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Doc. ADM Direito 182.4905.2006.3800

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juri. Classificação de depoente como informante. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()

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