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Doc. ADM Direito 817.8488.7922.7747

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do Ente Público, nos termos dos arts. 150 do CTN e 35, parágrafo único, da Lei Estadual 6.374/89. 4. A constituição do crédito tributário independe de processo administrativo, apenas e tão-somente, na hipótese da declaração de débito fiscal, pelo próprio contribuinte, conforme as Súmulas nos 436 e 26, da jurisprudência dominante e reiterada, respectivamente, do C. STJ - e desta E. Corte de Justiça. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, por maioria de votos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 149.8108.3365.3336

2 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2020 a 2022, no valor total de R$1.368,81, em 21/08/2023 - Município de José Bonifácio - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Processo que estava sobrestado por força de parcelamento administrativo - Homologação do acordo e declaração de suspensão da execução durante o prazo convencionado pelas partes, até novembro de 2023, nos termos do CPC, art. 922 - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 21/08/2023 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 800.9588.1793.4708

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 258.6381.7505.6036

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de São Carlos. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 13/02/2025, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. TJSP. Indicação absolutamente genérica do imóvel tributado, que não se presta a dispensar o protesto prévio. Sentença mantida. Recurso não provido.    

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Doc. ADM Direito 853.1791.0823.2225

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida, inferior ao limite estabelecido na Resolução 547/CNJ e no Tema 1184 do STF. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 587.5382.9439.5012

6 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Acolhimento - Atos infracionais que não se prestam para, isoladamente, impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado - Precedente - Quantidade de pena a permitir a redução máxima e a substituição por restritiva de direitos - Regime aberto suficiente - Recurso provido, com expedição de alvará de soltura clausulado

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Doc. ADM Direito 725.1778.7500.7540

7 - TJSP Apelação da defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo na forma tentada - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão judicial corroborada pelas demais provas - Qualificadora bem demonstrada - Insurgência unicamente quanto às penas aplicadas - Bases mínimas - Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Redução adequada pela tentativa - Regime prisional aberto, considerada a detração - Pena restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão - Medidas que não se mostrariam suficientes e socialmente recomendáveis - Sentenciado reincidente em crime doloso que deu causa à revogação da liberdade provisória pelo descumprimento de cautelares alternativas e foi preso em flagrante pela prática de novo crime da mesma espécie - Prática do fato poucos meses após o cumprimento de penas substitutivas decorrentes da condenação anterior - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 554.6790.0466.9934

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. FUNCIONÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, MEDIANTE FRAUDE, ABRE CONTAS EM NOME DE FAMILIARES E CONTRAI EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO DA RÉ. RESSARCIMENTO POSTERIOR IRRELEVANTE PARA A TIPICIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Tania Regina Piva Brigatto contra sentença da 1ª Vara Criminal de Rio Claro que a condenou a 01 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput, c/c art. 71), consistente na abertura fraudulenta de contas bancárias e contratação de empréstimos em nome de familiares, sem consentimento, quando exercia função de gerente no Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) definir se a conduta da apelante é atípica por ausência de dolo ou prejuízo às vítimas;(ii) estabelecer se o ressarcimento realizado pelo Banco do Brasil afasta a responsabilidade penal;(iii) determinar se está configurada a continuidade delitiva entre os fatos praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração das vítimas, quando coerente e confirmada em juízo, possui elevado valor probatório nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. A própria ré confessou ter realizado os empréstimos nas contas das vítimas, ainda que alegando dificuldades financeiras, o que reforça a autoria e a materialidade delitiva. O dolo específico resta evidenciado pelo uso fraudulento de documentos e pelo proveito econômico obtido, sendo irrelevante a alegação de boa-fé ou de posterior tentativa de quitação dos débitos. O prejuízo patrimonial não se descaracteriza pelo ressarcimento feito pelo banco, pois o crime de estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita, nos termos da jurisprudência do STJ. A continuidade delitiva configura-se porque os estelionatos foram praticados em contexto semelhante, com aproveitamento das mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, revelando unidade de desígnios. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal (CP, art. 59), incidindo a atenuante da confissão sem possibilidade de redução aquém do mínimo, conforme Súmula 231/STJ, e aumento de 1/6 pela continuidade delitiva, resultando em pena definitiva de 01 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A declaração das vítimas em crimes contra o patrimônio, quando coerente e corroborada, possui relevante valor probatório. O crime de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita, sendo irrelevante o posterior ressarcimento. Configura-se a continuidade delitiva quando os crimes guardam relação de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios. A confissão espontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 71, 171, caput, 44 e 46; CPP, art. 201 e CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30.04.2019; STJ, HC 322.758/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Conv. TJ/PE), Quinta Turma, j. 25.08.2015, DJe 01.09.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.06.2021... ()

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Doc. ADM Direito 967.6839.7512.0871

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL.

Sentença que condenou os réus pelo crime de receptação e os absolveu quanto ao delito do art. 311, § 2º, III, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pretensão Ministerial de condenação também pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fatos praticados por Ângelo Alan Donato Santos e Fábio Oliveira dos Santos no ano de 2.022, antes da vigência da Lei 14.562/2023. Novatio legis in pejus. Vedação constitucional à retroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL e CP, art. 2º). Absolvição mantida em relação a esses dois acusados. Conduta atribuída a Vinicius Daniel Cordeiro da Silva, ocorrida em 18.05.2023, já sob a égide da nova redação do art. 311, § 2º, III, do CP. Materialidade e autoria comprovadas por auto de apreensão, boletins de ocorrência, laudos periciais e prova oral. Veículo furtado, com sinais identificadores adulterados e placas falsas. Dolo evidenciado pelas circunstâncias objetivas do caso concreto. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Delitos de receptação e adulteração de sinal identificador que tutelam bens jurídicos distintos, patrimônio e fé pública, respectivamente. Autonomia das figuras típicas. Condenação de Vinicius também pelo art. 311, § 2º, III, do CP, que se impõe, havendo razão, no ponto, o inconformismo do Legitimado. Concurso material reconhecido (CP, art. 69). Possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Regime inicial aberto mantido, para eventual reconversão. Recurso em liberdade assegurado. Recurso Ministerial parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 392.1191.9401.5084

10 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Juarez Rodrigues de Souza foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de seiscentos e oitenta dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa recorreu, buscando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para uso próprio, redução das penas e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação do crime para posse de drogas para uso próprio. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por depoimentos de policiais e provas documentais, incluindo laudos toxicológicos e auto de prisão em flagrante. 4. A condenação foi fundamentada em provas robustas, não se limitando aos depoimentos dos policiais, corroborados por evidências materiais e circunstanciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação pelo crime de tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes. 2. Inviabilidade de desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput"; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, § 2º, «b», art. 44, I, II e III, art. 68, art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 746.2919.0684.0713

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Avaré para cobrança de Taxa de alvará do exercício de 2013 e Taxa de licença dos exercícios de 2013 e 2014, que foi julgada extinta em razão do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescrição intercorrente iniciou automaticamente em maio de 2018, quando a Fazenda Pública tomou ciência da não localização da executada. 4. A prescrição intercorrente foi corretamente aplicada, conforme o Tema 566 do STJ, pois transcorreu prazo superior a seis anos sem efetiva citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do executado 2. A efetiva citação ou constrição patrimonial é necessária para interromper a prescrição intercorrente. Legislação Citada: CPC, 921, §4º e 924, V; Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 551.6617.7022.9822

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA JUSTIÇA PÚBLICA. FURTO. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE INSIGNIFICÂNCIA.

Preliminar rechaçada. Não verificada nulidade decorrente de impedimento ou suspeição do E. Juízo a quo. Não aplicável à hipótese a mencionada causa de exclusão da tipicidade penal, seja por ausência de amparo legal, seja porque o acusado é reincidente. PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 633.0003.6062.2029

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Michael Gonçalves de Faria foi condenado por conduzir veículo sem habilitação e sob influência de álcool, desacatar funcionários públicos e resistir à abordagem policial. A condenação incluiu dois anos de detenção em regime semiaberto, doze dias-multa e suspensão da habilitação por sete meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) absolvição com base no art. 386, VII do CPP; (ii) reconhecimento da atenuante da confissão; (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iv) direito de recorrer em liberdade; e (v) concessão de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos de policiais e provas documentais, que indicaram a condução perigosa e embriaguez do apelante. 4. A jurisprudência reconhece o valor probante dos depoimentos policiais, corroborados por outras provas nos autos. A substituição da pena não é recomendável devido à multirreincidência do apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação é mantida com base em provas robustas e coerentes. 2. A substituição da pena não é aplicável devido à reincidência e gravidade dos crimes. Legislação Citada: CP, arts. 59, 69, 306, 309, 329, 331; CPP, arts. 244, 312, 386, VII; Lei 9.503/97, arts. 306, 309. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.04.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 788.0791.2319.5671

14 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2007 a 2009 (fls.3/4) no valor total de R$3.257,76 em 28/09/2011 - Município de Leme - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, apontando que «A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 de Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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