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Doc. ADM Direito 983.4522.0084.5282

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo pela absolvição por atipicidade formal por inexistência da consciência da ilicitude e ausência de provas, ou, ainda, desclassificação para a forma culposa, além do abrandamento das penas e do regime. ... ()

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Doc. ADM Direito 787.0107.6057.2000

2 - TJSP APELAÇÃO.

Porte ilegal de arma de fogo. Apelante condenado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Preliminar de inépcia da denúncia. Não cabimento. Inicial acusatória que preenche os requisitos legais, descrevendo os fatos criminosos de maneira suficiente a possibilitar a ampla defesa. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Policial militar que destacou em juízo ter visualizado a localização da arma de fogo na cintura do acusado. Imagens das câmeras presentes nas vestes dos policiais militares que não permitem visualizar a localização da arma de fogo em poder do apelante. Contudo, trata-se de imagens de operação realizada com vários policiais militares e não foi possível identificar o momento exato da abordagem, uma vez que o acusado já aparece rendido no chão e não há áudio disponível na maioria das gravações. Aptidão da arma de fogo para produzir disparos devidamente comprovada. Numeração suprimida da arma de fogo que foi constatada por meio de exame pericial. Condenação mantida. Pena fixada no patamar mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda e de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em face quantum da reprimenda e da primariedade do acusado. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.5321.2046.4287

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Presente o interesse processual da autora. Notificação efetivada na via administrativa não atendida pelo réu. Sentença de extinção do feito afastada. RECURSO DA AUTORA PROVID

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Doc. ADM Direito 443.6574.9113.1909

4 - TJSP Apelação. Lei 10.826/03, art. 14. Defesa que se conformou com a condenação e apela buscando tão somente o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena, regime prisional e vedação de benefícios legais bem justificados nos maus antecedentes e reincidência do réu. Recurso defensivo não provido.

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Doc. ADM Direito 346.3072.5228.1131

5 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Município de Cordeirópolis. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, considerando o valor baixo da execução. Razões do recurso dissociadas da realidade dos autos, porque pretende a reforma da sentença sob a alegação de ausência de oportunidade para demonstrar a adoção as medidas prévias previstas no tema 1184 do STF. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 959.6401.2115.7617

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU, Taxas e Multa - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 480.1717.2873.0074

7 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recursos defensivos e ministerial parcialmente providos. I. Caso em exame. 1. Recursos de apelação defensivos e ministerial contra a sentença que condenou os réus Gabriel, Humberto, Cleber e Adiel pela prática dos crimes de roubo majorado por concurso de agentes, em concurso formal, sendo reconhecida a participação de menor importância a Adiel. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para condenação dos réus; e subsidiariamente, (ii) se devem ser majoradas as penas-base pela desvaloração das circunstâncias e da culpabilidade ou comportam redução; (iii) se é viável o reconhecimento da causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima; (iv) se é cabível o afastamento da participação de menor importância de Adiel; (v) se é possível o reconhecimento do crime único; (vi) se os regimes de cumprimento das penas impostos devem ser mantidos; e (vii) se é adequada a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Versão negativa dos réus isoladas do restante do acervo probatório. Palavra da vítima em crimes patrimoniais que é dotada de especial relevância. Reconhecimentos fotográficos de Cleber, Gabriel e Humberto na fase extrajudicial, corroborados pelas demais provas produzidas. Relatos seguros das testemunhas guardas municipais, que prenderam Adiel em flagrante no interior do caminhão subtraído, bem como os demais corréus no interior do GM/Zafira utilizado para a empreitada criminosa. Confissões informais dos acusados. Cleber, Gabriel e Humberto que estavam em poder do celular da vítima. Credibilidade dos depoimentos dos agentes de segurança. Cabível a incidência da majorante de restrição da liberdade da vítima. Restrição que se deu por período juridicamente relevante. Participação do corréu Adiel que se mostrou relevante, impondo o afastamento da aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 29, § 1º. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Configurado o concurso formal, tendo em vista que a ação única resultou em lesão a patrimônio de duas vítimas distintas, reformando-se, neste aspecto, a r. sentença que considerou três como sendo a quantidade de patrimônios atingidos. 5. Dosimetria redimensionada. Penas-base que devem ser majoradas em 1/6 pela circunstância judicial da culpabilidade, além dos maus antecedentes devidamente comprovados de Cleber e Adiel, que sofreram elevação das penas em 1/5. Ameaças e intimidações que desbordaram daquelas inerentes ao tipo legal. Circunstâncias dos crimes, todavia, que não comportam maior desvaloração. Na segunda fase, reconhecida a reincidência de Cleber e Adiel para majoração das suas penas. Na terceira etapa, ante o reconhecimento da causa de aumento da restrição da liberdade da vítima e do concurso de agentes, as reprimendas foram elevadas em 3/8, afastado a causa de diminuição de participação de menor importância de Adiel. Ao final, aplicado o concurso formal entre os dois crimes de roubo, na fração mínima. 6. Regime inicial fechado bem estabelecido para prevenção e reprovação do delito, ante o quantum das penas aplicadas, das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas e, no caso de Cleber e Adiel, pela reincidência. Insuficiência do regime prisional mais brando. 7. Pretensão de recorrer em liberdade indeferida, sobretudo em virtude da confirmação da condenação. Réus que responderam presos ao processo e não houve alteração da situação processual que justificou a decretação da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese. 8. Recursos defensivos e ministerial parcialmente providos. Legislação Citada: - CP, art. 157, § 2º, II e V; art. 70, caput; art. 29; art. 64, I; art. 72; e art. 33. - CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.06.2017; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.06.2024

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Doc. ADM Direito 434.9615.2935.2803

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME FALIMENTAR - FRAUDE A CREDORES - LEI 11.101/2005, art. 168, CAPUT - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PUGNA PELA CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA -

Dolo específico de causar prejuízo a credores ou de obter vantagem indevida, para si ou para outrem, exigidos pelo tipo penal, não demonstrados, impondo-se a manutenção da absolvição dos acusados, impõe-se a manutenção do decreto absolutório, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

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Doc. ADM Direito 215.3199.4814.7192

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 574.6687.9761.0741

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 306.3600.1913.8489

11 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxas de Alvará, Funcionamento e Publicidade do exercício 2020 e 2023 no valor total de R$2.881,12, em 12/07/2024 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1184 do STF, apontando que «o requisito previsto na segunda parte do Tema vinculante e, também, art. 3º, da Resolução CNJ 547/24, não foi preenchido pela Municipalidade que apresentou a justificativa de que a Prefeitura não dispõe de «módulo de controle administrativo de protestos» (fl.01), alegação que não se mostra suficiente a afastar a imposição da norma, nem se adequa a uma das exceções legalmente previstas» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou as medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 162.5796.3632.2709

12 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase as penas foram reduzidas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão e compensada com a agravante da reincidência - Mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita anteriormente concedida pelo Juízo «a quo» - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 589.7208.7149.6309

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Ação distribuída em 06.07.2022 em face de executado já falecido - Impossibilidade de redirecionamento em face dos herdeiros - Inteligência da Súmula 392/STJ - Extinção da execução fiscal diante da ilegitimidade de parte - Sentença, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 349.5108.5020.1107

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2016 - Município de Igaratá - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. ADM Direito 475.6790.4986.3895

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame Josué foi condenado a dois anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime semiaberto, por furto qualificado, além de treze dias-multa. O crime ocorreu em Cubatão/SP, onde, em comunhão com um comparsa, subtraiu uma bolsa contendo documentos e dinheiro da vítima E. dos S. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para sustentar as reportagens do apelante pelo crime de furto qualificado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada, mas a autoria é incerta. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não foi corroborado por outras provas sob o crivo do contraditório. A vítima não teve certeza da identificação do apelante, e não há testemunhas ou provas técnicas que confirmem a participação do réu no crime. 4. Dispositivo e estes 5. Recurso provido para absolver ou apelar por insuficiências de provas. Tese de julgamento: 1. A condenação criminal exige prova inequívoca e segura da autoria e materialidade do delito. Na ausência de certeza, aplica-se o princípio «in dubio pro reo". Legislação Citada: Arte. 155, § 4º, IV, do CP. Arte. 188 e CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500251-96.2021.8.26.0069, Rel. Des. Vico Mañas, j. 26.6.2023; TJSP, Apelação Criminal 0000229-93.2018.8.26.0077, Rel. Des. Fátima Gomes, j. 18.6.2021; STF, AP Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 13.12.2016. STF, AP Acórdão/TJSC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.2014... ()

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Doc. ADM Direito 801.5742.3457.0279

16 - TJSP Apelação - Furtos, consumado e tentado, praticados mediante fraude aplicada por meio de dispositivo eletrônico (art. 155, §4º, B e 155, §4º, B, cc 14, II, ambos do CP) - Sentença condenatória - Apelo Defensivo - Preliminar - Nulidade do reconhecimento pessoal por infringência ao disposto no art. 226 do C.P.P. - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível"- Reconhecimento confirmados por outras provas - Precedentes - Absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade devidamente comprovados - Crime praticado durante a vigência da Lei 14.155/2021 que tornou mais graves os crimes de furto cometidos de forma eletrônica, entre outros delitos - Artigo específico para punir furtos praticados por meio eletrônico que absorve a conduta anteriormente punida de forma genérica - Acusado que burlou o sistema de segurança da rede IFood, acessou dados de clientes e, mediante meio fraudulento, consistente em utilizar máquina de cartão com visor apagado ou alterado, realizou transação bancária na conta da ofendida Thamiris de forma ilícita, e tentou, pelo mesmo meio, obter vantagem indevida da vítima Larissa - Crime impossível - Ausência de mínima demonstração de que oréu estava sendo monitorado pela polícia e que, por esse motivo, não conseguiria consumar o crime - Desclassificação para o crime de estelionato - Impossibilidade - «In casu», fraude empregada para iludir a atenção ou vigilância da ofendida, que nem percebeu que a coisa lhe estava sendo subtraída - Condenação bem fundamentada mantida - Dosimetria - Primeira fase - Recursos do Ministério Público e do assistente da acusação - Exasperação da pena basilar em razão das circunstâncias e consequências do crime - Cabimento -- Vítima que sofreu grande impacto financeiro, em época de pandemia, por conta do crime sob judice - Circunstâncias do crime deveras desfavoráveis, com alto grau de organização do grupo criminoso que extravasam o previsto para o tipo penal em análise -Segunda fase - Pena exasperada em razão da reincidência do apelante/apelado - Terceira fase - Sem causas de aumento ou diminuição de pena - Mantida a continuidade delitiva, uma vez presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva - Pleito ministerial e do assistente da acusação de recrudescimento do regime de cumprimento de pena - Cabimento - Desfavorabilidade na primeira etapa e reincidência do réu a inviabilizar a fixação de regime prisional diverso do fechado - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Apelos ministerial provido, do assistente da acusação parcialmente provido e defensivo improvido

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Doc. ADM Direito 118.9078.4078.3679

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2017 e 2018. Extinção da execução após transcurso do prazo concedido para pagamento em acordo extrajudicial. Inadmissibilidade. Termo de parcelamento da dívida firmado após o ajuizamento da demanda. Suspensão do fluxo da cobrança durante o prazo concedido. Retomada do curso da exação após o descumprimento. Inteligência do art. 922, parágrafo único, do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 726.7537.2715.9848

18 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Parcelamento de débitos de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 no valor total de R$1.277,9, em 09/12/2021 - Município de Descalvado - Sentença extinguindo o feito com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade, em princípio, do reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 09/12/2021 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 997.7592.0830.9407

19 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Taxa de ocupação de solo público. Exercícios de 2016 a 2018. Município de Bariri. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil a satisfação da execução. Extinção mantida. Precedente deste E. TJSP. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 135.5704.1375.5589

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Avaré contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, considerando o valor da cobrança inferior a R$10.000,00 e a falta de comprovação de protesto do título executivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse de agir, considerando a ausência de protesto do título e a tentativa de solução administrativa. III. Razões de Decidir 3. A tese fixada pelo STF - no Tema 1184 estabelece que a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ exige a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, como condições para o ajuizamento da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. As providências prévias de tentativa de solução administrativa e protesto do título são cumulativas e devem ser comprovadas no momento da propositura da execução fiscal. Legislação Citada: CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º; CPC/2015, art. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 322.4645.6420.7994

