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Doc. ADM Direito 608.0727.3790.0914

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, REQUERIDA SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DAS PENAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELOS RELATOS EM JUÍZO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS INSUSPEITAS, INFIRMADA A NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, AUSENTES EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E INCIDINDO DEPOIS A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 813.4970.7010.6188

2 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Pedido de desclassificação do tráfico para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 - Alegação de ausência de provas da atividade comercial ilícita - Réu usuário de drogas de longa data que portava reduzida quantidade de entorpecentes - Descabimento - Materialidade do delito comprovada pela apreensão da substância e constatação da presença do respectivo princípio ativo atestada por laudo químico toxicológico - Testemunho harmônico e coerente dos captores que possui relevante valor probante - Quantidade e acondicionamento da drogas, somados ao local da captura, conhecido pela venda de narcóticos suficientes para manutenção da condenação - Descabimento do pedido desclassificatório - Hipótese da Lei 11.343/06, art. 33 bem caracterizada - Pleito alternativo de revisão da pena - Possibilidade - Pena imposta na origem no montante de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa - Primeira-fase: basilar imposta 1/5 acima do mínimo legal diante da quantidade e natureza das drogas constritas e personalidade do agente envolvido com atos infracionais revelando já estar engajado na criminalidade - Inviabilidade - Quantidade e natureza dos entorpecentes que não extrapolam o ordinário para o caso - Prática de atos infracionais que não sevem de parâmetros para aquilatar a personalidade do sentenciado - Ademais, por expressa previsão legal do ECA, art. 103 sequer o ato infracional constitui crime - Circunstâncias afastadas - Pena-base que deve ficar no piso legal - Segunda-fase: ausentes agravantes, a atenuante da menoridade relativa prevista no CP, art. 65, I, após o retorno da sanção inicial ao mínimo legal não deflagra seus efeitos - Aplicação da Súm, 231 do c. 1STJ - Basilar mantida na fase intermediária - Terceira-fase: ausentes causas de aumento e circunstâncias judiciais negativas, era devido o reconhecimento do tráfico privilegiado - Quantidade das drogas que não indicam estar o condenado integrado ao tráfico habitual e estruturado - Condições pessoais do acusado que não são desfavoráveis - Primariedade absoluta e ausentes informações que impliquem o acionado na criminalidade como meio de vida - Pratica de atos infracionais, como visto, que não pode ser considerada para a negativa do privilégio - Precedentes - Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Razoável quantidade de drogas de grande potencial entorpecente somado ao local da detenção e existência de denúncias anônimas implicando o réu no comércio espúrio que revelam certo envolvimento com a criminalidade - Atuação que não pode ser tida como de ínfima estrutura - Redutor, portanto, que deve ser aplicado na proporção de 1/2 - Pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 250 dias-multa - Regime prisional eleito que igualmente comporta abrandamento - Suficiência do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, para a retribuição pelo malfeito, bem assim, promover a reeducação do sentenciado - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «c» e 3º c/c 59 e, ainda, da previsão do art. 44, I e III, todos do CP - - Incidência ao caso da Súmula Vinculante 59/STFc. 1STF - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 235.0356.6975.7202

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto privilegiado qualificado tentado (Art. 155, §2ºe §4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Atipicidade não configurada. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime inicial aberto. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 855.7240.4585.2167

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente - Inconformismo do Estado de São Paulo - Cabimento -  Existência de oportunidade anterior à decretação da prescrição intercorrente para manifestação sobre o assunto - Afastamento, entretanto, da prescrição intercorrente em virtude da habilitação do crédito tributário nos autos da falência em incidente próprio - Ausência de inércia do Estado de São Paulo - Precedentes do E. 1STJ e deste E. TJSP - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 991.4456.5618.6440

5 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provada. Inviabilidade da absolvição ou desclassificação pretendida. A dosagem não sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, aplicou-se a redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 2/3, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituiu-se a pena corporal por restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso livre

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Doc. ADM Direito 897.0690.6281.6842

6 - TJSP apelação criminal defensiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Rejeita-se a preliminar. Não houve ilegalidade decorrente da busca pessoal. Mérito. Parcial provimento do recurso, para afastar os maus antecedentes. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, as circunstâncias do crime são reprováveis devido à quantidade de munições intactas e eficazes para realização de disparos, a demandar maior rigor no apenamento. Os maus antecedentes devem ser afastados, condenação reservada para efeitos de reincidência. Pena-base acrescida de 1/6. Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, a sanção não se altera. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. Total: dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. A pena é final. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

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Doc. ADM Direito 244.0785.1048.2375

7 - TJSP Apelação criminal. Pleito defensivo em busca da redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena corpórea. Materialidade e autoria comprovadas pela farto material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica majorada em 1/8 pelos maus antecedentes. Inalterada na segunda etapa, apesar da reincidência não reconhecida na origem. Impossibilidade da reformatio in pejus. Inexistência de causas de aumento. Regime semiaberto mantido. Substituição descabida. Apelo improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão

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Doc. ADM Direito 141.9151.6791.1778

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Acórdão prolatado por esta E. Corte - Recurso Especial interposto pela Defesa - Encaminhamento para reanálise nos termos do CPC, art. 1030, II - Não aplicação de compensação entre reincidência e confissão - Decisão mantida em sede de Juízo de retratação

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Doc. ADM Direito 882.2602.8702.2366

9 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal, dano qualificado e disparo de arma de fogo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de superveniência da prescrição do crime de dano - Inocorrência - Lapso temporal não transcorrido - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela robusta prova pericial produzida nos autos - Qualificadora do crime de dano bem demonstrada - Condenação mantida - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes em relação aos crimes de lesão corporal e dano qualificado - Atenuante da confissão em relação ao crime de disparo de arma de fogo - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Pena de multa readequada ex officio - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 185.9707.8551.5429

10 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Versão do réu não demonstrada. Mudança de versão da vítima não considerada, diante do atestado médico e laudo pericial que demonstraram a lesão sofrida, consoante depoimento extrajudicial, verossímil. Relatos seguros dos policiais militares. Responsabilização de rigor. Dosimetria escorreita, sem impugnação pela via. Correta a fixação de regime fechado. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 561.4898.2599.9472

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO. MANUTENÇÃO DA PENA E DO REGIME FECHADO. I. CASO EM EXAME O

apelante foi condenado a 08 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 17 dias-multa, por roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do CP) e absolvido da associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP). ... ()

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Doc. ADM Direito 685.5668.7607.4346

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 576.2155.3693.2007

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Os réus Gean Henrique de Lima Spadacini e Felipe Girão Reame foram condenados pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Felipe também pelo do CP, art. 180. ... ()

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Doc. ADM Direito 882.9105.9218.8424

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2015 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos entre a ciência da não localização da devedora e a decisão recorrida - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Prescrição consumada - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 393.5675.0396.0780

15 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da busca pessoal realizada sem justa causa - Fundada suspeita da prática delitiva - Busca pessoal ensejada pelas circunstâncias dos fatos - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pelos demais provas coligidas nos autos - Delito de tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Atenuante da menoridade relativa sem reflexo nas penas, à luz da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Considerando a que trazia consigo 93 porções de droga de nefasta natureza (crack) e que responde por outro processo por tráfico de drogas, benéfica ao réu a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em sua fração máxima (2/3), solução mantida ante o conformismo ministerial - Regime aberto - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 614.6684.3108.0072

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput). Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 583.6017.9762.4042

17 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça e Violência Doméstica contra a mulher. arts. 147 e 129, § 13, do CP. Recurso da defesa. Réu que supondo traição, desferiu contra a companheira, socos e tapas no rosto e na cabeça, chutes na região das pernas e nádegas, além de chineladas, produzindo-lhe lesões corporais. Conduta autônoma de pegar uma faca na cozinha, empunhando-a e proferindo ameaças de morte, fatos presenciados pela filha do casal de quatro anos de idade. Acusado que admitiu as agressões mas negou as ameaças. Declarações da vítima que no entanto prevalecem em delitos cometidos no âmbito doméstico. Suficiência probatória. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Mantido o regime prisional inicial aberto. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário. Diminuição do valor mínimo reparatório quanto aos danos morais suportados pela vítima para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 470.2767.6222.5117

18 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I e II, CP). Recurso Defensivo. Diminuição da pena-base. Impossibilidade. Majoração bem fundamentada pelo d. Magistrado sentenciante. Extensão das lesões sofridas pela vítima, que permaneceu internada por mais de 60 dias e ainda estava impossibilitada de exercer suas atividades na data da audiência. Réu que era lutador amador e vinte anos mais jovem que o ofendido, impossibilitando qualquer reação de defesa. Manutenção da agravante prevista no CP, art. 61, II, «c». Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Réu que alegou ter agido em legítima defesa. Confissão qualificada. Manutenção do regime prisional semiaberto, ante o quantum de penas que ora se conserva e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no CP, art. 44. Recurso Desprovido

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Doc. ADM Direito 330.6183.4447.4394

19 - TJSP Direito Penal. Apelação. Desacato, ameaça, lesão corporal e porte de entorpecentes para consumo próprio. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Jonas Camargo da Silva Lopes Soares foi condenado por desacato, ameaça e lesão corporal contra policiais militares, além de porte de drogas para consumo pessoal. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, além de legítima defesa e forma privilegiada de lesão corporal. Subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a insuficiência probatória e ausência de dolo específico nos delitos de desacato e ameaça; (ii) a excludente de ilicitude da legítima defesa no crime de lesão corporal; (iii) a forma privilegiada do delito de lesão corporal; (iv) o regime prisional adequado; (v) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos de desacato, ameaça e lesão corporal foram confirmadas por provas testemunhais e técnicas. A absolvição não prospera devido à falta de comprovação da legítima defesa e da forma privilegiada. 4. A condenação por porte de drogas foi revista devido à descriminalização da posse de cannabis para consumo pessoal pelo STF, resultando em absolvição por atipicidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante do porte de drogas e readequar as penas para 11 meses de detenção em regime aberto. Tese de julgamento: 1. A descriminalização da posse de cannabis para consumo pessoal implica absolvição por atipicidade. 2. A revisão das penas deve considerar a proporcionalidade e adequação ao caso concreto. Legislação Citada: CP, arts. 25, 28, 44, 69, 129, 331. Lei 11.343/06, art. 28. CF/88, art. 5º, XL. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. TJSP, Revisão Criminal 2349073-91.2024.8.26.0000, Rel. Laerte Marrone, 1º Grupo de Direito Criminal, j. 18.12.2024

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Doc. ADM Direito 487.6392.0130.9254

20 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais trazendo consigo 43 porções de maconha (55,53 g), 20 porções de crack (7,26 g) e 57 porções de cocaína (13,34 g). Pleito defensivo objetivando a absolvição por ausência de dolo específico ou pela fragilidade de provas ou, ainda, a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Subsidiariamente, almeja o afastamento da causa de aumento contida na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, a incidência da fração máxima de diminuição concernente ao redutor e a fixação da pena de multa no mínimo legal. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu transitava pelo local dos fatos, na companhia do adolescente A. portando uma pochete contendo drogas e dinheiro, e empreendeu fuga ao visualizar a aproximação dos agentes públicos. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos militares. Negativa do apelante isolada. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas, a dinâmica dos fatos e a apreensão de dinheiro em notas fracionadas. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa devidamente reconhecida, sem reflexos na pena (S. 231 do STJ). Escorreita a majoração da pena em 1/6 pela existência da majorante contida na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Redutor devidamente aplicado, pois, além de comprovada a primariedade e os bons antecedentes, inexistem nos autos elementos concretos a evidenciar possível dedicação a atividade criminosa, tampouco integração a organização criminosa. Reajuste da fração de diminuição para o quantum proporcional de 1/3 (e não 1/4), considerando a variedade de entorpecentes apreendidos. Penas finalizadas em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade de pena estabelecida, aliada à primariedade do réu à época dos fatos, que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 519.8640.1343.1040

21 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II, do CP. Recurso defensivo. Nulidade do processo, com base na falta de interrogatório, não existente. Réu regularmente citado, tendo apresentado resposta à acusação. Diversas tentativas de localização para intimá-lo da audiência, negativadas em razão de mudança de endereço sem comunicação ao juízo, inclusive com redesignação. Revelia corretamente decretada. Ausência de insurgência em momento oportuno, ademais. Preclusão consumativa. Preliminar afastada. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Confissão do réu em sintonia com demais provas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva. Não configuração da excludente de ilicitude pelo estado de necessidade. Ausência de comprovação. Dosimetria. Exasperação razoável da pena-base, partindo-se do intervalo entre a pena mínima e máxima, critério não usual, mas aceito pelos Tribunais Superiores. Multiplicidade de maus antecedentes, em crime cometido durante o repouso noturno. Maior reprova. Necessidade de rigor. Aumento necessário da pena na intermediária em face da birreincidência, uma delas específica, adequada, levando-se em conta a confissão espontânea, parcialmente compensada. Regime semiaberto que se mostra benéfico e não comporta abrandamento, ante aos muitos maus antecedentes e múltipla reincidência do réu. Inviabilidade da concessão dos benefícios legais. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 792.3714.5205.2036

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, por manter em depósito, no interior de estabelecimento prisional Dr. Danilo Pinheiro, para fins de tráfico, 01 porções de maconha, com massa líquida de 111,07g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, (iii) redução da pena-base, (iv) abrandamento do regime prisional. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra dos agentes penitenciários possui presunção de veracidade, sendo corroborada pelos demais elementos dos autos (TJPR, APL: 00471635920138160014). 5. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 6. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 7. O regime inicial fechado afigura-se o mais adequado às circunstâncias do caso em apreço. 8. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 836.8333.9335.9948

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Pedro Rangel por furto qualificado, com pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão em regime fechado, além de 15 dias-multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para manter a condenação por furto qualificado. III. Razões de Decidir3. As provas, incluindo depoimentos de testemunhas e laudo pericial, confirmam a autoria e materialidade do furto qualificado.4. A defesa não apresentou elementos capazes de afastar a autoria atribuída ao réu, que foi encontrado em posse dos bens subtraídos. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a condenação e o regime fechado para cumprimento da pena.Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado é mantida devido à suficiência das provas. 2. O regime fechado é adequado considerando as recidivas específicas e os antecedentes do réu. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; CPP, art. 156... ()

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Doc. ADM Direito 175.7698.8497.6025

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (CP, art. 155, II). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Inviável a absolvição imprópria do réu, com fundamento no CPP, art. 386, VI. Inimputabilidade não demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Péssimos antecedentes ostentados pelo réu que impõe o recrudescimento da pena-base contudo em patamar mais brando que o aplicado em sentença. Qualificadora bem demonstrada. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 148.4970.9118.5185

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA/ ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Rodrigo Bueno Spanha contra a r. sentença que o condenou à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade de provas. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusado que foi processado porque, no dia 21 de janeiro de 2023, por volta das 02:00 horas, na Rua Taufick Tebet, 299, Jardim Popular, na cidade de Novo Horizonte, trazia consigo, para fins de tráfico, 5 pedras de crack, com peso líquido de 0,69g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Policiais militares que, durante patrulhamento de rotina, avistaram o réu, pessoa já conhecida nos meios policiais em razão de seu envolvimento com o comercio espúrio, entregar algo ao usuário Jeovaci. Acusado que, ao notar a presença da viatura, ingressou em sua residência. Usuário que, por seu turno, tentou deixar o local e foi abordado. Em seu poder, foram localizadas 5 pedras de crack as quais admitiu ter acabado de comprar do réu. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos do policial militar uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Usuário que confirmou ter adquirido os entorpecentes comercializados pelo acusado. Negativa do réu que restou isolada no contexto probatório. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 386, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 21/03/2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 28/06/2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 11/05/2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 10/05/2017... ()

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Doc. ADM Direito 737.5404.5153.5877

26 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame José Soares da Silva Júnior foi pronunciado por suposta infração ao art. 121, § 2º, II, do CP, acusado de matar Luiz Gustavo Perini por motivo fútil. A defesa recorreu, alegando insuficiência probatória e pleiteando a absolvição do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes de autoria para pronunciar o acusado e submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito está comprovada por laudos e boletins de ocorrência. 4. Indícios de autoria foram considerados suficientes, com base em depoimentos e imagens de câmeras de segurança que mostram o acusado correndo atrás da vítima com uma faca. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige indícios suficientes de autoria, não prova cabal, consoante entendimento atual do STJ - . 2. A decisão de pronúncia não é condenatória, mas de admissibilidade da acusação. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II. CPP, art. 413. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 747.2608.7715.8600

27 - TJSP Apelação criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica em concurso formal. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Palavras da vítima que possuem especial valor em crimes desse jaez. Dolo evidenciado. Estado colérico do réu, embriaguez ou eventual reconciliação com a vítima que não exclui o crime. Agravantes demonstradas. Causa de aumento. Crime praticado contra a mulher. Pena. Péssimos antecedentes. Básica fixada no triplo do mínimo legal. Rigor excessivo. Reduzido o aumento para 1/3. Múltipla reincidência específica, vítimas maiores de 60 anos e genitoras do réu. Confissão parcial. Mantido aumento de 1/2. Concurso formal. Aumento em 1/6. Regime inicial semiaberto adequado e mantido. Indenização adequada. Parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena para 04 meses e 20 dias de detenção, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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Doc. ADM Direito 586.6558.3572.1519

28 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Parcelas de débitos fiscais dos exercícios 2018 e 2019. Sentença extintiva com fundamento na ausência de interesse de agir, tendo em vista o baixo valor da ação, nos termos da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.738 do Conselho Superior da Magistratura. Irresignação fazendária. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Com efeito, os títulos são genéricos, não fazem menção à fundamentação legal específica relacionada à obrigação principal, nem dos consectários legais, fato que impede a identificação jurídico-normativa das situações imponíveis, bem como da forma, atributos e modalidades inerentes à cobrança e aos respectivos lançamentos e fatos geradores. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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Doc. ADM Direito 199.8468.7635.0660

29 - TJSP APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERSEGUIÇÃO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TIPIFICAÇÃO. (5) CRIME DE PERSEGUIÇÃO («STALKING») CONSUMADO. (6) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS. (7) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. (8) PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO À MÍNGUA DE RECURSO MINISTERIAL (9) REGIME SEMIABERTO. (10) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. (11) VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de perseguição (réu que, por reiteradas vezes e mesmo ciente das medidas protetivas anteriormente deferidas, procurou a vítima, pessoalmente e por meio telefônico, buscando reatar o seu relacionamento). Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. 2. Palavra da vítima. É sabido que nos crimes de «quatro paredes», ou seja, naqueles crimes praticados dentro do âmbito domiciliar, em sede familiar, tais como o estupro ou aqueles da esfera de proteção da «Lei Maria da Penha» ( Lei 11.340/06), a palavra da vítima tem especial atenção, haja vista não haver outras testemunhas, senão ela própria, para confirmar a sua versão. Precedentes do STF (HC 175.007/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 13/09/2019 - DJe de 18/09/2019) e do STJ (AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 17/12/2024 - DJe de 03/01/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 10/12/2024 - DJe de 20/12/2024; APn Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Corte Especial - j. em 04/12/2024 - DJe de 19/12/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 10/12/2024 - DJe de 17/12/2024 e REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 17/12/2024) - . 3. Validade dos depoimentos de agentes públicos. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/06/2024 - DJe de 20/06/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/08/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021 e AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/09/2021 - DJe de 20/09/2021) - . 4. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. O tipo penal do Lei 11.340/2006, art. 24-A, visa a assegurar o cumprimento das decisões judiciais que fixam medidas protetivas de urgência, cujo bem jurídico tutelado é a administração da justiça, de sorte que para a sua consumação basta que o agente descumpra medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima, a Lei Especial não trazendo nenhum outro elemento necessário para a tipificação do crime, tampouco indicando, nos seus parágrafos, eventuais causas excludentes, lembrando-se que o sujeito passivo do crime é, de forma primária, o Estado (objetivando a reforçar o caráter imperativo das decisões judiciais), e, de forma secundária, a pessoa beneficiada com a decisão que deferiu a medida protetiva de urgência (objetivando a proteção da vítima enquanto destinatária da medida). Inteligência da doutrina de Renato Brasileiro de Lima. 5. Crime de perseguição («stalking»). Para a tipificação do crime é necessário que a conduta seja praticada de forma reiterada, constante e habitual (a conduta denota insistência, obsessão, comportamento repetitivo), com o objetivo de (a) ameaçar a integridade física ou psicológica; (b) restringir a capacidade de locomoção; (c) invadir ou perturbar a esfera de liberdade ou privacidade da vítima. Ou seja: é necessário que a conduta ativa do agente cause incômodo, desconforto e até mesmo temor para a vítima, razão pela qual uma única abordagem não tem o condão de tipificar o crime. 6. Dosimetria das penas. Penas-bases fixadas nos patamares mínimos. 7. Circunstância agravante da reincidência. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 8. Reincidência x confissão espontânea. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes de ambas as Turmas do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). E, ainda, conforme recentes decisões monocráticas proferidas pelos Ministros da SUPREMA CORTE: RHC 211.798/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. 22/02/2023 - DJe de 24/02/2023; HC 222.186/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 11/11/2022 - DJe de 14/11/2022; HC 220.776/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 07/10/2022 - DJe de 11/10/2022; HC 212.965/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. 03/09/2022 - DJe de 05/09/2022 e RHC 214.581/PR - Rel. Min. NUNES MARQUES - j. 01/08/2022 - DJe de 03/08/2022). Inteligência, ademais, da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Manutenção da compensação à míngua de recurso Ministerial. 9. Regime prisional semiaberto para cada um dos crimes. Manutenção ante a comprovada reincidência do réu. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou seja reincidente.  Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 23/08/2022 - DJe de 26/08/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 06/10/2020 - DJe de 16/10/2020) - . 10. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos em razão da reincidência (CP, art. 44, II) e por força da vedação legal prevista na Lei 11.340/06, art. 17. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 31/10/2017 - DJe de 21/02/2018) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Sexta Turma - j. em 07/3/2023 - DJe de 10/3/2023 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 07/11/2023 - DJe de 13/11/2023). Inteligência da Súmula 588/STJ, que prevê: «A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". 11. Valor mínimo indenizatório. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Precedentes do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 21/12/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 07/06/2022 - DJe de 10/06/2022). Por fim, para os fins do art. 543-C, do antigo CPC (atual CPC, art. 1.036), o STJ fixou a seguinte tese jurídica: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória» (REsp. Acórdão/STJ - Min. Rogerio Schietti Cruz - 3ª Seção - j. em 28/02/2018 - DJe de 08/03/2018). Manutenção do valor fixado. 12. Improvimento do recurso defensivo... ()

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Doc. ADM Direito 445.6341.3497.4107

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

(art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro) - Sem apreciação do mérito - Pleito de mitigação do regime prisional para o menos rigoroso (aberto) - Inocorrência - Circunstâncias judiciais bastante desabonadoras, como o réu ter cometido novo delito durante benefício de saída temporária e dirigir na contramão em rodovia, o que aumenta o grau de culpabilidade - Circunstâncias graves e que extrapolam a normalidade - Ademais, réu ostenta antecedentes e reincidência, justificando a imposição de regime prisional intermediário - Inteligência e aplicação da Súmula 269 do C. STJ - Dosimetria, contudo, que merece reparos, posto que fixada de forma excessiva na base - Realinhamento, de ofício, das penas privativa de liberdade, de multa e acessória, necessárias, sendo inviável sua conversão em razão da recidiva do réu - Pena acessória deve obedecer os mesmos critérios utilizados para a fixação da pena principal, a teor do CTB, art. 293 - Regime prisional semiaberto mantido - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 991.3269.3968.6206

31 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Expressiva quantidade de porções individuais de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Aumento da pena-base decorrente da quantidade e variedade dos entorpecentes e das circunstâncias do crime (fuga pelas ruas da cidade, em alta velocidade) reduzido, para melhor adequação - Aumento devido à incidência da agravante da reincidência mantido - Figura privilegiada inaplicável, diante da reincidência - Regime fechado acertado - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 332.8938.7291.9287

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Aroldo Otaviano contra sentença que o condenou por furto qualificado, conforme arts. 155, §1º c/c §4º, I e II do CP, entre outros. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento das circunstâncias qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) a aplicação das qualificadoras de escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu, corroborada por provas materiais e testemunhais, confirma a autoria dos furtos. 4. As qualificadoras foram mantidas com base em depoimentos e imagens, dispensando-se a perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu, corroborada por provas, é suficiente para a condenação. 2. As qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo podem ser reconhecidas sem perícia, com base em outros meios de prova. Legislação Citada: CP, art. 155, §1º, §4º, I, II, IV; art. 14, II; art. 71, caput. Jurisprudência Citada: TACRIM-SP AP Rel. Penteado Navarro RJD 15/47; TACRIM-SP AP Rel. Walter Tintori RJD 12/112; TJSP, Apelação 10290150014-16.2001; STJ, AgRg no AREsp 865331/MG... ()

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Doc. ADM Direito 813.4568.3344.8805

33 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de maconha apreendida, fracionada em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 581.2314.9257.6000

34 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Josenilson Fonseca da Silva e Antônio Carlos Tessari foram condenados por furto qualificado, com pena de reclusão em regime fechado e multa. Recorreram buscando absolvição por insuficiência probatória e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação dos apelantes e se é cabível a concessão de justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. Divergência do relator, que absolveu os réus por insuficiência de provas.4. A condenação deve ser mantida com base em provas materiais e testemunhais, incluindo imagens de segurança e depoimentos de policiais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para ajustar a dosimetria das penas.Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado é mantida quando há provas consistentes de autoria e materialidade. 2. A concessão de justiça gratuita deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I, II e IV; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 633.615 SP, Decisão Monocrática, j. 27/01/2021; STJ, Agravo em Recurso Especial 1.661.191 AM, Min. Jorge Mussi, Decisão Monocrática, j. 22/06/2020; STJ, Habeas Corpus 485.534 SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 21/05/2019

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Doc. ADM Direito 840.4186.2131.9649

35 - TJSP Apelação. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos de aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da referida Lei, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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Doc. ADM Direito 569.1296.0659.7361

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Felipe Gama de Oliveira foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 778 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O réu recorreu alegando ilicitude da prova por violação de domicílio e pediu absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial para semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude da prova devido à violação de domicílio sem autorização e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilicitude da prova foi rejeitada, pois a ação policial foi legitimada pela suspeita de tráfico de drogas, caracterizando flagrante delito.4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos dos policiais e laudos toxicológicos, foram consideradas suficientes para manter a condenação, apesar das alegações de contradição nos depoimentos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias/multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A entrada policial sem mandado é justificada em caso de flagrante delito. 2. A reincidência justifica o aumento da pena e o regime inicial fechado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, HC 363.761/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/11/2016. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 02/10/2017... ()

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Doc. ADM Direito 281.3288.6772.7329

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Extinção do feito pela ausência de interesse de agir considerando o baixo valor executado e a ausência de movimentação útil por mais de um ano, com base na tese do tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor executado e da inércia do município em localizar a parte executada ou bens penhoráveis. III. Razões de Decidir3. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor.4. Aplicação do art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, que reforça a necessidade de citação ou demonstração da localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir. 2. A inércia do exequente em localizar a parte executada justifica a extinção do processo. Legislação Citada: Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, §1º; Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, art. 7º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184... ()

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Doc. ADM Direito 796.4502.5518.2988

38 - TJSP Ameaça (CP, art. 147) e injúria qualificada por preconceito de orientação sexual (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Autoria e materialidade comprovadas. Prova documental e oral coesa. Mensagens e áudios encaminhados via aplicativo WhatsApp contendo ameaças de morte e expressões homofóbicas dirigidas à vítima. Dolo evidenciado. Preliminar de inépcia da denúncia corretamente rejeitada. Dosimetria da pena adequadamente fixada, observados os critérios do CP, art. 59. Pretensão ministerial de majoração da pena-base afastada por ausência de circunstâncias judiciais adicionais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto proporcional à pena aplicada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 159.9342.9147.3032

39 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado com fraude cibernética. Preliminar. Recurso em liberdade. Benefício concedido na origem. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Qualificadora bem delineada. Pena. Básica majorada em 1/8 sobre o intervalo entre o máximo e mínimo previsto no tipo. Critério não adotado pela jurisprudência desta Corte. Mantido o acréscimo, incidente, todavia, sobre o mínimo previsto em abstrato. Pena inalteradas nas etapas subsequentes. Regime semiaberto mantido ante o quantum de pena e as circunstâncias judiciais. Substituição descabida. Indenização que deve ser afastada, ante a ausência de pedido ministerial expresso. Gratuidade judicial a ser aferida no momento e sede oportunos. Preliminar rejeitada e parcial provimento para redimensionar a pena para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, bem como excluir a condenação ao pagamento de indenização à vítima, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.

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Doc. ADM Direito 448.4903.3202.5810

40 - TJSP Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante, Condução de veículo automotor sem habilitação, Fuga do local do acidente, Resistência e Lesões Corporais - Provas suficientes às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais civis e do policial militar - Laudo pericial indicando sinais clínicos compatíveis com a influência de álcool - Confissão judicial reconhecida quanto ao delito de embriaguez ao volante - Perigo concreto à segurança do trânsito evidenciado pela condução de veículo automotor por agente com o direito de dirigir cassado, em condições anormais de circulação - Tentativa de evasão caracterizada pela intenção de furtar-se à responsabilidade penal e civil, frustrada pela pronta abordagem policial - Resistência à execução de ato legal mediante violência contra agentes públicos - Lesões corporais aos policiais civis decorrentes da contenção, comprovadas pelas provas oral e pericial - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de fuga do local do acidente e de embriaguez ao volante - Crimes que tutelam bens jurídicos diversos, praticados em momentos distintos e provenientes de desígnios autônomos - Tese da Defesa isolada do conjunto probatório - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Necessidade de ajuste da pena de suspensão da habilitação para dirigir - Circunstância atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de embriaguez ao volante que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Reconhecimento de apenas um delito de lesão corporal, em benefício do acusado, mantido em razão da resignação da acusação - Concurso material entre todos os delitos - Mantido o regime inicial aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Delitos de resistência e de lesão corporal praticados com violência real contra a pessoa - Inviabilidade da concessão da suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento dos requisitos subjetivos, consideradas a gravidade concreta do contexto fático e a pluralidade de delitos praticados em concurso material - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 468.7473.4493.2513

41 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE PORÇÕES DE CRACK E MACONHA, ALÉM DE DINHEIRO EM NOTAS DIVERSAS - SILÊNCIO NA FASE POLICIAL E ADMISSÃO QUALIFICADA EM JUