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Alegação de ilicitude das provas pela busca pessoal - Abordagem policial que se deu apenas por conta de uma denúncia anônima - Réu que não reagiu com a aproximação dos policiais militares - Ausência de justa causa - Posse de drogas posterior que não convalida a abordagem policial - Precedentes do STJ - Absolvição que se impõe com fulcro no art. 386, II, CPP - Preliminar acolhida, prejudicada a análise do mérito (voto 49800).
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Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Pretensão absolutória no tocante a ROSELAINE. Cabimento. Conjunto probatório amealhado não é suficientemente seguro para o édito condenatório. Malgrado as porções de cocaína tenham sido apreendidas no automóvel em que ela estava com ELIVELTON, os policiais militares asseveraram que a droga estava em poder do corréu. Perícia realizada no celular de ROSELAINE, mas que não foi possível acessar as mensagens constantes do aparelho, de modo que a suspeita de seu envolvimento com a contabilidade do tráfico de drogas não se confirmou. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Manutenção da condenação de ELIVELTON. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Dosimetria. Pena e regime prisional bem fixados. Majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI confirmada. Comprovado o envolvimento de um adolescente na prática delitiva. Incabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Em que pese a primariedade do apelante, ele foi surpreendido por policiais militares quando transportava expressiva quantidade de drogas variadas, o que demonstra a sua dedicação a atividades criminosas. É pouco crível que um indivíduo se disponha a cruzar vias públicas transportando expressiva quantidade de drogas (2.000 porções de cocaína, com peso aproximado de 1.412,63g) e, ainda assim, não tenha envolvimento habitual com o tráfico. O traslado de relevante quantidade de drogas que não seria confiado a alguém que estivesse iniciando suas atividades no comércio de substâncias ilícitas e não fosse de confiança do contratante, de modo que demonstra a dedicação do réu a atividades criminosas. Cabível a fixação de regime inicial semiaberto. Pagamento de custas obrigatório previsto pela Lei 11.608/03. Eventual suspensão da exigibilidade da taxa judiciária deverá ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais. Parcial provimento ao recurso de ELIVELTON. Provimento integral ao apelo de ROSELAINE... ()
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Inocorrência. Sentença de pronúncia que deve se limitar a apontar a materialidade e os indícios suficientes de autoria, sem se aprofundar em valoração sobre os elementos de prova, pena de comprometer a imparcialidade dos juízes leigos. Inteligência do art. 413, parágrafo 1º, do CPP. ... ()
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Apelação interposta por Douglas Expedito Prado dos Santos contra sentença que o condenou a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no piso, por receptação dolosa (CP, art. 180, caput). A defesa pleiteia, preliminarmente, nulidade da audiência de instrução por quebra de incomunicabilidade das testemunhas. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º), com aplicação de pena de multa. Quanto à dosimetria, requer redução da pena-base, diminuição da fração de aumento pela reincidência e modificação do regime inicial. ... ()
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Materialidade e autorias comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, bem como pela confissão dos réus. ... ()
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Recurso defensivo visando a absolvição do réu por insuficiência probatória ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo ao delito de ameaça - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Ação condenatória com pedido de tutela de urgência ajuizada contra o Estado de São Paulo visando o fornecimento do medicamento Inebilizumabe (300mg) para tratamento de Neuromielite Ótica - Doença de Devic (CID G36.0). A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento conforme a indicação médica, condicionado à apresentação de receituário atualizado a cada quatro meses. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de fixação de multa para o caso de descumprimento da decisão judicial, conforme recurso da Autora; e (ii) a alegação do Estado de São Paulo sobre o descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 06 do STF para fornecimento de medicamentos não padronizados. III. Razões de Decidir: A sentença foi proferida antes da publicação da tese do Tema 06 do STF, não sendo aplicáveis os requisitos estabelecidos posteriormente. Requisitos, todavia, que se encontram presentes na hipótese. A necessidade do medicamento foi comprovada por laudos médicos, e a incapacidade financeira da Autora foi demonstrada pela representação pela Defensoria Pública. O recurso da Autora é provido para fixar multa diária em caso de descumprimento. O recurso do Estado de São Paulo é parcialmente provido tão somente para se fixar honorários sucumbenciais por equidade. IV. Dispositivo: Recurso da Autora provido para fixar multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Recurso do Estado de São Paulo parcialmente provido para fixar honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00... ()
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Autoria e materialidade bem demonstradas. Condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. Circunstâncias desfavoráveis e reincidência que justificam o regime intermediário. APELO DESPROVIDO
