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Doc. ADM Direito 394.9160.7156.9506

1 - TJSP Apelação criminal tráfico privilegiado - lesão corporal e resistência - Apelo do Ministério Público em busca da condenação pelo crime de lesão corporal e resistência. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Condutas perfeitamente tipificadas. Causa de diminuição do tráfico mantida - peso líquido de pequena monta - Regime aberto e substituição mantidos para o crime de tráfico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 851.3991.4781.6918

2 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Acusação de dirigir sem habilitação em via pública gerando perigo de dano. Ausência de prova de condução anormal do veículo automotor. Singela manobra que resultou em colisão, nos limites do estacionamento do supermercado, portanto não propriamente em via pública. Não exposição de pessoas a risco ou perigo. Ausência de elementar para a caracterização do tipo penal. Absolvição que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 366.9093.6862.2998

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL

Disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência do acusado restrita à dosimetria da pena. Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu e das circunstâncias do delito, uma vez que o disparo da arma foi efetuado na residência do apelante, onde também estavam sua mãe e sua filha menor de idade. Circunstâncias negativas que foram valoradas em conformidade com o CP, art. 59. Agravante da reincidência, que ensejou a majoração da pena em 1/6. Ausentes causas de diminuição ou aumento. Regime inicial fechado mantido, sobretudo em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas. Inaplicabilidade dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77, também em razão da reincidência e por não se mostrar recomendável ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 445.7228.7398.9574

4 - TJSP Pena - Tráfico de entorpecentes - Previsão legal de pena de multa a ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito sancionado da Lei 11.343/06, art. 33 - Constitucionalidade A imposição cumulativa de sanção pecuniária é opção legislativa adotada no combate ao tráfico de entorpecentes, que não implica em afronta aos postulados constitucionais da isonomia, da individualização da pena, ou da proporcionalidade; ao contrário, atende perfeitamente ao binômio: necessidade/adequação. Pena de multa - Redação do CP, art. 51 após a Lei 9.268/1996 - Natureza penal - Necessidade de seu pagamento integral para efeito de extinção da punibilidade - Entendimento A Lei 9.268/96, que alterou a redação do CP, art. 51, não modificou a natureza penal da pena de multa, tendo apenas inviabilizado sua conversão em prisão e conferido maior força executória à sua cobrança, ao adotar o rito da ação de execução fiscal. Assim sendo, a extinção da punibilidade do condenado fica condicionada a seu pagamento integral. Cálculo da pena - Multa e prestação pecuniária - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Valor fixado no mínimo consoante a situação econômica do réu, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o grau de reprovabilidade da conduta do agente Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da pena de multa e da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos, consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente. A situação econômica do réu (art. 60, §1º, do CP) é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos (CP, art. 49, § 1º). Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169

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Doc. ADM Direito 643.0255.9525.4237

5 - TJSP Apelação criminal. Inconformismo Ministerial contra a absolvição do réu por tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Destino da droga ao consumo de terceiros evidenciado. Pena. Básica fixada no piso legal. Atenuante da menoridade relativa reconhecida, sem alteração da pena. Súmula 231/STJ. Redutor incabível. Réu se declarou desempregado e possui anotações perante a Vara da infância e juventude, com imposição de medidas socioeducativas. Regime fechado. Provimento ao apelo Ministerial para condenar o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 05 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no piso legal, com oportuna expedição de mandado de prisão

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Doc. ADM Direito 237.9077.8111.6722

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019, 2022 e 2023 - Decisão que reconhece a prescrição em relação ao exercício de 2019 e, quanto aos demais exercícios, extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Prescrição afastada - Extinção integral do feito por falta de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI) - Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Acesso à Justiça assegurado diante da concessão de prazo ao credor para comprovar a adoção das medidas - Extinção mantida. Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição do IPTU de 2019 e extinguir o feito integralmente sem resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 505.6629.3533.1993

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória e absolutória. «Parquet» que almeja a condenação do réu JOSÉ LUIZ nos termos da vestibular. Defesa de LUCAS que almeja a concessão do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não acolhimento do pleito ministerial. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelado JOSÉ LUIZ a prática do delito em comento com a certeza que se exige uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de JOSÉ LUIZ que era mesmo de rigor. Parcial acolhimento do pleito da d. defesa de LUCAS. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impõe. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Na primeira fase, mantida a basilar no mínimo legal, sob pena de bis in idem. Redutor aplicável no patamar de 1/6 (um sexto). Adequação do regime prisional inicial para o semiaberto. Vedação de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Recurso ministerial desprovido e parcialmente provido aquela defensivo.... ()

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Doc. ADM Direito 900.8859.9860.1294

