado pela declaração prestada pelo próprio recorrente na fase policial e pelos relatos judiciais dos dois agentes. Alegação posterior de arrombamento e coação desacompanhada de suporte probatório. Presença de fundadas razões anteriores ao ingresso. Inexistência de ilicitude. MÉRITO. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias e laudos periciais. Autoria comprovada pelos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares, pela confissão extrajudicial e pela admissão judicial de que parte da droga se destinava à comercialização. Apreensão de 89,95g de cocaína, distribuídos em 32 porções individualmente embaladas e duas porções maiores, além de R$ 300,00 e sacos plásticos destinados ao fracionamento. Destinação mercantil seguramente evidenciada. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Natureza e quantidade do entorpecente valoradas conjuntamente na sentença para a elevação em 1/6. Quantidade utilizada neste julgamento para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, o que impede sua repetida consideração na primeira fase. Natureza da cocaína que, sem fundamentação autônoma indicativa de gravidade excepcional, não sustenta, isoladamente, a exasperação. Atenuante da confissão sem repercussão prática, nos termos da Súmula 231/STJ. Incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução em 1/3. Pena fixada em 03 anos e 04 meses de reclusão e 333 dias-multa. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Primariedade e bons antecedentes. Inexistência de condenação definitiva apta a indicar dedicação habitual a atividades criminosas. Ação penal em andamento que não pode ser utilizada em prejuízo do recorrente, em observância à presunção de inocência. Registros de atos infracionais igualmente inidôneos para afastar a benesse. Ausência de prova de integração em organização criminosa ou de envolvimento estável com o tráfico. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em observância à Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. AFASTADAS AS PRELIMINARES, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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