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Doc. ADM Direito 440.6882.4098.7150

1 - TJSP Apelações criminais defensiva e do assistente da acusação. Apropriação de proventos de idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos praticados. Preliminares rejeitadas. A preliminar do assistente da acusação acerca de manifestar-se após o Ministério Público não merece acolhimento. Nos termos do CPP, art. 269, o assistente receberá a causa no estado em que se achar. Outrossim, não há previsão legal para concessão de prazo para aditamento da denúncia. Não se verifica violação da ampla defesa pelo indeferimento do pedido de prova emprestada e a expedição de ofício ao Banco do Brasil, requerido pela Defesa de Tamires. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria merece reparo. Na primeira fase, a sanção permaneceu no mínimo legal. Em segunda fase, a pena foi majorada em 1/6 diante da presença da agravante disposta no art. 61, «g», do CP, uma vez que a apelante cumpria ocupação de cuidadora da vítima e violou o seu dever de proteção, praticando ato contrário ao que lhe competia. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou de diminuição. Há de se reconhecer a continuidade delitiva entre todos os delitos. Devido ao número de delitos, sete, a pena de um deles (mais grave) pode ser aumentada em 2/3 alcança-se, assim, um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de dezoito (18) dias-multa (CP, art. 72). Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00, em favor da vítima, diante do prejuízo causado, com fixação do regime aberto para o caso de descumprimento e conversão

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Doc. ADM Direito 867.9296.4084.9147

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Igaratá. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 697.7501.7030.3480

3 - TJSP Lesão corporal, disparo e porte ilegal de arma de fogo - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 596.3261.6127.2041

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2023 - Município de Jandira - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei geral de parcelamento e dispensabilidade do protesto - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Não foi demonstrada razão suficiente que justifique a dispensa do prévio protesto - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()

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Doc. ADM Direito 909.9276.9693.8915

5 - TJSP Falso testemunho - Prova segura - Relatos firmes e uníssonos dos policiais militares que desmentem o depoimento prestado pela acusada em outra ação penal - Apelante que alterou os fatos relacionados à apreensão de drogas no apartamento da acusada daqueles autos - Ré que presenciou toda a atuação policial e visualizou o momento em que a acusada daquele processo entregou as drogas aos agentes - Tentativa de beneficiá-la e afastar sua responsabilidade penal - Inocorrência de mera contradição - Dolo evidenciado - Irrelevância de sua mentira não ter ensejado a absolvição - Delito formal que se consuma com a afirmação falsa, independentemente de sua influência no julgamento - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Causa de aumento por se tratar de falso testemunho para obter prova em processo penal - Regime aberto e pena restritiva mantidos - Recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 311.8192.7292.4998

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADO POR OUTROS ELEMENTOS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, AFASTADO O CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, mais 19 dias-multa, por roubo circunstanciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na comprovação da majorante atinente ao emprego de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria do crime comprovadas e não impugnadas. 4. Emprego de arma de fogo delineado pelos elementos de prova, sendo prescindível a apreensão e a perícia do artefato para reconhecimento da causa de aumento. 5. Crime único. Afetação de único patrimônio. Afastamento do concurso formal aplicado na r. sentença. 6. Pena redimensionada e regime fechado adequado. IV. Dispositivo 7. Recurso provido em parte, para reconhecer a prática de crime único e reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 145.9060.7407.0797

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, taxas de coleta de lixo domiciliar e de sinistros dos exercícios de 2023 e 2024. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Alegações de dispensa do protesto previstas na Resolução 547/2024 não comprovadas. Inexistência de documentação que comprove a efetiva localização de bens ou direitos penhoráveis do executado. Presunção de certeza e liquidez da CDA que não supre o descumprimento das condições prévias exigidas pela resolução e pelo Tema 1184 do STF. Ausência de violação à autonomia municipal ou à eficiência administrativa. aplicação do contraditório útil. Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Por conseguinte, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 718.8036.2878.7231

