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Doc. ADM Direito 167.8418.0042.9547

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de majoração da pena-base. Possibilidade. Natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos (crack e cocaína) que justificam a elevação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acolhimento. Réu preso em flagrante em ponto conhecido pelo tráfico e confessa que utilizava o tráfico como meio de subsistência, evidenciando habitualidade na prática delitiva, o que afasta a incidência do benefício, exclusivo para traficantes não habituais. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena de aberto para fechado. Pertinência. Necessidade de resposta penal mais rigorosa em virtude da gravidade do crime que envolve drogas altamente nocivas e dos impactos sociais provocados. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial provido... ()

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Doc. ADM Direito 312.8738.6402.4511

2 - TJSP PESCA ILEGAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de afastamento da pena de multa - não acolhimento - preceito secundário da pena que não pode ser afastado - a análise de pedido de isenção de pena pecuniária deve ser realizada pelo juízo executório da sanção imposta - precedentes - a reprimenda respeitou os princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade - IMPROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 522.2109.5536.7304

3 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral robusta - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justifica a elevação da pena, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 e a fixação do regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 181.0227.8060.8618

4 - TJSP APELAÇÃO -

Tribunal do Júri - arts. 121, § 2º, II, c.c art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado à pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Pedido de anulação do júri por condenação contrária às provas dos autos - Descabimento - Decreto condenatório que se deu com base nas provas documentais e provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório, com pleno respaldo nos elementos de informação - Soberania dos veredictos do Júri que impede a análise de mérito quanto à valoração das provas - Qualificadora bem delineada - Anulação descabida - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo legal (12 anos de reclusão) - Segunda fase - Ausência de agravantes e incidência da atenuante de menoridade relativa - Reforma - Necessário reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Réu que confessou ter atirado contra a vítima - Atenuante que deve incidir no procedimento do Tribunal do Júri - Íntima convicção não fundamentada dos jurados que gera a presunção em favor do réu de que sua confissão foi utilizada para sustentar a condenação - Jurisprudência do C. 1STJ - Precedentes desta Câmara - Reconhecimento de ambas as atenuantes que, todavia, não impacta na pena, a qual não pode ser reduzida aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e reconhecimento da causa de diminuição referente à tentativa na fração de 1/3 - Pleito para aumento do quantum fracionário redutor - Não acolhimento - Fração fixada de maneira proporcional e adequada - Iter criminis quase integralmente percorrido - Pena definitiva mantida em 08 anos de reclusão - Fixação de regime fechado para início do cumprimento da pena - Pleito para abrandamento do regime - Acolhimento - Primariedade do réu, quantum da pena que não excede 08 anos e ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis que dão azo à fixação de regime menos gravoso - Inteligência do art. 33, §2º, «b» do CP - Gravidade em abstrato e hediondez do delito que não podem ser causa exclusiva da fixação de regime de pena mais gravoso - Fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda. - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis. ... ()

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Doc. ADM Direito 470.4927.5083.4597

5 - TJSP Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Fixação do regime inicial aberto. 1. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. 2. Policiais militares que abordaram o acusado após o recebimento de informação dando conta da localização de um indivíduo foragido. Réu que apresentou aos agentes uma carteira de habilitação fraudada. Posterior descoberta da falsidade daquele documento. Acusado que admitiu o uso da identidade adulterada. 3. Desclassificação para o tipo penal do art. 304, combinado com o art. 299, ambos do CP. Documento que era materialmente verdadeiro, porém ideologicamente falso. Possibilidade de emendatio libelli em segundo grau de jurisdição. Aplicação do art. 617 combinado com CPP, art. 383. Precedentes. 4. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Reincidência corretamente reconhecida. Reconhecimento da confissão parcial que se impõe. Compensação entre a agravante a atenuante. Regime fechado fixado em sentença. Possibilidade de estabelecimento do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 884.6659.9138.0203

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime inicial fixados com critério - Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 550.9299.0712.6656

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35), comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17, caput, e § 1º) e organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º, caput. Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 304.6831.8603.7525

8 - TJSP APELAÇÕES -

Dois réus - Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, por 23 vezes, na forma do CP, art. 71 - Réus condenados a 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 19 dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos - Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que afastou as teses da defesa e expôs os fundamentos da condenação e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição - Afastamento - Autorias e materialidades comprovadas - Réus que, na qualidade de sócios administradores de pessoa jurídica, deixaram de recolher e se creditaram indevidamente de ICMS, no total de R$ 3.166.373,63 - Dolo bem evidenciado pelo teor do Auto de Infração de Imposição de Multa, pelo laudo pericial contábil e pela prova oral produzida em Juízo - Omissão no recolhimento do ICMS que se baseou em aplicação indevida de redutores de base de cálculo do tributo em transações cuja legislação fiscal não autoriza o benefício - Ausência, outrossim, do recolhimento do tributo devido em substituição tributária - Provas dos autos e decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo que deram conta da flagrante contrariedade das condutas dos réus à legislação fiscal aplicável - Emprego de informações falsas e inserção de inexatos nas escriturações que são elementos da fraude e que enquadram as condutas à figura típica da Lei 8.137/1990, art. 1º, II - Creditamento indevido configurado pela escrituração de documentos fiscais em duplicidade, inexistência dos documentos fiscais que embasaram o lançamento dos créditos, lançamento de créditos em mercadorias cujo creditamento é expressamente vedado pela legislação de regência, levantamento da totalidade de créditos à vista, em flagrante inobservância do que expressamente dispõe o RICMS, indevida exclusão dos custos de operação de vendas à prazo da base de cálculo do ICMS, e indevida exclusão do ICMS da base de cálculo do próprio imposto, em flagrante inobservância ao que expressamente dispõe a Lei Kandir ( Lei Complementar 87/1996) - Inocorrência de erro isolado e específico, mas de pluralidade de condutas distintas e praticadas ao longo dos anos de 2011 e 2012, sempre em amplo benefício dos recorrentes - Circunstâncias que inviabilizam a conclusão de que os réus agiram com culpa - Posição de sócios administradores da empresa, com poder de controle dos atos de gestão, que evidencia o vínculo dos réus à reiterada sonegação de tributos - Teoria do domínio do fato - Precedentes - Alegação de que os réus se basearam em parecer de consultoria tributária, o que exclui o dolo - Descabimento - Consulta que abordou questões relativas à constitucionalidade de normas tributárias, sem o condão de autorizar os réus a se imiscuírem no recolhimento dos tributos ou de deles se creditarem em desacordo com determinação legal - Acolhimento da tese defensiva que criaria eficiente álibi para exclusão do dolo daqueles que buscam sonegar impostos - Alegação de atipicidade material de algumas condutas - Afastamento - Crime continuado que gerou vultoso desfalque de mais de três milhões de reais aos cofres públicos - Análise isolada dos delitos que igualmente não autoriza o reconhecimento da bagatela, dada a configuração de habitualidade criminosa - Responsabilização que se impõe - Penas - Readequação - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recurso do Ministério Público visando o reconhecimento da conduta social reprovável - Impossibilidade - Pretensão baseada nas demais condenações dos réus, cujas ações penais ainda se encontram em curso - Aludida circunstância judicial que não pode se basear em práticas ilícitas - Tema 1.077 do c. STJ - Penas-bases mantidas em seus mínimos legais (2 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada crime) - Segunda fase - Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Penas intermediárias exasperadas em 1/3 pela causa de aumento da Lei, art. 12, I 8.137/90 (ocasionar grave dano à coletividade) - Possibilidade - Expressivo valor de tributos não recolhidos que autoriza a incidência da causa de aumento - Precedentes - Fração de aumento fixada no mínimo legal - Alegação de que a causa de aumento não foi capitulada na denúncia - Irrelevância - Réu que se defende dos fatos descritos na peça acusatória, e não da capitulação jurídica dada ao fato - Precedentes - Exasperação de 1/2 pela continuidade delitiva - Manutenção - Fração módica frente ao número de crimes cometidos (ao menos 23 atos) - Ausência de recurso do Ministério Público neste ponto - Alegação de bis in idem - Afastamento - Causa de aumento que baseou no dano à coletividade em razão do montante de imposto sonegado (critério valorativo) - Continuidade delitiva que se baseou na quantidade de crimes cometidos (critério quantitativo) - Penas definitivas mantidas em 4 anos de reclusão e 19 dias-multa para cada réu - Pena pecuniária fixada no valor unitário de 5 salários-mínimos - Manutenção - Sentença bem fundamentada neste ponto - Altos lucros da empresa e expressivo proveito econômico obtido pela prática do crime que justificam o valor da pena - Precedente - Hipossuficiência para adimplemento da multa que pode ser discutida perante o Juízo da Execução - Tema 931 do STJ - Regime aberto bem fixado em razão do «quantum» da pena corporal e da primariedade dos réus - Possibilidade, contudo, de substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Penas privativas que comportam substituição por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos - Precedentes - Rejeitada a preliminar, apelação do Ministério Público não provida e apelação dos réus parcialmente provida, nos termos do Acórdão... 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Doc. ADM Direito 510.3878.0795.7564

