Recurso defensivo visando a absolvição do réu por suposta atipicidade da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Histórico criminal do réu e valor econômico da «res furtiva» que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - Condenação anterior utilizada para o reconhecimento da reincidência que transitou em julgado no curso da presente ação penal - Afastamento da agravante que é de rigor - Recurso parcialmente provido, com reflexo na pena... ()
Sentença condenatória - Absolvição - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVID... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Condenação à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Recurso da defesa. Réu que assume ter conhecimento de que adquiriu motocicleta com sinais identificadores alterados, mas desconhecia consequências penais. Impossibilidade de reconhecimento de erro de proibição. Manutenção da condenação. Dosimetria. Réu reincidente não específico. Segunda fase. Reconhecimento da confissão parcial ou qualificada. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Correta a fixação do regime semiaberto, em razão da dimensão da pena, possibilitada, por outro lado, substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, já que preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido. Expeça-se alvará de soltura clausulado... ()
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido
5 - TJSPApelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 e 2018. Taxa de segurança. Exercício de 2017. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido
Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de São Manuel contra Guilherme Aparecido Luciano, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Recurso de apelação busca anulação da sentença, alegando ausência de intimação pessoal da Fazenda para prosseguimento do feito.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, conforme art. 485, § 1º do CPC, antes de extinguir o processo por abandono.
III. Razões de Decidir3. O abandono de causa é caracterizado após decorrido o prazo de 30 dias da intimação da parte para realizar os atos e diligências que lhe incumbem.4. A intimação pessoal da parte autora é imprescindível para dar continuidade ao feito, segundo orientação do art. 485, § 1º do CPC, providência não observada na origem.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias. 2. A ausência de intimação pessoal impede a configuração de abandono da causa.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, III e § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. 901910, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 16/04/2007.
STJ, AgRg no REsp. 719.893, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 29/08/2005.
TJSP, Apelação 1656870-50.2016.8.26.0224, Rel. Des. Luiz Burza Neto, j. 23/02/2022.
TJSP, Apelação Cível 1587882-06.2018.8.26.0224, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 13/09/2021.
TJSP, Apelação 1534797-71.2019.8.26.0224, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 04/10/2021.
TJSP, Apelação 1527872-93.2018.8.26.0224, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 24/09/2021.
TJSP, Apelação 1531380-13.2019.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 04/10/2021... ()
Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Bariri - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Execução ajuizada há menos de um ano da prolação da sentença - Não cumprimento de todos os requisitos elencados pela Resolução 547 do CNJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
8 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso em sentido estrito interposto por Carine de Freitas Rosa contra decisão de pronúncia que a submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, II c/c art. 14, II), lesão corporal (art. 129, caput) e ameaça (art. 147, caput), todos do CP. A Defesa requereu absolvição sumária, afastamento da qualificadora e desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal grave, com base na tese de legítima defesa e ausência de dolo de matar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a recorrente deve ser absolvida sumariamente com fundamento em legítima defesa; (ii) estabelecer se a qualificadora do motivo fútil deve ser afastada; (iii) determinar se a tentativa de homicídio deve ser desclassificada para lesão corporal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo cabível a absolvição sumária em hipóteses de controvérsia fática sobre legítima defesa ou ausência de dolo.
4. A versão da acusada quanto à suposta legítima defesa é contraditada pelo conjunto probatório, incluindo relatos das vítimas, testemunhas e exames periciais que evidenciam conduta agressiva, desproporcional e com risco real à vida da vítima Patrícia.
5. A alegação de legítima defesa em relação à vítima Pollyani também não se sustenta, pois esta se encontrava grávida, em posição vulnerável, e a agressão por parte da ré foi confirmada por testemunhas.
6. A qualificadora do motivo fútil encontra respaldo na narrativa dos autos e não é manifestamente improcedente, devendo ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri.
7. A tentativa de desclassificação para lesão corporal não encontra amparo no estado probatório atual, o qual revela o uso de meio potencialmente letal e múltiplos golpes direcionados a áreas vitais da vítima.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não comportando valoração exauriente sobre excludentes de ilicitude. 2. A legítima defesa não se revela de forma inequívoca quando há controvérsia probatória, devendo sua análise ser feita pelo Tribunal do Júri. 3. A exclusão de qualificadora somente é admissível se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do júri. 4. A desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal não é cabível quando presentes indícios de dolo e uso de meio lesivo letal.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II; 14, II; 129, caput; 147, caput; 61, II, «h"; CPP, art. 413.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.12.2023; TJSP, RSE 0012086-20.2021.8.26.0405, Rel. Des. Newton Neves, j. 07.06.2022... ()
9 - TJSPApelação. Execução fiscal. Município de São Carlos. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 13/02/2025, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. TJSP. Indicação absolutamente genérica do imóvel tributado, que não se presta a dispensar o protesto prévio. Sentença mantida. Recurso não provido.
Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, como incurso no art. 180, «caput», do CP, por ter recebido e conduzido, em proveito próprio ou alheio, o veículo GM/Monza GL, verde, placas CCAF53, pertencente à vítima M. A. S. J. coisa que sabia ser produto de crime de furto ocorrido algumas horas antes.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição por insuficiência de provas demonstrativas da ciência do apelante acerca da origem ilícita do bem; (ii) desclassificação para o crime de receptação culposa; (iii) afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais; (iv) limitação da exasperação da pena-base à fração de 1/6; (v) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (vi) fixação do regime inicial semiaberto.
3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.
4. No crime de receptação, tendo o sido o bem apreendido em poder do réu, incumbe à sua Defesa fazer prova de sua origem lícita ou da inexistência de dolo, nos termos do CPP, art. 156 (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ HC Acórdão/STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ), o que não ocorreu no caso em análise.
5. Havendo diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, não há bis in idem se uma for considerada como maus antecedentes e a outra como reincidência (Jurisprudência em Teses do STJ - 26ª Edição).
6. A elevação da pena-base em razão da valoração negativa de uma só circunstância judicial deve limitar-se à fração de 1/6 (um sexto), quando inexistente motivação idônea para a exasperação em patamar superior.
7. O apelante não faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto não admitiu a sua ciência acerca da origem ilícita do bem.
8. O regime inicial fechado revela-se o mais adequado ao réu que é reincidente e portador de maus antecedentes criminais (STJ. HC Acórdão/STJ), sendo inaplicável a exceção jurisprudencial contida na S269/STJ - . 9. Recurso parcialmente provido... ()
11 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra dois réus, condenados por receptação qualificada, com penas de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 10 dias-multa, substituídas por prestação pecuniária. O Ministério Público recorreu, pleiteando a alteração na dosimetria da pena, alegando que a substituição deveria ser por duas penas restritivas de direitos, conforme o art. 44, §2º, do CP. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, está em conformidade com o art. 44, §2º do CP, que exige duas penas restritivas de direitos para penas superiores a um ano. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral colhida em juízo. A autoria é certa, com confissões dos réus e depoimentos corroborativos dos policiais. 4. A sentença apelada não fundamentou concretamente a exceção de aplicar apenas uma pena restritiva de direitos, o que contraria a regra do art. 44, §2º do CP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para modificar parcialmente a sentença para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, sem fundamentação concreta, é inválida. 2. A substituição deve observar o art. 44, §2º, do CP, impondo duas penas restritivas de direitos. Legislação Citada: CP, art. 44, §2º; art. 180, §1º; art. 33, §2º, «c". CPP, art. 593. Jurisprudência Citada: STJ: AgRg 1470626/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma. j. 01/03/2016. REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/09/1999... ()
12 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
Caso em julgamento: Preliminares. Ausência de fundamentação do r. decisum. Motivação concisa que não se confunde com insuficiente. Incidência do Tema 339 do E. STF. Efetivo prejuízo não comprovado (pas de nullité sans grief) - Nulidade e ilicitude das provas não configuradas. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244 - Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Precedentes do C. 1STJ. Rejeição - Mérito. Tráfico. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa dos réus isolada. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (05 porções de maconha, com peso líquido de 33,62 gramas; e 101 invólucros contendo cocaína, com peso líquido de 19,78 gramas), além de uma balança de precisão e dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenações mantidas - Associação para o tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Non liquet. Não demonstrado o necessário vínculo estável entre os réus. Concurso facultativo de agentes - Penas e regime de cumprimento do crime remanescente - Bases acima dos patamares. Quantidade e variedade de drogas (1/6) - Reincidência. Exclusão da agravante para Bruno e acréscimo em 1/6 para Welinton - Confissão espontânea de Bruno não verificada - Inviável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime inicial fechado - Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, II e III) - Decretado o perdimento dos bens apreendidos. Tema 647 de Repercussão Geral.
Dispositivo: Recursos parcialmente providos para absolver os réus do crime da Lei 11.343/06, art. 35, com fundamento no CPP, art. 386, VII; e reduzir as penas de Bruno quanto ao crime remanescente.
Legislação Citada: Lei 11.343/2006 - arts. 33, caput; e 35, caput. CPP - art. 386, VII.
Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.08.2023... ()
13 - TJSPApelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Depoimentos dos guardas civis municipais que evidenciam a propriedade das drogas apreendidas. Viável a desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Pequena quantidade de substâncias ilícitas e demais circunstâncias do caso que não revelaram a prática da traficância. Princípio do in dubio pro reo. Pena de advertência aplicada. Recurso parcialmente provido.
(Art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II).
Recurso Defensivo: pleito de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais militares corroborados pelos elementos materiais apreendidos no local, revelando o réu em pleno ato executório, após romper o piso, danificar cabos e manipular fios de alta voltagem. Versão defensiva destituída de suporte probatório. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada por prova oral e laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada 1/4 acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Utilização de condenações alcançadas pelo período depurador como antecedentes. Redução pela tentativa fixada em 1/3, diante do avançado estágio da execução criminosa. Regime semiaberto inalterado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido... ()
15 - TJSPApelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - CDAs que não explicitam a fundamentação legal das exigências principais - Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202 - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
16 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DE GLEIDILANE NÃO CONHECIDO E APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Caso em julgamento: Preliminar. Insurgência de Gleidilane, objetivando a manutenção do desate absolutório. Argumentação típica e similar às próprias contrarrazões de apelação apresentadas. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento - Mérito. Sentença absolutória. Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório. Indícios decorrentes das palavras da vítima não comprovados cabalmente em Juízo. Arcabouço probatório que levanta dúvida razoável sobre a autoria. Inexistência de outros elementos de convicção produzidos em contraditório que sustentem a pretendida condenação. Mera presença física das sentenciadas no local dos fatos que não lhes acarreta, ipso facto, a responsabilidade penal pelos delitos irrogados, sobretudo em razão da incontroversa e concomitante permanência de outras pessoas na cena do crime. Inviável o rebaixamento do standard probatório. Prevalência do sistema acusatório e do princípio da presunção de inocência. Acusação que não se desincumbiu do ônus da prova. Dúvida razoável que deve favorecer as rés. Non liquet. R. sentença preservada Dispositivo: Recurso de Gleidilane não conhecido; desprovido o apelo ministerial. Legislação Citada: CP, arts. 70 e 157. CPP, arts. 226; 383; 384; e 386. Jurisprudência Citada: STF - Súmula 453.STJ - Tema 1258.... ()
17 - TJSPDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Mairinque contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal proposta contra Jose Martir Lisboa, sem resolução do mérito, porque não comprovada adoção das medidas prévias exigidas pelo tema 1184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal justifica a extinção do processo por falta de interesse de agir. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa foi rejeitada, pois o exequente teve oportunidade de se manifestar no recurso de apelação. 4. No mérito, a sentença foi mantida, pois a Municipalidade não demonstrou ter adotado as medidas prévias exigidas, como o protesto das CDAs ou tentativa de conciliação, conforme o tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas prévias implica na extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. 2. A decisão do STF - no tema 1184 e as normas da Resolução CNJ 547/2024 são de aplicação imediata e vinculante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184; TJSP, Agravo de Instrumento 2056534-90.2024.8.26.0000, TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663.... ()
I. Caso em Exame Ré condenada ao pagamento de 10 dias-multa por furto de cosméticos em uma farmácia. A defesa apelou buscando o restabelecimento do Acordo de Não Persecução Penal, alegando descumprimento involuntário devido a problemas de saúde e dificuldades financeiras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se o descumprimento do acordo de não persecução penal pode ser justificado por problemas de saúde e dificuldades financeiras e (ii) se é possível o restabelecimento do acordo após a sentença condenatória. III. Razões de Decidir 3. O acordo de não persecução penal é uma faculdade do Ministério Público e não um direito subjetivo do acusado. O descumprimento das condições do acordo não foi justificado de forma adequada, pois não houve comprovação de impossibilidade absoluta e contínua de cumprimento. 4. A sentença condenatória já foi proferida, aplicando pena mais benéfica que as condições do acordo, tornando desnecessário o restabelecimento deste. A jurisprudência não reconhece automaticamente o estado de necessidade econômico sem prova rigorosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento do acordo de não persecução penal não pode ser justificado sem prova concreta de impossibilidade. 2. Após sentença condenatória, não é possível restabelecer o acordo de não persecução penal. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, c/c o §2º; CPP, art. 28-A. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal 1501357-38.2020.8.26.0616, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, DJe 05/07/2022. TJ-DF, 00078602920188070009, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, 2ª Turma Criminal, j. 11/02/2021.... ()
I. Caso em Exame 1. Alex dos Santos Souza foi condenado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas. A defesa recorreu, alegando nulidade por prova ilícita e pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso próprio, além de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas na abordagem policial, (ii) a suficiência das provas para condenação, e (iii) a possibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada válida, com base em fundada suspeita, não havendo nulidade nas provas obtidas. 4. As provas, incluindo depoimentos de policiais e confissão do réu, são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 5. O réu é primário e a quantidade de droga não é significativa, justificando a aplicação do redutor na fração de dois terços. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena a um ano e oito meses de reclusão e o pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos e multa. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial com fundada suspeita é válida. 2. A confissão e depoimentos são suficientes para condenação. 3. O redutor do art. 33, § 4º, é aplicável em seu grau máximo. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, art. 44, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ: Habeas Corpus 149540/SP, rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 04.05.2011.... ()
20 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA POR PRECONCEITO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A). RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu o réu da acusação de prática do crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, sob o fundamento de que a vítima, declaradamente heterossexual, não poderia ser sujeito passivo do delito em questão. O apelante aduz, em síntese, que a real orientação sexual da vítima é irrelevante para a configuração do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar (i) se a orientação sexual real da vítima é elemento constitutivo do crime do Lei 7.716/1989, art. 2º-A; (ii) a suficiência de provas para o decreto condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: A equiparação da homofobia ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal (ADO Acórdão/STF e MI Acórdão/STF) impõe que o tipo penal do Lei 7.716/1989, art. 2º-A proteja a dignidade humana contra ofensas de conteúdo homofóbico, sendo irrelevante se a vítima pertence ou não de fato ao grupo vulnerável visado pelo agente. A embriaguez voluntária e a violenta emoção não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I e II, CP). O dolo no crime de injúria preconceituosa é genérico, bastando a consciência do conteúdo ofensivo das expressões empregadas. Réu primário, com circunstâncias judiciais neutras ou favoráveis, faz jus ao regime inicial aberto (art. 33, §2º, c, CP), não se justificando a exasperação do regime com base na mera natureza abstrata do delito (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O crime de injúria por preconceito de orientação sexual (Lei 7.716/1989, art. 2º-A) configura-se independentemente da real orientação sexual da vítima, bastando que o agente profira ofensas de conteúdo homofóbico com intenção de ofender a dignidade ou o decoro. Legislação citada: CP, arts. 28, I e II; 33, §2º, c; 44, I; 59; 65, III, d; 69; 77; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; Lei das Contravenções Penais, art. 21. Jurisprudência citada: STF, ADO Acórdão/STF e MI Acórdão/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 07.05.2024.... ()
21 - TJSPApelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado com a aplicação somente de multa ou redução máxima de pena, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da representante da vítima e das testemunhas de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Réu confesso, ademais - Não incidência do crime de bagatela - Valor atribuído à coisa subtraída que não é a única circunstância a ser considerada para o reconhecimento da insignificância da conduta - Réu que é portador de condenação criminal definitiva, a evidenciar maior ofensividade concreta, incompatível com a ideia de «insignificância» - Inviável, ainda, o reconhecimento do privilégio - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Reincidência compensada com a confissão - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido.
22 - TJSPApelação Criminal - FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição ou de desclassificação. Depoimento de vítimas e testemunha em conformidade com as provas constantes nos autos. Pena e regime inalterados. Sentença devidamente fundamentada. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade. Resguardar a ordem pública. Negado provimento ao apelo.
23 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Réu condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 147, § 1º. A pena foi fixada em 2 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Também foi estabelecida reparação mínima de R$ 2.000,00 em favor da ofendida. A defesa pediu a absolvição por insuficiência de provas e o afastamento da indenização. Subsidiariamente, requereu a exclusão dos maus antecedentes e a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as provas são suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade do crime de ameaça; (ii) saber se a condenação cuja pena foi extinta em 2018 pode ser valorada como mau antecedente e se a pena deve ser reduzida; e (iii) saber se deve ser afastada a reparação mínima por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria foram comprovadas pelos documentos produzidos na investigação e pela prova oral colhida sob contraditório. A ofendida apresentou relato firme e coerente nas duas fases da persecução. Suas declarações foram confirmadas pelo então namorado, que presenciou as ameaças, e parcialmente corroboradas por testemunha que confirmou a presença das partes e a tentativa de acalmar o réu. 4. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, geralmente ocorridos sem a presença de testemunhas. No caso, a condenação não se baseou apenas no relato da ofendida. A condição de informante atribuída ao namorado não tornou imprestável seu depoimento, que foi examinado com cautela e em conjunto com os demais elementos. 5. A testemunha que não ouviu as ameaças permaneceu no local por pouco tempo. Seu relato não contradiz a acusação e confirma parte relevante da dinâmica dos fatos. A negativa do réu ficou isolada e mostrou-se oscilante. A alegada divergência de horário também não ocorreu, pois os principais documentos indicam que o fato aconteceu às 19h30. 6. As expressões dirigidas à vítima, com promessa de morte e de incêndio de seu veículo, foram sérias e aptas a causar temor. A conduta foi reiterada durante perseguição em motocicleta e após o retorno da ofendida à residência. Estão presentes os elementos do crime de ameaça. 7. O contexto de violência doméstica e de gênero ficou caracterizado. Réu e vítima foram casados por aproximadamente 23 anos, e a ameaça decorreu do inconformismo com o término da relação e com o novo relacionamento da ex-companheira. Incide, portanto, a causa de aumento prevista no CP, art. 147, § 1º. 8. A pena-base foi elevada em 1/6 em razão de condenação definitiva caracterizadora de maus antecedentes. A extinção da pena em 2018 não impede essa valoração. Na segunda fase, outra condenação definitiva e anterior ao fato justificou o reconhecimento da reincidência, sem duplicidade de valoração. Na terceira fase, a pena foi corretamente dobrada. 9. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado diante da reincidência e dos maus antecedentes. A grave ameaça e a reincidência em crime doloso impedem a substituição da pena privativa de liberdade. A suspensão condicional da pena também é inviável. 10. A reparação mínima por danos morais deve ser mantida. Houve pedido expresso na denúncia. O dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se proporcional e inferior ao montante requerido pela acusação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra firme e coerente da vítima, confirmada por outros elementos de prova, é suficiente para sustentar a condenação por ameaça praticada em contexto de violência doméstica. 2. O depoimento prestado como informante conserva valor probatório quando examinado com cautela e em conjunto com as demais provas. 3. Condenações distintas podem fundamentar os maus antecedentes e a reincidência, sem duplicidade de valoração. 4. A reparação mínima por dano moral decorrente de violência doméstica prescinde de prova específica quando formulado pedido expresso pela acusação ou pela vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, I e II; 61, I e II, «f"; 77, I; 121-A, § 1º, I; 147, § 1º; CPP, arts. 214; 386, VII; 387, IV; Lei 11.340/2006, arts. 5º, III; 7º, II; e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2026, DJEN 14.08.2026; STJ, Tema Repetitivo 983; STJ, Súmula 588.... ()