21 - TJSP Direito penal. Apelação. Tráfico de drogas. desclassificação para uso próprio. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a 600 dias-multa, no piso legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em examinar: (i) se a pretensão punitiva deve ser julgada improcedente por insuficiência de provas; (ii) se é possível desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28; e (ii) se é viável a redução da pena, a sua substituição por restritivas de direitos e a fixação de regime inicial mais brando. III. Razões de decidir 3. Materialidade delitiva demonstrada pelas provas carreadas nos autos. Depoimentos dos guardas civis municipais que evidenciam a propriedade das drogas apreendidas, mas não há certeza sobre a destinação comercial da substância. Pequena quantidade de cocaína compatível com uso próprio. 4. Conjunto probatório que enseja a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. 5. Aplicação da pena de advertência, nos termos da Lei, art. 28, I 11.343/06. Circunstâncias judiciais amplamente favoráveis. Réu tecnicamente primário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A apreensão de pequena quantidade de droga, desacompanhada de indícios que evidenciem a prática do comércio ilícito, impõe a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. 2. A dúvida sobre a destinação da substância apreendida milita em favor do apelante.» _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, I, e 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/4/2023; TJSP, Apelação Criminal 1501098-22.2024.8.26.0319, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara Criminal, j. em 24.10.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leme Garcia, 16ª Câmara Criminal, j. 01.08.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Zilli, 16ª Câmara Criminal, j. 24/02/2025.

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Doc. ADM Direito 278.6852.7192.6566

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Edson Henrique de Oliveira Bispo foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, a 6 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, além de 625 dias-multa. A defesa alega fragilidade das provas, ausência de elementos que comprovem a autoria e pleiteia absolvição ou desclassificação para uso próprio, além de redução da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) avaliar a proporcionalidade da pena aplicada, considerando a reincidência e a confissão parcial do réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais, depoimentos de policiais e confissão parcial do réu. 4. A pena foi ajustada considerando a reincidência e a confissão parcial, resultando em redução da pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas. 2. A pena foi ajustada em razão da reincidência e confissão parcial. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33 CP, art. 67 Jurisprudência Citada: Súmula 630/STJ Súmula 718/STF e Súmula 719/STF... ()

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Doc. ADM Direito 962.8106.3116.0752

23 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença que condenou os réus Ronaldo, Reginaldo e Wechen. Recursos dos réus Ronaldo e Reginaldo. PRELIMINARES.

1. Não se entrevê um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio. De toda sorte, trata-se de questão irrelevante ao julgamento da causa, considerando as provas produzidas. 2. Sentença que se encontra devidamente fundamentada, não se divisando maltrato ao devido processo legal. MÉRITO. 1. Prova suficiente para a condenação de Ronaldo e Wechelen. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal de Reginaldo. 3. Sanção do acusado Ronaldo que comporta redução. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão (parcial), mas com preponderância da reincidência. Recurso de Reginaldo provido. Apelo do acusado Ronaldo parcialmente acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 676.6954.7376.1217

24 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, aplicabilidade, ao caso concreto, dos critérios estipulados pelo C. STF, conforme o seguinte: a) resultado do julgamento dos RE Acórdão/STF e Acórdão/STF, em sede de Repercussão Geral (Temas 6 e 1.234); b) edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61, da respectiva jurisprudência dominante e reiterada. 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte autora, não incorporado nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, para o tratamento da respectiva moléstia. 3. Preenchimento dos requisitos constantes dos mencionados precedentes da jurisprudência vinculante do C. STF - . 4. Ônus probatório da parte autora, quanto ao fato constitutivo do respectivo direito, cumprido. 5. Facultar-se-á à parte ré, a eventual postulação ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento da obrigação judicial, fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015, ratificada. 8. Fixação da multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. 9. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por equidade, nas pretensões amparadas no Direito à Saúde. 10. Incidência da tese jurídica firmada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.313). 11. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se, apenas e tão somente, o seguinte: a) fixação da multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00, para a hipótese de eventual descumprimento da obrigação judicial; b) condenação da parte ré, vencida na lide, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º e do Tema 1.313, do C. STJ. 13. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentados pelas partes litigante, parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0431.4930.0787