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a sentença que condenou a apelante a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multa por furto simples, por duas vezes, reconhecido o concurso formal entre os ilícitos, com substituição da privativa de liberdade por restritiva e multa. A apelante busca absolvição por atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena, argumentando quanto ao seu estado de saúde mental e sustentando a possibilidade de aplicação de fração menos gravosa em razão da continuidade delitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o caso dos autos autoriza a aplicação do princípio da insignificância, com o consequente reconhecimento da atipicidade material da conduta e (ii) caso mantida a condenação, se é possível reduzir a pena imposta à ré e promover outras alterações nas sanções fixadas. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois os furtos envolveram bens e quantia de valor elevado, demonstrando-se a efetiva necessidade de repressão da conduta. 4. O estado de saúde mental da apelante foi devidamente considerado, mas, ainda assim, não se justifica a substituição da pena por medidas de segurança. Fica mantida, portanto, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da corporal por limitação de fim de semana e pagamento de multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de furto de bens e numerário que em muito se aproximam do valor do salário-mínimo, como no caso. 2. Não comprovada a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade da acusada no processo de conhecimento, não há que se falar em imposição de medida de segurança, ao menos por ora... ()
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Caso em Exame. EDUARDO BARBOSA foi condenado por tentativas de furtos qualificados, envolvendo rompimento de obstáculo e escalada, contra a empresa Cavo Serviços e Saneamento S/A e contra Elenilda Pereira de Brito e Silva. A condenação inicial foi de 03 anos e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a redução da pena. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação e (ii) a adequação da dosimetria aplicada. III. Razões de Decidir. As provas, incluindo depoimentos de guardas municipais e vítimas, confirmam as tentativas de furtos qualificados. A autoria e materialidade dos delitos foram comprovadas. O laudo pericial e a prova oral atestam a escalada e o rompimento de obstáculo para a subtração. A dosimetria foi ajustada, reduzindo-se o patamar de exasperação das basilares, e resultando na sanção final de 02 anos, 05 meses e 01 dia de reclusão e 11 dias-multa. O regime prisional inicial fechado foi mantido, ante as diversas condenações pretéritas do réu. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena. Tese de julgamento: 1. A prova dos autos é suficiente para a condenação por tentativas de furtos qualificados. Legislação Citada: CP, arts. 155, §4º, I e II; 14, II; 33, §2º, «b» e §3º; 44, II e §3º. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.11.2021... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Adamantina contra Pedro Cervantes Campos, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação interposto pelo Município requerendo a anulação/reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando a movimentação processual e a citação do executado. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. No caso concreto, o processo não se encontra paralisado há mais de um ano sem movimentação útil, tendo havido citação do executado e penhora no rosto de outros autos, afastando a hipótese de extinção. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir não se aplica quando há movimentação processual útil há menos de 01 (um) ano e medidas efetivas para satisfação do crédito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 05/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1500780-46.2021.8.26.0189, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 13/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1501574-33.2022.8.26.0189, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 08/04/2024... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por prática de furto qualificado, com incidência do rompimento de obstáculo e da continuidade delitiva (art. 155, §4º, I, e art. 71, ambos do CP), às penas de 3 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. A defesa recorre pleiteando a absolvição do réu sob o argumento de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente e segura da autoria dos furtos atribuídos ao réu, apta a embasar a condenação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação criminal exige prova inequívoca da autoria e da materialidade do crime, sendo insuficiente a mera suposição baseada em indícios frágeis. No caso, os furtos foram capturados por câmeras de monitoramento, mas as imagens não permitiram a identificação segura do agente, uma vez que o autor do delito estava encapuzado, com apenas parte do rosto visível. O reconhecimento do réu baseou-se em características físicas genéricas, insuficientes para sua individualização como autor do crime. A prisão em flagrante do réu, posteriormente, diante de outros furtos no mesmo estabelecimento, não é prova suficiente para vinculá-lo aos crimes anteriores. A ausência de provas seguras e inequívocas acerca de fato certo e determinado inviabiliza a condenação, impondo a absolvição do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Absolvição do réu com fundamento no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: «A condenação penal exige prova segura e inequívoca da autoria do crime, sendo insuficiente a mera presunção baseada em indícios frágeis de autoria. O reconhecimento do acusado deve ser realizado de forma segura, não podendo estar fundamentado exclusivamente em características físicas genéricas ou em suposições não devidamente comprovadas.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; CP, art. 155, §4º, I, e CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STF, AP Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 22.04.2022... ()
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Caso em Exame O réu foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa por furto de uma bicicleta. O acusado apelou, buscando o reconhecimento da tentativa, redução da pena-base, compensação da reincidência com a confissão espontânea e abrandamento do regime inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o crime de furto foi consumado ou tentado, (ii) a adequação da pena imposta e (iii) a possibilidade de abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. O crime de furto se consuma com a posse da res furtiva, ainda que por breve tempo e seguida de perseguição, conforme jurisprudência do STJ e STF.4. A pena foi mantida devido aos maus antecedentes e multirreincidência do acusado, além da tentativa de fuga e desobediência a ordens legais. O regime fechado é justificado pela personalidade do agente e reincidência específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Consuma-se o furto com a posse de fato da res furtiva, mesmo que breve e seguida de perseguição. 2. A multirreincidência justifica a manutenção da pena e do regime fechado. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 33, §3º; art. 44, I e III. Jurisprudência Citada: STJ, HC 246331 / RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 17/12/2013. STF, HC 114329, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01/10/2013. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 2/4/202... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Janaína de Camargo Angelo e Maria Leonor Ferraz de Camargo contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. As apelantes pleiteiam a reforma integral da sentença, alegando desconsideração da boa-fé objetiva, função social do contrato e adimplemento substancial, além de prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 05/01/2019. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso, considerando que a ação foi ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir3. Incompetência da 10ª Câmara de Direito Privado para julgamento do recurso, devendo ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Público, conforme art. 3º da Resolução 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido. Determina-se a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público.Tese de julgamento: 1. Incompetência da Câmara de Direito Privado para julgar recurso em ação proposta pela Fazenda Pública. 2. Necessidade de remessa à Câmara competente. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I... ()
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Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Pleito de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem despida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Precedentes (STF). Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos prestados pelos policiais militares harmônicos e seguros, corroborados por Laudo Pericial de Exame Químico-toxicológico. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, caput. Impossibilidade. Circunstâncias, quantidade e variedade de drogas incompatíveis com a condição de usuário. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e variedade de drogas e circunstâncias do crime). Pedido de redimensionamento para o mínimo legal. Cabimento. Ações Penais em curso que não podem ser valoradas. Inteligência da Súmula 444/STJ. 2ª Fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição. 3ª Fase: Presente causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI, aumento de 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação para majoração além do mínimo legal. Readequação para o aumento de 1/6 (um sexto). Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido (CP, art. 33, § 3º). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou de concessão de sursis (CP, art. 77, caput). Pleito de restabelecimento da liberdade provisória. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Motivos ensejadores da custódia presentes. Recurso parcialmente provido, para readequação das penas... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Dione Fernando Ferreira contra sentença que o condenou a 2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 12 dias-multa e à proibição da guarda de animais, pela prática de maus-tratos a animal, conforme art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98. O réu foi acusado de não fornecer alimentação adequada e de aplicar produto químico tóxico no animal, resultando em cegueira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de dolo específico, fragilidade probatória quanto aos maus-tratos, ausência de nexo causal entre a conduta e a cegueira do animal, desconsideração da dinâmica familiar e desproporcionalidade na dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A conduta dolosa do réu foi configurada pela aplicação de produto químico tóxico sem orientação veterinária, assumindo o risco de causar lesão ao animal. 4. O conjunto probatório, incluindo depoimentos e laudos, demonstrou a materialidade e autoria dos maus-tratos, com evidências de negligência e omissão nos cuidados com o animal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O tutor responde penalmente por maus-tratos a animais sob sua guarda, independentemente de delegação informal de cuidados. 2. A prescindibilidade de dolo específico para configuração do crime de maus-tratos, bastando o dolo eventual. ___________ Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, §1º-A. CP, art. 59; art. 33, § 2º, b. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018... ()
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Preliminar quebra da cadeia de custódia - inocorrência. Mérito - autoria e materialidade demonstradas. Apelo desprovido
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Pretendida absolvição por carência probatória, atipicidade de conduta, ausência de dolo em virtude de erro causado por terceiro ou falta de conhecimento da falsidade ou, por fim, crime impossível. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade apuradas na instrução. Atipicidade de conduta. Inviabilidade. Adulteração realizada com posterior exibição de falso comprovante de quitação de dívida de financiamento. Ausência de dolo em virtude de erro causado por terceiro. Descabimento. Inexistência de base sólida quanto ao induzimento por terceiro. Confecção do documento pelo próprio apelante, eis que sequer associado a suposta contraparte em contrato de compra-e-venda correlato. Incabível, ademais, a alienação de bem ainda financiado, logo, alheio à esfera patrimonial do possuidor, devedor-fiduciário. Ciência inequívoca da falsidade. Art. 17, CP. Crime impossível. Descabimento. Visto o potencial de ludibriar terceira pessoa, frustrando-se a própria busca e apreensão, a excludente citada não tem lugar. Condenação mantida. Negado provimento.... ()
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Caso em Exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, com pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 816 dias-multa. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso, ou a minoração da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais e a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal e domiciliar foi válida, pois havia fundada suspeita de tráfico de drogas, justificando a atuação dos policiais. 4. A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos dos policiais e apreensão de drogas, dinheiro e outros elementos. 5. A proximidade do local dos fatos com local de trabalho coletivo justifica a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, mas a proximidade com Igreja foi desconsiderada. IV. Dispositivo 6. Arredada a preliminar, recurso parcialmente provido para, afastada a fração de aumento na primeira fase da dosimetria e diminuída a usada na derradeira, redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, no piso, mantido o regime fechado e os demais termos da sentença... ()
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I. Caso em Exame No dia 03 de janeiro de 2025, na cidade de Praia Grande, o apelado conduzia veículo automotor com sinal identificador adulterado que devia ter conhecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise (i) do pedido de do crime de adulteração de sinal identificador por atipicidade da conduta; (ii) do pedido de desclassificação para a receptação culposa; (iii) do pedido de alterações na dosimetria da pena, com afastamento dos maus antecedentes, imposição de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A tipificação do delito não exige comprovação de que o agente adulterou o sinal, apenas que conduziu veículo com sinal que deveria saber estar adulterado. 4. O fato de a conduta configurar infração administrativa não retira seu caráter penal, pois se trata de esferas de direito distintas. 5. A alegação de desconhecimento da adulteração não se sustenta diante da ausência de documentos e da falta de meios para localizar o vendedor. 6. Não há que se falar em desclassificação para receptação culposa, pois o crime imputado não demanda dolo específico e não se confunde com a conduta prevista como receptação dolosa. 7. Os maus antecedentes e a reincidência foram corretamente considerados, com base em processos distintos, conforme entendimento do STJ - . 8. O regime semiaberto é benéfico ao réu, considerando a reincidência e os maus antecedentes. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível, devido à reincidência e aos maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condução de veículo com sinal identificador adulterado é típica, mesmo sem comprovação de adulteração pelo agente. 2. A existência de infração administrativa sobre a mesma conduta não obsta a tipificação penal 3. A responsabilidade penal se aplica quando o agente deveria saber da adulteração. 4. A desclassificação de adulteração de sinal identificador para a receptação culposa é inviável. 5. Não há «bis in idem» na consideração de processos distintos a título de maus antecedentes e reincidência. 6. O regime aberto e a substituição da pena corporal não são viáveis aos réus reincidentes e portadores de maus antecedentes. Legislação Citada: CP, art. 311, §2º, III; art. 59; art. 33, §2º, «b"; art. 44. Lei 9.503/97, art. 230. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 424 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, por versar sobre tema infraconstitucional (Tema 424 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre requisito legal para seguimento". ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, art. 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 424.... ()
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I. Caso em Exame 1. MATHEUS LOPES DA SILVA foi condenado por tráfico de drogas, transportando 21,310kg de cocaína entre Estados. 2. A defesa alegou desconhecimento do conteúdo ilícito do pacote transportado. Subsidiariamente, pugnou pela redução da pena. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se MATHEUS tinha conhecimento do conteúdo ilícito que transportava e se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir 4. A versão de MATHEUS de que desconhecia o conteúdo foi considerada inverossímil, dado o valor significativo oferecido pelo transporte e o modo de acondicionamento da droga. 5. A pena-base foi ajustada para o mínimo legal, evitando bis in idem na valoração da culpabilidade e quantidade de droga. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 485 dias-multa. Mantido o perdimento dos bens apreendidos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; art. 243, parágrafo único. Lei 11.343/06, arts. 33, § 4º, 40, V, 61 a 63. CPC/2015, art. 4º. CPP, art. 804. Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 9º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26/2/2024. TJSP, Apelação Criminal 1500615-78.2021.8.26.0583, Rel. Des. Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/03/2023. TJSP, Apelação 1500383-18.2020.8.26.0578, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/06/2022.... ()
