Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Rés que depuseram como testemunha e faltaram com a verdade. Natureza formal do crime. Momento em que é feita a afirmação falsa. Caracterizado o delito pelo acervo probatório dos autos, de rigor a manutenção da condenação.
Pena. Básicas mantidas no mínimo e majorada em um quarto pela causa de aumento do § 1º. Regime aberto e substituição mantidos.
RECURSO NÃO PROVIDO
Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO
3 - TJSPApelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 a 2023 - Município de Avaré - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentenciante que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido.
4 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Nestor Emanuel Manzaraz foi condenado a 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, por furto de uma bateria automotiva avaliada em R$ 300,00. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito. A defesa apelou, alegando nulidade do decisum por falta de fundamentação e, no mérito, pleiteando a absolvição por atipicidade material da conduta ou pela ocorrência de crime impossível; subsidiariamente, requereu modificações tangentes à dosimetria. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) analisar a aplicação do princípio da insignificância e a configuração de crime impossível; (iii) avaliar a adequação da dosimetria. III. Razões de Decidir. A sentença foi considerada adequadamente fundamentada, conforme o CF/88, art. 93, IX. O princípio da insignificância não se aplica, já que o valor do bem ultrapassa 10% do salário-mínimo da época. O crime impossível não se configurou, pois a vigilância não impediu a consumação do furto. A dosimetria foi ajustada, aplicando-se a atenuante da confissão espontânea e o privilégio do furto de pequeno valor, reduzindo-se as penas impostas. A causa de diminuição do arrependimento posterior não foi sopesada, pois não houve reparação do dano ou restituição do bem. Com a minoração operada, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, já que o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, descontados os períodos de suspensão, ultrapassou o prazo de 3 anos. IV. Dispositivo e Tese. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, redimensionando a sanção cominada para 10 meses e 27 dias de reclusão e 8 dias-multa. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, declarando-se extinta a punibilidade do acusado. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta da sentença é suficiente para sua validade. 2. A aplicação do princípio da insignificância requer mínima ofensividade e inexpressividade da lesão, não presentes no caso. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 16, 59, 65, III, d, 109, VI, 110, §1º, 117, 155, caput e §1º, §2º. Jurisprudência Citada: STF, AI 791.292, QO -RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010; STJ, HC 175945 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.04.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 06.10.2020... ()
5 - TJSPApelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Primeira preliminar. Pleito de nulidade do feito por violação de domicílio. Não ocorrência. Mãe do réu que franqueou a entrada na residência aos agentes públicos, após constatarem a utilização de placa falsa no veículo de GABRIEL. Segunda preliminar. Alegação de ilicitude das provas, obtidas mediante violência, coação e ameaça exercidas pelos agentes de segurança. Inexistência de comprovação da conduta irregular dos policiais e do nexo causal com a obtenção das provas. Preliminares rejeitadas. No mérito, pleito absolutório. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que policiais militares identificaram o veículo do apelante estacionado defronte ao seu endereço e, realizadas pesquisas nos sistemas oficiais, constataram se tratar de veículo «dublê», ostentando placas falsas. Ao adentrarem o imóvel, mediante autorização da moradora, o recorrente sinalizou que guardava entorpecentes, sendo localizadas as drogas em seu quarto. Apreensão de três porções de maconha (18,74 g) e duas de cocaína (110,93 g), consideradas de qualidade «gourmet», além de uma máquina de cartão e R$ 58,00, em espécie. Ausência de mínimos indícios da ocorrência de flagrante forjado, conforme quis fazer crer a defesa. Adulteração das placas do veículo «dublê» atestada por laudo pericial. Condenações por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo mantidas. Absolvição quanto ao crime de receptação. Ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a prática de infração patrimonial prévia. Inexistência de boletim de ocorrência, identificação de suposta vítima, comunicação policial ou qualquer registro de subtração que permita afirmar que o automóvel apreendido seja produto de crime. Atipicidade da conduta. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilares exasperadas à fração proporcional de 1/3, em razão dos antecedentes. Escorreita a compensação parcial entre a agravante da reincidência (duas condenações definitivas) e a atenuante da confissão espontânea (extrajudicial), aumentando-se as penas em 1/6. Inexistência de bis in idem pelo reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, pois consideradas condenações anteriores distintas. Inviabilidade do reconhecimento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Penas finalizadas em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 792 dias-multa, calculados no piso legal. Regime fechado mantido. Detração a ser avaliada pelo juízo da execução. Parcial provimento para absolver o apelante do crime disposto no CP, art. 180, caput.