Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Feminicídio. Dosimetria. Recurso Defensivo Improvido. ... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida
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Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Absolvição - Descabimento - Conjunto probatório coeso e suficiente para a condenação - Pretendida desclassificação para furto - Impossibilidade - Grave ameaça comprovada - Crime consumado, não sendo cabível o reconhecimento da tentativa - Pena e regime bem fixados - Recurso defensivo desprovido
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Bruno foi condenado a dois anos e onze meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A pena foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Em 21.3.2024, na sua residência em Sertãozinho/SP, foram encontradas 168 cápsulas de cocaína, prontas para comercialização. A apreensão ocorreu após denúncia de violência doméstica e tráfico de drogas. ... ()
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preliminar - nulidade do processo - cerceamento de defesa - inocorrência - indeferimento de oitiva de testemunha devidamente fundamentada - imprescindibilidade não verificada - discricionariedade do magistrado, nos termos do CPP, art. 401, § 1º - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Réus ALEXANDRE e CRISTIANO que pularam o muro da residência da vítima e danificaram a janela de um dos quartos, ganhando acesso ao interior do imóvel, de onde subtraíram frascos de perfumes e produtos alimentícios. Ação delitiva flagrada pelo vizinho da ofendida, o qual conseguiu tirar uma fotografia dos acusados, carregando objetos dentro de uma manta. Policiais militares que foram acionados, reconheceram os réus, a partir da referida fotografia, e os encontraram, bebendo em frente à residência de ALEXANDRE, oportunidade em que ambos confessaram informalmente a prática do furto. Autoria e materialidade do crime comprovadas, assim como as qualificadoras relativas ao concurso de pessoas e ao rompimento de obstáculo, diante da prova oral colhida e do laudo pericial que atestou o arrombamento de janela da residência da ofendida. Negativa do réu isolada do conjunto probatório e infirmada pelas declarações coerentes e seguras da vítima, de seu marido, de seu vizinho e do policial militar responsável pela prisão dos acusados. Condenação mantida. Reprimendas fixadas de forma benéfica ao réu e que não comportam redução. Básicas que partiram de aproximadamente um quinto acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes e da utilização da segunda qualificadora do furto como circunstância judicial desfavorável, o que se mantém. Na segunda etapa, novo acréscimo de um quarto, em razão da agravante da reincidência, inclusive múltipla e específica. Maus antecedentes e reincidência que justificaram a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Apelo improvido.... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Jonas Gonçalves da Silva EIRELLI (ME) e Jonas Gonçalves da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor de R$ 1.717,51. Sentença de extinção da execução por falta de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão não teve movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, enquadrando-se nos critérios estabelecidos pela Resolução 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo comprovada ineficácia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/02/2025... ()
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Crimes Ambientais (art. 38 «caput» e art. 48, c/c art. 53, I e art. 54, § 2º, V, todos da Lei 9.605/98, nos termos do art. 69, «caput», do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição pela atipicidade da conduta ou por fragilidade das provas coligidas aos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Causa de aumento prevista no art. 53, I da Lei 9.605/1998 devidamente constatada que, contudo, não se aplica ao crime do art. 54, § 2º, V, da mesma Lei. Recurso não provido, reprimenda readequada de ofício... ()
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Caso em Exame. 1. Robson do Nascimento foi condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, por furto qualificado mediante escalada e rompimento de obstáculo, conforme art. 155, §4º, I e II, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de insuficiência de provas para absolvição; (ii) o pedido de afastamento das qualificadoras; (iii) a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência; (iv) a desclassificação para tentativa; (v) a fixação de regime aberto; (vi) a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida, pois a confissão do réu foi corroborada por testemunhos e evidências, incluindo imagens de câmeras de segurança. 4. A jurisprudência pacificou que o furto consuma-se com a posse de fato dos bens, mesmo que por breve tempo e seguida de perseguição, não exigindo posse mansa e pacífica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente. 2. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência não é integral quando o réu é multirreincidente. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14.10.2015. STJ, HC 386111/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.03.2017... ()
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Caso em Exame 1. Victor foi condenado a seis anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Em 6 de abril de 2025, foi flagrado com 18 porções de cocaína, pesando aproximadamente 21 g, sem autorização legal. Durante patrulhamento, policiais militares receberam denúncia sobre tráfico de drogas e abordaram Victor, que confessou o crime e indicou o local onde escondia mais entorpecentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade das provas devido à alegada falta de suspeita fundamentada para a busca pessoal; (ii) a insuficiência probatória para condenação; (iii) a possibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal; (iv) a adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada legal, pois havia fundada suspeita baseada em denúncia e flagrante delito, conforme CPP, art. 240 e CPP art. 244. 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram consideradas robustas e suficientes para a condenação por tráfico de drogas. A alegação de uso pessoal foi rejeitada devido à quantidade de droga e circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para cinco anos e dez meses de reclusão e 583 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita e flagrante delito. 2. A quantidade de droga e circunstâncias do caso sustentam a condenação por tráfico. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CPP, arts. 240, 244; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 19.9.2017; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 12.9.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 20.6.2017; STJ, HC 312620/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 10.5.2016; STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 19.4.2016; STJ, HC 276132/PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, T5, j. 18.8.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 23.5.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 23.5.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 16.5.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 18.5.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 16.5.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 16.5.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 9.5.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 18.4.2017; STJ, HC 175577/SP, Rel. Min. Og Fernandes, T6, j. 4.10.2011; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, T5, j. 4.10.2011... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença condenatória por tráfico de drogas, com pena de reclusão em regime fechado e multa, por transportar 2,47 g de cocaína em forma de 28 pedras de crack. O apelante busca absolvição ou desclassificação para uso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso justificam a condenação por tráfico ou a desclassificação para uso. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime é confirmada pelo laudo que atestou a natureza entorpecente da substância. 4. A ausência de provas concretas de mercancia e a quantidade irrisória de droga justificam a desclassificação para uso, aplicando-se pena de advertência. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para desclassificar a conduta para uso, com aplicação de medida de advertência e expedição de alvará de soltura.Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga e ausência de provas de tráfico justificam a desclassificação para uso. 2. Aplicação de medida de advertência sobre os efeitos das drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28... ()
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Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e posse ilegal de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12), em concurso material. Recurso da Defesa. MÉRITO. A materialidade e a autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos periciais e prova oral, que demonstraram a apreensão de cocaína e «crack» fracionados, além de petrechos típicos da mercancia (balança de precisão, liquidificador com resquícios de entorpecente, cadernos com anotações e diversos aparelhos eletrônicos). A negativa do réu mostrou-se isolada e destituída de suporte probatório. Os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, revelaram-se firmes e coerentes, estando em harmonia com o conjunto probatório, sendo meio idôneo para embasar a condenação. Quanto ao delito da Lei 10.826/2003, art. 12, a posse de quatro munições calibre .38, aptas ao disparo, restou incontroversa, inclusive com admissão do acusado. Trata-se de crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a apreensão de arma de fogo para sua configuração, inaplicável o princípio da insignificância. Condenações mantidas. DOSIMETRIA. Tráfico de drogas Pena-base: majorada 1/6 pela culpabilidade, considerada mais gravosa em razão da apreensão de droga de alto potencial lesivo, consistente em cocaína, na forma de pó branco e consubstanciada em pedras de «crack» (fls. 316). Pleito de afastamento do aumento acolhido: A natureza prejudicial das drogas, característica comum a todas as substâncias listadas na Portaria 344/98 da ANVISA, não constitui, por si só, fundamento idôneo para autorizar a majoração da pena basilar. Além disso, apreendida pouca quantidade de drogas (14 porções de cocaína, pesando cerca de 20,25g e 30 pedras de «crack», pesando 11,07 gramas - fls. 06). Afastado o aumento e fixada a pena-base no mínimo legal. Segunda fase: aumento de 1/6 pela reincidência. Ausentes atenuantes. Terceira fase: afastada a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ante a reincidência do apelante. Pena redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Posse irregular de munições de uso permitido Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Regime fechado: adequação. Quantum da pena e reincidência que desautorizam regime mais brando. Substituição por medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, do Código Penal) diante da reincidência e do montante da pena. RECURSO PROVIDO EM PARTE para afastar o aumento da pena base do crime de tráfico, fixá-la no mínimo legal e, mantido o aumento pela reincidência, torná-la definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantida, no mais, a r. Sentença... ()
