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Doc. ADM Direito 144.2833.3009.4400

1 - TJSP COMPETÊNCIA. Conflito. Ação ordinária ajuizada pela CET visando a cobrança de serviço público. Recuperação de custos operacionais. Exigência considerada como preço público pela câmara suscitante e como taxa pela suscitada. Órgão Especial que entendeu o valor cobrado como tipificador de preço público. Matéria de competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7776.1800

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Cumprimento de Sentença - SPPREV - Repetição do indébito fundado na inconstitucional Lei 13.954/2019, baseada na garantia de matriz constitucional da coisa julgada, certificada em data anterior à modulação operada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Leading Case gerador do TEMA 1177, publicada pelo DJe 182/2022 (Divulgação: 12 de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Cumprimento de Sentença - SPPREV - Repetição do indébito fundado na inconstitucional Lei 13.954/2019, baseada na garantia de matriz constitucional da coisa julgada, certificada em data anterior à modulação operada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Leading Case gerador do TEMA 1177, publicada pelo DJe 182/2022 (Divulgação: 12 de setembro de 2022 - Publicação: 13 de setembro de 2022) - Agravo de Instrumento que teria decidido em desacordo com a coisa julgada, em divergência a outros acórdãos - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 837.6879.7801.2679

3 - TJSP Agravo de instrumento. Servidor Municipal Echaporã. Ausência de regime próprio de previdência. Contribuição previdenciária paga ao Instituto Nacional do Seguro Social. Repetição de indébito tributário. Litisconsórcio passivo necessário entre Município de Instituto Nacional do Seguro Social. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 980.2340.3727.5171

4 - TJSP Tráfico. art. 33, «caput», c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Absolvição - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Pelo que se extrai, é inconteste que a ré Diezica ao visitar seu amásio, o réu Daniel, tentou adentrar na penitenciária com um invólucro de droga em suas partes íntimas, estando nítido o vínculo de ambos os acusados ao entorpecente apreendido, sendo que a quantidade de droga apreendida e seu local de destino evidenciam que o entorpecente seria destinado ao comércio - Coação moral irresistível não comprovada. A ré Diezica não trouxe nenhuma prova que corroborasse a narrativa de que teria sido ameaçada e forçada a praticar o delito - A alegação do réu Daniel de que as drogas não eram destinadas a ele e de que não estava ciente dos fatos é igualmente inverossímil. É claro que a ré Diezica estava na penitenciária exclusivamente para visitar seu parceiro, e o controle sobre a lista de visitantes é de responsabilidade do acusado. Além disso, a defesa não apresentou evidências concretas que pudessem isentar os réus de sua responsabilidade penal, conforme lhe competia. Outrossim, destaca-se que a absolvição do réu Daniel em relação à suposta falta disciplinar não se aplica ao contexto criminal, não havendo a questão de bis in idem. A absolvição foi baseada em um conjunto probatório precário e não tem impacto sobre a responsabilidade criminal do réu. Mantida a condenação - Penas - Redução da pena-base - Indevido - No que tange ao aumento da pena pelos maus antecedentes, acrescenta-se que não se está diante de qualquer irregularidade. Pelo contrário, a referida circunstância encontra amparo na própria CF/88, diante da interpretação dos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, bem como na individualização da pena - Reconhecimento da atenuante de o crime ter sido cometido mediante coação resistível - Incabível - Não há qualquer prova de que a apelante Diezica tenha agido sob coação - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Inviável - A acusada Diezica negou ter ciência acerca de trazer cocaína consigo e o fato de a substância ser destinada ao réu Daniel. Dessa forma, no caso em exame, a recorrente faltou com a verdade, sendo que em momento algum admitiu a prática do crime de tráfico - Aplicação da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Indevido - A acusada é reincidente - Fixação de regime inicial aberto - Incabível - A acusada foi condenada a pena superior a 08 anos e é reincidente - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Indevido - A acusada não satisfaz os requisitos do art. 44, I e III, do CP, em razão da quantidade da pena aplicada no caso concreto e reincidência - Pena e regime inalterados - Recursos defensivos desprovidos

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Doc. ADM Direito 567.1790.9163.3000

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhimento da impugnação com redução do débito - Quitação pelo depósito efetuado - Base de cálculo que deve levar em conta a somatória dos honorários estabelecidos na sentença e no Acórdão - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 266.6153.4448.8999

6 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso desprovido.   I. Caso em exame.  1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de estelionato. II. Questão em discussão.  2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes de autoria e materialidade para a condenação. III. Razões de decidir.  3. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima que foram corroboradas pela prova documental. Depoimento do policial civil relatando as investigações realizadas, inclusive a localização de outros registros de fatos semelhantes em face do acusado. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Cartão de crédito emitido em nome da vítima, cadastrado no endereço da genitora do réu. Acusado que residiu por um período na mesma residência do ofendido, ocasião em que pôde obter seus dados para posterior utilização de expediente fraudulento para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e tese.  4. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 572.2848.6226.6760

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. PROVA TESTEMUNHAL. Providência desnecessária, considerando a natureza dos problemas de saúde e os informes prestados pelo hospital. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Laudo elaborado suficiente para convicção do julgador. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico não comprovado. Alterações na coluna que surgiram e se consolidaram em momento no qual o segurado não estava trabalhando com vínculo formal de emprego. Ausência de nexo c ausal. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 155.4335.0533.3224

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 117. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COMPROVADA.A

concessão de prisão domiciliar prevista na LEP, art. 117 exige, como requisito objetivo, o cumprimento de pena em regime aberto, admitindo-se sua extensão a regimes mais gravosos apenas diante de situação excepcional comprovada. No caso, a agravante, condenada por tráfico e associação para o tráfico, cumpre pena em regime semiaberto, não demonstrando ser a única responsável por filhos menores nem a imprescindibilidade de sua presença para cuidados médicos. Ausentes elementos que justifiquem a flexibilização legal, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido. Agravo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 157.0509.1507.0768

9 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, com efeitos retroativos a 14/12/2025, a sentenciado reincidente, condenado por crimes de roubo, furto e tráfico ilícito de entorpecentes, sem observância da interrupção do lapso em razão de falta disciplinar praticada em 16/03/2025 e sem prévia realização de exame criminológico - Insurgência ministerial - Cabimento - Necessidade de aferição aprofundada do requisito subjetivo, à luz da reincidência, da gravidade dos delitos e do histórico prisional desfavorável, recomendando a submissão do sentenciado a exame criminológico, nos termos da LEP, art. 112 - Falta disciplinar que interrompe o curso do prazo para novos benefícios executórios, impondo a fixação da data-base a partir da infração - Inadmissibilidade de retroatividade dos efeitos da progressão para data anterior à prática da falta, bem como ao momento em que efetivamente recomposto o requisito objetivo, projetado para 16/03/2026 - Decisão reformada - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. ADM Direito 644.6321.3874.4086

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Reynaldo Garcia Pallares contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pelo apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, bem como para determinar o levantamento da penhora. O apelante e a apelada foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a regularidade da representação processual do apelante, que não foi sanada após a renúncia do mandato pela sociedade de advogados, ora interessada, que o representava. III. Razões de Decidir. 3. A regularidade da representação processual é pressuposto indispensável para o julgamento do recurso, conforme art. 76, §2º, I, do CPC. 4. As tentativas posteriores de intimação pessoal do apelante foram infrutíferas. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 6. Tese de julgamento: «1. A ausência de representação processual impede o conhecimento do recurso".... ()

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