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Caio Eduardo de Oliveira Nascimento foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com 583 dias-multa. A condenação baseou-se na apreensão de porções de THC e cocaína, em local conhecido por tráfico, e depoimentos de guardas civis e testemunhas. A defesa apelou alegando insuficiência probatória e pleiteou a desclassificação para uso pessoal ou abrandamento de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, e (ii) a adequação do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por laudos periciais, depoimentos de guardas civis e testemunha ouvida em solo policial, e boletim de ocorrência. O réu foi flagrado em atitude típica de venda de drogas, com porções fracionadas para comércio. 4. O depoimento de guardas civis, corroborado por testemunhas, tem valor probante significativo, especialmente quando prestado sob o contraditório. 5. Apesar de pequena a quantidade de drogas, as circunstâncias da prisão em flagrante impedem a desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28. 6. O regime inicial fechado é adequado, considerando a gravidade do crime e a reincidência do réu. A pena foi corretamente fixada, sem possibilidade de substituição por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prova colhida, incluindo depoimentos de guardas civis e testemunhas, é suficiente para a condenação por tráfico de drogas, afastando a hipótese de uso próprio. 2. O regime inicial fechado é adequado, considerando a gravidade do crime e a reincidência e os maus antecedentes do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. TJSP, RJTJSP 101/498. TJSP, AC 20.239, Rel. Geraldo Gomes, RT 584/347.... ()

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Doc. ADM Direito 669.0846.3969.0566

9 - TJSP Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Direito à saúde. Obrigação de fazer com tutela de urgência. Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Fornecimento de transporte sanitário para tratamento oncológico. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Manutenção da procedência do pedido. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Itanhaém contra r. sentença que julgou procedente pretensão formulada em Ação de Obrigação de Fazer, para condenar solidariamente o Município e o Estado de São Paulo ao fornecimento de transporte sanitário gratuito e adequado à autora, para deslocamento periódico entre Itanhaém/SP e Jaú/SP, destinado à continuidade de tratamento oncológico paliativo realizado no Hospital Amaral Carvalho. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se estão presentes os requisitos para o fornecimento de transporte para tratamento fora do domicílio, diante da alegada ausência de comprovação do esgotamento dos recursos assistenciais disponíveis na rede regional do SUS; e (ii) definir se a determinação judicial afronta os princípios da regionalização do SUS, da eficiência administrativa, da economicidade e do planejamento orçamentário. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é de aplicação imediata e impõe aos entes federativos o dever de assegurar o acesso efetivo às prestações necessárias à promoção, proteção e recuperação da saúde, abrangendo medidas instrumentais indispensáveis à continuidade do tratamento médico regularmente prescrito. 4. Demonstrada a necessidade de acompanhamento oncológico continuado em unidade onde já se encontra em execução protocolo terapêutico que resultou na estabilização da doença, incumbe ao ente público comprovar a existência de alternativa assistencial equivalente e apta a garantir a continuidade imediata do tratamento sem prejuízo clínico, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A ausência de prova técnica acerca da disponibilidade de tratamento equivalente em unidades mais próximas afasta a alegação de mera preferência subjetiva da paciente. Nessas circunstâncias, o transporte sanitário revela-se providência acessória e indispensável à efetividade do tratamento em curso. 6. Considerações genéricas relacionadas à economicidade, à eficiência administrativa e ao planejamento orçamentário não prevalecem sobre a demonstração concreta da necessidade da prestação de saúde, sobretudo diante da responsabilidade solidária dos entes federativos reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Teses de julgamento: 1. O dever constitucional de assegurar o direito à saúde compreende o fornecimento de transporte sanitário indispensável ao acesso e à continuidade de tratamento médico efetivamente realizado pelo paciente; 2. A indicação genérica de unidades de saúde mais próximas não afasta a obrigação estatal se inexistente comprovação técnica de alternativa assistencial equivalente apta a substituir, sem prejuízo assistencial, o protocolo terapêutico já em execução; 3. Argumentos abstratos de economicidade e planejamento orçamentário não prevalecem sobre a necessidade concreta da prestação de saúde adequadamente demonstrada nos autos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 5º, § 1º, 6º, 23, II, 196 e 198; Lei 8.080/1990, arts. 2º e 7º; CPC, arts. 300, 487, I, 1.025 e 85, §§ 2º e 11; Portaria SAS/MS 55/1999; STF, Tema 793 da repercussão geral (RE Acórdão/STF); STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 657.2800.5236.2302

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO -

Percorrido todo o «iter criminis», tendo havido a subtração e a posse da «res» fora da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por breve lapso de tempo, inviável o reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido, somete para reduzir as penas.

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