9 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, e de embriaguez ao volante. Absolvição. Não cabimento. Materialidades e autoria demonstradas. Sanção penal sem modificações. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 803.9487.8029.9904

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Apelo defensivo - Sentença condenatória - Insurgência contra o regime prisional - Dosimetria bem lançada - Primeira fase - Pena exasperada em 1/3 em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda Fase - Pena reduzida em 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas modificativas - Abrandamento do regime de cumprimento de pena - Descabimento - Maus antecedentes pela prática de diversos crimes de furto que revelam a personalidade da agente voltada a práticas criminais que desaconselham a medida e inviabilizam a substituição das penas por restritivas de direitos e o sursis - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 919.9392.8400.3537

11 - TJSP FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA NA ORIGEM. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou o furto de seu veículo e acrescentou que o bem foi localizado pela polícia no dia seguinte, desprovido de rodas, bateria e certos componentes. Irmã do réu confirmou que ele, dependente de drogas e influenciado por más companhias, furtou o carro da vítima e, posteriormente, admitiu o fato criminoso na delegacia. Mãe do réu referiu que o filho praticou o crime a mando de terceiro. Réu admitiu, na polícia e em juízo, a prática do furto. Confissão em sintonia com os demais elementos de prova. Materialidade e autoria bem demonstradas. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. Prova pericial atestou que não houve uso de chave original para ligar o veículo furtado e que havia elementos materiais indicando o uso de chave falsa. Qualificadora mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.7961.0960.8570

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NÃO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Cristiana Gomes Pinto contra sentença que a condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput. A Defesa pleiteia (i) o reconhecimento do redutor do CP, art. 16, em razão do arrependimento posterior, e (ii) a concessão da prisão domiciliar, com fundamento no CPP, art. 318-A alegando que a Apelante é mãe de dois filhos menores. ... ()

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Doc. ADM Direito 105.2579.3946.6675

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida, inferior ao limite estabelecido na Resolução 547/CNJ e no Tema 1184 do STF. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 590.1699.3127.0161

14 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2015, no valor total de R$6.833,20, em 19/12/2016 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, IV, apontando que «houve determinação para que a parte exequente realizasse o protesto da Certidão de Dívida Ativa, sob pena de extinção dos autos. Verifica-se que a determinação encontra-se preclusa. Constata-se que ocorreu o decurso do prazo sem que a Fazenda Pública comprovasse o cumprimento do protesto do título, ou justificasse que a medida era ineficiente do ponto de vista administrativo. Reservou-se a Fazenda Pública apenas a comprovar sua inércia na busca da recuperação do crédito, ao não levar o título de crédito a protesto. A simples apresentação da certidão de dívida ativa ao Tabelionato de Protesto da Comarca era suficiente para o pleno cumprimento da determinação preclusa» Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que a execução fiscal foi proposta em 19/12/2016 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 114.5678.2855.8626

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE LINGUAGEM, NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL E FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso no art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. A defesa sustenta o excesso de linguagem, a nulidade do interrogatório extrajudicial, a ausência de exame de corpo de delito e a inexistência de animus necandi, pleiteando a impronúncia, ou a absolvição sumária ou a desclassificação para lesão corporal. ... ()

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Doc. ADM Direito 448.0636.7678.3725

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Fabiano de Faria Paiva e Elton Melo Ferreira contra sentença condenatória que os condenou, respectivamente, às penas de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, e 10 anos de reclusão e 676 dias-multa, ambos em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), além da condenação de Elton pelo crime de posse ilegal de munição de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16). ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2911.8833.2312

17 - TJSP INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. É

incognoscível apelação protocolizada após o prazo legal

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Doc. ADM Direito 115.5631.8300.9573

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto territorial urbano dos exercícios de 2018 e 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído em maio de 2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização do paradeiro dos executados, assim como bens passíveis de penhora. Nesse contexto, verifica-se que o exequente não logrou promover atos concretos relacionados à citação e à constrição de bens ou numerários tendentes à satisfação creditícia almejada. Sendo assim, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Valor exequendo inferior a R$ 10.000,00. Inexistência de bens penhoráveis e de atos constritivos úteis. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Aplicação do contraditório útil. Inaplicabilidade do Tema 109 do STF, que não trata de execuções fiscais municipais. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada, Ausência de impedimento à extinção judicial de execuções inócuas, ou seja, sem resultados concretos. Dessume-se, por conseguinte, a constatação de que a inércia na promoção de atos efetivos relacionados à citação e à constrição de bens ou numerários dos executados consistiu na causa direta para o decreto extintivo, sendo desnecessário maior aprofundamento na análise dos demais apontamentos deduzidos pelo apelante em seu recurso. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 842.4223.7765.8266

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Pitangueiras contra Empreendimentos Imobiliários Soares SS Ltda e.o. referente a Certidões de Dívida Ativa. A sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando a movimentação processual e a aplicação do princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir3. O processo não se encontra paralisado há mais de um ano sem movimentação útil, pois houve decisão sobre a exceção de pré-executividade e interposição de embargos de declaração, todavia, sem apreciação pelo juízo a quo.4. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF não se aplicam ao caso concreto, pois não estão presentes os requisitos para extinção da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir não se aplica quando há movimentação processual recente. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ é constitucional e aplica-se conforme as teses fixadas no Tema 1.184 do STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1500780-46.2021.8.26.0189, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 529.9962.5219.8518

20 - TJSP Direito penal. Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Pedido de desclassificação para furto. Inviabilidade. Confissão judicial. Recurso defensivo desprovido. I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de ação penal movida contra Fernando Henrique da Silva Sales, condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II e V, do CP, por haver, em comunhão de esforços com dois comparsas - entre eles, um adolescente - , subtraído 40 (quarenta) caixas de carnes e gêneros alimentícios de um caminhão de entrega, após restringir a liberdade da vítima, em via pública na Comarca de Mongaguá/SP. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - A apelação defensiva discute: (I) a desclassificação da conduta para o crime de furto simples; (II) a fixação da pena-base no mínimo legal; (III) o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; e (IV) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Inviável a desclassificação para furto, diante da grave ameaça moral e psicológica exercida sobre a vítima, subjugada por três indivíduos e mantida em poder dos assaltantes por cerca de 40 minutos, o que evidencia a restrição de sua liberdade e caracteriza o roubo majorado.4 - A pena-base já foi fixada no mínimo legal e as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa foram devidamente reconhecidas e aplicadas na sentença, o que afasta o interesse recursal nesses pontos.5 - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, I, além do quantum da reprimenda imposta. IV - DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso defensivo desprovido, mantendo-se a condenação nos exatos termos da sentença de primeiro grau

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Doc. ADM Direito 438.5544.5209.2376

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação contra instituição financeira por transações via PIX realizadas após golpe da falsa central. Sentença reconheceu a fraude e condenou o banco à devolução simples dos valores e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade do banco por transações feitas após o autor fornecer seus dados a golpistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige a comprovação de falha na prestação do serviço ou vazamento de dados sensíveis, o que não restou demonstrado nos autos. 4. O autor admitiu ter realizado pessoalmente todas as transferências, utilizando seu dispositivo cadastrado, senhas e autenticação facial, sem prévia verificação da autenticidade da ligação recebida. 5. Configura-se culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, o que afasta a responsabilidade do banco por fortuito interno. 6. A jurisprudência majoritária do STJ e do TJSP reconhece que, em golpes de «phishing», a atuação negligente do consumidor exclui o dever de indenizar da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença, rejeitar integralmente os pedidos iniciais, afastar a declaração da inexigibilidade dos débitos e afastar as condenações. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CC, art. 393; CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, §§2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2023; TJSP, Ap. Cív. 1000582-51.2022.8.26.0506; TJSP, Ap. Cív. 1001203-89.2022.8.26.0363; TJSP, Ap. Cív. 1051933-81.2021.8.26.0576... ()

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Doc. ADM Direito 303.2343.6701.7846

22 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 213.8167.2969.8684

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Eduardo Alves dos Santos Junior foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias/multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu recorreu buscando a exclusão do aumento por maus antecedentes e a redução do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de afastar o aumento da pena por maus antecedentes devido ao direito ao esquecimento de condenações antigas e (ii) a adequação do regime prisional. III. Razões de Decidir3. O STJ entende que condenações com mais de dez anos não devem fundamentar o aumento da pena base por maus antecedentes.4. A compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea é adequada, resultando na redução da pena. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para afastar os maus antecedentes e reduzir a pena a cinco anos de reclusão e quinhentos dias/multa, mantendo-se o regime fechado. Tese de julgamento: 1. Condenações antigas não justificam aumento por maus antecedentes. 2. Compensação entre reincidência e confissão espontânea é válida. Regime inicial fechado mantido. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: Não há.... ()

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Doc. ADM Direito 394.8982.3133.2810

24 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Avaré. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 07/03/2025, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 578.4262.3480.3644

25 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recursos defensivos - Abordagem e revista pessoal - Fundada suspeita bem evidenciada - Diligência que atende os requisitos legais - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil demonstrado - Condenação inevitável - Reprimendas do réu Jeremias exasperadas em razão dos maus antecedentes - Atenuante da confissão espontânea do réu Paulo César integralmente compensada com a agravante da reincidência - Redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado mantido - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Impossibilidade de restituição dos bens apreendidos - Perdimento em conformidade com os critérios legais - Preliminar rejeitada, recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 522.8323.0912.2608

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lei 9.605/98, art. 38 - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição - Reconhecimento do erro de proibição e do princípio da insignificância - Impossibilidade - Redução da pena - Cabimento - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 295.5403.5426.7706

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2017 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 698.2733.8241.5874

28 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Guilherme Paulo Macedo foi pronunciado por homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 18, I, última parte (dolo eventual), do CP, em relação à vítima Marilene Aparecida Zeatto. Foi impronunciado em relação à vítima André Luiz Nascimento dos Santos, com base no CPP, art. 414. O réu recorreu, buscando a impronúncia por ausência de provas quanto à autoria e negando que dirigisse de forma perigosa, além de requerer a revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia do réu e (ii) se é cabível a revogação da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, a pronúncia é medida que se impõe, preservando a competência do Tribunal do Júri para avaliação do mérito. Testemunhas relataram que o réu dirigia embriagado, bem como que a vítima foi atropelada por veículo em alta velocidade e na contramão. 4. Questões atinentes ao modo da direção relacionam-se ao dolo, devendo ser objeto de análise pelo Conselho de Sentença. 5. A qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima não é manifestamente improcedente, devendo ser avaliada pelos jurados. 6. A manutenção da prisão preventiva é necessária, dado o crime grave e a periculosidade do réu, que dirigia embriagado, colocando em risco a coletividade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Réu deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: 1. Indícios suficientes de autoria e materialidade justificam a pronúncia. 2. Manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, IV; art. 18, I. CPP, art. 414.... ()

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Doc. ADM Direito 375.8328.3847.8130

29 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 617.8412.9746.6351

30 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS -

(art. 33, caput, c/c §4º, da lei 11.343/06) - RÉU CONFESSO EM JUÍZO - PRISÃO EM FLAGRANTE COM EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (crack, cocaína, maconha e haxixe) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS -DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COESOS, HARMÔNICOS E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - DOSIMETRIA - PENAS BÁSICAS CORRETAMENTE FIXADAS EM UM SEXTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO art. 42 DA LEI DE DROGAS, ANTE A NATUREZA, EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE TÓXICOS, QUE JUSTIFICA O INCREMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA, COM AS PENAS TORNANDO AO MÍNIMO LEGAL (Súmula 231/STJ) - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO - FRAÇÃO REDUTORA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MEDIDA INADEQUADA MAS ACEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSISTÊNCIA. 3 - REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA - INVIABILIDADE DO REGIME ABERTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 4 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - PENA SUPERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO RECOMENDAM A BENESSE (CP, art. 44) - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO DO APENADO PARA PROGRESSÃO. 5 - PENA PECUNIÁRIA FIXADA NO PISO LEGAL, POIS O RÉU TEM CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA E É ASSISTIDO POR ADVOGADO DATIVO (CONVÊNIO ENTRE OAB/DEFENSORIA PÚBLICA) - SUSPENSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO A GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 453.4442.9491.1094

31 - TJSP Direito Público. Apelação Cível. IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano. Recurso Desprovido. Apelação interposta pelo Município de Salto de Pirapora contra sentença que extinguiu execução fiscal, devido ao falecimento do executado em 2016, antes da propositura da ação. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio do executado falecido antes da distribuição da ação. A jurisprudência do STJ - e desta Câmara impede o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do executado ocorre antes da citação válida. 4. A substituição do sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa é vedada, conforme Súmula 392/STJ, sendo necessária a extinção do processo por ilegitimidade passiva. Recurso desprovido. A execução fiscal não pode ser redirecionada para o espólio quando o executado falece antes da citação válida. A substituição do sujeito passivo na CDA é vedada, conforme Súmula 392/STJ.

