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Doc. ADM Direito 354.6315.8147.5161

1 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 26/11/2021 (valor dado à causa de R$ 863,39) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 863,39) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.181,19 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. 1STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 712.7909.7855.5328

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Defesa que acena com a absolvição por carência probatória. Caso assim não se entenda, postula a revisão das reprimendas, com a redução das penas-base; a condução das sanções para aquém do patamar mínimo em virtude da atenuante da menoridade relativa; a concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; o abrandamento do regime prisional; e a substituição da carcerária por restritivas de direitos. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Necessária a redução da pena do crime de tráfico na fase inaugural. Natureza e quantidade de drogas que não ultrapassam o normal à espécie. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que não se amolda à hipótese. Circunstâncias concretas do caso que evidenciam dedicação do acusado às atividades ilícitas. Manutenção do regime fechado que se faz de rigor. Recurso parcialmente provido, embora sem alteração no resultado das penas, nos termos constantes do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 229.0608.6450.2575

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2023 - Decisão que reconhece a prescrição em relação ao exercício de 2019 e, quanto aos demais exercícios, extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Prescrição afastada - Extinção integral do feito por falta de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI) - Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Acesso à Justiça assegurado diante da concessão de prazo ao credor para comprovar a adoção das medidas - Extinção mantida. Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição do IPTU de 2019 e extinguir o feito integralmente sem resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 932.1510.8657.4617

4 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2018, 2020 E 2021 - MUNICÍPIO DE IACANGA.

Sentença que declarou nula, de ofício, a certidão de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()

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Doc. ADM Direito 347.5665.3921.0924

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Matérias preliminares arguindo nulidades decorrentes da falta de justa causa para a abordagem policial e revista pessoal, da invasão ilegal de domicílio, da quebra da cadeia de custódia e da violação ao princípio da identidade física do juiz. Afastamento. Existência de fundada suspeita na busca pessoal.  Situação de flagrante delito evidenciada. Crime de natureza permanente. Inexistência de ofensa à garantia da inviolabilidade domiciliar. Substâncias ilícitas apreendidas devidamente relacionadas nos autos e periciadas. Laudo por amostragem que não enseja qualquer nulidade. Princípio da identidade física do juiz que não possui caráter absoluto. Ausência de prova de efetivo prejuízo. Preliminares rejeitadas. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Confissão do réu. Traficância caracterizada. Condenação imperiosa. Pedidos subsidiários de redução da pena-base ao mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação do benefício do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, com consequente imposição do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena-base redimensionada ao mínimo legal, sob pena de indevido bis in idem. Circunstância atenuante da confissão espontânea já reconhecida pela r. sentença e que não permite a redução da reprimenda abaixo do patamar mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Incabível o reconhecimento do tráfico «privilegiado". Demonstrada dedicação do réu à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Quantum da reprimenda que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido, sem reflexos na reprimenda final

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Doc. ADM Direito 867.6079.6925.7468

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e Lei 10.826/2003, art. 12. Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 425.3241.3342.1716

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2016 a 2018 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 818.3104.7705.9697

8 - TJSP ROUBO - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de aumento da pena-base - réu portador de maus antecedentes - fixação do regime inicial fechado - possibilidade - réu que ostenta reincidência específica - contumácia na prática delitiva - inteligência do CP, art. 33 - necessária correção do julgado - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 534.0452.0572.4928

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou Edilberto Ferreira de Lima à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 11 dias-multa, pela prática de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, mediante rompimento de obstáculo, com fundamento em provas de autoria e materialidade consubstanciadas em boletim de ocorrência, laudos periciais, degravação de imagens de câmeras de segurança e depoimentos testemunhais. A Defesa busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a readequação da pena e do regime prisional. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.2884.9322.7819

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 640.9628.1839.3480

11 - TJSP Apelação. Receptação. Apelo ministerial voltado à dosimetria, regime imposto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Dosimetria que comporta pequeno ajuste, mas in mellius. Circunstâncias e consequências do delito que não se mostram de especial gravidade. Bens integralmente restituídos aos proprietários. Ausência de prejuízo financeiro. Aumento empregado na origem em patamar inusual. Exasperação reduzida para 1/6 da pena mínima, conforme precedentes do STJ. Na segunda fase, confissão reconhecida. Pena que retorna ao piso. Regime aberto adequado, tendo em vista a pena ínfima, a primariedade do acusado e a ausência de violência ou grave ameaça do delito. Substituição por restritiva de direitos também de rigor. Contudo, tendo em vista que a pena carcerária não ultrapassou o patamar de 01 ano, substituição que deve se dar somente por uma restritiva de direitos. Recurso ministerial provido, in mellius

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Doc. ADM Direito 262.3233.9023.5626

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso Defensivo - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Prova oral suficiente para atestar o estado de embriaguez - Vetor interpretativo dado pela Lei - Idoneidade dos depoimentos dos policiais militares, que comprovaram a presença dos sinais típicos de embriaguez, como odor etílico, coordenação motora prejudicada, exaltação e vermelhidão nos olhos - Versão do acusado isolada - Condenação mantida - Penas bem lançadas - Regime semiaberto necessário ao caso, por conta dos maus antecedentes e da reincidência - Suspensão da habilitação ou proibição para dirigir veículo automotor fixada, observando-se os mesmos parâmetros para a pena privativa de liberdade - Inviabilidade dos benefícios legais, ante ausência de preenchimentos dos requisitos - Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 624.6447.8543.6417

13 - TJSP Furto qualificado pelo abuso de confiança - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto e Substituição da Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito - Subsistência. Apelo defensivo improvido

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Doc. ADM Direito 682.3686.2247.7178

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 892.9496.8902.0592

15 - TJSP Apelações. Furto e receptação. Motocicleta, que estava estacionada na via pública, subtraída pela recorrente Tatiana e, posteriormente, adquirida pelo acusado Erik. Pleitos defensivos objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta (Tatiana) ou pela insuficiência de provas (Erik). Inviabilidade. Tese de erro de tipo quanto à apelante Tatiana, sustentada pela aparência de abandono da res furtiva, que não resguarda mínima coerência com o farto conjunto probatório. Autoria e materialidade quanto ao réu Erik comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Aquisição de veículo sem documentação e por valor muito abaixo do praticado no mercado que afastam a alegação de desconhecimento quanto à origem criminosa do bem. Condenações mantidas. Dosimetria penal escorreita. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante da confissão quanto à recorrente TATIANA, que suscitou tese de erro de tipo em seu interrogatório judicial. Regime fechado para TATIANA e aberto para ERICK irreprocháveis. Condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima no importe de R$ 4.000,00. Reparação mínima requerida pelo órgão acusatório na denúncia. Contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Valor compatível com o prejuízo causado à vítima. Improvido

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Doc. ADM Direito 911.7325.8969.4660

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO.

Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Vítima apresentou as filmagens do furto aos policiais, os quais, após análise da gravação, identificaram o apelante e foram até sua residência, onde recuperaram a res furtiva, o que se encontra em consonância com a confissão judicial do próprio réu. Condenação mantida. Dosimetria. Pena base corretamente fixada acima do patamar mínimo legal ante os maus antecedentes. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime inicial fechado mantido à vista dos antecedentes e reincidência específica, evidenciando a adoção de atividades criminosas de natureza patrimonial como meio de vida. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 959.0998.5925.8528

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Dejair Garcia Bernardes foi condenado a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por subtrair perfumes de uma loja em Guarulhos. A defesa apelou, alegando crime impossível e, subsidiariamente, tentativa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve crime impossível ou tentativa de furto, considerando a posse dos bens e a intervenção dos seguranças. III. Razões de Decidir O crime impossível não se configura, pois o bem jurídico sofreu risco de lesão, e o agente utilizou meios eficazes. A tentativa não se aplica, pois houve inversão da posse dos bens, ainda que por breve tempo, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Crime impossível não configurado devido à eficácia dos meios utilizados. 2. Furto consumado pela inversão da posse, mesmo que breve. Legislação Citada: CP, art. 155, caput. Jurisprudência Citada: STJ, HC 251913/RS, Ministra Assusete Magalhães, 6ª Turma, DJe 29/11/2012; STJ, Súmula 582, TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0000525-09.2010.8.26.0106, Rel. Camilo Léllis, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/2/2015... ()

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Doc. ADM Direito 618.7207.7698.2430

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Capão Bonito. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 485, III, ante o abandono da causa. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, pois a parte executada não apresentou defesa. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 349.4242.8225.2648

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações do representante da empresa-vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão da res furtiva junto ao apelante, fato que o compromete de maneira decisiva - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida - Dosimetria corretamente elaborada e não questionada - Preservado o regime inicial semiaberto (diante o conformismo ministerial). Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, arts. 155, caput; 33, § 3º; 59, III. Jurisprudência Citada: STF, HC 229.796 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 14.08.2023... ()

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Doc. ADM Direito 723.0019.1495.9569

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu, contra sentença que o condenou a penas de reclusão, detenção e prisão simples, suspensas por dois anos observadas as condições impostas na sentença, por furto, invasão de domicílio e vias de fato contra sua ex-companheira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação do réu. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos, incluindo depoimentos e documentos, é suficiente para a condenação por furto e vias de fato, sendo a palavra da vítima relevante e coerente. 4. A invasão de domicílio foi absorvida pelo crime de furto, aplicando-se a tese da consunção, pois foi o meio utilizado para a subtração dos bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para absorver o crime de invasão de domicílio pelo furto, reduzindo a pena total e afastando a condição de prestação de serviços à comunidade imposta em razão do «sursis". Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica e crimes patrimoniais. 2. O crime de invasão de domicílio pode ser absorvido pelo crime de furto quando for meio para a subtração. 3. A condição para a concessão do «sursis» de prestar serviços à comunidade é incabível diante do montante da pena imposta. Legislação Citada: CP, arts. 155, 150, § 1º, 61, II, «f», 69, 16, 33, 44, 46, 77, 78, § 2º, 387, IV; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CPP, art. 386, III, V, VII, 155, 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 04/11/2021; TJSP, Apelação Criminal 1520920-81.2021.8.26.0228, Rel. Alexandre Almeida, 08/04/2022; TJSP, Apelação Criminal 1500997-11.2020.8.26.0291, Rel. Pinheiro Franco, 18/04/2022... ()

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Doc. ADM Direito 522.2616.3491.7019

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. LEI 7.716/1989, art. 2-A. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. OFENSAS PROFERIDAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO CONSCIENTE À VÍTIMA. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por ROSELAINE VIEIRA RIBEIRO PACHECO contra sentença que a condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incursa no Lei 7.716/1989, art. 2-A, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A Defesa postula a absolvição por ausência de provas ou por atipicidade da conduta ante a inexistência de dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a conduta atribuída à Apelante caracteriza o crime de injúria racial previsto no Lei 7.716/1989, art. 2-A, à luz dos elementos probatórios coligidos aos autos e da existência de dolo específico. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral colhida em juízo revelou contradições relevantes quanto ao horário dos fatos e à forma como as ofensas chegaram ao conhecimento da vítima, que afirmou ter ouvido as expressões injuriosas do interior de sua residência, sem contato direto com a Apelante. A discussão entre vizinhos a respeito de estacionamento público e os desentendimentos anteriores evidenciam um contexto conflituoso que fragiliza a credibilidade e a unilateralidade do relato acusatório. A jurisprudência do STJ exige, para a configuração do dolo na injúria racial, que haja previsibilidade ou intenção de que as ofensas cheguem ao conhecimento da vítima, o que não se verifica no caso concreto, em que as palavras foram supostamente ditas no interior da residência da Ré, sem contato direto com a vítima. A condenação criminal exige prova robusta e segura, não bastando presunções ou meras possibilidades, sendo imperativa a aplicação do princípio do in dubio pro reo diante da ausência de certeza quanto ao dolo específico e à materialidade da conduta penalmente relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A configuração do crime de injúria racial exige dolo específico, consistente na intenção de ofender a honra da vítima por razões discriminatórias, com previsibilidade de que a ofensa chegue ao seu conhecimento. Não se caracteriza o delito previsto no Lei 7.716/1989, art. 2-A quando as expressões ofensivas são proferidas no interior da residência da ré, sem contato direto com a vítima e sem evidência de que seriam por ela escutadas. Diante da dúvida razoável quanto à materialidade e ao dolo específico, impõe-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2-A; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.05.2020; STJ, Informativo 672; TJSP, Ap. Crim. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Freitas Filho, j. 12.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 427.8683.3464.2017

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO OG FERNANDES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, CONCEDEU A ORDEM, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDA À NOVA DOSIMETRIA DA PENA, COM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -

Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, somente para majorar a pena-base de ambos os réus

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Doc. ADM Direito 217.2931.3830.2912

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MAU ANTECEDENTE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO PREVISTO. INVIABILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÂNCIA DECLARADA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE. 1.

É inviável a absolvição por atipicidade com base no princípio da insignificância, considerando as circunstâncias do caso, em que, além da relevância dos valores apreendidos, o apelante ostenta condenações anteriores pela mesma espécie de crime. 2. Inviável a fixação das penas-base no mínimo legal quando presente circunstância judicial negativa, no caso, mau antecedente. 3. Ainda que o apelante tenha mau antecedente e seja reincidente, é possível a fixação do regime semiaberto na hipótese em que a pena não supere quatro anos, as demais circunstâncias judiciais sejam favoráveis e o crime praticado não envolva violência nem grave ameaça a pessoa. 4. Inviável afastar a prestação pecuniária imposta por ausência de motivo, sobretudo por se tratar de benefício concedido ao réu condenado à pena privativa de liberdade inferior a um ano.  5. É suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para concessão de justiça gratuita. 6. O direito de recorrer em liberdade não atende ao apelante que permaneceu preso durante todo o processo e teve sua condenação mantida, quando persistem os motivos que justificaram a decretação da prisão cautelar. 7. Não é possível a devolução de valores cuja origem não foi comprovada pelo apelante, nos quais recaem fortes indícios de obtenção por meio ilícito, ainda que a vítima não tenha sido encontrada para restituição. 8. Recurso parcialmente provido apenas para fixar o regime inicial semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 956.7472.1546.6373

24 - TJSP Apelação. arts. 306, «caput», e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Defesa que se conformou com a condenação e apela buscando, tão somente, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Exasperação das penas-base bem justificada e que deve ser mantida. Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. Pena e regime prisional semiaberto que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado.

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Doc. ADM Direito 637.5012.4414.7815

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame TASSIANE AUGUSTA TEIXEIRA e VALERIA CARRIEL DORTH foram condenadas por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», com penas substituídas por restritivas de direitos. Foram absolvidas da acusação de associação para o tráfico, com base no CPP, art. 386, VII. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação das apelantes de ausência de provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. A materialidade do crime foi comprovada por diversos laudos periciais e depoimentos de guardas municipais que presenciaram a ação das rés.4. A credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos foi considerada, não havendo indícios de má-fé ou intenção de prejudicar as rés. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas materiais e testemunhais robustas. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi adequada diante das circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII... ()

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Doc. ADM Direito 414.2080.6106.3201

26 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 561.9500.7475.3605

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR DECLARAÇÃO DE USUÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA. TEMA REPETITIVO 1.262 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, à pena de 06 anos, 03 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 631 dias-multa, no valor unitário mínimo. A defesa postulou a desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal, sob alegação de insuficiência de provas da finalidade mercantil, pequena quantidade de entorpecente e ausência de apetrechos relacionados ao tráfico. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base ao mínimo legal, diante da ínfima quantidade de droga apreendida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação por tráfico de drogas ou se impõe a desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal; (ii) saber se a pena-base pode ser mantida acima do mínimo legal em razão da natureza da substância apreendida, apesar da quantidade ínfima de droga. III. Razões de decidir 3. A materialidade foi demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, imagens, laudo de constatação prévia, relatório final, laudo pericial definitivo e prova oral colhida sob contraditório. 4. A autoria restou comprovada pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares, corroborados pela declaração do usuário, que afirmou ter comparecido ao local para adquirir entorpecentes, bem como pelas circunstâncias da abordagem, fuga, descarte de invólucro com porções de crack, apreensão de dinheiro e localização de outras porções na residência. 5. Inviável a desclassificação para porte para consumo pessoal, pois a condição de usuário não afasta, por si só, a traficância. As circunstâncias concretas evidenciam destinação mercantil da droga e subsunção da conduta ao crime de tráfico. 6. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal. À luz do Tema Repetitivo 1.262 do STJ, é desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. No caso, foram apreendidos 0,63g de crack, em 12 porções individualizadas. 7. Mantém-se a compensação parcial entre a reincidência específica e a confissão espontânea, em proporção inferior à confissão plena, nos termos da orientação firmada pelo STJ. Também permanece afastado o tráfico privilegiado, diante da reincidência. 8. O regime inicial fechado é adequado, pois se trata de réu reincidente condenado a pena superior a quatro anos. São incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida quando a prova oral, os elementos circunstanciais da abordagem, a declaração de usuário e a apreensão de droga fracionada revelam destinação mercantil. 2. A apreensão de quantidade ínfima de droga impede a majoração da pena-base fundada exclusivamente na natureza da substância, conforme Tema Repetitivo 1.262 do STJ - . 3. A reincidência impede o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e justifica a manutenção do regime inicial fechado, quando a pena aplicada supera quatro anos.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, 33, § 4º, e 42; CP, arts. 33, § 2º, «a», 44 e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.262; STJ, Tema Repetitivo 1.194; STJ, Súmula 630; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 16.11.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 722.9748.4464.7769

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com efetiva redução da pena; (ii) abrandamento do regime prisional. 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório, inclusive pela confissão do apelante, não sendo objeto de impugnação recursal. 4. A compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea mostra-se adequada, em consonância com a orientação do STJ (Tema 585), inexistindo direito subjetivo à redução autônoma da pena. 5. O regime inicial fechado revela-se o mais adequado ao réu que é reincidente e condenado a pena superior a quatro anos de reclusão (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ), sendo inaplicável a exceção jurisprudencial contida na S269/STJ - . 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 570.2363.4492.0094

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de indicação do CPF ou CNPJ do executado - Resolução 617/2025, do CNJ - Requisito processual - Validade e eficácia dos atos a partir de 12/03/2025 - Execução fiscal ajuizada antes da Resolução 617/2025 - Retroatividade da norma - Impossibilidade - Princípio da segurança jurídica - Aplicação do CPC, art. 14 - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 797.1633.3611.5993

30 - TJSP Roubo simples. Apelo defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico afastada. Inexistência de demonstração de prejuízo concreto. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavra da vítima dotada de especial relevância nos crimes patrimoniais praticados mediante grave ameaça. Grave ameaça caracterizada pela simulação de emprego de arma branca. Condenação mantida. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» corretamente reconhecida, diante da condição de idoso da vítima. Dosimetria escorreita. Regime inicial fechado adequado à gravidade concreta da conduta. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 449.8610.9153.5096

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Maus tratos: art. 136, §3º, do CP, por diversas vezes. Apelação da defesa. Pedidos de redução da fração adotada pela continuidade delitiva para 1/2; e readequação do regime de cumprimento de pena, ao aberto. Existência do crime e autoria: provas suficientes para a condenação. Matéria, ademais, não impugnada pela defesa, pelo que é caso de manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. DOSIMETRIA. Pena-base: fixada 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes, sem insurgência da defesa. Segunda fase: acréscimo de 1/6 pela agravante do CP, art. 61, II, «e» (contra descendente), sem insurgência da defesa. Terceira fase: acréscimo de 1/3 pela causa de aumento do art. 136, §3º, do CP, sem insurgência da defesa. Concurso formal e continuidade delitiva: acréscimo único de 2/3 pela continuidade delitiva por terem as agressões ocorrido durante anos. Provas colhidas que demonstraram que as agressões foram reiteradas e habituais, praticadas ao longo de quase dois anos (2023 a fevereiro de 2025). Súmula 659/STJ. Conjunto probatório que indica terem sido mais de 07 delitos cometidos em continuidade delitiva, pelo que o acréscimo adotado não comporta reparos. Mantido. Regime semiaberto: mantido, pois compatível com o montante da pena (superior a 4 anos), os maus antecedentes e prática de diversos crimes em continuidade delitiva. Vulnerabilidade da entidade familiar que não afasta ou altera a imposição do regime, consequência da conduta do acusado. Determinações feitas na r. sentença, de remessa de cópias ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, com declaração de incapacidade do réu para o exercício do poder familiar em relação às vítimas, adotadas por conta dos problemas envolvendo a entidade familiar. Medidas restritivas de direitos: afastamento na r. sentença, ausente o requisito objetivo e por se tratar de crime cometido com violência a pessoa (CP, art. 44, I). Suspensão condicional da pena: afastamento na origem, diante do montante da pena, sem irresignação da defesa. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 301.9029.8845.3418

32 - TJSP DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Norma Takako Kamijo e Alberto Kamijo Alana foram condenados a dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão em regime semiaberto por tortura, conforme art. 1º, I, «a», c/c art. 1º, § 4º, III da Lei 9.455/97, c/c CP, art. 29. Os apelantes recorreram pleiteando absolvição ou desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões com lesão corporal leve, além de fixação das penas-base no mínimo legal e regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os apelantes praticaram o crime de tortura ou se a conduta poderia ser desclassificada para exercício arbitrário das próprias razões. III. Razões de Decidir 3. A confissão de Norma na fase investigativa e o relato da vítima e testemunhas confirmam a prática de tortura para obter confissão. 4. A intenção dos apelantes não era a mera satisfação de uma pretensão legítima, mas sim constranger a vítima mediante violência e grave ameaça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de tortura foi confirmada pelas provas colhidas. 2. A desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões foi afastada. Legislação Citada: Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», § 4º, III; CP, arts. 29, 59, 33, §3º, 44, I; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 388.8134.5649.5553

33 - TJSP 1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - DEFENSORA CONSTITUÍDA E ACUSADA PRESENTES A AUDIÊNCIA, DA QUAL SAÍRAM INTIMADAS DA SENTENÇA LÁ PROLATADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM FIXADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À AUDIÊNCIA - RECURSO PROTOCOLADO INTEMPESTIVAMENTE. 2 - O ÉDITO FOI DISPONIBILIZADO NO SISTEMA HORAS DEPOIS, PORÉM AINDA NO MESMO DIA DE REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - INOCORRÊNCIA - A POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NÃO REABRE NEM PRORROGA PRAZO PROCESSUAL, JÁ REGULARMENTE INICIADO POR INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA EM AUDIÊNCIA - EQUÍVOCO DO ENTENDIMENTO DA DEFESA. 3 - PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA - PRAZO RECURSAL «IN ALBIS» - RECOMENDAVA A PRUDÊNCIA QUE O RECURSO FOSSE INTERPOSTO DESDE LOGO, CAUTELA NÃO VERIFICADA - ÔNUS PROCESSUAL QUE INCUMBIA EXCLUSIVAMENTE À DEFESA - ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. 4 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL ILEGAL OU DE PREJUÍZO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DO JUÍZO - PRECLUSÃO DECORRENTE DA INÉRCIA CAUSADA PELA PRÓPRIA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 747.2725.0012.9448

34 - TJSP Apelação Criminal - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Prova testemunhal. Laudo pericial. Arma eficaz para a produção de disparos. Elemento subjetivo. Dolo configurado. Reprimenda bem aplicada. Regime prisional. Alteração. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 895.3393.7901.0464

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra a sentença que condenou o apelante como incurso no art. 155, § 4º, III e IV, do CP, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, além de 10 (dez) dias-multa, fixando reparação de danos em favor da ofendida no montante de R$ 57.000,00. II. Questões em discussão 2. Há três questões principais em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação, diante das alegações de fragilidade da delação do corréu e de vício no reconhecimento realizado pela vítima perante o CPP, art. 226; (ii) analisar se é cabível o afastamento da qualificadora de emprego de chave falsa em razão da ausência de laudo pericial direto no módulo de ignição do veículo não recuperado; e (iii) examinar a regularidade da dosimetria penal e do regime prisional estabelecido. III. Razões de decidir 3. A autoria delitiva e a materialidade restaram comprovadas por conjunto probatório harmônico e convergente, composto pelo boletim de ocorrência, imagens de monitoramento urbano, leitura eletrônica de placas, prova oral e chamada de corréu. 4. A delação do corréu, realizada sem intuito de exculpação e corroborada por elementos objetivos autônomos, como a efetiva utilização do veículo de apoio pertencente à família do apelante e monitorado em comboio com o automóvel furtado, constitui meio de prova idôneo para fundamentar a condenação. 5. Eventuais falhas na observância estrita do procedimento do CPP, art. 226 durante a identificação em juízo não acarretam nulidade nem absolvição quando a condenação está alicerçada em elementos de convicção autônomos e independentes, conforme assentado no Tema Repetitivo 1.258 do STJ - . 6. A qualificadora do emprego de chave falsa resta configurada pela substituição do módulo de ignição para viabilizar a partida do motor, sendo desnecessária a perícia direta quando o veículo furtado não é recuperado e os vestígios desaparecem, admitindo-se o suprimento por prova testemunhal e confissão circunstanciada. 7. A dosimetria penal foi fixada no patamar mínimo cominado, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, não comportando qualquer reparo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A chamada de corréu que admite a própria responsabilidade penal possui relevante valor probatório quando corroborada por provas materiais e circunstanciais autônomas. 2. A inobservância do procedimento do CPP, art. 226 não conduz à absolvição quando a autoria delitiva estiver demonstrada por fontes probatórias independentes. 3. É prescindível o exame pericial para a configuração da qualificadora do emprego de chave falsa quando o automóvel não for recuperado e a prova oral harmônica comprovar a utilização de módulo adulterado para a ignição.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III e IV; CPP, arts. 167, 226 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.258 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Criminal 1500940-50.2019.8.26.0542.... ()

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Doc. ADM Direito 193.4618.1991.0183

36 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Recepção. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame O réu foi condenado por adquirir, em proveito próprio, um celular que sabia ser produto de crime. A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para recepção culposa. Subsidiariamente, pediu abrandamento da pena e alteração do regime inicial para semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo da conduta; (ii) se é possível a desclassificação para recepção culposa; (iii) se a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes e reincidência caracterizando bis in idem. III. Razões de Decidir 3. A prova acusatória é firme em apontar que o acusado cometeu o crime de recepção dolosa, com dolo eventual, ao menos assumindo o risco de aquisição bem de origem ilícita. 4. A pena foi redimensionada para 01 ano e 02 meses de reclusão, afastando os maus antecedentes, mas mantendo o regime inicial fechado devido à reincidência. 4. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar os maus antecedentes e redimensionar a pena, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Não há insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo da conduta. 2. Não é possível desclassificar para recepção culposa.... ()

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Doc. ADM Direito 374.9708.7688.2056

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto por Claudio Aparecido do Amaral Bezerra contra sentença que o condenou a 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 dias-multa, por tentativa de furto qualificado mediante escalada, durante o repouso noturno, em estabelecimento comercial. O réu foi flagrado sobre o telhado do imóvel, com danos constatados no aparelho de ar-condicionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para comprovar o dolo de subtração e (ii) a validade da condenação frente à alegação de ausência de instrumentos para a prática do delito e fragilidade da prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de ferramentas específicas não é determinante para a prática do delito, sendo suficientes os danos constatados no aparelho e a tentativa de remoção. 4. A narrativa defensiva não encontra respaldo em provas objetivas, enquanto o conjunto probatório, incluindo depoimentos e laudo pericial, confirma a tentativa de furto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tentativa de furto qualificado mediante escalada foi comprovada por elementos probatórios consistentes. 2. A ausência de ferramentas não invalida a configuração do delito. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . CP, art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017.... ()

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