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que condenou solidariamente o Estado e o Município de Diadema ao fornecimento gratuito do medicamento OFEV 150mg (Esilato de Nintedanibe) ao autor. Após a prolação da sentença, foi noticiado o óbito do autor. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento deve ser mantida, considerando o falecimento do autor e a ausência de análise dos requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1.234. III. Razões de Decidir: 3. O falecimento do autor implica perda superveniente do interesse de agir, pois o direito ao medicamento é personalíssimo. 4. Em razão do princípio da causalidade, considerando a ausência de probabilidade de êxito da ação, diante do não preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pelo STF para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, deve ser afastada a condenação em honorários imposta aos réus. IV. Dispositivo e Tese: 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Tese de julgamento: 1. O falecimento do autor acarreta a extinção do processo por perda do interesse de agir. 2. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige análise dos requisitos estabelecidos pelo STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IX; art. 85, §8º; art. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Tema 6; STF, Tema 1.234; TJSP, Apelação Cível 1000031-73.2024.8.26.0612, Rel. MAURÍCIO FIORITO, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2026. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX.... ()

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Doc. ADM Direito 386.5888.2428.8876

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Deficiência na fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença quanto à extinção do feito - Acolhimento parcial do pedido subsidiário apenas para afastar a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 436.5133.0925.7144

27 - TJSP Apelação das Defesas - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, praticado pelo acusado Lucas - Receptação praticada pelo corréu Fábio - Provas suficientes às condenações - - Confissão dos apelantes em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da vítima, das testemunhas e dos policiais - Conjunto probatório a demonstrar que Lucas subtraiu bens diversos da residência da ofendida, repassando um deles ao corréu Fábio, que por sua vez o vendeu ao estabelecimento comercial pertencente à corré absolvida Aldeneide, com quem foi encontrado - Qualificadora do crime de furto bem comprovada pela prova oral - Semi-inimputabilidade dos acusados não demonstrada - Condenações mantidas - Penas-base fixadas corretamente acima do mínimo legal, ante os múltiplos maus antecedentes, inclusive por delitos patrimoniais - Circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida a ambos os réus e compensada integralmente com a circunstância agravante da reincidência do acusado Fábio - Não aplicação a circunstância agravante da senilidade da vítima mantida, em homenagem ao princípio do «non reformatio in pejus» - Regimes fechado e semiaberto aplicados, respectivamente, a Fábio e Lucas, que se mostraram compatíveis com as suas personalidades - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP- Recursos de apelação desprovidos.

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Doc. ADM Direito 624.5708.5133.3975

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Marines Munhoz foi condenada por injúria racial, com pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. A apelante recorreu pleiteando absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por injúria racial e (ii) avaliar a adequação do valor fixado para danos morais. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de injúria racial foram comprovadas por testemunhos e documentos, sendo a versão da apelante isolada e sem suporte probatório. 4. O valor dos danos morais foi fixado dentro dos limites do pedido inicial, sendo razoável e proporcional à gravidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por injúria racial foi mantida com base em provas consistentes. 2. O valor dos danos morais é adequado e proporcional. Legislação Citada: Lei 7.716/1989, art. 2-A; CP, art. 59, art. 33, §2º, «c», art. 44; CPP, art. 387, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 552.7624.5108.7829

29 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 537.8502.8451.8663

30 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou por suposta violação à teoria da perda de uma chance probatória - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos de policiais militares seguros, coerentes e harmônicos - Eficácia probatória plena - Prescindibilidade da oitiva de testemunhas civis frequentadoras do estabelecimento - Apreensão de bolsa contendo diversidade de drogas dispersada pelo apelante no interior do bar - Confissão informal corroborada pelos demais elementos coligidos sob o contraditório - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência - Fração de aumento de 1/3 adotada na origem sem fundamentação concreta idônea - Réu portador de uma única condenação anterior transitada em julgado e de natureza diversa (não específica) - Redução da fração ao patamar usual de 1/6 - Regime prisional inicial fechado mantido diante da reincidência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 350.3465.2088.2267

