Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.2090.8670.9371

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Utilização de ações penais em curso. Impossibilidade. Precedentes. Tema 1139. Reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Parecer favorável do Ministério Público federal. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF