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Doc. ADM Direito 791.8101.2989.8067

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/stj. Súmula 7/stj. Insurgência genérica.

1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/stj.

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Doc. ADM Direito 105.2002.2638.4274

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 311, § 2º, III, do cp. Lei 14.562/2023. Posse de veículo com sinais identificadores adulterados ou remarcados. Desnecessidade de prova da autoria da adulteração ou do conhecimento efetivo. Presunção de ciência (“que devesse saber”). Dolo genérico. Súmula 7/stj. Inaplicabilidade. Revisão da tipificação penal à luz do acórdão e da sentença. Agravo provido.

1. Pretende o órgão ministerial, de acordo com o delineamento fático constante do acórdão de apelação, rever o enquadramento típico da conduta prevista no art. 311, § 2º, III, do CP, sustentando ser desnecessária a demonstração de que o acusado adulterou o sinal identificador ou tinha conhecimento efetivo da alteração, bastando que, pelas circunstâncias do caso, devesse saber das adulterações. Revisão jurídica que não demanda reexame de provas, afastada a incidência da Súmula 7/stj.... ()

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