(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Presença de crimes impeditivos que exigem contagem diferenciado para fins de implementação do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com fundamento nos autos 485, IV, do CPC, c/c art. 1º-A da Resolução 547 do CNJ, vez que não foi indicado o CPF da parte executada nos referidos feitos - Descabimento - Execuções fiscais propostas entre 1987 e 2014, período em que prevalecia a orientação pela inaplicabilidade do CPC, art. 798, II, b às execuções fiscais, conforme Súmula 558/STJ, razão pela qual impõe a aplicação do entendimento atualizado, à luz do CPC/2015, somente às execuções ajuizadas após a publicação da Resolução 617/2025, em respeito à segurança jurídica - - Reforma da r. sentença que se impõe, para afastar-se a extinção decretada e determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cognição movida na qual a autora objetiva, em resumo, o reconhecimento da nulidade de sua contratação pelo ESTADO DE SÃO PAULO, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer funções de assistente administrativa junto à Delegacia de Polícia de Campo Limpo Paulista, no período de 23.01.2001 a 03.06.2011, com o consequente reconhecimento do vínculo trabalhista entre as partes e condenação do ente requerido a lhe pagar indenização de todos os valores relativos aos depósitos de FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego, férias acrescidas do terço constitucional, décimo-terceiro salário, indenização equivalente aos recolhimentos previdenciários, multa do CLT, art. 477 e indenização por não inscrição no PIS/PASEP. R.sentença de primeiro grau, proferida a fls.137/140, que julgou improcedentes os pedidos. V.aresto de fls. 199/208 que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela requerente para decretar a procedência parcial dos pedidos, especificamente para condenar o ente requerido a pagar à autora valores relativos a férias acrescidas do terço constitucional e décimo-terceiro salário. 1. Retorno dos autos para readequação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em virtude do julgamento do RE 705.140/RS/STF, Tema 308, STF, DJe 05.11.2014, por meio do qual se firmou a seguinte tese: «A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.» 2. Entendimento de que as contratações realizadas pela Administração Pública sem que tenha havido prévio concurso público são nulas e não garantem ao contratado qualquer direito, ressalvado o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 2.1. Repercussão geral 308 permite verificar que afastado o direito daqueles contratados pela Administração Pública sem que tenha havido prévio concurso público ao recebimento de valores relativos a férias e décimo-terceiro salário, sendo plausível essa conclusão em especial da leitura das considerações do Ministro Luis Roberto Barroso. 3.In casu, em se levando em conta que o v.aresto de fls.199/208 reconheceu a nulidade da contratação da requerente pelo ESTADO DE SÃO PAULO sem a prévia aprovação em concurso público, mas ainda assim condenou o ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de valores relativos a décimo-terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional, forçoso o reconhecimento de que o v.acórdão objeto do juízo de adequação em tela vai de encontro ao quanto decidido no tema de repercussão geral 308. 4. Destarte, em juízo de adequação do v.aresto de fls.199/208 à tese firmada por ocasião do julgamento do tema de repercussão geral n.308 do STF, pronunciou o não provimento do recurso de apelação interposto pela autora, mantendo assim a r.sentença de fls.137/140, que julgou improcedentes os pedidos. 5. Retratação do v.acórdão de fls.199/208 realizada para negar provimento ao recurso de apelação interposto pela autora e manter a r.sentença de fls.137/140... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime fechado para o semiaberto em favor de Pedro Felipe Piovesan Batista, condenado a 23 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão pela prática de roubos majorados. O Ministério Público sustenta a insuficiência do requisito subjetivo e requer a complementação do exame criminológico mediante teste de Rorschach e avaliação psiquiátrica. A defesa e a Procuradoria de Justiça defendem a manutenção da decisão, diante do bom comportamento carcerário e dos laudos psicológico e social favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes da execução demonstram o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto; e (ii) estabelecer se a gravidade dos delitos, a pena remanescente e a ausência de ressalvas nos laudos técnicos justificam a realização de teste de Rorschach e avaliação psiquiátrica complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR O sentenciado implementou o requisito objetivo para a progressão e apresentou atestado