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Doc. ADM Direito 912.8700.7548.5804

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA E DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu por tentativa de homicídio qualificado. A defesa pugna pela impronúncia sob a alegação de insuficiência de indícios de autoria e de liame subjetivo ou, subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em saber: (i) se existem indícios suficientes de autoria e de liame subjetivo para a manutenção da pronúncia; e, (ii) se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa são manifestamente improcedentes. III. Razões de decidir 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, fase em que vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Os indícios de autoria e do liame subjetivo entre os corréus são consistentes, amparados no seguro reconhecimento fotográfico e judicial realizado pela vítima e por testemunha presencial, além da própria admissão do acusado de que discutiu no trânsito com o ofendido conduzindo o veículo utilizado no crime. 3. A alegada retratação extrajudicial da vítima e as capturas de tela de mensagens apresentadas pela defesa não infirmam o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório judicial, cabendo exclusivamente ao Conselho de Sentença avaliar a credibilidade dos relatos. 4. As qualificadoras do motivo fútil (discussão decorrente de incidente de trânsito) e do recurso que dificultou a defesa (disparos súbitos efetuados contra vítima desarmada e em momento de especial vulnerabilidade) encontram lastro indiciário nos autos e devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação fundado em indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que a dúvida autoriza a remessa do caso ao Tribunal do Júri em homenagem ao princípio in dubio pro societate. 2. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes ou totalmente desprovidas de suporte probatório nos autos. Legislação Citada CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d"; CP, art. 121, § 2º, II e IV, e art. 14, II; CPP, art. 413. Jurisprudência Citada STF, Súmula 282. STJ, Súmula 211. TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.03.2025. TJSP, Apelação Criminal 1500353-34.2023.8.26.0624, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.02.2024. TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Des. Laerte Marrone, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 801.1385.6400.5746

33 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT),

I. Caso em Exame Sentença condenatória dos réus pelo delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Apelo da Defesa visando a absolvição com base em alegada fragilidade do acervo probatório, postulando-se subsidiariamente a desclassificação da conduta nos moldes da Lei 11.343/2006, art. 28, a redução das penas e a isenção da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade da prova dos autos e a negativa de autoria, buscando a absolvição dos réus; (ii) a desclassificação da conduta para uso pessoal, (iii) a redução das penas. III. Razões de Decidir 3. Materialidade dos fatos demonstrada por autos de flagrante, exibição e apreensão, boletim de ocorrência, relatório policial, documentação fotográfica e laudo toxicológico. 4. Relatos de agentes policiais considerados harmônicos com as demais provas dos autos, infirmadas as negativas de autoria e lembrada a extensa tipificação legal do ilícito. Condenação mantida. Desclassificação da conduta descabida. 5. Dosagem das reprimendas correta, estipulada a pena base com motivação e denegado acertadamente o redutor da Lei 11.343/2006. Regime inicial bem escolhido, competindo ao Juízo das Execuções a apreciação da alegada hipossuficiência quanto à pena de multa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 638.8364.5858.6404

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos do policial civil e da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento - Bases acima dos mínimos (1/6). Maus antecedentes - Multirreincidência e agravante do art. 61, II, «h» do CP (crime cometido contra pessoa idosa). Acréscimo em 1/2. Confissão (1/6) - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, arts. 44, II e III; e 77, I e II). Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação citada: CP, art. 155, caput. Jurisprudência citada: STF, HC 229.796 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 16.05.2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 06.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 299.4529.0307.3191

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Contravenção penal - Exercício ilegal da profissão: Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 c/c. CP, art. 29. Recurso da defesa. Pedido: absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória e concessão da justiça gratuita. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Auto de infração do conselho fiscalizador (CREF) corroborado por firme depoimento judicial da agente fiscal que flagrou o corréu orientando tecnicamente aluno em sala de musculação. Fé pública do ato administrativo não afastada. Concurso de pessoas configurado. Teoria do Domínio do Fato. Proprietário do estabelecimento que, ao se ausentar do recinto, delegou voluntariamente a supervisão do ambiente a terceira Leigo e desprovido de habilitação legal, aderindo conscientemente à conduta e assumindo o risco do resultado. Inocorrência de responsabilidade penal objetiva. Afastamento da tese de atipicidade por ausência de habitualidade: não há qualquer razão lógica ou motivo para que o corréu se autointitulasse falsamente como «estagiário» perante a autoridade fiscalizatória, assumindo voluntariamente uma irregularidade, caso essa não fosse a realidade factual de sua atuação no estabelecimento. Vínculo de permanência e subordinação evidenciado no momento do flagrante. Retratação posterior e depoimentos de testemunhas de defesa que se mostram isolados e insuficientes para afastar o robusto acervo condenatório. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Fixação dentro dos parâmetros incidentes à espécie, sem insurgência da defesa (pena de 10 dias-multa, no mínimo legal). Gratuidade da justiça: matéria afeta à competência do MM. Juízo da Execução. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 258.4006.8697.3695

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem despida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Preliminar afastada. Mérito. Pedido de absolvição por ausência de culpabilidade, alegando coação moral irresistível. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos prestados pelos policiais harmônicos e seguros, corroborados por Laudo pericial de exame químico-toxicológico. Supostas ameaças que não foram comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria - 1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes. Adequação. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Presente a causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado, com redução da pena em 2/3 (dois terços). Regime semiaberto mantido (art. 33, §3º, do CP). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, III) ou a concessão de sursis (CP, art. 77). Preliminar afastada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 410.6937.4888.6161

37 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminar. Ilegalidade das provas obtidas, decorrente da ausência de fundadas suspeitas. Nulidade não verificada. Busca pessoal legítima. Flagrante configurado em crime permanente. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Réu duplamente reincidente. Confissão espontânea não configurada. Exegese do enunciado revisado 630 da Súmula do STJ. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Pretensão à aplicação da detração penal (CPP, art. 387, § 2º). Impossibilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais. Prequestionamento de matérias relacionadas. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 874.2388.7999.8649

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio, rejeitada. Policiais que abordaram o acusado na via pública, após ele dispensar uma sacola contendo as drogas apreendidas. Crime permanente. Caracterizada a situação de flagrância. Alegação de violação da cadeia de custódia, afastada. Ausência de demonstração de alteração das substâncias apreendidas e periciadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Quantidade de droga apreendida e circunstâncias da prisão evidenciam o comércio ilegal. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Réu reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pleito de concessão de prisão domiciliar não acolhido. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do réu para os cuidados da criança. Pleito de cumprimento da pena em regime domiciliar deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 717.1276.8043.4161

39 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas em relação aos crimes de tráfico de drogas e receptação. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta do tráfico para uso próprio, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao porte para uso, a redução da pena-base, a fixação de regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1) Condenações pelos crimes de tráfico de drogas e receptação legítimas. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre a materialidade e a autoria dos delitos. Acusado surpreendido em local conhecido pelo tráfico, em ato típico de mercancia, entregando algo ao condutor de um automóvel e arremessando na calçada uma bolsa contendo 88 eppendorfs de cocaína e 39 pedras de crack, além de quantia em dinheiro trocado. Apreensão em poder do acusado, ademais, de 03 eppendorfs de cocaína, R$ 20,00 e telefone celular furtado da vítima pouco tempo antes. Depoimentos dos agentes públicos coesos e legítimos, corroborados pela declaração da vítima. Droga que estava fracionada e acondicionada em embalagens individuais, facilitando a comercialização. A alegação de ser o acusado usuário de droga, por si só, não constitui motivo relevante para a descaracterização do tráfico de entorpecentes. Receptação caracterizada pela posse injustificada de bem de origem criminosa, sem comprovação de origem lícita. Condenações mantidas. 2) Dosimetria das penas. A) Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal em razão da variedade e nocividade das drogas (cocaína e crack), bem como dos maus antecedentes do réu; B) Agravante da reincidência específica mantida; C) Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quanto ao tráfico, ante a negativa de autoria mercantil; D) Incabível a causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ante a reincidência específica e maus antecedentes. 3) Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade. Regime inicial fechado mantido ante a quantidade da pena aplicada, reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em estrita observância aos arts. 33, § 2º, «a», e § 3º, do CP. 4) Substituição da pena por restritivas de direitos. Descabimento. Incompatibilidade com o quantum da pena aplicada e com a reincidência do acusado - art. 44, I e II, do CP. Negado provimento.... ()

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