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Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, com aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença condenatória proferida na origem, fixando pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 680 dias-multa. A defesa sustenta a ausência de provas quanto à autoria, a parcialidade dos depoimentos policiais, especialmente do policial civil Wilson, que teria participado de prisão anterior na qual o réu foi agredido e posteriormente absolvido, a inexistência de apreensão de drogas em posse direta do acusado, bem como a comprovação de que este exercia atividade lícita, inclusive na manhã do dia dos fatos. Existência do crime comprovada pelo boletim de ocorrência, autos de apreensão e laudo toxicológico. Autoria, no entanto, não suficientemente demonstrada. Depoimentos policiais colhidos na fase investigativa não integralmente reproduzidos em juízo. Única testemunha de acusação ouvida sob o crivo do contraditório - policial civil Wilson - cujo relato é impugnado pela defesa com fundamento em elementos concretos: existência de processo anterior envolvendo o mesmo agente, no qual o réu alegou ter sido vítima de agressões, fato corroborado por laudo pericial e reconhecido em Acórdão absolutório da Colenda 11ª Câmara Criminal. Possível represália na prisão objeto destes autos. Contradições relevantes, como a afirmação do policial Wilson de não se recordar do acusado, o que contrasta com o histórico existente entre ambos. Circunstâncias idôneas para gerar dúvida objetiva quanto à imparcialidade do testemunho. Policial apontado como testemunha dos fatos (Fábio) não ouvido em juízo, tendo sua oitiva sido dispensada pela acusação (fls. 171). Inviabilidade de utilização de suas declarações extrajudiciais como prova autônoma, nos termos do CPP, art. 155.» Impossibilidade de condenação fundada essencialmente em elementos informativos colhidos no inquérito e não submetidos ao contraditório, ausentes provas judicializadas autônomas aptas a corroborar a versão acusatória. Negativa do réu coerente em todas as fases da persecução penal. Testemunha de defesa que confirma o exercício de atividade lícita no dia dos fatos. Inexistência de apreensão direta de drogas em sua posse e ausência de elementos independentes a corroborar a dinâmica delitiva. Conjunto probatório insuficiente para a formação de juízo seguro de autoria. Ausência de prova judicializada idônea e independente a sustentar condenação, sendo de rigor a solução do caso em favor do apelante, com consequente aplicação do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe, nos termos do CPP, art. 386, VII. RECURSO PROVIDO para absolver Anderson Gomes Silva, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação do Município de Poá contra sentença que extinguiu integralmente execução fiscal ajuizada em 14/12/2017, ao fundamento de ilegitimidade passiva dos dois executados: BUZAID ALGOUZ, falecido em 24/09/2013, antes do ajuizamento, e JOÃO LUIZ BUENO. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito do executado ocorreu antes do ajuizamento da demanda; (ii) saber se a ilegitimidade passiva de um dos executados acarreta a extinção do feito também em relação ao coexecutado sobrevivente. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência dominante, notadamente o tema 166 e a Súmula 392, ambos do STJ, vedam a modificação do sujeito passivo da execução fiscal quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento. 4. A substituição do sujeito passivo na CDA, após o ingresso em juízo, é vedada pelo tema 166 e Súmula 392, ambos do STJ, inadmissível a mera emenda do título executivo para alteração do polo passivo da execução fiscal. 5. A ilegitimidade passiva do corréu falecido não contamina a relação processual estabelecida em face do coexecutado, inexistindo fundamento legal para extinção integral do feito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É inviável o redirecionamento de execução fiscal ao espólio ou herdeiros de contribuinte falecido antes do ajuizamento da demanda, vedada a modificação do sujeito passivo da execução após o ingresso em juízo (Tema 166/STJ e Súmula 392/STJ). 2. A ilegitimidade passiva de um dos executados não acarreta a extinção do feito em relação aos demais coexecutados.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.10.2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02.10.2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13.12.2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Silva Russo; 15ª Câmara de Direito Público; j. 06.05.2025.... ()
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I. Caso em exame. 1. Execução fiscal proposta pelo Município visando à cobrança de IPTU, extinta por ilegitimidade passiva, pois a executada faleceu antes do ajuizamento. II. Questões em discussão. 2. (i) Possibilidade de redirecionamento ao espólio ou herdeiros; (ii) Aplicação da Súmula 392/STJ. III. Razões de decidir. 3. Falecimento anterior ao ajuizamento impede redirecionamento. 4. Vedada substituição da CDA para alterar sujeito passivo (Súmula 392/STJ). 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inviável redirecionar execução fiscal ao espólio ou herdeiros quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento. 2. A substituição da CDA para modificação do sujeito passivo é vedada (Súmula 392/STJ).... ()
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I. Caso em exame A apelante foi condenada à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave. Em grau de recurso, busca a absolvição por legítima defesa, a desclassificação para lesão corporal simples e o afastamento da exasperação da pena-base. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se comprovada a excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) verificar se o laudo pericial é suficiente para atestar a qualificadora de perigo de vida; e, (iii) analisar se o vínculo de parentesco entre tia e sobrinha autoriza a exasperação da pena-base pela culpabilidade. III. Razões de decidir A tese de legítima defesa não comporta acolhimento, pois a versão da acusada, isolada na fase inquisitorial, não foi ratificada em juízo, enquanto a palavra da vítima, harmônica e coerente, foi corroborada pelo laudo pericial e demais provas. O laudo de exame de corpo de delito, conjugado com o relatório cirúrgico, demonstra de forma robusta e fundamentada a existência de perigo real e atual à vida da vítima, decorrente de laceração gástrica, o que justifica a manutenção da qualificadora do caput do art. 129, § 1º, II, do CP. A exasperação da pena-base deve ser afastada, porquanto o vínculo de parentesco (tia e sobrinha) não se enquadra na hipótese agravante do CP, art. 61, II, e, tampouco revela maior censurabilidade no caso concreto, devendo a reprimenda ser fixada no mínimo legal. IV. Dispositivo e teses de julgamento Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A palavra da vítima, quando coerente e alicerçada em elementos periciais, prevalece sobre a tese isolada de legítima defesa. 2. A qualificação de perigo de vida exige prova da lesão a órgão vital que imponha risco concreto e atual à sobrevivência, passível de demonstração por laudo complementar ao prontuário médico. 3. O vínculo de parentesco que não se amolda à hipótese específica do CP, art. 61, II, e, não serve, por si só, para exasperar a culpabilidade na primeira fase da dosimetria.» Legislação Citada: CP, arts. 25, 33, §2º, c, 44, I, 61, II, e, 77, 129, caput e §1º, II; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 211. STF, Súmula 282.... ()
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Apropriação indébita (CP, art. 168, caput). Recurso da defesa. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas e negativa de autoria ou, subsidiariamente, redução da pena ao mínimo legal, com reconhecimento de atenuantes. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Confissão judicial do acusado integralmente corroborada pelo conjunto probatório produzido, mormente os depoimentos firmes e coesos das vítimas, que demonstrou que o apelante recebeu a bicicleta emprestada de seus tios, comprometeu-se a devolvê-la e, ao invés de restituí-la, vendeu o bem em «biqueira» de tráfico de drogas em troca de entorpecentes, conforme confessado em juízo. Evidenciada a inversão do animus da posse e a configuração do delito de apropriação indébita. Versão defensiva de ressarcimento do valor à avó que restou isolada, sem qualquer elemento mínimo de comprovação, sendo insuficiente para afastar a autoria ou o dolo de apropriação, evidenciado pela retenção injustificada do bem, ausência de restituição e a destinação ilícita da bicicleta, pelo que afastada a alegação de fragilidade probatória. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase: a r. sentença aumentou a pena em 1/6 pela agravante da reincidência. Readequação que se impõe, com o reconhecimento da atenuante da confissão judicial, inclusive utilizada para a formação do convencimento condenatório, a qual deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, nos termos do Tema 585 do STJ, permanecendo a reprimenda no mínimo legal. Terceira fase: ausentes causas de diminuição e de aumento de pena. Pena definitiva de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. Manutenção do regime inicial semiaberto, ante a pena total fixada, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP, em conjugação com o enunciado da Súmula 269/STJ, aplicável ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, com circunstâncias judiciais favoráveis, como no caso em tela. Ausência, ademais, de irresignação das partes. Inviabilidade das substituições legais: sem insurgência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer a atenuante da confissão judicial e compensá-la integralmente com a reincidência, redimensionando a pena para 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença.... ()
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