de bom comportamento carcerário fornecido pela administração penitenciária. O exame criminológico realizado por determinação judicial, composto por avaliação psicológica e estudo social, apresentou conclusões favoráveis à progressão, registrando autoria dos delitos, capacidade crítica, arrependimento, preservação dos vínculos familiares, projetos de reinserção social e ausência de alterações relevantes das funções psíquicas avaliadas. O relatório social também apontou reconhecimento dos fatos, compreensão das consequências da conduta, preservação dos vínculos familiares e perspectivas concretas de trabalho e reinserção social, concluindo pela existência de condições favoráveis à progressão. A complementação do exame criminológico mediante novas avaliações exige elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade de aprofundamento da análise do requisito subjetivo, não sendo suficiente a mera pretensão de realização de exames adicionais. A gravidade dos delitos, a quantidade da pena imposta e o longo período remanescente de cumprimento não constituem, isoladamente, fundamentos idôneos para afastar conclusões técnicas favoráveis ou justificar a realização de exames complementares. A única falta disciplinar registrada possui natureza média e encontra-se reabilitada, inexistindo notícia de faltas graves recentes ou de comportamento incompatível com a progressão. Não há indicação técnica de transtorno mental, alteração psíquica relevante ou condição específica que justifique avaliação psiquiátrica complementar, tampouco elemento concreto que recomende a realização do teste de Rorschach. Demonstrados os requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP, art. 112, mostra-se adequada a concessão da progressão ao regime semiaberto, não havendo ilegalidade ou insuficiência de fundamentação na decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A complementação do exame criminológico exige fundamentação concreta e individualizada acerca da necessidade de novas avaliações. 2. A gravidade dos delitos, a quantidade da pena imposta e o saldo remanescente, isoladamente considerados, não justificam a realização de exames criminológicos complementares nem afastam conclusões técnicas favoráveis à progressão. 3. Demonstrados os requisitos objetivo e subjetivo da LEP, art. 112, com exame criminológico favorável e ausência de elementos concretos em sentido contrário, deve ser mantida a progressão ao regime semiaberto. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação da executada restrita ao capítulo que deixou de fixar honorários advocatícios. Sentença proferida após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021. CPC, art. 921, § 5º, aplicável ao cumprimento de sentença por força do § 7º do mesmo dispositivo, que determina a extinção sem ônus para as partes. Regra especial que afasta a incidência do princípio geral da causalidade previsto no CPC, art. 85, § 10. Marco temporal para aplicação da disciplina sucumbencial definido pela data da sentença. Honorários advocatícios indevidos, ainda que o reconhecimento da prescrição tenha sido provocado pela executada e tenha havido resistência. Sentença mantida. Recurso desprovido, por maioria de votos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de suspensão do inventário fundado na pendência de ação de usucapião ajuizada por coerdeira e homologou o plano de partilha do único bem imóvel do acervo, atribuindo quinhões iguais de 1/3 a cada um dos três filhos herdeiros do falecido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de ação de usucapião relativa a imóvel integrante do espólio configura prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do processo de inventário, nos termos do CPC, art. 313, V, «a». III. Razões de decidir 3. A pendência de ação de usucapião não consubstancia prejudicialidade externa obrigatória em relação ao inventário, pois gera mera expectativa de aquisição originária da propriedade e não afeta a transmissão imediata do patrimônio hereditário aos sucessores legítimos, operada desde a abertura da sucessão por força do princípio da saisine (CCB, art. 1.784). 4. O processo de inventário ostenta natureza meramente declaratória e individualizadora dos quinhões sucessórios, formalizando a comunhão entre os herdeiros com expressa ressalva a direitos de terceiros, de modo que eventual procedência da pretensão dominial na via ordinária produzirá seus efeitos próprios no registro imobiliário, sem ensejar a nulidade da partilha. 5. Inexistência de causa legal de sobrestamento do feito sucessório, impondo-se a manutenção da r. sentença homologatória. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 313, V, «a"; CC, arts. 1.784, 1.829, I, e 1.834. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2316310-71.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote