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Doc. ADM Direito 835.0135.4739.4180

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano e Taxa de Expediente dos exercícios de 2015 e 2016. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF - e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 303.5587.9432.6478

2 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de expediente. Exercícios de 2014 e 2015. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 645.9303.1956.9572

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE FRAUDE) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Sentença que reconhece o princípio da insignificância e absolve a ré, por atipicidade de conduta, do crime patrimonial - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pequeno valor do bem subtraído que não torna a conduta atípica - Qualificadora, no entanto, afastada - Recurso ministerial parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 499.1269.0657.0855

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Arguição de nulidade processual rechaçada. Sentenciados que manifestaram o desejo de recorrer. Ausência de prejuízo aos réus. Alegação de ilegalidade no ingresso dos policiais na moradia do réu Marcelo. Obediência do comando normativo disposto no CPP, art. 244. ... ()

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Doc. ADM Direito 825.1114.8461.7838

5 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifas de Água e Esgoto e Taxas Diversas dos exercícios de 2009 e 2012, no valor total de R$ 1.232,91, em 05/11/2015 - Município de Matão - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir «uma vez que o valor do débito é inferior a 10 (dez) mil reais, considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, e, ainda que citada a parte executada, não foram localizados bens penhoráveis», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 160.1722.3111.5842

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte arma de fogo com numeração suprimida - Condenação - Recursos ministerial e defensivo - Materialidade e autoria incontroversas - Confissão coerente com os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão - Crime de perigo abstrato, que se consuma com o porte do armamento - Tese de legítima defesa inviável - Ausência de ameaça atual ou iminente - Inexigibilidade de conduta diversa descaracterizada - Alegadas ameaças pretéritas não comprovadas - Possibilidade de obtenção do armamento pelas vias legais - Condenação de rigor - Pena exasperada pelos maus antecedentes - Necessário reconhecimento da reincidência - Ausência de bis in idem, pois pautadas em condenações pretéritas diversas - Compensação equivalente com a atenuante da confissão, diante da multirreincidência - Regime semiaberto adequado - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade ou sursis - Recurso defensivo desprovido, recurso ministerial provido... ()

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Doc. ADM Direito 832.2676.6052.7105

7 - TJSP Furto - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 776.0513.0860.0210

8 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova oral. Depoimento da vítima. De acordo com a jurisprudência pacífica de ambas as turmas de competência criminal do STJ, o depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

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Doc. ADM Direito 894.4691.1447.6107

9 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para a persecução penal. Cerceamento defensivo. Violação da garantia da motivação das decisões. Quebra da cadeia de custódia. Ilicitude probatória. Ilegalidade da busca pessoal. Atividade investigativa realizada pela Polícia Militar. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Pleito subsidiário de desclassificação dos fatos para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28. 1. Das preliminares. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Elementos colhidos ao longo do inquérito que revelaram indícios das práticas delitivas. Ausência de justa causa não verificada. Denúncia suficientemente detalhada com descrição pormenorizada da conduta que foi atribuída ao acusado. Indicação do objeto material dos delitos e das circunstâncias de tempo e local dos fatos. Impossibilidade de reconhecimento. 2. Nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de produção de provas. Expedição de ofícios e instauração de incidente de dependência toxicológica requeridos quando do oferecimento de resposta à acusação. Indeferimento pelo juízo de origem evidenciando a irrelevância das diligências requeridas. Indicação de que parcela das informações pleiteadas constava dos documentos elaborados pela autoridade policial. Desnecessidade de instauração de procedimento próprio para apurar eventual situação de inimputabilidade do acusado. Pedidos que não foram expressamente reiterados em sede de alegações finais. Decisão judicial que não merece qualquer reparo. Indeferimento fundado no art. 401, §1º, do CPP. Diligências que se mostravam desnecessárias e irrelevantes para o deslinde da persecução penal. Nulidade não demonstrada. 3. Ausência de suficiente fundamentação quando da prolação da sentença 3.1. A garantia da motivação detém função endoprocessual, destinada às partes da relação jurídico-processual, e uma função extraprocessual, de dimensão política. 3.2. Sob essa ótica, a garantia da motivação corresponde a instrumento de controle da atividade jurisdicional, permitindo à sociedade verificar o cumprimento dos valores essenciais ao Estado de Direito, como a legalidade e a supremacia dos direitos individuais. Assim, a garantia da motivação proporciona às partes, que enfrentaram o movimento dialético da marcha processual, averiguar se as razões por elas expostas foram objeto de exame pelo julgador, bem como conhecer os fundamentos da decisão. Ao mesmo tempo, permite que os órgãos superiores de jurisdição possam examinar a legalidade e a justiça da decisão. 3.3. Hipótese em que não se vislumbra carência de motivação. Preliminares suscitadas pela defesa afastadas. Fundamentação suscinta que não se confunde com a ausência de fundamentação. 4. Nulidade da cadeia de custódia. 4.1. A Lei 13.964/2019 disciplinou a cadeia de custódia. Conjunto de procedimentos usados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crime. Possibilidade de rastreio da posse e manuseio desde o reconhecimento. Inteligência dos arts. 158-A a 158-F do CPP. Novel legislação que não disciplinou os elementos configuradores de sua quebra. STJ que buscou aclarar as irregularidades na cadeia de custódia, bem como os efeitos jurídicos dela emergentes. Eventuais vícios que devem ser analisados em conjunto com os demais elementos produzidos ao longo da instrução. Precedentes. 4.2. Substâncias apreendidas e encaminhadas ao Instituto de Criminalística através de invólucros lacrados. Menção à numeração dos lacres no laudo exame químico toxicológico. Exame sobre as amostras que confirmou a apuração preliminar. Inexistência de dúvidas quanto à materialidade. 5. Nulidade do procedimento da busca pessoal. 5.1. Contexto e comportamento do apelante que forneceram a justa causa para a ação dos policiais. Configuração de fundadas razões para a realização do procedimento de busca pessoal. Precedentes. 5.2. Ação dos policiais militares realizada em contexto de flagrante delito durante regular atividade de policiamento ostensivo, depois do recebimento de denúncia anônima pelo COPOM. Apelante que, ao notar a presença dos policiais, empreendeu fuga, abandonando, no trajeto, uma sacola plástica. Detenção que resultou no encontro de porções de cocaína na posse direta do réu e no interior da sacola dispensada. Abordagem e busca que não foram aleatórias. Ilegalidade não reconhecida. 6. Nulidade de investigação realizada pela Polícia Militar. 6.1. O CF/88, art. 144disciplina as atribuições dos órgãos de segurança pública determinando que à Polícia Militar cabe o desempenho de atividades próprias da polícia ostensiva, bem como a preservação da ordem pública. As atribuições constitucionais da Polícia Militar diferem-se daquelas estabelecidas aos órgãos de segurança pública responsáveis pelo exercício de atividades típicas de Polícia Judiciária auxílio ao Poder Judiciário no cumprimento de suas ordens e de Polícia Investigativa relacionadas à colheita de provas da infração penal. Precedentes. 6.2. Hipótese em que a prisão em flagrante não decorreu de procedimento de investigação, mas sim em razão do exercício da função ostensiva da Polícia Militar. 7. Mérito. 7.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Negativas isoladas do acusado. 7.2. Policiais militares que receberam informação anônima, via COPOM, dando conta da prática do tráfico na região dos fatos. Réu que empreendeu fuga assim que avistou a viatura, dispensando, no trajeto, uma sacola contendo drogas. Encontro de entorpecentes na posse direta do acusado e na sacola que foi posteriormente recuperada. 8. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Quantidade de entorpecentes que se mostra incompatível com o uso pessoal. Apreensão de 13 gramas de cocaína fracionadas em 27 porções individualizadas. Destinação comercial comprovada. 9. Dosimetria. Pena base corretamente fixada acima do mínimo legal diante da presença dos maus antecedentes. Reincidência corretamente reconhecida. Redução dos patamares de aumento na primeira e na segunda fase para o patamar de 1/6. Tráfico praticado em uma praça pública. Local de lazer dos moradores daquele bairro. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III corretamente reconhecida. Precedentes. Exasperação da reprimenda em 1/6. Reincidência que impede a aplicação do tráfico privilegiado e que justifica a imposição de regime prisional mais severo. 10. Recurso conhecido. Preliminares afastadas e, no mérito, parcialmente provido o apelo

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Doc. ADM Direito 529.6713.3348.4331

10 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça, em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Declarações extrajudiciais da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Pena-base fixada no mínimo legal. Ré reincidente. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do sursis. Inteligência dos arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP e da Súmula 588/STJ. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 923.8286.7114.5755

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas e Desobediência. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria - Crime de Tráfico de Drogas - Penas bases no mínimo legal - Intermediária - Embora reconhecidas circunstâncias atenuantes, mantida a pena no patamar mínimo diante da Súmula 231/Colendo 1STJ - Fase final - Pleito para afastamento da causa de aumento referente à corrupção da menor - Impossibilidade - Evidenciada a cooperação da adolescente na empreitada criminosa - Presentes as causas especiais de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V e VI - Afastado adequadamente o tráfico privilegiado - Circunstâncias concretamente aferidas que evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes em enorme quantidade. Desobediência, com reprimenda no mínimo legal. Concurso material entre o delito de tráfico e o crime de desobediência. Regimes de cumprimento de pena acertados, e inalterados - Necessários e suficientes à reprovação e à reeducação do sentenciado. Incabíveis as restritivas de direito e o sursis, seja pela extrapolação do requisito objetivo-temporal e ainda pela insuficiência. Custódia cautelar mantida - Crimes concretamente graves, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais - Apelação improvida.... ()

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Doc. ADM Direito 848.3607.5657.7018

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.  DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Alex dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado. Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direitos. Pretensão recursal de afastamento da qualificadora da escalada, bem como da causa de aumento referente ao repouso noturno. ... ()

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Doc. ADM Direito 450.3487.9998.0120

13 - TJSP Apelação criminal. Lesões corporais culposas na direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica majorada na 1/2 tendo em vista as gravíssimas lesões suportadas pela vítima, com dores e sequelas que perduram até hoje, além de prejuízos materiais. Inalteradas nas fases subsequentes. Regime aberto, substituição e indenização mantidos. Prazo da suspensão que deve ser proporcional à pena corpórea. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 03 meses, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.

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Doc. ADM Direito 692.3854.8973.0462

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação da sentença. Não acolhimento. No mérito, conjunto probatório suficiente para a condenação. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação de situação de perigo concreto. Prova da embriaguez verificada por meio de exame toxicológico de dosagem alcoólica. e pela prova testemunhal. Ré confessa. Penas e regime prisional incensuráveis. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos. Custas. Isenção. Possibilidade. Rejeitada a preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao apelo... ()

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Doc. ADM Direito 349.6668.1704.1048

15 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade a autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 126.7784.3617.1013

16 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio Culposo e Lesão Corporal Culposa na condução de veículo automotor. Condutor que estava sob influência de álcool. arts. 302, § 3º e 303, § 2º, do Código de Trânsito de Brasileiro. Réu que admitiu a ingestão de álcool, assim como a perda do controle do automóvel, em contexto de imprudência, vindo a acarretar a morte de passageiro, além de graves lesões em outra ocupante do veículo. Prova documental, pericial e testemunhal que corroboraram a responsabilidade criminal do agente. Condenação confirmada. Dosimetria penal redimensionada. Diminuição da sanção final cominada. Cabimento do regime prisional inicial semiaberto, ao invés do fechado, face a regra do art. 33, § 2º, «b», do CP. Sentença reformada. Apelo defensivo em parte provido

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Doc. ADM Direito 977.2576.9153.4302

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 790.1844.4071.8175

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Edson Lemes Correa foi condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa por uso de documento público falsificado. A defesa apelou, pleiteando absolvição ou redução da pena e mudança de regime. A denúncia narra que Edson e Kevin Rodrigues dos Santos usaram documento falso para abrir conta bancária. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Edson Lemes Correa participou conscientemente do uso de documento falso para abertura de conta bancária, configurando coautoria no crime. III. Razões de Decidir 3. Depoimentos de policiais civis confirmam que Edson estava dando cobertura a Kevin durante a tentativa de abertura de conta com documento falso.4. A versão de Edson foi isolada e não corroborada por testemunhas. Depoimentos policiais são válidos e corroborados por provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais são válidos e podem fundamentar condenação. 2. Coautoria no uso de documento falso é configurada pela atuação conjunta e coordenada dos envolvidos. Legislação Citada: CP, art. 304, caput, c/c art. 297; art. 29; art. 33, § 2º e § 3º; art. 59. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997. STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2011. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.02.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 208.1506.4166.4510

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA - LEVANTAMENTO APÓS O TRANSITO EM JULGADO - A

questão em discussão consiste em determinar se o depósito judicial realizado pelo executado é suficiente para extinguir o crédito tributário - O valor depositado judicialmente garante o crédito tributário discutido, afasta a prescrição e produz a suspensão da respectiva exigibilidade (artigo 151, II, CTN) e, com o trânsito em julgada da decisão, a conversão em renda extingue o crédito tributário (art. 156, VI, CTN) - No caso dos autos, o executado realizou o depósito do valor executado e requereu a extinção do feito, havendo o reconhecimento da suficiência do depósito pelo Fisco - Cabimento da conversão em renda, extinção do feito pelo pagamento e expedição de mandado de levantamento em favor do Fisco após o trânsito em julgado - Inteligência do art. 32, §1º, da LEF - HONORÁRIOS RECURSAIS - Descabe a majoração de honorários recursais, quando inexistir prévia fixação da verba em desfavor da parte recorrente na origem - Inteligência do art. 85, §11, do CPC - Precedentes do C. STJ - Sentença de extinção do feito, pelo pagamento da dívida, reformada, em pequena parte, tão somente para excluir a condenação em verba honorária, tendo em vista já integrar o montante pago - Recurso do Estado improvido e recurso da empresa provido... ()

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Doc. ADM Direito 593.9777.4270.8138

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal no âmbito de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º) e Extorsão (art. 158, CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Esclarecimentos seguros prestados pela vítima e pelas testemunhas, em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do acusado que restou isolada nos autos. Pleito absolutório por atipicidade em relação ao crime de extorsão. Inviabilidade. Ameaça sofrida pela vítima comprovada nos autos. Pleito defensivo pelo reconhecimento de crime único com relação às extorsões. Possibilidade. Condenação mantida para os crimes de lesão corporal e uma única extorsão. Dosimetria. Lesão corporal - 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Pena exasperada para 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção em razão das agravantes do art. 61, II, s h e e, do CP. Readequação para o coeficiente de 1/5 (um quinto), mais adequado e proporcional. 3ª Fase: Diminuição de 1/3 (um terço) pela tentativa que se revela adequada e proporcional. Extorsão - 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Pena exasperada para 6 (seis) anos de reclusão e 130 (cento e trinta) dias-multa em razão das agravantes do art. 61, II, s h e e, do CP. Readequação para o coeficiente de 1/5 (um quinto) mais adequado e proporcional. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição. Concurso material (CP, art. 69) entre os crimes de lesão corporal e extorsão. Regime inicial aberto para o crime apenado com detenção (art. 33, § 2, c, do CP) e regime inicial fechado (art. 33, § 2, a, do CP) para o crime apenado com reclusão. Readequação deste para o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2, b, do CP). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (CP, art. 44, I) ou concessão de sursis (CP, art. 77). Recurso defensivo parcialmente provido, readequando-se as penas e o regime inicial... ()

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Doc. ADM Direito 440.7388.0502.8270

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Valmir Braga dos Santos foi condenado a quatro anos de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 12 dias-multa por portar arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização legal. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, a redução da pena, fixação de regime mais brando e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para condenação por porte ilegal de arma de fogo; (ii) a adequação da pena aplicada e do regime de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos de policiais. 4. O depoimento dos policiais foi considerado idôneo e válido, não havendo indícios de suspeição. A arma estava apta a realizar disparos, corroborando a versão acusatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento de policiais é meio de prova idôneo para embasar condenação. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, dispensando perigo efetivo. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 16, parágrafo único, IV. Jurisprudência Citada: STJ, HC 200401733897, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/03/2005. TJSP, Apelação Criminal 993.08.031854-9, Rel. Des. Pinheiro Franco, 5ª Câmara, j. 31.07.2008... ()

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Doc. ADM Direito 403.4270.3236.2140

22 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pretensão de absolvição sumária. Impossibilidade. Ausência de prova inquestionável para o reconhecimento da legítima defesa, nessa fase processual. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Qualificadoras não se mostram manifestamente contrárias à prova, de sorte que devem ser mantidas. Descrição na denúncia e na decisão recorrida, da qualificadora referente ao motivo fútil, constando na inicial e no dispositivo da decisão de pronúncia, o, referente à qualificadora do motivo torpe. Aplicação do CPP, art. 383 para correção do erro na capitulação jurídica. Recursos providos em parte.

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Doc. ADM Direito 680.4270.4016.7584

23 - TJSP Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em continuidade delitiva com tentativa de furto simples - Apelo defensivo visando à absolvição por insignificância e por atipicidade formal - Descabimento - Prova segura - Confissão corroborada pela prova oral - Inaplicabilidade do princípio da bagatela, que é incompatível com o furto na modalidade qualificada - Ademais, o dano ocasionado pela ação do réu ainda não foi reparado pela vítima por falta de recursos, de modo que a ação se mostrou penalmente relevante - Inexistência de meros atos preparatórios quanto ao segundo crime - Réu que se dirigiu ao imóvel da vítima e acendeu uma fogueira a fim de auxiliar na subtração dos fios elétricos - Atos que se inserem no âmbito da execução do delito, à luz da teoria objetiva-individual, já que intimamente vinculado à prática do verbo nuclear do tipo - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Restritiva de direitos incabível em razão da reincidência específica - Regime fechado necessário, em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Recurso defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 862.5691.7267.4261

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercício de 2017 - Município de Bertioga - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando violação ao contraditório, inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas e fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 702.3148.5979.7317

25 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FRAÇÃO DE AUMENTO DAS PENAS COMPORTA REPARO. REGIME FECHADO BEM FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REAJUSTAR A DOSIMETRIA DAS PENAS. 1.

Guilherme da Silva Oliveira foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 874 dias-multa. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou a fixação das penas no mínimo legal. 2. A condenação foi mantida com base em provas testemunhais e materiais, incluindo depoimentos de policiais e laudos toxicológicos que confirmaram a posse de drogas para tráfico. 3. A dosimetria das penas foi revista, considerando a reincidência e os maus antecedentes, resultando na redução das penas para seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão e 680 dias-multa. 4. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas, mantido o regime inicial fechado... ()

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Doc. ADM Direito 776.5960.0732.2362

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por Karolayne Nascimento dos Santos e Kaíque Nascimento da sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Karolayne foi condenada a 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Kaíque foi condenado a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) analisar a possibilidade de desclassificação do delito para uso pessoal, conforme pleiteado por Karolayne. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, apreensão, auto de constatação, exame químico-toxicológico e depoimentos de policiais. 4. As versões dos réus foram consideradas inconsistentes e não corroboradas pelas provas dos autos. A significativa quantidade de droga apreendida e as circunstâncias dos fatos indicam destinação mercantil. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Kaíque Nascimento desprovido. Recurso de Karolayne Nascimento dos Santos parcialmente provido para reduzir a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. Tese de julgamento: «1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas consistentes. 2. A redução da pena de Karolayne foi justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida.» Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 44, caput, I e II, e § 3º; art. 61, I; art. 33, §§ 2º e 3º... ()

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Doc. ADM Direito 101.9547.5089.9075

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tráfico de drogas, resistência e condução de veículo sem habilitação e apelou buscando absolvição por insuficiência de provas quanto ao tráfico, ou alternativamente, a aplicação de redutor de pena, mitigação do regime prisional e sanções alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da dosimetria das penas e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A condenação por resistência e condução de veículo sem habilitação foi mantida, pois a autoria e materialidade dos fatos são incontroversas, demonstradas por provas e confissão do réu, tanto que não houve insurgência quanto a esse aspecto da sentença. 4. A autoria e materialidade do delito tráfico de drogas foram comprovadas por laudos e depoimentos de policiais, em relação aos quais não se demonstrou, de forma concreta, tenham agido com parcialidade para uma falsa incriminação. 5. A quantidade pouca expressiva de cocaína apreendida não justificava a exasperação da pena-base, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores a respeito do tema. 6. Reconhecidas como favoráveis as circunstâncias judiciais e em fade da primariedade do réu, o regime prisional para o cumprimento da pena imposta pelo crime de tráfico de drogas pode ser o semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena-base do tráfico de drogas ao mínimo legal, sem reflexo no montante final fixado na sentença, bem como para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena carcerária imposta por essa infração. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade dos depoimentos policiais é válida na ausência de prova em contrário. 2. A quantidade de droga e antecedentes do réu justificam a condenação por tráfico. 3. A exasperação da pena-base com base na natureza da substância entorpecente não se justifica quando se tratar de apreensão de pouca quantidade. 4. Primariedade do réu e circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem a fixação do regime prisional intermediário. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, art. 329; Código de Trânsito Brasileiro, art. 309. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.97; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.06.2021; STJ, EREsp 1916596, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 08.09.2021 e STJ, AgRg no AREsp 1648640, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02.02.2021... ()

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Doc. ADM Direito 904.9224.5931.5561

28 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS AUSENTES PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - CONDUTA DOTADA DE REPROVABILIDADE - PRECEDENTES - RÉU VALMIR, AINDA, PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR DEVIDAMENTE RECONHECIDO - PENA DE VALMIR REDIMENSIONADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TÃO SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA A RÉ VANESSA - REGIMES INICIAIS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 149.0244.8784.3618

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), substituindo a pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial. A Defesa argui nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita e, no mérito, busca a absolvição, isenção de pena ou desclassificação da conduta. II. Questões em discussão Há 4 questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial foi amparada por fundada suspeita; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico; (iii) saber se a condição de dependente permite a desclassificação ou isenção de pena; e, (iv) saber se a inimputabilidade atestada em laudo impõe a absolvição imprópria. III. Razões de decidir A busca pessoal é legítima quando amparada em fundada suspeita, configurada pelo nervosismo do agente e tentativa de evasão em local conhecido como ponto de tráfico, o que supre a exigência do CPP, art. 244. A materialidade e a autoria restaram demonstradas pela apreensão de vultosa diversidade de entorpecentes, dinheiro e manuscritos contábeis, corroborados por depoimentos policiais harmônicos sob o contraditório. A diversidade de drogas e a posse de anotações típicas da mercancia inviabilizam a desclassificação para consumo pessoal, sendo a condição de usuário compatível com a prática do tráfico. O laudo do Incidente de Insanidade Mental constatou a abolição total da capacidade de autodeterminação, o que impede o juízo de culpabilidade e impõe a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial (arts. 26, caput, e 97 do CP). IV. Dispositivo e teses Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e absolver impropriamente o apelante, com fulcro nos arts. 386, VI, do CPP, e 26, caput, do CP. Teses de julgamento: «1. O comportamento apreensivo e a tentativa de evasão em local de tráfico constituem fundada suspeita apta a validar a busca pessoal. 2. A prova pericial que atesta a total incapacidade de autodeterminação impõe a absolvição imprópria e a aplicação de medida de segurança proporcional ao quadro clínico.» Legislação Citada: CP, arts. 26, caput, 97 e 98; CPP, art. 244 e CPP, art. 386, VI; Lei 11.343/06, art. 33; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2169268-47.2025.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.07.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.08.2025. TJSP, Apelação Criminal 1503192-80.2024.8.26.0047, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 911.1461.9737.6996

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO A EVIDENCIAR O DOLO - DOSIMETRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 308.1030.9136.1972

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, § 4º, I e II, do CP, à pena de 3 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado. O apelante busca o afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, o reconhecimento da atenuante da confissão com compensação integral pela reincidência e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada estão devidamente comprovadas; (ii) se é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea feita em solo policial; e (iii) se o regime fechado é adequado para réu reincidente com circunstâncias judiciais negativas, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelo laudo pericial, boletim de ocorrência e pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos das testemunhas em juízo. 4. As qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo devem ser mantidas, uma vez que o laudo pericial atestou o corte de fios a seis metros de altura e o rompimento de cadeados do painel elétrico, o que demonstra esforço incomum e transposição de barreira. 5. Na dosimetria, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial e seguida de revelia, nos termos da Súmula 545/STJ. 6. Conforme o Tema Repetitivo 585 do STJ, é possível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, ainda que específica. 7. O regime inicial fechado revela-se escorreito, pois, apesar de a pena final ser inferior a 4 anos, o réu é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes). Precedentes. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte para redimensionar a pena. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial, quando utilizada para alicerçar o convencimento do julgador, impõe o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d». 2. É admissível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. 3. A reincidência aliada a circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação de regime inicial fechado mesmo para penas inferiores a 4 anos. Legislação Citada: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 155, § 4º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 545; STJ, Súmula 269; STJ, Tema Repetitivo 585 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 27/8/2024... ()

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Doc. ADM Direito 400.9341.4795.5764

32 - TJSP Furto simples - Dependência química não comprovada - Inimputabilidade - Inocorrência - Pena correta - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 666.6858.5740.7215

33 - TJSP 1.

Preliminar - Nulidade - Cerceamento de defesa, por negativa a pedido de repetição de exame de insanidade mental - Improcedência - Laudo bem fundamentado e conclusivo - Indeferimento ademais fundamentado. 2. Tráfico - Averiguação policial de notícia anônima, que demanda investigação, só não bastando para condenação - Réu observado, por muro, manuseando drogas - Justificativa conforme o direito para ingresso em imóvel sem mandado judicial - Eventual ilicitude ademais afastada pela confissão, pela independência desta, nos termos do CPP, art. 157, § 2º - Mercancia ilícita, além de admitida, evidenciada pela quantidade e variedade dos entorpecentes - Apelante incriminado ainda por petrechos e mensagens no celular - Suficiência probatória - Condenação mantida. 3. Posse de munições de uso permitido - Inaplicabilidade do princípio da insignificância penal, embora apreendidos poucos cartuchos - Contexto de tráfico. 4. Penas - Correto aumento pelo volume e pela diversidade dos tóxicos, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 - Acréscimo integralmente compensado com a atenuante da confissão espontânea - Inviável o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Conversas reveladoras de dedicação a atividades criminosas - Sanções mínimas no caso da posse de munições. 5. Regime inicial - Possibilidade do semiaberto em relação ao tráfico - Réu primário, sem antecedentes e confesso, apesar da circunstância judicial desfavorável - Aberto já fixado para a pena da posse de munições.... ()

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Doc. ADM Direito 981.9321.5668.8471

34 - TJSP Resistência - Absolvição por insuficiência de provas - Possibilidade - A testemunha representante da empresa que acompanhava a busca e apreensão da motocicleta não confirmou a violência, consistente em puxar a mão da oficiala de justiça, impedindo que ela retirasse a chave do veículo. Recurso provido para absolver o réu por insuficiência de provas.

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Doc. ADM Direito 466.1589.9519.9061

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação penal julgada procedente condenando Wellington José de Oliveira a cumprir pena de 8 anos de reclusão, e pagamento de 1200 dias-multa, por infração aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e condenando Rejane Aparecida do Nascimento Oliveira e Maria de Lourdes do Nascimento a cumprir pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 1283 dias-multa, por infração aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Os réus recorrem pedindo absolvição por insuficiência de provas quanto à associação criminosa e, no caso de Wellington, redução da pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para condenação por associação criminosa e (ii) a adequação das penas aplicadas aos réus pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A prova é insuficiente para condenação por associação criminosa, pois não há demonstração da associação dos réus com estabilidade e permanência. Além disso, a prova amealhada nos autos é insuficiente para condenação da ré Maria pelo crime de tráfico de drogas. 4. A quantidade de drogas apreendidas não justifica o aumento da pena-base, que deve ser fixada no mínimo legal. Não se aplica o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devido à dedicação dos réus Wellington e Rejane a atividades criminosas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para absolver Maria de Lourdes do Nascimento de todas acusações; e reduzir as penas de Wellington José de Oliveira e Rejane Aparecida do Nascimento Oliveira para 5 anos de reclusão em regime semiaberto, com pagamento de 500 dias-multa, por infração ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico. Tese de julgamento: «1. Insuficiência de provas para condenação por associação criminosa. 2. Fixação da pena-base no mínimo legal para o crime de tráfico de drogas, com fixação do regime prisional semiaberto.» Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 35, caput. CP, art. 33, § 2º, «b"; art. 44, I. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 502.9167.3843.1020

36 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 507.0133.6419.5416

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Francis Ribeiro Antero foi condenado por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa pleiteia a desclassificação para furto simples e outras medidas atenuantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a presença da qualificadora de emprego de fraude; (ii) a fixação da pena-base no mínimo legal; (iii) o reconhecimento do furto privilegiado; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A qualificadora de fraude foi mantida, pois o réu criou um contexto enganoso para reduzir a vigilância da vítima, caracterizando o emprego de fraude. 4. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido a maus antecedentes. A reincidência foi reconhecida, impedindo a aplicação do furto privilegiado e a substituição da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fraude caracteriza-se pela criação de um contexto enganoso para a subtração. 2. A reincidência impede a aplicação de benefícios legais como o furto privilegiado e a substituição da pena. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 59; art. 61, I; art. 64, I; art. 155, § 2º; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 2556933 DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1681146 PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5 - Quinta Turma, j. 06.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 205.8930.6062.0503

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO, MORMENTE QUANTO A TER AGIDO COM DOLO. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 180, § 1º E § 2º, DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O RÉU NA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 619.8159.0396.4629

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DETALHADA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS. POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL AFASTADA. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADAS POR LAUDOS E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS. TESE DE POSSE DA ARMA POR TERCEIRO NÃO COMPROVADA. TESTEMUNHA KELLY QUE CONFIRMA RELACIONAMENTO COM O RÉU E ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS, PRESENCIANDO A APREENSÃO DO ARMAMENTO NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICÁCIA DA ARMA E MUNIÇÕES, BEM COMO A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO ARTEFATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DECORRENTE DA NATUREZA DE USO RESTRITO DA ARMA, POR CONFIGURAR ELEMENTAR DO TIPO PENAL. REDUÇÃO PARA 1/6 DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA E COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA FINAL REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.9055.0618.8521

40 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2015, no valor total de R$1.900,21, em 19/12/2016 - Município de Cordeirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência do exequente - Recurso de apelação dissociado do julgado - Apelante que refutou eventual extinção da ação em razão do abandono da causa (art. 485, III do CPC) - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença proferida nos autos - Razões recursais que não atacam a falta de interesse de agir, com fundamento na tese jurídica firmado pelo E. 1STF - Violação ao princípio da dialeticidade recursal configurado - Precedentes - Aplicação do disposto no art. 932, III, última parte - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 728.5732.0834.7687

41 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA POR 02 VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA E AMEAÇA - RÉU CONFESSO EM JUÍZO QUE COBROU CONTA DE LUZ AOS GRITOS PORTANDO OBJETO ENVOLTO EM PANO NA FRENTE DA RESIDÊNCIA E, POSTERIORMENTE, POSTOU FOTOS COM ARMA DE FOGO NA REDE SOCIAL AMEAÇANDO A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES - OFENDIDA QUE APRESENTOU AS CAPTURAS DE TELA NA DELEGACIA DE POLÍCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CAPTURAS DE TELA PELA OFENDIDA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL NO APARELHO CELULAR - MATERIAL DISPONIBILIZADO À DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FRAUDE OU ADULTERAÇÃO - ÔNUS DA DEFESA NÃO DESINCUMBIDO. 3 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS MENSAGENS, TESTEMUNHOS E PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4 - DOSIMETRIA - PENAS BÁSICAS FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - CONDENAÇÕES QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO TEMPORAL DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DO TEMA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FRAÇÃO PROPORCIONAL À ACENTUADA «VITA ANTEACTA» DO AGENTE - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO - SEGUNDA FASE COM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ÚNICA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 5 - TERCEIRA ETAPA - CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA COM AUMENTO DE 1/6 - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM O CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE APLICADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA ANTE A NATUREZA «IN RE IPSA» DO DANO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 6 - REGIMES PRISIONAIS INICIAIS FECHADO E SEMIABERTO IMPOSITIVOS - RÉU DOTADO DE INCONTIDA COMPULSÃO CRIMINOSA - QUALQUER OUTRO MENOS SEVERO NÃO SURTIRIA O ESPERADO EFEITO DIDÁTICO E PERSUASIVO DO CASTIGO, SENDO NECESSÁRIA SUA RETIRADA TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO SOCIAL - PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PARA EVITAR O RISCO PLAUSÍVEL DE EVASÃO E A IMINENTE RETOMADA DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS

(como já o fez). 7 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NA ORIGEM, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 807.5542.9507.7464

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em julgamento: Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (02 «tijolos» de maconha, com peso líquido de 739,38 gramas), além de balança de precisão e aparelho celular - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento - Bases acima dos pisos (1/8 sobre intervalo entre as penas mínima e máxima). Mau antecedente. Redução do coeficiente a 1/6 sobre as bases. Proporcionalidade - Reincidência (1/6) - Regime inicial fechado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, II e III) - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por lei. Dispositivo: Recurso provido em parte para adequar o coeficiente de aumento das penas-base e, via de consequência, condenar Guilherme Alves Domingues como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput ao cumprimento de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, 42, 61 e 63. CP, art. 33, CP, art. 44 e CP, art. 59. Jurisprudência Citada: STF - Tema 647; Súmulas 718 e 719. STJ - Súmula 440; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgsRgs nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; e EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 152.2260.8820.2366

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Alisson Henrique Rodrigues de Souza e Paulo Ricardo Souza Carvalho foram condenados por roubo, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Alisson foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, e Paulo a 7 anos de reclusão e 1 ano de detenção. Ambos recorreram da decisão, buscando nuas provas e absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade das provas obtidas por busca e apreensão; (ii) a suficiência de provas para condenação por roubo; (iii) a caracterização do tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. A busca e apreensão foi considerada válida, pois a decisão foi fundamentada com base em informações verossímeis e necessidade da diligência. 4. Não há provas suficientes para manter a condenação por roubo, pois a vítima não testemunhou a subtração dos objetos. No entanto, as provas confirmam a posse de drogas e arma por Paulo, caracterizando tráfico e posse irregular. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para absolver os apelantes da imputação de roubo, mantendo a condenação de Paulo por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, assim como as penas aplicadas, substituídas por duas restritivas de direitos, com o regime inicial aberto para a hipótese de reconversão. Tese de julgamento: 1. A busca e apreensão foi devidamente fundamentada. 2. Inexistência de provas suficientes para condenação por roubo. 3. Caracterização do tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; art. 69. Lei 11.343/06, art. 33, caput, § 4º. Lei 10.826/03, art. 12. CPP, art. 240, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lúcia, Pleno, j. 23/06/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 214.9972.9701.7555

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, E SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Ariel Henrique Lopes dos Santos por furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, subtraindo R$ 250,00 de um estabelecimento comercial, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e multa. A defesa busca absolvição por atipicidade da conduta, alegando princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, redução da pena e regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância; (ii) a redução da pena-base, afastando o repouso noturno como circunstância negativa; (iii) a preponderância à atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência; (iv) o abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu e as provas colhidas, incluindo depoimentos, imagens de monitoramento e laudo pericial do local dos fatos confirmam a autoria e materialidade do delito. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido aos antecedentes criminais do réu e à reincidência. 5. Embora o STJ, ao julgar o Tema 1087, tenha afastado a incidência da causa de aumento prevista no §1º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado, tal entendimento não impede a valoração do contexto temporal do delito como circunstância judicial desfavorável, como no caso, pois demonstrada maior reprovabilidade da conduta praticada durante o repouso noturno. 6. Alterada, no entanto, a fração de aumento na primeira fase para 1/5, considerando duas circunstâncias negativas (maus antecedentes e o repouso noturno). 7. Na segunda etapa, houve compensação total entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. 8. Regime semiaberto adequado diante das circunstâncias negativas, maus antecedentes e recidiva. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido, reduzindo-se a pena do apelante para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, no piso, mantidos os demais termos da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 169.4012.7750.7559

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Matheus Rodrigues dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. A acusação recorreu buscando o aumento da pena base, o afastamento do redutor, o regime fechado e o afastamento da substituição da pena corporal, enquanto a defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas. A Procuradoria opinou pelo improvimento do recurso defensivo e provimento do recurso ministerial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de acréscimo das iniciais, afastamento da benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e imposição de regime fechado, e (ii) a alegação de insuficiência de provas para absolvição. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por documentos e depoimentos de policiais, que são considerados válidos e coerentes. 4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, além da confissão informal do réu, justificam a condenação e afastamento da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial parcialmente provido. Matheus Rodrigues dos Santos condenado a 5 anos de reclusão em regime fechado, sem substituição da pena privativa de liberdade. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais são válidos e suficientes para condenação. 2. Afastamento da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é justificado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º; CP, art. 33, §3º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 763.7301.9328.3235

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERIGO CONCRETO NO CTB, art. 309. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, caput, e 309, caput, da Lei 9.503/1997, em concurso formal, por conduzir veículo automotor sob influência de álcool e sem habilitação, empreendendo fuga em alta velocidade, trafegando na contramão de direção e desobedecendo ordem de parada policial. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e ausência de perigo concreto ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para infração administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática do crime de embriaguez ao volante, mesmo diante da recusa do acusado em realizar o teste do etilômetro; e (ii) estabelecer se a condução de veículo automotor sem habilitação ocorreu com geração de perigo de dano apto a caracterizar o delito previsto no CTB, art. 309. III. RAZÕES DE DECIDIR A confissão judicial do acusado, corroborada pelos depoimentos coerentes dos policiais militares e pelo auto de constatação de alteração da capacidade psicomotora, comprova a autoria e a materialidade do delito de embriaguez ao volante. A recusa à realização do teste do etilômetro não impede a condenação, pois o art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro admite a demonstração da alteração da capacidade psicomotora por prova testemunhal e outros meios de prova legalmente admitidos. O depoimento prestado por policial possui eficácia probatória quando coerente, harmônico com os demais elementos dos autos e desacompanhado de indícios de má-fé ou interesse na incriminação indevida. O crime previsto no CTB, art. 306 possui natureza de perigo abstrato, sendo dispensável a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. O crime previsto no CTB, art. 309 exige perigo concreto, requisito evidenciado pela condução do veículo em alta velocidade, na contramão de direção, durante fuga da abordagem policial e com acesso à rodovia, circunstâncias que expuseram terceiros a risco real e imediato. As penas foram corretamente individualizadas, mantidas no mínimo legal, observadas a incidência da Súmula 231/STJ, o reconhecimento do concurso formal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da alteração da capacidade psicomotora para configuração do crime do CTB, art. 306 pode decorrer de prova testemunhal, auto de constatação e demais meios de prova legalmente admitidos, independentemente da realização do teste do etilômetro. O delito de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306 constitui crime de perigo abstrato e dispensa a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. O delito previsto no CTB, art. 309 exige perigo concreto, caracterizado quando a condução de veículo sem habilitação ocorre em circunstâncias que efetivamente expõem a incolumidade pública a risco. Os depoimentos de policiais militares constituem prova idônea para fundamentar condenação quando coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios.... ()

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Doc. ADM Direito 343.0573.6875.8336

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. CABIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de perseguição (stalking) no contexto de violência doméstica à pena de reclusão e fixou indenização mínima por danos morais, requerendo a absolvição, o afastamento da reparação pecuniária e, subsidiariamente, a redução da pena-base. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta praticada preenche o requisito da reiteração exigido para a configuração do crime de perseguição; e, (ii) saber se a fixação de indenização mínima por danos morais exige a indicação prévia e expressa de valor na denúncia. III. Razões de decidir 3. O tipo penal do CP, art. 147-Aexige a habitualidade da conduta. Comprovado apenas um único episódio de perseguição, afasta-se a tipicidade desse delito, impondo-se a desclassificação, mediante emendatio libelli, para o crime de ameaça ocorrido em momento anterior, sem ofensa à ampla defesa ou reformatio in pejus. 4. Inviável a aplicação da majorante prevista na Lei 14.994/2024 aos fatos anteriores à sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. Na nova dosimetria, a agravante de violência contra a mulher e a atenuante da confissão espontânea compensam-se integralmente. Mantém-se o sursis, afastando-se a substituição da pena corporal por restritiva de direitos por se tratar de crime cometido com grave ameaça. 5. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é in re ipsa. A fixação de valor mínimo indenizatório prescinde de indicação específica do quantum na exordial, bastando o pedido expresso, sendo inaplicável a tais hipóteses o precedente jurisprudencial focado em crimes patrimoniais, prevalecendo a diretriz fixada no Tema Repetitivo 983. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A ausência da elementar da habitualidade afasta a configuração do crime de perseguição, autorizando a desclassificação da conduta para o delito de ameaça mediante emendatio libelli. 2. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais requer pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, sendo desnecessária a especificação do quantum pretendido na exordial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, I, 61, II, «f», 65, III, «d», 147 e 147-A, § 1º, II; CPP, art. 383 e CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 12, I; Lei 14.994/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1502730-50.2022.8.26.0482, Rel. Des. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.11.2024. TJSP, Apelação Criminal 1503904-26.2024.8.26.0482, Rel. Juíza Ilona Marcia Bittencourt Cruz, Turma Recursal Criminal, j. 25.08.2025. TJSP, Apelação Criminal 1500398-71.2021.8.26.0571, Rel. Des. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.03.2022. TJSP, Apelação Criminal 1500865-78.2024.8.26.0366, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.06.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023. STJ, Súmula 211. STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 668.2497.6944.7019

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

Embora comprovada a materialidade delitiva, a autoria permaneceu duvidosa. Os entorpecentes foram encontrados em imóvel com o qual não se demonstrou que o apelado mantivesse vínculo, não tendo sido apreendida nenhuma substância ilícita em seu poder. As denúncias que o apontavam como responsável pelo tráfico e suas tentativas de fuga constituem indícios de envolvimento, mas não conferem a certeza necessária à condenação. O réu não foi visto praticando atos de mercancia, inexistindo prova de que exercesse domínio sobre o imóvel ou sobre as drogas apreendidas. Presença de terceiros no local e relato policial que conferiu verossimilhança à versão defensiva. Conjunto probatório frágil e insuficiente. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 658.4470.6350.0710

49 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas e Posse Irregular de Munição. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Gabriel Almeida Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e posse irregular de munição, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa pediu absolvição do crime relacionado à munição e desclassificação do tráfico para porte de consumo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação para porte de consumo pessoal; (iii) avaliar a legalidade da condenação por posse irregular de munição. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais, que são considerados válidos na ausência de elementos concretos de suspeição. 4. A quantidade de maconha e os utensílios encontrados indicam finalidade mercantil, afastando a alegação de posse para consumo pessoal. A condição de usuário não exclui a possibilidade de tráfico. 5. A posse de munição caracteriza crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a ocorrência de perigo concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Sentença condenatória mantida. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, art. 69. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/8/2024. STF, ARE 1611947 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 24-08-2026.... ()

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