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I. Caso em Exame Gislaine Domingos foi condenada a 01 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, por ameaçar Alex Fernandes da Silva, utilizando-se de vídeos e ligações, no período de 13.08.17 a 29.11.17, motivada por desentendimentos sobre pensão alimentícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e (ii) ausência de dolo na conduta da ré. III. Razões de Decidir 3. Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição foram respeitados. 4. As provas, incluindo declarações da vítima e testemunhas, confirmam a autoria e materialidade do crime de ameaça, afastando a alegação de ausência de dolo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva não se verifica. 2. A materialidade e autoria do crime de ameaça foram comprovadas. Legislação Citada: CP, art. 147, caput, c/c art. 71. CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: STJ, HC 195.467/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2011. TJRJ, AC 2008.050.07527, 3ª C. Cr. Relª. Desª. Maria Angélica Guedes, DJe 31.08.2009.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Vanis Corrêa contra sentença que o condenou a 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por infração aa Lei 10.826/06, art. 12, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos. A defesa pleiteia a suspensão condicional da pena, alegando que o réu preenche os requisitos do CP, art. 77. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do CP, art. 77, em substituição à pena restritiva de direitos já aplicada. III. Razões de Decidir 3. O instituto da suspensão condicional da pena é subsidiário e só é aplicável quando não for cabível a substituição prevista no CP, art. 44. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é considerada mais benéfica ao réu do que a suspensão condicional da pena, que impõe condições mais severas e um período de prova mais extenso. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é mais favorável ao réu do que a suspensão condicional da pena. 2. A concessão de sursis não é cabível quando já aplicada a substituição prevista no CP, art. 44. Legislação Citada: CP, art. 44, § 2º, art. 77, art. 147 e seguintes; Lei 10.826/06, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.09.2010.... ()
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I. Caso em exame. 1. O réu foi condenado como incurso no art. 342, §1º, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. Questão em discussão. 2. Delimita-se a controvérsia em: (i) verificar a suficiência probatória quanto à materialidade e autoria do delito de falso testemunho; (ii) examinar a alegada ausência de dolo específico; (iii) averiguar a existência de potencialidade lesiva da conduta; e (iv) analisar a incidência da causa de aumento prevista no §1º do CP, art. 342. III. Razões de decidir. 3. Condenação mantida. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente comprovadas. O apelante, ouvido como testemunha compromissada, apresentou versão judicial frontalmente incompatível com aquela prestada na fase policial, acerca de fato juridicamente relevante no processo penal originário, divergência corroborada por depoimentos policiais e demais elementos de prova. 4. Inexistência de mera contradição narrativa. A falsidade recaiu sobre circunstância nuclear - origem do entorpecente e existência de relação de compra e venda - com inequívoca finalidade de afastar a imputação de tráfico de drogas contra o réu do feito principal. 5. Dolo específico configurado. O contexto fático probatório revela que a alteração consciente da versão teve por finalidade desconstituir prova relevante. 6. Potencialidade lesiva presente. O crime de falso testemunho é delito formal, consumando-se com a afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante, sendo desnecessária a demonstração de efetiva influência no convencimento do julgador ou de resultado concreto no processo originário. 7. Correta a incidência da causa de aumento do §1º do CP, art. 342, porquanto comprovado que a falsidade teve o fim específico de produzir efeito em processo penal. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de falso testemunho é delito formal, consumando-se com a prestação consciente de declaração falsa sobre fato juridicamente relevante, independentemente de sua influência no resultado do processo originário. Legislação citada: CP, arts. 33, §§2º, «c», e 3º; 44; 59; 342, §1º. Jurisprudência citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21/06/2022; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/07/2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/05/2025; TJSP, Apelação Criminal 1500280-52.2021.8.26.0165, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/06/2023.... ()
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Pronúncia - Homicídio qualificado (emprego de meio cruel) - Pretendida absolvição sumária com reconhecimento de legítima defesa - Descabimento - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria - Qualificadora que guarda relação com a prova dos autos - Submissão do Recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri de rigor - Manutenção da prisão preventiva - Fundamentos que motivaram a decretação da custódia cautelar inalterados - Recorrente, ademais, foragido desde a ocorrência dos fatos - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre requisito legal para seguimento". ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 1.030, I, «a», 1ª figura; CPP, arts. 563, 564 e 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 660.... ()