8 - TJSP Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal produzida em juízo. Acusado que se utilizou da chave reserva do veículo do casal para se apoderar de documentos e de certa quantia em espécie. Reconhecimento da incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Viabilidade. Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro na constância do casamento. Separação de fato que não põe fim ao vínculo matrimonial. Divórcio posterior à prática delitiva. Imunidade penal absoluta aplicável aos crimes patrimoniais praticados na constância do casamento. Recurso provido para reconhecer a escusa absolutória, com a consequente absolvição do réu nos termos do art. 386, VI, do CPP

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Doc. ADM Direito 319.6756.4144.3972

9 - TJSP Furto qualificado. Réus que, por meio de técnica de trepanação, perfuram dutos de combustível da empresa-vítima, subtraindo 12.500 litros de combustível. Policiais militares que, acionados acerca do furto em andamento, conseguem deter os acusados em seus caminhões-tanque quando fugiam na posse do combustível. Autoria e materialidade claras. Prova hábil à condenação. Palavras do representante da vítima e das testemunhas coerentes e seguras, em sintonia com o remanescente de prova. Versões exculpatórias isoladas nos autos e que não convencem. Depoimentos contraditórios do réu JARDEL. Localização geográfica dos caminhões dos acusados francamente comprometedora. Condenação de rigor. Recurso do assistente de acusação pleiteando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, o recrudescimento das penas-bases, a fixação de regime fechado, afastada a substituição, e a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do C. P. Penal. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes bem comprovadas pela conjugação da prova oral e técnica. Pena revista. Circunstâncias e consequências do delito, aliadas a duplicidade de qualificadoras - sopesada como circunstância judicial desfavorável - que autorizam a majoração das bases em 1/2. Substituição cassada, fixado o regime fechado. Valor mínimo por indenização à título de reparação de danos fixado com parcimônia, ainda que, nesta via, não no valor pretendido. Apelos dos réus improvidos e apelo do assistente de acusação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 652.3398.0757.9651

10 - TJSP Apelação da Defesa - Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo - Provas suficientes à condenação - Confissão em Juízo - Consistentes depoimentos da vítima e do policial militar - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Condenação mantida - Qualificadora bem demonstrada - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes - Circunstâncias agravante da reincidência específica e atenuante da confissão espontânea compensadas integralmente - Concurso material de infrações bem configurado - Regime prisional fechado bem justificado na reincidência específica e antecedentes criminais do acusado - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 567.7072.4307.6316

11 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Dolo configurado - Pena redimensionada - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Afastada a necessidade de reparação de danos morais à vítima, ante a falta de instrução processual específica - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 432.2392.6440.9271

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Yago Alexandre da Silva, Alysson de Castilho Ribeiro e Vitor Expedito Lima Chaves da Silva foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Yago e Vitor apelaram, alegando nulidade da busca e apreensão e insuficiência de provas. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo. ... ()

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Doc. ADM Direito 258.9256.4757.9171

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PENA MANTIDA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa. O réu alega falta de provas, ausência de dolo e, subsidiariamente, requer a redução da pena e abrandamento do regime prisional. ... ()

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Doc. ADM Direito 255.8530.2158.0066

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021 - Legitimidade passiva do herdeiro - Expedição do formal de partilha antes do ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Súmula 392/STJ - Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 693.9982.7281.2436

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 423.0562.8549.9447

16 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2020 a 2022. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 803.2967.8417.3127

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... ()

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Doc. ADM Direito 254.4293.3910.3778

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Irresignação. Cabimento - Resolução 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Caso concreto em que não se aplica a hipótese de extinção, diante da citação do devedor e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença de extinção afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 299.9342.1242.1322

19 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu a apelante como incursa nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa pleiteia a fixação da pena base no mínimo legal, enquanto o Parquet busca a majoração da fração de exasperação aplicada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de exasperação da pena base em decorrência da natureza e quantidade da substância entorpecente e a fração adequada em caso positivo. III. Razões de decidir 3. A nocividade dos entorpecentes apreendidos, por força da Lei 11.343/06, art. 42, deve ensejar a exasperação da pena base, e ante a natureza e quantidade, 200g, um quinto de quilo, justificado o aumento à razão de ¼. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 639.3571.2748.1722

20 - TJSP Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena basilar fixada acima do patamar mínimo legal, na fração de 1/6, em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda fase - Presentes as agravantes da reincidência genérica, de crime cometido contra idoso e cometimento do crime prevalecendo-se das relações domésticas a pena foi majorada em 1/2 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado mantido - Reincidência e personalidade do agente voltada a práticas criminais que desaconselham a medida e inviabilizam a substituição das penas por restritivas de direitos - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 237.1989.5136.4332

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame No dia 08 de abril de 2024, TIAGO RICARDO DO CARMO DE AGUIAR, em concurso com um menor, subtraiu uma motocicleta utilizando chave falsa e adulterou a placa de outro veículo. Foi condenado por furto qualificado e absolvido de corrupção de menor e adulteração de sinal identificador. A Justiça Pública recorreu para condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o apelado pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo. III. Razões de Decidir3. Depoimentos dos policiais e imagens de câmeras confirmam a adulteração da placa do veículo pelo apelado.4. A negativa do apelante não se sustenta frente às provas apresentadas, incluindo a confissão do menor envolvido. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Condenação mantida por furto qualificado e acrescida por adulteração de sinal identificador, com pena total de cinco anos de reclusão em regime semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais têm valor probante. 2. Adulteração de sinal identificador comprovada por imagens e depoimentos. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, III e IV; art. 311 «caput". CPP, art. 386, VII. CP, art. 59; art. 33, §2º, «b"; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 01.06.2021... ()

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Doc. ADM Direito 262.1951.1297.0202

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Vinhedo contra Vital Basica Comercio e Serviços Ltda e outros, visando a cobrança de taxas de licença do exercício de 2012, no valor de R$ 1.594,03. Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI do CPC, Tema 1.184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ. Município apelou, defendendo a competência para cobrança e impugnando a aplicação retroativa do Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a tese do Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. No caso, o processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois houve bloqueio de valores antes da sentença, afastando a aplicação do Tema 1.184 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor não se aplica quando há movimentação útil no processo, como bloqueio de valores, mesmo que o valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 496.4243.1704.4208

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. IPTU dos exercícios de 2000 a 2021. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada e extinguiu a execução. Irresignação. Cabimento. Imóvel adquirido não em hasta pública, mas por meio da Leilão extrajudicial (venda direta) do Lei 13.303/2016, art. 28, §3º, depois do fato gerador dos tributos em exigência. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, o único responsável pelos débitos relativos ao imóvel adquirido. Obrigação propter rem. Inteligência do art. 130, caput, e do art. 131, I, ambos do CTN. Precedentes. Regra trazida, por sua vez, pelo parágrafo único do CTN, art. 130 que, por configurar uma exceção, implica a necessidade de ser interpretada restritivamente. Inaplicabilidade também do Tema Repetitivo 1.134 do C.STJ à hipótese. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 272.0609.7160.8833

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. I. Caso em Exame: Matheus Cândido da Cunha foi condenado por tentativa de furto de gêneros alimentícios, avaliados em R$ 100,00, pertencentes a Luís Antônio Siqueira Campos. O crime não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do réu, que foi detido por populares após evadir-se do local. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do princípio da insignificância para absolvição do réu; (ii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e a fixação de regime inicial menos gravoso. III. Razões de Decidir: a conduta do réu não se enquadra no princípio da insignificância, pois não atende aos requisitos de mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do réu, sendo mantido o regime fechado em razão da multirreincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível em casos de reincidência e condutas que lesem o patrimônio de forma significativa. 2. A fixação da pena acima do mínimo legal é justificada por maus antecedentes... ()

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Doc. ADM Direito 744.6642.7122.1810

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ACUSADO ABORDADO ENQUANTO CONDUZIA A MOTOCICLETA, SEM DOCUMENTAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE LÍCITA ORIGEM, COM O EMPLACAMENTO TROCADO E O LACRE ROMPIDO - DOLO DA RECEPTAÇÃO EVIDENTE - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR TIPIFICADO COMO CRIME APENAS APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ENTROU EM VIGOR EM DATA POSTERIOR AO DOS FATOS - ATIPICIDADE VERIFICADA - ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO APENAS PELA RECEPTAÇÃO DOLOSA MANTIDA - APENAMENTO MÍNIMO - PENA DE MULTA, PRECEITO SECUNDÁRIO, SEQUER CONSIDERADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE EM FAZÊ-LO AGORA À MÍNGUA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL ABERTO - «QUANTUM» DE PENA QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA VICARIANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO-SE GILSON DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA

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Doc. ADM Direito 307.8621.3551.7106

26 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da fração de aumento da pena-base para 1/8 (um oitavo) e da reincidência para 1/6 (um sexto) (Recurso de Gean). Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa do delito, a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Recurso de Gilmar). Impertinência. 1. A) Crime de furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima e das testemunhas. Perfeita caracterização pela prova produzida. Tese defensiva não acolhida. Declarações firmes dos policiais militares. Perfeita caracterização pela prova produzida nos autos. B) Receptação. Condenação legítima. Absolvição. Impossibilidade. Negativa do acusado que caiu por terra diante dos relatos coesos dos agentes públicos. Provas suficientes e não infirmadas pela negativa do réu em juízo. Condenação mantida. B) Desclassificação para receptação culposa. Dolo presente. Comprovação pelas circunstâncias que envolvem a infração, o que impede a desclassificação para receptação culposa, diante da lógica ciência do réu quanto à origem ilícita da bicicleta. 2) Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Maus antecedentes. Reincidência. Adequada a motivação, não surgindo excessiva a fração de exasperação adotada, com critérios de proporcionalidade (diante da pena mínima prevista). 3. Réu reincidente. Incogitável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa (CP, art. 44, II). Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 560.6204.2485.3936

27 - TJSP Apelação. art. 155, § 4º, I, do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição mediante aplicação da causa de isenção de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 45. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Embriaguez voluntária que não exclui a responsabilidade criminal. Pedidos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal, integral compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência e a fixação do regime aberto, aplicando-se a detração penal não acolhidos. Pena e regime prisional semiaberto que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

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Doc. ADM Direito 906.0276.8023.9006

28 - TJSP Tráfico- Recurso da Defesa que questiona litispendência diante da apreensão de drogas, em local assemelhado e em datas próximas, separadas por intervalo de apenas seis dias- Crimes autônomos e investigados separadamente- Denúncia ofertada em separado, instrução concluída- Sentença condenatória que não comporta alteração- Discussão acerca de continuidade delitiva a ser submetida ao juízo da Execução- Prova testemunhal calcada em observação de policiais civis postados próximos do local onde transcorria o comércio de cocaína- Apelante que trajava camiseta vermelha, bastante chamativa e fora visto, por mais de uma vez, se movimentando até o local do esconderijo das drogas para atender usuários- Certeza visual da prática delitiva reforçada por imagens do Google Maps apresentadas à testemunha em juízo, com possibilidade de plena visualização dos diversos ângulos do palco do delito- Pena estabelecida no patamar mínimo, reduzida no grau máximo por força do disposto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 e substituída por duas restritivas de direitos- Súmula Vinculante 59/STF- Impossível qualquer abrandamento- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 982.6876.5254.0414

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Avaré, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2024, totalizando R$ 4.998,71. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi adequada e se foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 1. A extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse de agir, considerando que o exequente não comprovou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme exigido pela legislação aplicável. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024 estabelecem requisitos claros que devem ser cumpridos antes do ajuizamento da execução fiscal, especialmente para valores inferiores a R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título. 2. O não cumprimento das exigências legais resulta em indeferimento da petição inicial.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 933.3601.2918.8358

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelante condenado por tráfico de drogas. Apelação defensiva buscando a nulidade da intervenção policial, absolvição e, subsidiariamente, a redução da reprimenda. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (I) a legalidade da atuação policial na abordagem ao réu; (II) absolvição por fragilidade de provas; e (III) redução da pena. III. Razões de Decidir 3. Diligência policial regular, com base em fundada suspeita, não havendo violação ao CPP, art. 240, § 2º. 4. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela segura e coerente prova oral acusatória, além dos demais elementos probantes. 5. Impossibilidade de redução da reprimenda, que foi judiciosamente calculada. Pena-base fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e natureza das drogas e ao fato de o crime ter sido cometido durante o cumprimento de pena. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 508.9638.7372.4239

31 - TJSP Crime de Estelionato - Recurso defensivo buscando absolvição do réu - Descabimento - Delito bem configurado - Apelante que recebeu em sua conta bancária duas transferências a título de pagamento de parte do valor da venda de uma motocicleta, que a vítima não recebeu, obtendo vantagem ilícita - Prova segura - Relatos da vítima e do proprietário da motocicleta explicando a dinâmica dos fatos, bem como documentos que comprovam as transferências bancárias suficientes e esclarecedores - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto, pena restritiva de direitos e indenização mínima à vítima bem aplicados - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 570.1946.5433.5986

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA QUE BUSCA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Julio César Alves Vitalino contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado pelo Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Defesa que busca a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São José dos Campos, nos autos 1502584-10.2025.8.26.0577, em razão da notícia de que o réu manteria arma de fogo no interior do imóvel. Policiais que foram recebidos pela genitora e pela irmã do acusado, uma vez que este não se encontrava presente. Apreensão de 17 porções de cocaína, com peso líquido de 11,89g, 01 tijolo de maconha e 106 porções menores da mesma substância, com peso líquido de 510,25g, além de tubos plásticos vazios, comumente utilizados para o acondicionamento de entorpecentes. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais civis uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Confissão. Admissão pelo réu do armazenamento dos entorpecentes em razão de dívida com o traficante. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Redução da pena em 1/6. Súmula 231 do C. STJ - . Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação do regime inicial aberto. 5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para: a) fixar o regime prisional aberto; b) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de final de semana, que serão especificados pelo juízo da execução. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04/06/2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 06/06/2019. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 07/05/2019... ()

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Doc. ADM Direito 678.6163.6559.2014

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06).

Recurso defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Versão defensiva de baixíssima credibilidade. Isolada no contexto probatório. Configuração do crime de narcotráfico imputado ao réu, que não exige qualquer ato de mercancia, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio para consumação do delito. Desclassificação para forma do art. 28. Impossibilidade. Quantidade e natureza do tóxico apreendido incongruente com a hipótese. Condição de usuário que, por si só, não afasta a de traficante. Condenação mantida. Dosimetria. Não aplicação do tráfico privilegiado. Nítida dedicação a atividades criminosas. Réu que não exercia atividade laboral regular lícita e se encontrava em liberdade provisória também pela acusação da prática de tráfico quando do cometimento do presente delito. Regime semiaberto mantido. Regime desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 279.5059.3485.1578

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS ROBUSTAS E CONFISSÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa. A defesa pleiteia, exclusivamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal, notadamente diante da natureza da droga apreendida (cocaína e crack), considerada pela sentença como justificativa para a majoração inicial da pena. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação, exame pericial e depoimentos testemunhais, além da confissão do próprio réu, coerente com o conjunto probatório. A confissão judicial livre e espontânea, corroborada por outras provas, possui elevado valor probatório, mas deve ser avaliada dentro do conjunto de provas, conforme entendimento pacificado no STF e STJ. A configuração do crime de tráfico independe da demonstração do dolo específico (ânimo de mercancia), bastando o dolo genérico e a inexistência de prova do uso pessoal da substância. A natureza da droga (cocaína e crack), por seu alto potencial lesivo à saúde pública, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Ainda que a pena-base tenha sido aumentada na primeira fase da dosimetria, ela foi reduzida ao mínimo legal na segunda fase (reconhecimento da confissão) e, na terceira, novamente minorada em razão do tráfico privilegiado, não havendo prejuízo prático ao réu. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A confissão judicial, quando harmônica com os demais elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação penal. O crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 não exige dolo específico, bastando o dolo genérico e a ausência de finalidade exclusiva de uso pessoal. A natureza da droga apreendida pode justificar, de forma idônea, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando evidenciado seu maior potencial lesivo... ()

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Doc. ADM Direito 258.9780.5256.3900

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença pela qual o réu foi condenado por tráfico de drogas, ao cumprimento de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a alegação preliminar defensiva de (i) ilicitude da prisão em flagrante efetuada pelos guardas civis e verificar (ii) a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de decidir: 1. A prisão em flagrante foi considerada legal, pois os guardas municipais atuaram dentro de suas atribuições ao proteger bens e serviços municipais, conforme permitido pelo art. 144, §8º, da CF/88. A abordagem ocorreu após denúncia de atividade suspeita de tráfico, e os guardas, como agentes da autoridade integrantes do sistema de segurança pública, realizaram a abordagem e prisão em flagrante sem qualquer abuso ou violência. Atuação lícita e consoante legislação vigente e entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 656). 2. As provas apresentadas, incluindo oitiva dos guardas civis municipais e da testemunha compromissada que confirmou ter presenciado a comercialização espúria, bem como apreensão das porções de droga, conferem robusto lastro à condenação do acusado. Os depoimentos dos agentes públicos, prestados mediante compromisso e sob o crivo do contraditório são idôneos, não havendo motivos comprovados para desacreditá-los. 3. As penas foram mantidas, porque dosadas em conformidade com as normas penais incidentes in casu. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. Legislação citada: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, art. 301; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, III. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Criminal 1500294-23.2022.8.26.0546, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/05/2023. TJSP, Apelação Criminal 1500893-60.2023.8.26.0599, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/04/2024. TJSP, Apelação Criminal 1501098-91.2022.8.26.0545, Rel. José Vitor Teixeira de Freitas, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/05/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 894.6120.3660.2276

36 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE PRESENCIAL COM UTILIZAÇÃO POSTERIOR DE MEIO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA PARA A FORMA SIMPLES. VÍTIMAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO §4º DO CP, art. 171. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática de estelionato qualificado por fraude eletrônica e contra vulnerável, por duas vezes, em continuidade delitiva, à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a desclassificação do delito para estelionato simples, o reconhecimento de crime único, o afastamento da majorante do §4º do CP, art. 171 e a fixação de regime mais brando. O Ministério Público busca o reconhecimento do concurso material de crimes. Consta que o réu abordou presencialmente as vítimas, casal em situação de vulnerabilidade, induzindo-as em erro mediante falsa campanha de doação religiosa, obtendo fotografias e utilizando seus dados para contratar empréstimos consignados e realizar saque e transferência via PIX, causando prejuízo de R$ 33.105,31. II. Questão em Discussão: Definir se (i) a conduta configura estelionato qualificado por fraude eletrônica ou estelionato simples; (ii) estabelecer se incide a causa de aumento prevista para crime cometido contra pessoa vulnerável; (iii) determinar se os fatos configuram crime único, continuidade delitiva ou concurso material; e (iv) verificar a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir: A prova documental e oral confirma a materialidade e a autoria delitiva, demonstrando que o réu abordou as vítimas pessoalmente, obteve fotografias e utilizou seus dados para realizar empréstimos e transferências bancárias em benefício próprio. A qualificadora da fraude eletrônica prevista no art. 171, §2º-A, do CP não se aplica quando o ardil ocorre de forma presencial, ainda que meios eletrônicos sejam posteriormente utilizados para consumar o prejuízo patrimonial, pois a norma visa punir fraudes em que o meio digital é empregado para induzir a vítima a erro. A conduta subsume-se ao tipo fundamental do estelionato (art. 171, caput, CP), uma vez que o réu utilizou artifício fraudulento presencial para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Mantém-se a causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do CP, pois as provas demonstram que as vítimas se encontravam em situação de vulnerabilidade, sendo beneficiárias de BPC, com histórico de deficiência e tratamento psiquiátrico, circunstâncias que reduziram sua capacidade de resistência ao ardil empregado. Afasta-se o concurso material pretendido pelo Ministério Público, pois os delitos foram praticados em curto intervalo de tempo, no mesmo contexto fático, contra vítimas do mesmo núcleo familiar e mediante idêntico modus operandi, configurando continuidade delitiva. Rejeita-se também a tese defensiva de crime único, pois houve lesões patrimoniais autônomas contra duas vítimas distintas, ainda que inseridas em um mesmo contexto delitivo. Com a desclassificação para estelionato simples, impõe-se o redimensionamento da pena, fixando-se reprimenda final de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em razão da primariedade do réu e do quantum da pena. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do Ministério Público desprovido e recurso da defesa parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A qualificadora do estelionato por fraude eletrônica (art. 171, §2º-A, CP) exige que o meio digital seja utilizado para induzir a vítima a erro, não se aplicando quando o ardil ocorre presencialmente e o meio eletrônico é empregado apenas para consumar o prejuízo. 2. A causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do CP incide quando demonstrada a vulnerabilidade concreta das vítimas, evidenciada por limitações cognitivas ou condição de saúde que reduzam sua capacidade de resistência ao engodo. 3. A prática de estelionato contra duas vítimas distintas, no mesmo contexto fático e mediante idêntico modus operandi, caracteriza continuidade delitiva, e não crime único nem concurso material". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «c», 44, 65, III, «d», 69, 71, 171, caput, §2º-A e §4º; CPP, art. 593. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 1500340-62.2022.8.26.0594, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01.03.2016; STJ, REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13.09.1999.... ()

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Doc. ADM Direito 620.2107.1739.9191

37 - TJSP Apelação. Adulteração de Sinal Identificador. Recurso ministerial objetivando a condenação do réu. Cabimento. Prova segura. Réu que conduzia motocicleta com adulteração na placa de identificação e numeração de chassi, adquirida de vendedor não identificado e sem documentação correspondente. Prova oral e laudo pericial revelando a adulteração. Ausência de justificativa plausível ou documentação para a suspeita posse. Dolo evidente. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena fixada em seu patamar mínimo legal. Regime aberto e restritivas em razão da quantidade de pena e primariedade. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 332.2616.5493.1768

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ANIMUS ASSOCIATIVO. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por CAMILO APARECIDO DE OLIVEIRA e MAYARA CASTRO DE SOUZA contra sentença que julgou procedente a ação penal para condená-los pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35, caput, sob o fundamento de que se associaram para a prática do tráfico de drogas, com base em laudos periciais de extração de dados, mensagens, fotografias e prova oral, pleiteando absolvição por atipicidade, desclassificação para uso compartilhado, ou revisão da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente do animus associativo estável e permanente entre os apelantes; (ii) estabelecer se a condenação se baseou indevidamente em elementos extrajudiciais em afronta ao CPP, art. 155; (iii) determinar se é cabível a desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 33, §3º; (iv) verificar a adequação do regime inicial e da substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tipo penal da Lei 11.343/06, art. 35 exige apenas a demonstração de vínculo associativo voltado ao tráfico, sendo desnecessária habitualidade ou estrutura sofisticada, bastando ajuste prévio com finalidade criminosa. 4. A prova técnica extraída do aparelho celular revela comunicação constante, contabilidade de drogas, gerenciamento de pedidos e divisão de tarefas, evidenciando atuação coordenada e estável entre os agentes. 5. O conjunto probatório demonstra finalidade mercantil, com oferta a terceiros, circulação de valores e organização mínima, incompatíveis com a tese de mero consumo compartilhado. 6. A retratação uniforme das testemunhas em juízo, em contradição com declarações anteriores coerentes e corroboradas, não afasta a validade das provas extrajudiciais quando confirmadas por outros elementos. 7. O CPP, art. 155 não veda o uso de elementos informativos, desde que corroborados por provas judiciais, sendo legítima a valoração conjunta e motivada do acervo probatório. 8. A desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 33, §3º é incabível diante da presença de organização, intermediação com terceiros e intuito de lucro. 9. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado diante dos maus antecedentes do réu, sendo legítima a consideração de circunstâncias judiciais na fixação do regime. 10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável diante das circunstâncias pessoais e da necessidade de reprovação e prevenção do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de associação para o tráfico prescinde de habitualidade, bastando vínculo estável com finalidade de praticar tráfico de drogas. 2. Elementos extrajudiciais podem fundamentar a condenação quando corroborados por provas produzidas sob contraditório. 3. A existência de organização, intermediação e intuito de lucro afasta a desclassificação para uso compartilhado de drogas. 4. Maus antecedentes justificam regime inicial mais gravoso e afastam a substituição da pena privativa de liberdade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §3º, e 35; CPP, art. 155; CP, art. 33 e CP, art. 44.... ()

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Doc. ADM Direito 156.5184.9365.1726

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. P. R. DE B. foi condenado à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto, por agredir seu sogro A. C. de P. com socos e chutes, causando lesões físicas. A condenação baseou-se em boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos. O réu recorreu alegando insuficiência de provas e pediu absolvição ou redução da pena, alteração de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação do réu por violência doméstica e se a dosimetria da pena foi adequada. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima foi considerada firme e coerente, corroborada por laudo pericial e depoimentos. 4. A dosimetria da pena foi fundamentada em maus antecedentes e reincidência, justificando o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica tem valor probante diferenciado quando corroborada por outros elementos. 2. A dosimetria da pena deve considerar antecedentes e reincidência, justificando regime semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 129, § 9º; art. 44, I; art. 61, II, «h"; art. 33 e 59. Lei 11.340/06. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.08.2019. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 750.5004.5454.6324

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jaboticabal, visando à cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de comprovação de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de tentativa de conciliação e protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme exigido pelo Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, determinou que o ajuizamento de execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento 2.738/2024 do CSM reforçam a necessidade de comprovação dessas medidas ao tempo da propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação e protesto do título. 2. A extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir não impede nova propositura se forem cumpridas as exigências legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento 2.738/2024 do CSM. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 681.0366.3366.4384

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta por assistente de acusação contra sentença que absolveu o réu da imputação de furto simples (CP, art. 155, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O apelante busca a reforma integral do julgado para fins de condenação, sustentando a existência de conjunto probatório robusto. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acervo probatório indiciário e o depoimento de informante são suficientes para lastrear decreto condenatório; e, (ii) saber se a conduta processual do réu ou a independência da esfera trabalhista influenciam no juízo de certeza penal. III. Razões de decidir 1. A materialidade restou demonstrada, contudo a autoria é duvidosa, haja vista que nenhuma testemunha presenciou a subtração e os bens jamais foram encontrados em poder do réu. 2. O relato mais incriminatório adveio de informante com vínculo familiar com a vítima, cuja observação limitou-se a avistar o veículo do acusado entrar e sair de galpão. 3. A prova indiciária e circunstancial apenas autoriza a condenação quando os elementos são seguros e convergentes, o que não ocorre diante de lacuna investigativa sobre outros funcionários que manejavam diretamente o estoque. 4. O não comparecimento do acusado citado por edital e a subsequente suspensão do processo não constituem presunção de culpa, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 5. A independência das instâncias obsta o efeito vinculante da sentença trabalhista, remanescendo a absolvição por critérios estritamente penais decorrentes da fragilidade do acervo probatório, incidindo o princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. Elementos indiciários isolados e depoimento de informante, desacompanhados de outras provas ou da apreensão da res furtiva, são insuficientes para fundamentar condenação criminal. 2. A suspensão do processo decorrente do não comparecimento do acusado citado por edital constitui instituto de garantia e não autoriza a presunção de culpabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 155, caput; CPP, art. 366, 386, VII, e CPP, art. 598. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 210. STF, Súmula 282. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20.02.2018. STJ, Súmula 211. TJSP, Apelação Criminal 1500948-03.2024.8.26.0073, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 669.8271.4199.5258

42 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa.

1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal e apreensão das drogas e do dinheiro que firmam a imputação. 3. Sanção que comporta redução. Na terceira fase, em razão da norma prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, a hipótese é de redução da pena em 2/3. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 153.2148.3762.7423

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (CACHORRO).

art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998. Recursos da acusação e da defesa. Réu que abandonou seu cachorro em via pública, deixando-o sem assistência, abrigo, alimentação e cuidados veterinários adequados, tendo sido o animal resgatado, passado por internação em clínica veterinária e adotado posteriormente pela pessoa que o socorreu. Prova segura da autoria e da materialidade delitivas. Depoimentos coerentes e harmônicos das testemunhas ligadas à proteção animal e da testemunha que resgatou e adotou o cão, prestados sob o crivo do contraditório, em consonância com boletim de ocorrência, denúncia de abandono, capturas de tela e laudo médico-veterinário juntados aos autos. Versão apresentada pelo réu que não convence. Alegação de que o animal teria desaparecido ou sido retirado de sua residência por terceiros que se mostra isolada e dissociada do conjunto probatório. Identidade do cachorro comprovada pelo reconhecimento realizado pelas testemunhas e pela coincidência das características físicas descritas em juízo pelo réu e pela testemunha que resgatou o animal. Dolo evidenciado pelas mensagens enviadas à Coordenadoria de Proteção Animal, nas quais o réu demonstrou intenção de se desfazer do animal, bem como pela posterior conduta de deixá-lo desamparado na via pública. Maus-tratos configurados, pois o cão foi encontrado em situação de abandono e com saúde debilitada, apresentando febre alta, desidratação, emagrecimento progressivo, secreções, vômitos, diarreia e suspeita de pneumonia e cinomose. Pedido defensivo de absolvição afastado. Condenação mantida. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. Básicas fixadas em um sexto acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes (condenação definitiva por tráfico de drogas). Precedentes. Na segunda etapa, de rigor, o reconhecimento da agravante da reincidência (condenação definitiva por roubo majorado), nos termos do pedido ministerial, com acréscimo de um sexto. Condenações diversas utilizadas em fases distintas da dosimetria. Inexistência de «bis in idem". Na terceira etapa, ausentes causas de aumento e de redução de pena. Regime inicial semiaberto ora fixado, diante dos maus antecedentes e da reincidência, observados os limites do recurso da acusação. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, diante dos maus antecedentes e da reincidência. Apelo defensivo improvido e recurso ministerial provido para majorar as penas de EDER APARECIDO TEIXEIRA SOTO para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, de unidade mínima, bem como para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, mantida, no mais, a sentença impugnada.... ()

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Doc. ADM Direito 524.6878.5254.6359

44 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 348.5414.6236.6898

45 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E AMEAÇA MAJORADA. APELO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. PROVAS ROBUSTAS QUANTO AO CRIME MATERIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Laudo de atendimento médico e exame de corpo de delito atestaram as lesões corporais suportadas pela ofendia, em sede compatível com o relato dela, de que o réu, após o consumo de bebida alcóolica, agrediu-a com socos e tapas, além de tê-la empurrado em cima de uma máquina. Palavra da vítima que merece especial relevância em crime dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Acusado não ouvido na fase policial e revel em juízo. Policial militar oficiante não se recordou da ocorrência. Standard probatório suficiente quanto ao crime de lesão corporal leve qualificada pela violência de gênero. Dúvida fundada quanto ao crime de ameaça, porquanto a vítima referiu na fase policial que o acusado pegou uma faca e a ameaçou de morte, mas em juízo, asseverou que ele não chegou efetivamente a pegar tal objeto e que apenas mexeu no gaveteiro da cozinha, conduta diversa daquela imputada na denúncia. Absolvição quanto ao delito de ameaça majorada imperativa. PENA DO CRIME REMANESCENTE. Manutenção. Base fixada no mínimo legal e, a seguir, tornada definitiva à míngua de circunstâncias modificadoras. REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS. Crime cometido com violência a pessoa, em contexto de violência doméstica e familiar, a obstar a aplicação de penas alternativas. Correta a fixação do regime aberto. Cabível também o sursis penal, que fica deferido pelo prazo de dois anos, com as condições do art. 78, § 2º, s «b» e «c», do CP. Apelo defensivo provido em parte para: a) absolver o acusado do crime de ameaça, com fundamento no CPP, art. 386, VII; e, b) conceder-lhe o sursis penal pelo período de prova de 2 (dois) anos, com as obrigações previstas no art. 78, § 2º, s «b» e «c», do CP, facultando-se-lhe declinar da benesse oportunamente; mantida, no mais, a r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 871.0504.6842.5754

46 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Walison Petito Egidio contra sentença que o condenou a cinco anos e dez meses de reclusão em regime fechado e 583 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ocorrido em 23 de outubro de 2025, em Aguaí, envolvendo maconha e cocaína. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da busca pessoal e a caracterização do tráfico, considerando alegações de ilicitude da busca e insuficiência de provas para condenação. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, conforme jurisprudência do STF, sendo a apreensão das drogas lícita. 4. A condenação por tráfico foi mantida, considerando a quantidade de droga e a forma de acondicionamento, mas afastou-se a condenação pelas drogas encontradas na obra por falta de liame necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal foi lícita e a condenação por tráfico é mantida. 2. Redução das penas em razão da confissão espontânea. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 240, § 2º; art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1599327 AgR, 1ª Turma, Min. Flávio Dino, j. 01.06.2026. STF, ARE 1594699, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 29.04.2026. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.11.2022.... ()

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