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Acolhimento da impugnação com redução do débito - Quitação pelo depósito efetuado - Base de cálculo que deve levar em conta a somatória dos honorários estabelecidos na sentença e no Acórdão - Extinção afastada - Recurso provido
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Ação julgada improcedente. PROVA TESTEMUNHAL. Providência desnecessária, considerando a natureza dos problemas de saúde e os informes prestados pelo hospital. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Laudo elaborado suficiente para convicção do julgador. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico não comprovado. Alterações na coluna que surgiram e se consolidaram em momento no qual o segurado não estava trabalhando com vínculo formal de emprego. Ausência de nexo c ausal. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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concessão de prisão domiciliar prevista na LEP, art. 117 exige, como requisito objetivo, o cumprimento de pena em regime aberto, admitindo-se sua extensão a regimes mais gravosos apenas diante de situação excepcional comprovada. No caso, a agravante, condenada por tráfico e associação para o tráfico, cumpre pena em regime semiaberto, não demonstrando ser a única responsável por filhos menores nem a imprescindibilidade de sua presença para cuidados médicos. Ausentes elementos que justifiquem a flexibilização legal, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido. Agravo não provido... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Reynaldo Garcia Pallares contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pelo apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, bem como para determinar o levantamento da penhora. O apelante e a apelada foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a regularidade da representação processual do apelante, que não foi sanada após a renúncia do mandato pela sociedade de advogados, ora interessada, que o representava. III. Razões de Decidir. 3. A regularidade da representação processual é pressuposto indispensável para o julgamento do recurso, conforme art. 76, §2º, I, do CPC. 4. As tentativas posteriores de intimação pessoal do apelante foram infrutíferas. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 6. Tese de julgamento: «1. A ausência de representação processual impede o conhecimento do recurso".... ()
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