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Doc. ADM Direito 403.7103.8035.8820

1 - TJSP

Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Feminicídio. Dosimetria. Recurso Defensivo Improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 304.0640.2495.2843

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida

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Doc. ADM Direito 438.0424.0926.8368

3 - TJSP Furto qualificado - Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e escala - Impossibilidade - Laudo pericial que atesta a existência da escalada e de rompimento de obstáculo para subtração dos bens. Reconhecimento da tentativa - Inviabilidade - Inversão da posse do bem - Prescindibilidade da posse mansa e pacífica da res. Dosimetria - Aumentos bem fundamentados - Fração de exasperação proporcional ao número de circunstâncias desfavoráveis do agente - Pedido de fixação da pena no mínimo legal insubsistente. Segunda fase da dosimetria - A multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Majoração mantida. Fixação de regime aberto - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 121.2657.0060.4646

4 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos guardas municipais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Réu primário e sem antecedentes penais. Regime aberto mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 887.0043.9485.1159

5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU e Taxa do ano de 2011. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 01.12.2016, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, o Fisco foi intimado da ausência de bens penhoráveis em setembro de 2018 e, prontamente, solicitou a suspensão do processo devido a um acordo de parcelamento com a devedora. Após informar o descumprimento deste, pediu o prosseguimento do processo com as medidas executivas de praxe. No entanto, o juiz extinguiu o processo, decisão que deve ser reformada. Não houve inércia fiscal; ao contrário, o Fisco agiu diligentemente para satisfazer seus créditos. Portanto, o recurso deve ser provido para determinar o prosseguimento do processo conforme solicitado. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 444.5724.3311.6987

6 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Absolvição - Descabimento - Conjunto probatório coeso e suficiente para a condenação - Pretendida desclassificação para furto - Impossibilidade - Grave ameaça comprovada - Crime consumado, não sendo cabível o reconhecimento da tentativa - Pena e regime bem fixados - Recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 280.9056.4631.0191

7 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Inviável a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso defensivo desprovido.    I. Caso em Exame.     1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.    II. Questões em discussão.    2. As questões em discussão consistem em saber acerca da: (i) existência de provas que comprovem a autoria delitiva; (ii) possibilidade de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28; e (iii) aplicação de medida de segurança.  III. Razões de decidir.    3. Existência de provas suficientes quanto à autoria e materialidade delitiva.   4. Inviável a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante.    5. Medida de segurança não aplicada uma vez que não foi comprovado, por meio de qualquer evidência, que o apelante seja inimputável ou semi-imputável. A simples alegação de dependência química não é suficiente para questionar sua capacidade de autodeterminação em relação aos fatos.    IV. Dispositivo e Tese.    6. Recurso defensivo desprovido.   

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Doc. ADM Direito 668.4481.8946.0056

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 598.2365.0997.5543

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Bruno foi condenado a dois anos e onze meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A pena foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Em 21.3.2024, na sua residência em Sertãozinho/SP, foram encontradas 168 cápsulas de cocaína, prontas para comercialização. A apreensão ocorreu após denúncia de violência doméstica e tráfico de drogas. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.0308.7971.1158

10 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento de realização de exame pericial no rádio comunicador. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria alterada. Pena fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de metade. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 910.6347.8114.5547

11 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade do processo - cerceamento de defesa - inocorrência - indeferimento de oitiva de testemunha devidamente fundamentada - imprescindibilidade não verificada - discricionariedade do magistrado, nos termos do CPP, art. 401, § 1º - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 809.9478.6243.6190

12 - TJSP FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

Concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Réus ALEXANDRE e CRISTIANO que pularam o muro da residência da vítima e danificaram a janela de um dos quartos, ganhando acesso ao interior do imóvel, de onde subtraíram frascos de perfumes e produtos alimentícios. Ação delitiva flagrada pelo vizinho da ofendida, o qual conseguiu tirar uma fotografia dos acusados, carregando objetos dentro de uma manta. Policiais militares que foram acionados, reconheceram os réus, a partir da referida fotografia, e os encontraram, bebendo em frente à residência de ALEXANDRE, oportunidade em que ambos confessaram informalmente a prática do furto. Autoria e materialidade do crime comprovadas, assim como as qualificadoras relativas ao concurso de pessoas e ao rompimento de obstáculo, diante da prova oral colhida e do laudo pericial que atestou o arrombamento de janela da residência da ofendida. Negativa do réu isolada do conjunto probatório e infirmada pelas declarações coerentes e seguras da vítima, de seu marido, de seu vizinho e do policial militar responsável pela prisão dos acusados. Condenação mantida. Reprimendas fixadas de forma benéfica ao réu e que não comportam redução. Básicas que partiram de aproximadamente um quinto acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes e da utilização da segunda qualificadora do furto como circunstância judicial desfavorável, o que se mantém. Na segunda etapa, novo acréscimo de um quarto, em razão da agravante da reincidência, inclusive múltipla e específica. Maus antecedentes e reincidência que justificaram a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 882.0385.0043.2742

13 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 813.7708.5851.9788

14 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2019, no valor total de R$1.578,59, em 28/09/2023 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, IV - Juízo a quo reconhecendo a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apontando que «houve determinação para que a parte exequente realizasse o protesto da Certidão de Dívida Ativa, sob pena de extinção dos autos. Verifica-se que a determinação encontra-se preclusa. Constata-se que ocorreu o decurso do prazo sem que a Fazenda Pública comprovasse o cumprimento do protesto do título, ou justificasse que a medida era ineficiente do ponto de vista administrativo. Reservou-se a Fazenda Pública apenas a comprovar sua inércia na busca da recuperação do crédito, ao não levar o título de crédito a protesto. A simples apresentação da certidão de dívida ativa ao Tabelionato de Protesto da Comarca era suficiente para o pleno cumprimento da determinação preclusa» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Caso concreto em que a execução fiscal foi proposta em 28/09/202,3 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, a afastar a exigência das medidas administrativas prévias previstas nos Item 2 - Precedentes - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 146.0225.3684.4591

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de afronta ao art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Inaplicabilidade da Tese do Tema 109, visto que a extinção do feito não se pautou na aplicação de legislação estadual, tampouco, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 485.8393.4627.3303

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 102.1759.0248.4526

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 782.6780.1217.1421

18 - TJSP Apelação criminal - Homicídio doloso - Réu condenado como incurso no art. 121, § 2º, I, III e IV do C.P. - Recurso Defensivo pleiteando a submissão do acusado a novo julgamento, sob alegação de ser a decisão dos jurados contrária à prova dos autos, pretendendo o reconhecimento da excludente da legítima defesa, ou ainda, a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte - Absolvição - Impossibilidade - Teses defensivas afastadas pelo Júri - Legítima defesa não configurada - Ausentes os requisitos necessários como utilização de meios moderados a repelir a injusta agressão atual ou iminente - Ação premeditada do réu Perpetuação do golpe «mata-leão» mesmo após o desfalecimento da vítima - Réu que com sua ação pretendia o resultado obtido ou, ao menos, assumiu o risco de obtê-lo - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena do homicídio majorada em decorrência de uma das qualificadoras do crime (motivo torpe), considerando as demais qualificadoras, na segunda fase, como agravantes do crime - Pena base majorada em razão das circunstâncias e consequências do crime - Segunda Fase - Pena majorada em razão das agravantes do meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de penas - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 953.0317.5809.5879

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Jonas Gonçalves da Silva EIRELLI (ME) e Jonas Gonçalves da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor de R$ 1.717,51. Sentença de extinção da execução por falta de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir  3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão não teve movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, enquadrando-se nos critérios estabelecidos pela Resolução 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo comprovada ineficácia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 378.7219.2808.0742

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crimes Ambientais (art. 38 «caput» e art. 48, c/c art. 53, I e art. 54, § 2º, V, todos da Lei 9.605/98, nos termos do art. 69, «caput», do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição pela atipicidade da conduta ou por fragilidade das provas coligidas aos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Causa de aumento prevista no art. 53, I da Lei 9.605/1998 devidamente constatada que, contudo, não se aplica ao crime do art. 54, § 2º, V, da mesma Lei. Recurso não provido, reprimenda readequada de ofício... ()

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Doc. ADM Direito 925.0738.3134.1962

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Robson do Nascimento foi condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, por furto qualificado mediante escalada e rompimento de obstáculo, conforme art. 155, §4º, I e II, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de insuficiência de provas para absolvição; (ii) o pedido de afastamento das qualificadoras; (iii) a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência; (iv) a desclassificação para tentativa; (v) a fixação de regime aberto; (vi) a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida, pois a confissão do réu foi corroborada por testemunhos e evidências, incluindo imagens de câmeras de segurança. 4. A jurisprudência pacificou que o furto consuma-se com a posse de fato dos bens, mesmo que por breve tempo e seguida de perseguição, não exigindo posse mansa e pacífica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente. 2. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência não é integral quando o réu é multirreincidente. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14.10.2015. STJ, HC 386111/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.03.2017... ()

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Doc. ADM Direito 367.3806.8342.4929

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 194.9439.5016.9590

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Victor foi condenado a seis anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Em 6 de abril de 2025, foi flagrado com 18 porções de cocaína, pesando aproximadamente 21 g, sem autorização legal. Durante patrulhamento, policiais militares receberam denúncia sobre tráfico de drogas e abordaram Victor, que confessou o crime e indicou o local onde escondia mais entorpecentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade das provas devido à alegada falta de suspeita fundamentada para a busca pessoal; (ii) a insuficiência probatória para condenação; (iii) a possibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal; (iv) a adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada legal, pois havia fundada suspeita baseada em denúncia e flagrante delito, conforme CPP, art. 240 e CPP art. 244. 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram consideradas robustas e suficientes para a condenação por tráfico de drogas. A alegação de uso pessoal foi rejeitada devido à quantidade de droga e circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para cinco anos e dez meses de reclusão e 583 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita e flagrante delito. 2. A quantidade de droga e circunstâncias do caso sustentam a condenação por tráfico. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CPP, arts. 240, 244; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 19.9.2017; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 12.9.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 20.6.2017; STJ, HC 312620/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 10.5.2016; STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 19.4.2016; STJ, HC 276132/PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, T5, j. 18.8.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 23.5.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 23.5.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 16.5.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 18.5.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 16.5.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 16.5.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 9.5.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 18.4.2017; STJ, HC 175577/SP, Rel. Min. Og Fernandes, T6, j. 4.10.2011; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, T5, j. 4.10.2011... ()

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Doc. ADM Direito 607.9224.7847.4921

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença condenatória por tráfico de drogas, com pena de reclusão em regime fechado e multa, por transportar 2,47 g de cocaína em forma de 28 pedras de crack. O apelante busca absolvição ou desclassificação para uso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso justificam a condenação por tráfico ou a desclassificação para uso. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime é confirmada pelo laudo que atestou a natureza entorpecente da substância. 4. A ausência de provas concretas de mercancia e a quantidade irrisória de droga justificam a desclassificação para uso, aplicando-se pena de advertência. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para desclassificar a conduta para uso, com aplicação de medida de advertência e expedição de alvará de soltura.Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga e ausência de provas de tráfico justificam a desclassificação para uso. 2. Aplicação de medida de advertência sobre os efeitos das drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28... ()

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Doc. ADM Direito 162.0237.3838.9129

25 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Reparcelamento Tributável» do exercício de 2021 e ISS dos exercícios de 2020 a 2022 - Município de Fartura - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, aplicando o Tema 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ, diante da falta de comprovação do protesto - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados e dos consectários legais, havendo mera referência no título executivo ao disposto na Lei Complementar Municipal 02/19, de 28/02/2019 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 110.7181.0433.8744

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e posse ilegal de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12), em concurso material. Recurso da Defesa. MÉRITO. A materialidade e a autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos periciais e prova oral, que demonstraram a apreensão de cocaína e «crack» fracionados, além de petrechos típicos da mercancia (balança de precisão, liquidificador com resquícios de entorpecente, cadernos com anotações e diversos aparelhos eletrônicos). A negativa do réu mostrou-se isolada e destituída de suporte probatório. Os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, revelaram-se firmes e coerentes, estando em harmonia com o conjunto probatório, sendo meio idôneo para embasar a condenação. Quanto ao delito da Lei 10.826/2003, art. 12, a posse de quatro munições calibre .38, aptas ao disparo, restou incontroversa, inclusive com admissão do acusado. Trata-se de crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a apreensão de arma de fogo para sua configuração, inaplicável o princípio da insignificância. Condenações mantidas. DOSIMETRIA. Tráfico de drogas Pena-base: majorada 1/6 pela culpabilidade, considerada mais gravosa em razão da apreensão de droga de alto potencial lesivo, consistente em cocaína, na forma de pó branco e consubstanciada em pedras de «crack» (fls. 316). Pleito de afastamento do aumento acolhido: A natureza prejudicial das drogas, característica comum a todas as substâncias listadas na Portaria 344/98 da ANVISA, não constitui, por si só, fundamento idôneo para autorizar a majoração da pena basilar. Além disso, apreendida pouca quantidade de drogas (14 porções de cocaína, pesando cerca de 20,25g e 30 pedras de «crack», pesando 11,07 gramas - fls. 06). Afastado o aumento e fixada a pena-base no mínimo legal. Segunda fase: aumento de 1/6 pela reincidência. Ausentes atenuantes. Terceira fase: afastada a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ante a reincidência do apelante. Pena redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Posse irregular de munições de uso permitido Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Regime fechado: adequação. Quantum da pena e reincidência que desautorizam regime mais brando. Substituição por medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, do Código Penal) diante da reincidência e do montante da pena. RECURSO PROVIDO EM PARTE para afastar o aumento da pena base do crime de tráfico, fixá-la no mínimo legal e, mantido o aumento pela reincidência, torná-la definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantida, no mais, a r. Sentença... ()

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Doc. ADM Direito 827.0402.1697.4153

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, com aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença condenatória proferida na origem, fixando pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 680 dias-multa. A defesa sustenta a ausência de provas quanto à autoria, a parcialidade dos depoimentos policiais, especialmente do policial civil Wilson, que teria participado de prisão anterior na qual o réu foi agredido e posteriormente absolvido, a inexistência de apreensão de drogas em posse direta do acusado, bem como a comprovação de que este exercia atividade lícita, inclusive na manhã do dia dos fatos. Existência do crime comprovada pelo boletim de ocorrência, autos de apreensão e laudo toxicológico. Autoria, no entanto, não suficientemente demonstrada. Depoimentos policiais colhidos na fase investigativa não integralmente reproduzidos em juízo. Única testemunha de acusação ouvida sob o crivo do contraditório - policial civil Wilson - cujo relato é impugnado pela defesa com fundamento em elementos concretos: existência de processo anterior envolvendo o mesmo agente, no qual o réu alegou ter sido vítima de agressões, fato corroborado por laudo pericial e reconhecido em Acórdão absolutório da Colenda 11ª Câmara Criminal. Possível represália na prisão objeto destes autos. Contradições relevantes, como a afirmação do policial Wilson de não se recordar do acusado, o que contrasta com o histórico existente entre ambos. Circunstâncias idôneas para gerar dúvida objetiva quanto à imparcialidade do testemunho. Policial apontado como testemunha dos fatos (Fábio) não ouvido em juízo, tendo sua oitiva sido dispensada pela acusação (fls. 171). Inviabilidade de utilização de suas declarações extrajudiciais como prova autônoma, nos termos do CPP, art. 155.» Impossibilidade de condenação fundada essencialmente em elementos informativos colhidos no inquérito e não submetidos ao contraditório, ausentes provas judicializadas autônomas aptas a corroborar a versão acusatória. Negativa do réu coerente em todas as fases da persecução penal. Testemunha de defesa que confirma o exercício de atividade lícita no dia dos fatos. Inexistência de apreensão direta de drogas em sua posse e ausência de elementos independentes a corroborar a dinâmica delitiva. Conjunto probatório insuficiente para a formação de juízo seguro de autoria. Ausência de prova judicializada idônea e independente a sustentar condenação, sendo de rigor a solução do caso em favor do apelante, com consequente aplicação do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe, nos termos do CPP, art. 386, VII. RECURSO PROVIDO para absolver Anderson Gomes Silva, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII.... ()

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Doc. ADM Direito 895.7032.6724.8185

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DO COEXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação do Município de Poá contra sentença que extinguiu integralmente execução fiscal ajuizada em 14/12/2017, ao fundamento de ilegitimidade passiva dos dois executados: BUZAID ALGOUZ, falecido em 24/09/2013, antes do ajuizamento, e JOÃO LUIZ BUENO. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito do executado ocorreu antes do ajuizamento da demanda; (ii) saber se a ilegitimidade passiva de um dos executados acarreta a extinção do feito também em relação ao coexecutado sobrevivente. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência dominante, notadamente o tema 166 e a Súmula 392, ambos do STJ, vedam a modificação do sujeito passivo da execução fiscal quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento. 4. A substituição do sujeito passivo na CDA, após o ingresso em juízo, é vedada pelo tema 166 e Súmula 392, ambos do STJ, inadmissível a mera emenda do título executivo para alteração do polo passivo da execução fiscal. 5. A ilegitimidade passiva do corréu falecido não contamina a relação processual estabelecida em face do coexecutado, inexistindo fundamento legal para extinção integral do feito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É inviável o redirecionamento de execução fiscal ao espólio ou herdeiros de contribuinte falecido antes do ajuizamento da demanda, vedada a modificação do sujeito passivo da execução após o ingresso em juízo (Tema 166/STJ e Súmula 392/STJ). 2. A ilegitimidade passiva de um dos executados não acarreta a extinção do feito em relação aos demais coexecutados.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.10.2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02.10.2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13.12.2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Silva Russo; 15ª Câmara de Direito Público; j. 06.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 652.8401.1905.2531

29 - TJSP Tráfico - Justificativa conforme o direito para ingresso em imóvel sem mandado judicial - Visualização de tentativa de fuga para dentro da moradia - Versão defensiva e isolada nos autos - Suficiência probatória - Condenação mantida. Penas - Básicas mínimas - Redutor - Réu primário e sem antecedentes, ausentes indícios de vínculo com organizações criminosas - Conversas no celular apreendido relacionadas exclusivamente com os fatos presentemente tratados - Incabível negativa com base em feito ainda em andamento e por fato posterior - Desconto máximo - Quantidade não excessiva de droga apreendida. Regime aberto e substituição - Cabimento - Súmula Vinculante 59/STF. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 807.9155.5795.7466

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Execução fiscal proposta pelo Município visando à cobrança de IPTU, extinta por ilegitimidade passiva, pois a executada faleceu antes do ajuizamento. II. Questões em discussão. 2. (i) Possibilidade de redirecionamento ao espólio ou herdeiros; (ii) Aplicação da Súmula 392/STJ. III. Razões de decidir. 3. Falecimento anterior ao ajuizamento impede redirecionamento. 4. Vedada substituição da CDA para alterar sujeito passivo (Súmula 392/STJ). 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inviável redirecionar execução fiscal ao espólio ou herdeiros quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento. 2. A substituição da CDA para modificação do sujeito passivo é vedada (Súmula 392/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 950.1001.6886.3473