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -

Conjunto probatório harmônico e coeso - Condenação mantida - Penas inalteradas - Indenização por danos morais em favor da vítima - Valor inalterado - Regime prisional aberto - Subsistência. Recurso defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 374.9584.4527.1988

32 - TJSP APELAÇÕES DEFENSIVAS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) RECORRENTES SURPREENDIDOS NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (3) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO À ESPÉCIE CRIMINOSA. (4) ERRO DE TIPO (CODIGO PENAL, art. 20). INOCORRÊNCIA. (5) QUALIFICADORAS DA FRAUDE E DO CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADAS. (6) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. (7) CRIME PATRIMONIAL CONSUMADO. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS, AFERÍVES PELO MAIOR PREJUÍZO ECONÔMICO SUPORTADO PELA VÍTIMA E EM RAZÃO DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LAS. (10) ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. (11) PENAS CORPORAIS SUBSTITUÍDAS POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CONTRADIÇÃO AO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL SOMENTE POR MULTA PARA O RÉ JULIETE FERREIRA. (12) IMPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS. 1.

Materialidade e autorias comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, sobretudo pelas provas documentais e pelas palavras das testemunhas arroladas pela acusação em Juízo. 2. Encontro da «res furtiva» em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 08/06/2021 - DJe de 16/06/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 01/06/2017 - DJe de 09/06/2017) e do TJSP (Ap. 1526055-06.2023.8.26.0228 - Rel. Des. Nelson Fonseca Junior - 10ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1510719-11.2019.8.26.0451 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1500212-63.2020.8.26.0642 - Rel. Des. Camilo Léllis - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. 05/12/2024 - Dje 05/12/2024; Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Airton Vieira - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 11/09/2024 - DJe 11/09/2024; Ap. 1502962-60.2023.8.26.0536 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 10/04/2024 - Dje 10/04/2024; Ap. 1502609-07.2022.8.26.0196 - Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. 15/09/2022 - Dje 15/09/2022 e Ap. 1500587-42.2018.8.26.0575 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. 02/03/2021 - Dje 02/03/2021) - . 3. Os indícios integram o sistema de articulação das provas e, como prova indireta, têm a aptidão de servir como um dos elementos de convencimento do Magistrado, à luz do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não cabendo, nos dias atuais, taxar os indícios como provas «secundárias», sobretudo em casos complexos. Em outras palavras, os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, obtém-se a conclusão, firme, segura e sólida de outro fato; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Inteligência da doutrina de José Frederico Marques, Eduardo Espínola Filho, Hélio Tornaghi, Maria Thereza Rocha de Assis Moura, José Henrique Pierangelli, Paulo Heber de Morais e João Batista Lopes. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. em 28/08/12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. em 28/08/12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Erro de tipo (CP, art. 20). Inocorrência. Apelantes que tinham plena percepção acerca da realidade fática. Circunstâncias do caso concreto que evidenciaram o «animus furandi» dos réus. Magistério de Cezar Roberto Bitencourt, Juan Carlos Ferré Olivé, Miguel Ángel Núñez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. 5. Fraude. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP (fraude), consiste na utilização de artifício, de estratagema ou ardil para vencer a vigilância da vítima, vale dizer, trata-se de manobra enganosa para ludibriar a confiança existente em uma relação interpessoal, destinada a induzir ou a manter alguém em erro, com a finalidade de atingir o objetivo criminoso. Inteligência da Doutrina de Cezar Roberto Bitencourt. No caso concreto, por meio de expediente cibernético utilizado para burlar o sistema de segurança bancária e permitir a retirada indevida dos valores da conta da empresa vítima, sem autorização dos titulares responsáveis pelas movimentações, cuja participação dos réus, por sua vez, ficou evidenciada pelo recebimento dos valores nas suas contas bancárias e pela posterior movimentação das quantias ilícitas, circunstâncias que demonstram adesão consciente ao esquema criminoso e contribuição funcional para o êxito da empreitada criminosa.. 6. Concurso de agentes. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do CP, está presente, porque no crime em testilha houve a participação de mais de um indivíduo, todos vinculados psicologicamente para a prática criminosa, em prévia divisão de tarefas, tal como ficou claro pela prova oral judicial. 