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Doc. ADM Direito 173.7385.9963.3671

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 609.9660.2048.5660

2 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2016. Acolhimento de objeção de não executividade. Admissibilidade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Inclusão indevida de homônimo no polo passivo. Equívoco admitido pela exequente apenas após a oposição da objeção. Extinção parcial do feito. Condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Cabimento. Caráter contencioso da objeção. Precedente do STJ. Honorários advocatícios. Fixação nos percentuais mínimos (CPC, art. 85, § 3º), com observância dos §§ 4º e 5º e redução nos termos do art. 90, § 4º. Pretensão de majoração. Cabimento. Verba que não pode ser irrisória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 439.1122.9232.6158

3 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Absolvição sumária proclamada mediante aplicação do princípio da insignificância - Recurso ministerial buscando a reversão do julgamento, a fim de que haja o regular prosseguimento do feito - Valor diminuto da «res furtiva» que não tem o condão de tornar o fato um indiferente penal - Réu que é reincidente - Recurso ministerial provido.

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Doc. ADM Direito 534.5452.9944.9189

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: U. DE J. S. foi condenado por ameaçar e agredir sua companheira, A.S.R. em contexto de violência doméstica, causando-lhe lesões corporais leves. O réu apelou, pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) avaliar a adequação da pena e do regime prisional fixados. III. Razões de Decidir 2. As provas, incluindo depoimentos da vítima e laudos periciais, confirmam a prática dos delitos de ameaça e lesão corporal. 3. A fixação da pena considerou a gravidade dos fatos e a reincidência, justificando o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. 2. A fixação do regime prisional deve considerar a reincidência e as circunstâncias do crime. Legislação Citada: CP, art. 147, § 1º; art. 129, § 13; art. 69; art. 33, § 2º e § 3º; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, HC 195.467/SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22.06.2011. STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997.... ()

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Doc. ADM Direito 535.6768.0163.9687

5 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Pleito ministerial objetivando a condenação. Inviabilidade. Acervo probatório insuficiente a sustentar o decreto condenatório. Policiais militares que, munidos de informação prestada por uma transeunte acerca de atividade suspeita, localizaram o recorrido na companhia de outros dois indivíduos, em atividade laborativa no cumprimento do regime semiaberto. Apreensão de quatro porções de maconha (80,64 gramas) acondicionadas no interior de uma luva, bem como de um aparelho celular escondido em um caminhão, contendo mensagens alusivas à entrega de entorpecentes. Contexto fático probatório nebuloso, incapaz de demonstrar o vínculo do recorrido com os objetos apreendidos. Dúvida quanto à propriedade das drogas e do celular não elididas a contento pela prova produzida. In dubio pro reo. Manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Improvido.

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