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES E REDUÇÃO DA PENA-BASE. (IN)ADMISSIBILIDADE PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame A apelante foi condenada à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave. Em grau de recurso, busca a absolvição por legítima defesa, a desclassificação para lesão corporal simples e o afastamento da exasperação da pena-base. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se comprovada a excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) verificar se o laudo pericial é suficiente para atestar a qualificadora de perigo de vida; e, (iii) analisar se o vínculo de parentesco entre tia e sobrinha autoriza a exasperação da pena-base pela culpabilidade. III. Razões de decidir A tese de legítima defesa não comporta acolhimento, pois a versão da acusada, isolada na fase inquisitorial, não foi ratificada em juízo, enquanto a palavra da vítima, harmônica e coerente, foi corroborada pelo laudo pericial e demais provas. O laudo de exame de corpo de delito, conjugado com o relatório cirúrgico, demonstra de forma robusta e fundamentada a existência de perigo real e atual à vida da vítima, decorrente de laceração gástrica, o que justifica a manutenção da qualificadora do caput do art. 129, § 1º, II, do CP. A exasperação da pena-base deve ser afastada, porquanto o vínculo de parentesco (tia e sobrinha) não se enquadra na hipótese agravante do CP, art. 61, II, e, tampouco revela maior censurabilidade no caso concreto, devendo a reprimenda ser fixada no mínimo legal. IV. Dispositivo e teses de julgamento Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A palavra da vítima, quando coerente e alicerçada em elementos periciais, prevalece sobre a tese isolada de legítima defesa. 2. A qualificação de perigo de vida exige prova da lesão a órgão vital que imponha risco concreto e atual à sobrevivência, passível de demonstração por laudo complementar ao prontuário médico. 3. O vínculo de parentesco que não se amolda à hipótese específica do CP, art. 61, II, e, não serve, por si só, para exasperar a culpabilidade na primeira fase da dosimetria.» Legislação Citada: CP, arts. 25, 33, §2º, c, 44, I, 61, II, e, 77, 129, caput e §1º, II; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 211. STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 749.5826.0510.7107

32 - TJSP Apelação. CP, art. 168. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público postulando a condenação nos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação. Palavras da vítima que encontram respaldo nas demais provas constantes dos autos. Recurso ministerial provido para condenar o réu pelo crime de apropriação indébita, com substituição da pena corporal por uma restritiva de direito e regime inicial aberto para o caso de necessidade de expiação da pena corporal aplicada.

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Doc. ADM Direito 256.5839.4316.3627

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita (CP, art. 168, caput). Recurso da defesa. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas e negativa de autoria ou, subsidiariamente, redução da pena ao mínimo legal, com reconhecimento de atenuantes. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Confissão judicial do acusado integralmente corroborada pelo conjunto probatório produzido, mormente os depoimentos firmes e coesos das vítimas, que demonstrou que o apelante recebeu a bicicleta emprestada de seus tios, comprometeu-se a devolvê-la e, ao invés de restituí-la, vendeu o bem em «biqueira» de tráfico de drogas em troca de entorpecentes, conforme confessado em juízo. Evidenciada a inversão do animus da posse e a configuração do delito de apropriação indébita. Versão defensiva de ressarcimento do valor à avó que restou isolada, sem qualquer elemento mínimo de comprovação, sendo insuficiente para afastar a autoria ou o dolo de apropriação, evidenciado pela retenção injustificada do bem, ausência de restituição e a destinação ilícita da bicicleta, pelo que afastada a alegação de fragilidade probatória. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase: a r. sentença aumentou a pena em 1/6 pela agravante da reincidência. Readequação que se impõe, com o reconhecimento da atenuante da confissão judicial, inclusive utilizada para a formação do convencimento condenatório, a qual deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, nos termos do Tema 585 do STJ, permanecendo a reprimenda no mínimo legal. Terceira fase: ausentes causas de diminuição e de aumento de pena. Pena definitiva de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. Manutenção do regime inicial semiaberto, ante a pena total fixada, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP, em conjugação com o enunciado da Súmula 269/STJ, aplicável ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, com circunstâncias judiciais favoráveis, como no caso em tela. Ausência, ademais, de irresignação das partes. Inviabilidade das substituições legais: sem insurgência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer a atenuante da confissão judicial e compensá-la integralmente com a reincidência, redimensionando a pena para 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença.... ()

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