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Preliminar de nulidade do processo. Descabimento. A alegação de nulidade processual por violação ao devido processo legal deve ser rejeitada. A interrupção da fala da defesa e o indeferimento de perguntas durante a audiência inserem-se no regular exercício do poder de direção da instrução pelo magistrado, não configurando, por si sós, cerceamento de defesa. Ausente demonstração de qualquer prejuízo à defesa, não se podendo falar na existência de nulidade processual, mesmo porque vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio «pas de nullité sans grief», pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022) - . 2. Mérito. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade, autorizado pela existência dos requisitos legais da pronúncia (prova da materialidade e indícios de autoria). Não é exigida, nesta etapa processual, prova incontroversa da autoria do crime, sendo suficiente a existência de indícios mínimos de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade da prática criminosa. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci. Precedentes do STF (RHC 247.524-AgR/CE - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. 27/11/2024 - DJe 29/11/2024; HC 247.044-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. 06/11/2024 - DJe 12/11/2024; ARE 1.500.584-AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. 30/09/2024 - DJe 03/10/2024; RE 1.400.601-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. 26/08/2024 - DJe 16/09/2024; ARE 1.280.954-AgR-segundo/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 23/11/2021 - DJe de 07/01/2022 e RHC 192.846-AgR/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 24/05/2021 - DJe de 26/05/2021) e do STJ (HC 856.830/CE - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 12/11/2024 - DJe de 22/11/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 13/11/2024 - DJe de 18/11/2024; EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 23/10/2024 - DJe de 30/10/2024; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC 769.601/SP - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 16/03/2023; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 14/02/2023 - DJe de 17/02/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 13/2/2023 - DJe de 16/02/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 04/11/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 08/08/2022 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 17/05/2022 - DJe de 23/05/2022) - . 3. Descabimento da tese de impronúncia. A decisão de pronúncia merece ser mantida, não se falando em impronúncia, porquanto há indícios da materialidade e da autoria do crime de homicídio triplamente qualificado, suficientes à manutenção da decisão preliminar. 4. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 5. Não evidenciada nos autos a excludente de ilicitude da legítima defesa, de modo que a dúvida deve ser dirimida pelo Juízo competente para a análise do mérito, no caso, o Conselho de Sentença. Escólio de Guilherme de Souza Nucci. 6. Impossibilidade de afastamento das qualificadoras. Necessária a sujeição das qualificadoras ao crivo do Tribunal do Júri, salvo hipóteses em que manifestamente inexistente, o que não se verifica «in casu". Precedentes do STF (RHC 217.451-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 03/10/2022 - DJe de 05/10/2022 e HC 216.511-AgR/RJ - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 30/08/2022) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Sexta Turma - j. em 11/04/2023 - DJe de 14/04/2023; AgRg no HC 775.652/SC - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 13/03/2023 - DJe de 16/03/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 02/02/2023 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 12/12/2022 - DJe de 15/12/2022). E, se é assim, inviável a desclassificação do crime de homicídio triplamente qualificado para o de homicídio simples. 7. Improvimento do recurso defensivo.... ()
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Vias de fato, lesão corporal leve e ameaça ( Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e arts. 129, caput, e 147, ambos do CP). Recurso da Defesa. Pedidos de absolvição, por insuficiência probatória, quanto aos crimes de ameaça (dois) e por atipicidade (coação moral irresistível e legítima defesa), em relação aos delitos de vias de fato e lesão corporal. Recurso intempestivo. Sentença disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 29.07.2025 e publicada em 30.07.2025. Ausência de oposição de embargos de declaração. Prazo recursal de cinco dias (CPP, art. 593) iniciado em 31.07.2025 e encerrado em 04.08.2025. Apelação protocolada apenas em 12.08.2025. Tempestividade que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal e matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício. Recebimento do recurso pelo juízo de origem que não vincula o Tribunal quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO, posto que intempestivo.... ()
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Crime impossível não configurado, pois o scanner corporal não detectou os invólucros ingeridos, cuja apreensão somente ocorreu em razão do mal-estar apresentado pelo acusado, circunstância que demonstra a aptidão do meio empregado para a introdução das drogas no estabelecimento prisional. 2. A coação moral irresistível não foi demonstrada, pois a alegação do acusado permaneceu isolada, sem identificação do suposto coator ou comprovação de ameaça grave e inevitável, além de se mostrar incompatível com a aquisição voluntária da cocaína que também pretendia introduzir no estabelecimento prisional. 3. A pena-base foi reduzida, pois, embora corretamente valoradas a culpabilidade acentuada pela prática do delito durante o gozo de saída temporária e os maus antecedentes, o aumento equivalente à metade da pena mínima mostrou-se excessivo, impondo-se a adoção do critério de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir as penas a nove anos e vinte e seis dias de reclusão, além de 906 dias-multa.... ()
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Falso testemunho (CP, art. 342, § 1º). Recurso da defesa. A apelante pretende a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III, sustentando que o relacionamento afetivo a equipararia às pessoas dispensadas do compromisso de dizer a verdade e que a incerteza manifestada quanto à data exata dos fatos afastaria o dolo exigido pelo tipo penal. MÉRITO. Existência do crime e autoria: provas que autorizam a condenação, tratando-se, ademais, de matéria incontroversa. O rol do CPP, art. 206 é taxativo e não comporta ampliação analógica para incluir pessoa que mantinha simples relacionamento de namoro com o acusado. A relação de namoro, desacompanhada da demonstração de união estável ou de vínculo familiar juridicamente constituído, não equipara a testemunha ao cônjuge ou companheiro, nem autoriza a dispensa do compromisso legal de dizer a verdade. A condição de namorada do acusado pode ser considerada na avaliação da credibilidade do depoimento, mas não retira da depoente a qualidade jurídica de testemunha compromissada, sobretudo quando ela não se encontra em nenhuma das hipóteses expressamente previstas nos CPP, art. 206 e CPP art. 208. O crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma com a prestação consciente de declaração falsa sobre fato juridicamente relevante, independentemente de sua efetiva influência no convencimento judicial ou no resultado do processo. O tipo penal não exige finalidade especial distinta da vontade livre e consciente de afirmar o falso. O conjunto probatório, especialmente o registro audiovisual do depoimento prestado na ação penal originária, demonstrou que a ré, na condição de testemunha de defesa, afirmou e confirmou reiteradamente que o então acusado estava em sua companhia na noite do crime, com a finalidade de lhe fornecer álibi e afastar sua responsabilidade penal. A alegada incerteza pontual sobre a data exata dos acontecimentos não descaracteriza o dolo, pois não altera o núcleo essencial da declaração falsa, consistente na afirmação de que o acusado se encontrava na companhia da apelante no momento da prática do roubo. Incide a causa de aumento prevista no CP, art. 342, § 1º, uma vez que o falso testemunho foi prestado com o fim de produzir prova em processo penal. Condenação mantida. DOSIMETRIA E REGIME. Fixação dentro dos parâmetros incidentes à espécie, sem insurgência da defesa. Pena fixada no mínimo legal, sem incidência de agravantes e atenuantes, e majorada em 1/6 pela majorante prevista no CP, art. 342, § 1º, perfazendo 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, à razão mínima. Estabelecido o regime aberto para inicial cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. Substituída a pena corporal por duas medidas restritivas de direito, uma vez presentes os requisitos legais (CP, art. 44). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Leonardo Barbosa Reis e Beatriz Caetano da Silva foram condenados por tráfico de drogas. Leonardo foi sentenciado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, enquanto Beatriz recebeu pena de 2 anos e 11 meses de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa de Leonardo recorreu, pleiteando absolvição por coação moral irresistível e inexigibilidade de conduta diversa, além de outras medidas subsidiárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coação moral irresistível e inexigibilidade de conduta diversa alegadas por Leonardo; (ii) analisar a possibilidade de afastamento da causa de aumento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iii) avaliar a manutenção da custódia preventiva durante o recurso; (iv) examinar o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de regime diverso do fechado. III. Razões de Decidir 3. Não há provas suficientes de coação moral irresistível, pois não foram apresentados elementos que comprovem a alegação de ameaças insuperáveis. 4. A condenação foi embasada em provas robustas, incluindo depoimentos de agentes penitenciários e confissão parcial do réu, que corroboram a prática do delito de tráfico de drogas. 5. A manutenção da custódia preventiva é justificada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, conforme os requisitos do CPP, art. 312. 6. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi negado devido à reincidência do réu, que impede a aplicação do benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 7. A fixação de regime diverso do fechado não é cabível, considerando a reincidência e a gravidade concreta do delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coação moral irresistível deve ser comprovada por provas irrefutáveis. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de agentes da lei e confissão do réu. 3. A manutenção da custódia preventiva é adequada quando persistem os motivos que a justificaram. 4. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de regime diverso do fechado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III, art. 33, §4º. CP, art. 22, art. 59. CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 1/6/2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6/4/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/12/2022.... ()
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Deslinde decorrente da íntima convicção dos jurados, não cabendo incursão no contexto probatório para avaliação de sua suficiência em relação às teses defensivas e ao quanto decidido pelo Conselho de Sentença. Convicção que não se mostra absolutamente divorciada do contexto probatório colacionado, bem como de entendimento da Instância Especial, de modo que não se pode cogitar de violação à soberania dos vereditos. Correta a capitulação jurídica atribuída pelo MM. Juiz Presidente após a desclassificação levada a efeito pelo Conselho de Sentença. Manutenção da condenação de Thiago pelos crimes de homicídio culposo de trânsito majorados. Recurso ministerial desprovido.... ()
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Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, à pena de 2 anos, 11 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O acusado foi flagrado conduzindo motocicleta Honda CG 160 Fan com numeração de chassi suprimida, numeração de motor adulterada e placa pertencente a outra motocicleta de sua propriedade. A Defesa requer absolvição, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP, e, subsidiariamente, redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se as provas produzidas demonstram, para além de dúvida razoável, que o acusado conduzia veículo automotor com sinais identificadores adulterados, nas circunstâncias previstas no art. 311, § 2º, III, do CP; e (II) estabelecer se a dosimetria da pena observou os critérios legais e se comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, relatório final e prova oral produzida nas fases inquisitorial e judicial. Os depoimentos dos policiais militares constituem meio idôneo de prova quando prestados sob contraditório, de forma firme e coerente, e corroborados pelos demais elementos dos autos, inexistindo circunstância concreta indicativa de abuso de autoridade, má-fé ou interesse pessoal na incriminação. A motocicleta conduzida pelo acusado apresentava supressão da numeração do chassi, adulteração da numeração do motor e placa pertencente a outro veículo, tendo o motor correspondência com motocicleta roubada em Campinas/SP. A versão de desconhecimento da adulteração não afasta a responsabilidade penal quando a aquisição ocorre de maneira informal, sem documentação idônea e sem identificação precisa do vendedor, por valor significativamente inferior ao de mercado, em conjunto com sinais identificadores ostensivamente adulterados. A Lei 14.562/2023 passou a prever, no art. 311, § 2º, III, do CP, a responsabilização daquele que conduz ou utiliza veículo automotor adulterado quando, pelas circunstâncias do caso concreto, deveria saber da adulteração, admitindo-se a configuração do dolo eventual. A própria conduta do acusado de transferir para a motocicleta a placa pertencente a outro veículo de sua propriedade evidencia ciência da irregularidade, enquanto a ostensiva supressão dos sinais identificadores e a ausência de cautelas mínimas na aquisição tornam inverossímil o alegado desconhecimento. A jurisprudência citada reconhece a validade dos depoimentos policiais como prova e admite a responsabilização pelo art. 311, § 2º, III, do CP quando as circunstâncias concretas demonstram que o agente deveria saber da adulteração. A pena-base foi fixada no mínimo legal, em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou diminuição a considerar. A detração de 2 dias de custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, resultou na pena definitiva de 2 anos, 11 meses e 28 dias de reclusão. O regime inicial aberto mostra-se compatível com o quantum da pena e as circunstâncias subjetivas favoráveis do acusado, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos atende aos requisitos do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados configura o delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP quando as circunstâncias concretas demonstram que o agente deveria saber da adulteração. 2. A aquisição informal do veículo, sem documentação idônea e sem cautelas mínimas, associada à ostensiva adulteração dos sinais identificadores, afasta a alegação de desconhecimento da irregularidade. 3. Depoimentos policiais firmes, coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios constituem meio idôneo para fundamentar a condenação. 4. Mantém-se a pena-base no mínimo legal quando ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e inexistentes outras circunstâncias modificadoras da pena. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 59, 68 e 311, § 2º, III; CPP, art. 156, 386, III e VII, e CPP, art. 387, § 2º; Lei 14.562/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 225939/RO, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.02.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.11.2025, DJe 19.12.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Monassi, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.01.2025.... ()
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(art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, bem como no art. 158, parágrafo 3º, c/c art. 29, caput, e art. 69, caput, todos do CP) - RECURSO DA DEFESA - Preliminar de nulidade - reconhecimento - Analisada junto com o mérito. Absolvição - ADMISSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REO. Inexistindo provas judicializadas que apontem, com inegável segurança, a autoria delitiva dos fatos narrados na exordial, impõe-se a absolvição do agente com fundamento no princípio in dubio pro reo, já que a dúvida é sempre interpretada em seu favor. Recurso provido.... ()
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Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas decorrentes da busca pessoal. No mérito, a absolvição por atipicidade da conduta, por não haver provas de ter concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória. Impertinência. 1) Preliminar insubsistente. Reconhecimento de ilicitude das provas obtidas mediante a abordagem dos policiais militares. Inviabilidade. Abordagem com fundadas razões, decorrentes de denúncia indicando a prática do tráfico no local e do comportamento ostensivamente suspeito do réu ao empreender fuga em poder de uma bolsa. 2) Condenação legítima. Absolvição. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusado que trazia consigo 309 microtubos de cocaína, pesando 63,12g e 18 porções contendo 504 pedras de crack, pesando 112,42g. Circunstâncias do caso concreto que evidenciaram a mercancia ilícita. Depoimentos dos agentes públicos coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Condenação mantida. Negado provimento.... ()
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