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Sentença que reconhece o princípio da insignificância e absolve a ré, por atipicidade de conduta, do crime patrimonial - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pequeno valor do bem subtraído que não torna a conduta atípica - Qualificadora, no entanto, afastada - Recurso ministerial parcialmente provido
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Furto qualificado pela escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Arguição de nulidade processual rechaçada. Sentenciados que manifestaram o desejo de recorrer. Ausência de prejuízo aos réus. Alegação de ilegalidade no ingresso dos policiais na moradia do réu Marcelo. Obediência do comando normativo disposto no CPP, art. 244. ... ()
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Porte arma de fogo com numeração suprimida - Condenação - Recursos ministerial e defensivo - Materialidade e autoria incontroversas - Confissão coerente com os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão - Crime de perigo abstrato, que se consuma com o porte do armamento - Tese de legítima defesa inviável - Ausência de ameaça atual ou iminente - Inexigibilidade de conduta diversa descaracterizada - Alegadas ameaças pretéritas não comprovadas - Possibilidade de obtenção do armamento pelas vias legais - Condenação de rigor - Pena exasperada pelos maus antecedentes - Necessário reconhecimento da reincidência - Ausência de bis in idem, pois pautadas em condenações pretéritas diversas - Compensação equivalente com a atenuante da confissão, diante da multirreincidência - Regime semiaberto adequado - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade ou sursis - Recurso defensivo desprovido, recurso ministerial provido... ()
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Tráfico de Drogas e Desobediência. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria - Crime de Tráfico de Drogas - Penas bases no mínimo legal - Intermediária - Embora reconhecidas circunstâncias atenuantes, mantida a pena no patamar mínimo diante da Súmula 231/Colendo 1STJ - Fase final - Pleito para afastamento da causa de aumento referente à corrupção da menor - Impossibilidade - Evidenciada a cooperação da adolescente na empreitada criminosa - Presentes as causas especiais de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V e VI - Afastado adequadamente o tráfico privilegiado - Circunstâncias concretamente aferidas que evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes em enorme quantidade. Desobediência, com reprimenda no mínimo legal. Concurso material entre o delito de tráfico e o crime de desobediência. Regimes de cumprimento de pena acertados, e inalterados - Necessários e suficientes à reprovação e à reeducação do sentenciado. Incabíveis as restritivas de direito e o sursis, seja pela extrapolação do requisito objetivo-temporal e ainda pela insuficiência. Custódia cautelar mantida - Crimes concretamente graves, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais - Apelação improvida.... ()
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Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Alex dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado. Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direitos. Pretensão recursal de afastamento da qualificadora da escalada, bem como da causa de aumento referente ao repouso noturno. ... ()
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Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação da sentença. Não acolhimento. No mérito, conjunto probatório suficiente para a condenação. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação de situação de perigo concreto. Prova da embriaguez verificada por meio de exame toxicológico de dosagem alcoólica. e pela prova testemunhal. Ré confessa. Penas e regime prisional incensuráveis. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos. Custas. Isenção. Possibilidade. Rejeitada a preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao apelo... ()
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Materialidade a autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Edson Lemes Correa foi condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa por uso de documento público falsificado. A defesa apelou, pleiteando absolvição ou redução da pena e mudança de regime. A denúncia narra que Edson e Kevin Rodrigues dos Santos usaram documento falso para abrir conta bancária. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Edson Lemes Correa participou conscientemente do uso de documento falso para abertura de conta bancária, configurando coautoria no crime. III. Razões de Decidir 3. Depoimentos de policiais civis confirmam que Edson estava dando cobertura a Kevin durante a tentativa de abertura de conta com documento falso.4. A versão de Edson foi isolada e não corroborada por testemunhas. Depoimentos policiais são válidos e corroborados por provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais são válidos e podem fundamentar condenação. 2. Coautoria no uso de documento falso é configurada pela atuação conjunta e coordenada dos envolvidos. Legislação Citada: CP, art. 304, caput, c/c art. 297; art. 29; art. 33, § 2º e § 3º; art. 59. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997. STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2011. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.02.2010.... ()
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questão em discussão consiste em determinar se o depósito judicial realizado pelo executado é suficiente para extinguir o crédito tributário - O valor depositado judicialmente garante o crédito tributário discutido, afasta a prescrição e produz a suspensão da respectiva exigibilidade (artigo 151, II, CTN) e, com o trânsito em julgada da decisão, a conversão em renda extingue o crédito tributário (art. 156, VI, CTN) - No caso dos autos, o executado realizou o depósito do valor executado e requereu a extinção do feito, havendo o reconhecimento da suficiência do depósito pelo Fisco - Cabimento da conversão em renda, extinção do feito pelo pagamento e expedição de mandado de levantamento em favor do Fisco após o trânsito em julgado - Inteligência do art. 32, §1º, da LEF - HONORÁRIOS RECURSAIS - Descabe a majoração de honorários recursais, quando inexistir prévia fixação da verba em desfavor da parte recorrente na origem - Inteligência do art. 85, §11, do CPC - Precedentes do C. STJ - Sentença de extinção do feito, pelo pagamento da dívida, reformada, em pequena parte, tão somente para excluir a condenação em verba honorária, tendo em vista já integrar o montante pago - Recurso do Estado improvido e recurso da empresa provido... ()
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Lesão corporal no âmbito de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º) e Extorsão (art. 158, CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Esclarecimentos seguros prestados pela vítima e pelas testemunhas, em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do acusado que restou isolada nos autos. Pleito absolutório por atipicidade em relação ao crime de extorsão. Inviabilidade. Ameaça sofrida pela vítima comprovada nos autos. Pleito defensivo pelo reconhecimento de crime único com relação às extorsões. Possibilidade. Condenação mantida para os crimes de lesão corporal e uma única extorsão. Dosimetria. Lesão corporal - 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Pena exasperada para 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção em razão das agravantes do art. 61, II, s h e e, do CP. Readequação para o coeficiente de 1/5 (um quinto), mais adequado e proporcional. 3ª Fase: Diminuição de 1/3 (um terço) pela tentativa que se revela adequada e proporcional. Extorsão - 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Pena exasperada para 6 (seis) anos de reclusão e 130 (cento e trinta) dias-multa em razão das agravantes do art. 61, II, s h e e, do CP. Readequação para o coeficiente de 1/5 (um quinto) mais adequado e proporcional. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição. Concurso material (CP, art. 69) entre os crimes de lesão corporal e extorsão. Regime inicial aberto para o crime apenado com detenção (art. 33, § 2, c, do CP) e regime inicial fechado (art. 33, § 2, a, do CP) para o crime apenado com reclusão. Readequação deste para o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2, b, do CP). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (CP, art. 44, I) ou concessão de sursis (CP, art. 77). Recurso defensivo parcialmente provido, readequando-se as penas e o regime inicial... ()
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Caso em Exame Valmir Braga dos Santos foi condenado a quatro anos de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 12 dias-multa por portar arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização legal. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, a redução da pena, fixação de regime mais brando e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para condenação por porte ilegal de arma de fogo; (ii) a adequação da pena aplicada e do regime de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos de policiais. 4. O depoimento dos policiais foi considerado idôneo e válido, não havendo indícios de suspeição. A arma estava apta a realizar disparos, corroborando a versão acusatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento de policiais é meio de prova idôneo para embasar condenação. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, dispensando perigo efetivo. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 16, parágrafo único, IV. Jurisprudência Citada: STJ, HC 200401733897, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/03/2005. TJSP, Apelação Criminal 993.08.031854-9, Rel. Des. Pinheiro Franco, 5ª Câmara, j. 31.07.2008... ()
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Exercício de 2017 - Município de Bertioga - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando violação ao contraditório, inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas e fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Guilherme da Silva Oliveira foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 874 dias-multa. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou a fixação das penas no mínimo legal. 2. A condenação foi mantida com base em provas testemunhais e materiais, incluindo depoimentos de policiais e laudos toxicológicos que confirmaram a posse de drogas para tráfico. 3. A dosimetria das penas foi revista, considerando a reincidência e os maus antecedentes, resultando na redução das penas para seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão e 680 dias-multa. 4. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas, mantido o regime inicial fechado... ()