7. Participação de menor importância. Descabimento. As provas evidenciam que os réus disponibilizaram as suas contas bancárias para o recebimento do produto oriundo do crime patrimonial e, na sequência, passaram a movimentar as quantias depositadas com uso de cartões e senhas pessoais, em benefício próprio ou de terceiros. Essas condutas não foram meramente acessórias ou irrelevantes, pois o fornecimento das contas bancárias foi etapa indispensável para a dispersão dos valores subtraídos e para o êxito da empreitada criminosa, cujo contexto evidencia, de forma clara, o domínio funcional do fato e a contribuição efetiva dos réus para a prática criminosa, afastando, por conseguinte, a tese de participação de menor importância. Precedentes do STJ [AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma - j. 26/3/2025 - DJe de 31/3/2025 e AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 3/12/2024 - DJe 17/12/2024]. Inteligência da doutrina de Cezar Roberto Bitencourt. 8. Crime patrimonial consumado. O crime de furto consuma-se independentemente de ter havido recuperação da «res furtiva» por parte da vítima ou, mesmo, do estabelecimento comercial vítima, porque o crime de furto, que é crime contra o patrimônio, consuma-se com a mera posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada, menos ainda se foi perseguido pela vítima ou mesmo por agentes da Lei. Precedentes do STF (HC 221.623-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. 01/03/2023 - Dje 05/05/2023; HC 135.674/PE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 27/07/2016 - DJe 13/10/2016; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 01/10/2013 - DJe 18/10/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 05/02/2013 - DJe 19/03/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 19/05/2009 - DJe 12/03/2010 e HC Acórdão/STF - Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. 04/08/2009 - DJe 04/09/2009) e do STJ (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 30/9/2024 - DJe de 3/10/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 18/6/2024 - DJe de 25/6/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. 11/12/2023 - DJe 14/12/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 23/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 25/10/2022 - DJe 04/11/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 14/10/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 27/9/2022 - DJe de 4/10/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 09/08/2022 - DJe 16/08/2022; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. 18/08/2020 - DJe 27/08/2020; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 21/05/2019 - DJe de 21/05/2019 e REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 19/04/2018 - DJe de 27/04/2018). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 543-C: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ?res furtiva?, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 14.10.2015). 9. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 10. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. 11. A circunstância judicial da expressão financeira do prejuízo causado à vítima não constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente observada na fixação das penas-base impostas ao réu. É o que impõe o CP, art. 59, ao determinar que o Juiz, na fixação da pena, faça a valoração, entre outros elementos, das consequências do crime, o que, a toda evidência, subsume o maior ou menor prejuízo que um crime patrimonial venha a causar à vítima. Precedentes do STJ [AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 8/3/2022 - DJe de 14/3/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 8/2/2022 - DJe de 15/2/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 1905/2020 - DJe 28/5/2020]. 12. Maior culpabilidade da ação, aferida pela presença de duas qualificadoras (fraude e concurso de agentes), sendo aplicável apenas uma para inaugurar a qualificadora e a outra para fins de exasperação da pena. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci e Victor Eduardo Rios Gonçalves, ainda estão presentes os Precedentes do STF (RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 08/09/2020 - DJe 17/09/2020 e AgR HC Acórdão/STF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. 04/04/2018 - DJe 17/04/2018) e do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 18/10/2022 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 14/05/2019 - DJe 21/05/2019) - . 13. Regime prisional semiaberto estabelecido pelo Juízo «a quo», para todos os réus, mercê do reconhecimento das circunstâncias judiciais desabonadoras. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa (caso dos autos) ou reincidente. Precedentes do STF (HC 258722-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. 25/08/2025 - DJe 02/09/2025; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 14. Os recorrentes foram beneficiados com a substituição das penas privativas de liberdade, em contradição ao CP, art. 44, III, o que contou com a anuência do Ministério Público, tendo substituídas as sanções corporais por uma pena restritiva de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual prazo da pena aplicada, e multa, 10 (dez) dias-multa, no piso. Inteligência do art. 44, §2º, do CP. 15. Improvimento dos apelos defensivos.... ()

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