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Igaratá. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Exercício de 2023 - Município de Jandira - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei geral de parcelamento e dispensabilidade do protesto - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Não foi demonstrada razão suficiente que justifique a dispensa do prévio protesto - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, mais 19 dias-multa, por roubo circunstanciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na comprovação da majorante atinente ao emprego de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria do crime comprovadas e não impugnadas. 4. Emprego de arma de fogo delineado pelos elementos de prova, sendo prescindível a apreensão e a perícia do artefato para reconhecimento da causa de aumento. 5. Crime único. Afetação de único patrimônio. Afastamento do concurso formal aplicado na r. sentença. 6. Pena redimensionada e regime fechado adequado. IV. Dispositivo 7. Recurso provido em parte, para reconhecer a prática de crime único e reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.... ()
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I. Caso em Exame Caio Eduardo de Oliveira Nascimento foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com 583 dias-multa. A condenação baseou-se na apreensão de porções de THC e cocaína, em local conhecido por tráfico, e depoimentos de guardas civis e testemunhas. A defesa apelou alegando insuficiência probatória e pleiteou a desclassificação para uso pessoal ou abrandamento de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, e (ii) a adequação do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por laudos periciais, depoimentos de guardas civis e testemunha ouvida em solo policial, e boletim de ocorrência. O réu foi flagrado em atitude típica de venda de drogas, com porções fracionadas para comércio. 4. O depoimento de guardas civis, corroborado por testemunhas, tem valor probante significativo, especialmente quando prestado sob o contraditório. 5. Apesar de pequena a quantidade de drogas, as circunstâncias da prisão em flagrante impedem a desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28. 6. O regime inicial fechado é adequado, considerando a gravidade do crime e a reincidência do réu. A pena foi corretamente fixada, sem possibilidade de substituição por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prova colhida, incluindo depoimentos de guardas civis e testemunhas, é suficiente para a condenação por tráfico de drogas, afastando a hipótese de uso próprio. 2. O regime inicial fechado é adequado, considerando a gravidade do crime e a reincidência e os maus antecedentes do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. TJSP, RJTJSP 101/498. TJSP, AC 20.239, Rel. Geraldo Gomes, RT 584/347.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Itanhaém contra r. sentença que julgou procedente pretensão formulada em Ação de Obrigação de Fazer, para condenar solidariamente o Município e o Estado de São Paulo ao fornecimento de transporte sanitário gratuito e adequado à autora, para deslocamento periódico entre Itanhaém/SP e Jaú/SP, destinado à continuidade de tratamento oncológico paliativo realizado no Hospital Amaral Carvalho. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se estão presentes os requisitos para o fornecimento de transporte para tratamento fora do domicílio, diante da alegada ausência de comprovação do esgotamento dos recursos assistenciais disponíveis na rede regional do SUS; e (ii) definir se a determinação judicial afronta os princípios da regionalização do SUS, da eficiência administrativa, da economicidade e do planejamento orçamentário. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é de aplicação imediata e impõe aos entes federativos o dever de assegurar o acesso efetivo às prestações necessárias à promoção, proteção e recuperação da saúde, abrangendo medidas instrumentais indispensáveis à continuidade do tratamento médico regularmente prescrito. 4. Demonstrada a necessidade de acompanhamento oncológico continuado em unidade onde já se encontra em execução protocolo terapêutico que resultou na estabilização da doença, incumbe ao ente público comprovar a existência de alternativa assistencial equivalente e apta a garantir a continuidade imediata do tratamento sem prejuízo clínico, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A ausência de prova técnica acerca da disponibilidade de tratamento equivalente em unidades mais próximas afasta a alegação de mera preferência subjetiva da paciente. Nessas circunstâncias, o transporte sanitário revela-se providência acessória e indispensável à efetividade do tratamento em curso. 6. Considerações genéricas relacionadas à economicidade, à eficiência administrativa e ao planejamento orçamentário não prevalecem sobre a demonstração concreta da necessidade da prestação de saúde, sobretudo diante da responsabilidade solidária dos entes federativos reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Teses de julgamento: 1. O dever constitucional de assegurar o direito à saúde compreende o fornecimento de transporte sanitário indispensável ao acesso e à continuidade de tratamento médico efetivamente realizado pelo paciente; 2. A indicação genérica de unidades de saúde mais próximas não afasta a obrigação estatal se inexistente comprovação técnica de alternativa assistencial equivalente apta a substituir, sem prejuízo assistencial, o protocolo terapêutico já em execução; 3. Argumentos abstratos de economicidade e planejamento orçamentário não prevalecem sobre a necessidade concreta da prestação de saúde adequadamente demonstrada nos autos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 5º, § 1º, 6º, 23, II, 196 e 198; Lei 8.080/1990, arts. 2º e 7º; CPC, arts. 300, 487, I, 1.025 e 85, §§ 2º e 11; Portaria SAS/MS 55/1999; STF, Tema 793 da repercussão geral (RE Acórdão/STF); STJ, Tema 1.059.... ()
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Percorrido todo o «iter criminis», tendo havido a subtração e a posse da «res» fora da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por breve lapso de tempo, inviável o reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido, somete para reduzir as penas.
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