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Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por Karolayne Nascimento dos Santos e Kaíque Nascimento da sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Karolayne foi condenada a 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Kaíque foi condenado a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) analisar a possibilidade de desclassificação do delito para uso pessoal, conforme pleiteado por Karolayne. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, apreensão, auto de constatação, exame químico-toxicológico e depoimentos de policiais. 4. As versões dos réus foram consideradas inconsistentes e não corroboradas pelas provas dos autos. A significativa quantidade de droga apreendida e as circunstâncias dos fatos indicam destinação mercantil. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Kaíque Nascimento desprovido. Recurso de Karolayne Nascimento dos Santos parcialmente provido para reduzir a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. Tese de julgamento: «1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas consistentes. 2. A redução da pena de Karolayne foi justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida.» Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 44, caput, I e II, e § 3º; art. 61, I; art. 33, §§ 2º e 3º... ()
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Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tráfico de drogas, resistência e condução de veículo sem habilitação e apelou buscando absolvição por insuficiência de provas quanto ao tráfico, ou alternativamente, a aplicação de redutor de pena, mitigação do regime prisional e sanções alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da dosimetria das penas e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A condenação por resistência e condução de veículo sem habilitação foi mantida, pois a autoria e materialidade dos fatos são incontroversas, demonstradas por provas e confissão do réu, tanto que não houve insurgência quanto a esse aspecto da sentença. 4. A autoria e materialidade do delito tráfico de drogas foram comprovadas por laudos e depoimentos de policiais, em relação aos quais não se demonstrou, de forma concreta, tenham agido com parcialidade para uma falsa incriminação. 5. A quantidade pouca expressiva de cocaína apreendida não justificava a exasperação da pena-base, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores a respeito do tema. 6. Reconhecidas como favoráveis as circunstâncias judiciais e em fade da primariedade do réu, o regime prisional para o cumprimento da pena imposta pelo crime de tráfico de drogas pode ser o semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena-base do tráfico de drogas ao mínimo legal, sem reflexo no montante final fixado na sentença, bem como para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena carcerária imposta por essa infração. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade dos depoimentos policiais é válida na ausência de prova em contrário. 2. A quantidade de droga e antecedentes do réu justificam a condenação por tráfico. 3. A exasperação da pena-base com base na natureza da substância entorpecente não se justifica quando se tratar de apreensão de pouca quantidade. 4. Primariedade do réu e circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem a fixação do regime prisional intermediário. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, art. 329; Código de Trânsito Brasileiro, art. 309. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.97; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.06.2021; STJ, EREsp 1916596, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 08.09.2021 e STJ, AgRg no AREsp 1648640, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02.02.2021... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), substituindo a pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial. A Defesa argui nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita e, no mérito, busca a absolvição, isenção de pena ou desclassificação da conduta. II. Questões em discussão Há 4 questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial foi amparada por fundada suspeita; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico; (iii) saber se a condição de dependente permite a desclassificação ou isenção de pena; e, (iv) saber se a inimputabilidade atestada em laudo impõe a absolvição imprópria. III. Razões de decidir A busca pessoal é legítima quando amparada em fundada suspeita, configurada pelo nervosismo do agente e tentativa de evasão em local conhecido como ponto de tráfico, o que supre a exigência do CPP, art. 244. A materialidade e a autoria restaram demonstradas pela apreensão de vultosa diversidade de entorpecentes, dinheiro e manuscritos contábeis, corroborados por depoimentos policiais harmônicos sob o contraditório. A diversidade de drogas e a posse de anotações típicas da mercancia inviabilizam a desclassificação para consumo pessoal, sendo a condição de usuário compatível com a prática do tráfico. O laudo do Incidente de Insanidade Mental constatou a abolição total da capacidade de autodeterminação, o que impede o juízo de culpabilidade e impõe a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial (arts. 26, caput, e 97 do CP). IV. Dispositivo e teses Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e absolver impropriamente o apelante, com fulcro nos arts. 386, VI, do CPP, e 26, caput, do CP. Teses de julgamento: «1. O comportamento apreensivo e a tentativa de evasão em local de tráfico constituem fundada suspeita apta a validar a busca pessoal. 2. A prova pericial que atesta a total incapacidade de autodeterminação impõe a absolvição imprópria e a aplicação de medida de segurança proporcional ao quadro clínico.» Legislação Citada: CP, arts. 26, caput, 97 e 98; CPP, art. 244 e CPP, art. 386, VI; Lei 11.343/06, art. 33; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2169268-47.2025.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.07.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.08.2025. TJSP, Apelação Criminal 1503192-80.2024.8.26.0047, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.03.2025... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, § 4º, I e II, do CP, à pena de 3 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado. O apelante busca o afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, o reconhecimento da atenuante da confissão com compensação integral pela reincidência e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada estão devidamente comprovadas; (ii) se é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea feita em solo policial; e (iii) se o regime fechado é adequado para réu reincidente com circunstâncias judiciais negativas, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelo laudo pericial, boletim de ocorrência e pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos das testemunhas em juízo. 4. As qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo devem ser mantidas, uma vez que o laudo pericial atestou o corte de fios a seis metros de altura e o rompimento de cadeados do painel elétrico, o que demonstra esforço incomum e transposição de barreira. 5. Na dosimetria, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial e seguida de revelia, nos termos da Súmula 545/STJ. 6. Conforme o Tema Repetitivo 585 do STJ, é possível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, ainda que específica. 7. O regime inicial fechado revela-se escorreito, pois, apesar de a pena final ser inferior a 4 anos, o réu é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes). Precedentes. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte para redimensionar a pena. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial, quando utilizada para alicerçar o convencimento do julgador, impõe o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d». 2. É admissível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. 3. A reincidência aliada a circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação de regime inicial fechado mesmo para penas inferiores a 4 anos. Legislação Citada: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 155, § 4º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 545; STJ, Súmula 269; STJ, Tema Repetitivo 585 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 27/8/2024... ()
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Preliminar - Nulidade - Cerceamento de defesa, por negativa a pedido de repetição de exame de insanidade mental - Improcedência - Laudo bem fundamentado e conclusivo - Indeferimento ademais fundamentado. 2. Tráfico - Averiguação policial de notícia anônima, que demanda investigação, só não bastando para condenação - Réu observado, por muro, manuseando drogas - Justificativa conforme o direito para ingresso em imóvel sem mandado judicial - Eventual ilicitude ademais afastada pela confissão, pela independência desta, nos termos do CPP, art. 157, § 2º - Mercancia ilícita, além de admitida, evidenciada pela quantidade e variedade dos entorpecentes - Apelante incriminado ainda por petrechos e mensagens no celular - Suficiência probatória - Condenação mantida. 3. Posse de munições de uso permitido - Inaplicabilidade do princípio da insignificância penal, embora apreendidos poucos cartuchos - Contexto de tráfico. 4. Penas - Correto aumento pelo volume e pela diversidade dos tóxicos, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 - Acréscimo integralmente compensado com a atenuante da confissão espontânea - Inviável o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Conversas reveladoras de dedicação a atividades criminosas - Sanções mínimas no caso da posse de munições. 5. Regime inicial - Possibilidade do semiaberto em relação ao tráfico - Réu primário, sem antecedentes e confesso, apesar da circunstância judicial desfavorável - Aberto já fixado para a pena da posse de munições.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação penal julgada procedente condenando Wellington José de Oliveira a cumprir pena de 8 anos de reclusão, e pagamento de 1200 dias-multa, por infração aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e condenando Rejane Aparecida do Nascimento Oliveira e Maria de Lourdes do Nascimento a cumprir pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 1283 dias-multa, por infração aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Os réus recorrem pedindo absolvição por insuficiência de provas quanto à associação criminosa e, no caso de Wellington, redução da pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para condenação por associação criminosa e (ii) a adequação das penas aplicadas aos réus pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A prova é insuficiente para condenação por associação criminosa, pois não há demonstração da associação dos réus com estabilidade e permanência. Além disso, a prova amealhada nos autos é insuficiente para condenação da ré Maria pelo crime de tráfico de drogas. 4. A quantidade de drogas apreendidas não justifica o aumento da pena-base, que deve ser fixada no mínimo legal. Não se aplica o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devido à dedicação dos réus Wellington e Rejane a atividades criminosas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para absolver Maria de Lourdes do Nascimento de todas acusações; e reduzir as penas de Wellington José de Oliveira e Rejane Aparecida do Nascimento Oliveira para 5 anos de reclusão em regime semiaberto, com pagamento de 500 dias-multa, por infração ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico. Tese de julgamento: «1. Insuficiência de provas para condenação por associação criminosa. 2. Fixação da pena-base no mínimo legal para o crime de tráfico de drogas, com fixação do regime prisional semiaberto.» Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 35, caput. CP, art. 33, § 2º, «b"; art. 44, I. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011.... ()
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I. Caso em Exame 1. Francis Ribeiro Antero foi condenado por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa pleiteia a desclassificação para furto simples e outras medidas atenuantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a presença da qualificadora de emprego de fraude; (ii) a fixação da pena-base no mínimo legal; (iii) o reconhecimento do furto privilegiado; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A qualificadora de fraude foi mantida, pois o réu criou um contexto enganoso para reduzir a vigilância da vítima, caracterizando o emprego de fraude. 4. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido a maus antecedentes. A reincidência foi reconhecida, impedindo a aplicação do furto privilegiado e a substituição da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fraude caracteriza-se pela criação de um contexto enganoso para a subtração. 2. A reincidência impede a aplicação de benefícios legais como o furto privilegiado e a substituição da pena. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 59; art. 61, I; art. 64, I; art. 155, § 2º; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 2556933 DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1681146 PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5 - Quinta Turma, j. 06.10.2020.... ()
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Recurso desprovido.
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(como já o fez). 7 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NA ORIGEM, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
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Caso em julgamento: Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (02 «tijolos» de maconha, com peso líquido de 739,38 gramas), além de balança de precisão e aparelho celular - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento - Bases acima dos pisos (1/8 sobre intervalo entre as penas mínima e máxima). Mau antecedente. Redução do coeficiente a 1/6 sobre as bases. Proporcionalidade - Reincidência (1/6) - Regime inicial fechado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, II e III) - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por lei. Dispositivo: Recurso provido em parte para adequar o coeficiente de aumento das penas-base e, via de consequência, condenar Guilherme Alves Domingues como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput ao cumprimento de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, 42, 61 e 63. CP, art. 33, CP, art. 44 e CP, art. 59. Jurisprudência Citada: STF - Tema 647; Súmulas 718 e 719. STJ - Súmula 440; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgsRgs nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; e EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame Alisson Henrique Rodrigues de Souza e Paulo Ricardo Souza Carvalho foram condenados por roubo, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Alisson foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, e Paulo a 7 anos de reclusão e 1 ano de detenção. Ambos recorreram da decisão, buscando nuas provas e absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade das provas obtidas por busca e apreensão; (ii) a suficiência de provas para condenação por roubo; (iii) a caracterização do tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. A busca e apreensão foi considerada válida, pois a decisão foi fundamentada com base em informações verossímeis e necessidade da diligência. 4. Não há provas suficientes para manter a condenação por roubo, pois a vítima não testemunhou a subtração dos objetos. No entanto, as provas confirmam a posse de drogas e arma por Paulo, caracterizando tráfico e posse irregular. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para absolver os apelantes da imputação de roubo, mantendo a condenação de Paulo por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, assim como as penas aplicadas, substituídas por duas restritivas de direitos, com o regime inicial aberto para a hipótese de reconversão. Tese de julgamento: 1. A busca e apreensão foi devidamente fundamentada. 2. Inexistência de provas suficientes para condenação por roubo. 3. Caracterização do tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; art. 69. Lei 11.343/06, art. 33, caput, § 4º. Lei 10.826/03, art. 12. CPP, art. 240, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lúcia, Pleno, j. 23/06/2016.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Ariel Henrique Lopes dos Santos por furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, subtraindo R$ 250,00 de um estabelecimento comercial, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e multa. A defesa busca absolvição por atipicidade da conduta, alegando princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, redução da pena e regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância; (ii) a redução da pena-base, afastando o repouso noturno como circunstância negativa; (iii) a preponderância à atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência; (iv) o abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu e as provas colhidas, incluindo depoimentos, imagens de monitoramento e laudo pericial do local dos fatos confirmam a autoria e materialidade do delito. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido aos antecedentes criminais do réu e à reincidência. 5. Embora o STJ, ao julgar o Tema 1087, tenha afastado a incidência da causa de aumento prevista no §1º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado, tal entendimento não impede a valoração do contexto temporal do delito como circunstância judicial desfavorável, como no caso, pois demonstrada maior reprovabilidade da conduta praticada durante o repouso noturno. 6. Alterada, no entanto, a fração de aumento na primeira fase para 1/5, considerando duas circunstâncias negativas (maus antecedentes e o repouso noturno). 7. Na segunda etapa, houve compensação total entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. 8. Regime semiaberto adequado diante das circunstâncias negativas, maus antecedentes e recidiva. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido, reduzindo-se a pena do apelante para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, no piso, mantidos os demais termos da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()
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I. Caso em Exame Matheus Rodrigues dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. A acusação recorreu buscando o aumento da pena base, o afastamento do redutor, o regime fechado e o afastamento da substituição da pena corporal, enquanto a defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas. A Procuradoria opinou pelo improvimento do recurso defensivo e provimento do recurso ministerial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de acréscimo das iniciais, afastamento da benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e imposição de regime fechado, e (ii) a alegação de insuficiência de provas para absolvição. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por documentos e depoimentos de policiais, que são considerados válidos e coerentes. 4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, além da confissão informal do réu, justificam a condenação e afastamento da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial parcialmente provido. Matheus Rodrigues dos Santos condenado a 5 anos de reclusão em regime fechado, sem substituição da pena privativa de liberdade. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais são válidos e suficientes para condenação. 2. Afastamento da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é justificado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º; CP, art. 33, §3º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011.... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, caput, e 309, caput, da Lei 9.503/1997, em concurso formal, por conduzir veículo automotor sob influência de álcool e sem habilitação, empreendendo fuga em alta velocidade, trafegando na contramão de direção e desobedecendo ordem de parada policial. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e ausência de perigo concreto ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para infração administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática do crime de embriaguez ao volante, mesmo diante da recusa do acusado em realizar o teste do etilômetro; e (ii) estabelecer se a condução de veículo automotor sem habilitação ocorreu com geração de perigo de dano apto a caracterizar o delito previsto no CTB, art. 309. III. RAZÕES DE DECIDIR A confissão judicial do acusado, corroborada pelos depoimentos coerentes dos policiais militares e pelo auto de constatação de alteração da capacidade psicomotora, comprova a autoria e a materialidade do delito de embriaguez ao volante. A recusa à realização do teste do etilômetro não impede a condenação, pois o art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro admite a demonstração da alteração da capacidade psicomotora por prova testemunhal e outros meios de prova legalmente admitidos. O depoimento prestado por policial possui eficácia probatória quando coerente, harmônico com os demais elementos dos autos e desacompanhado de indícios de má-fé ou interesse na incriminação indevida. O crime previsto no CTB, art. 306 possui natureza de perigo abstrato, sendo dispensável a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. O crime previsto no CTB, art. 309 exige perigo concreto, requisito evidenciado pela condução do veículo em alta velocidade, na contramão de direção, durante fuga da abordagem policial e com acesso à rodovia, circunstâncias que expuseram terceiros a risco real e imediato. As penas foram corretamente individualizadas, mantidas no mínimo legal, observadas a incidência da Súmula 231/STJ, o reconhecimento do concurso formal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da alteração da capacidade psicomotora para configuração do crime do CTB, art. 306 pode decorrer de prova testemunhal, auto de constatação e demais meios de prova legalmente admitidos, independentemente da realização do teste do etilômetro. O delito de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306 constitui crime de perigo abstrato e dispensa a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. O delito previsto no CTB, art. 309 exige perigo concreto, caracterizado quando a condução de veículo sem habilitação ocorre em circunstâncias que efetivamente expõem a incolumidade pública a risco. Os depoimentos de policiais militares constituem prova idônea para fundamentar condenação quando coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de perseguição (stalking) no contexto de violência doméstica à pena de reclusão e fixou indenização mínima por danos morais, requerendo a absolvição, o afastamento da reparação pecuniária e, subsidiariamente, a redução da pena-base. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta praticada preenche o requisito da reiteração exigido para a configuração do crime de perseguição; e, (ii) saber se a fixação de indenização mínima por danos morais exige a indicação prévia e expressa de valor na denúncia. III. Razões de decidir 3. O tipo penal do CP, art. 147-Aexige a habitualidade da conduta. Comprovado apenas um único episódio de perseguição, afasta-se a tipicidade desse delito, impondo-se a desclassificação, mediante emendatio libelli, para o crime de ameaça ocorrido em momento anterior, sem ofensa à ampla defesa ou reformatio in pejus. 4. Inviável a aplicação da majorante prevista na Lei 14.994/2024 aos fatos anteriores à sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. Na nova dosimetria, a agravante de violência contra a mulher e a atenuante da confissão espontânea compensam-se integralmente. Mantém-se o sursis, afastando-se a substituição da pena corporal por restritiva de direitos por se tratar de crime cometido com grave ameaça. 5. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é in re ipsa. A fixação de valor mínimo indenizatório prescinde de indicação específica do quantum na exordial, bastando o pedido expresso, sendo inaplicável a tais hipóteses o precedente jurisprudencial focado em crimes patrimoniais, prevalecendo a diretriz fixada no Tema Repetitivo 983. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A ausência da elementar da habitualidade afasta a configuração do crime de perseguição, autorizando a desclassificação da conduta para o delito de ameaça mediante emendatio libelli. 2. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais requer pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, sendo desnecessária a especificação do quantum pretendido na exordial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, I, 61, II, «f», 65, III, «d», 147 e 147-A, § 1º, II; CPP, art. 383 e CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 12, I; Lei 14.994/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1502730-50.2022.8.26.0482, Rel. Des. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.11.2024. TJSP, Apelação Criminal 1503904-26.2024.8.26.0482, Rel. Juíza Ilona Marcia Bittencourt Cruz, Turma Recursal Criminal, j. 25.08.2025. TJSP, Apelação Criminal 1500398-71.2021.8.26.0571, Rel. Des. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.03.2022. TJSP, Apelação Criminal 1500865-78.2024.8.26.0366, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.06.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023. STJ, Súmula 211. STF, Súmula 282.... ()
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Embora comprovada a materialidade delitiva, a autoria permaneceu duvidosa. Os entorpecentes foram encontrados em imóvel com o qual não se demonstrou que o apelado mantivesse vínculo, não tendo sido apreendida nenhuma substância ilícita em seu poder. As denúncias que o apontavam como responsável pelo tráfico e suas tentativas de fuga constituem indícios de envolvimento, mas não conferem a certeza necessária à condenação. O réu não foi visto praticando atos de mercancia, inexistindo prova de que exercesse domínio sobre o imóvel ou sobre as drogas apreendidas. Presença de terceiros no local e relato policial que conferiu verossimilhança à versão defensiva. Conjunto probatório frágil e insuficiente. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial não provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Gabriel Almeida Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e posse irregular de munição, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa pediu absolvição do crime relacionado à munição e desclassificação do tráfico para porte de consumo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação para porte de consumo pessoal; (iii) avaliar a legalidade da condenação por posse irregular de munição. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais, que são considerados válidos na ausência de elementos concretos de suspeição. 4. A quantidade de maconha e os utensílios encontrados indicam finalidade mercantil, afastando a alegação de posse para consumo pessoal. A condição de usuário não exclui a possibilidade de tráfico. 5. A posse de munição caracteriza crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a ocorrência de perigo concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Sentença condenatória mantida. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, art. 69. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/8/2024. STF, ARE 1611947 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 24-08-2026.... ()
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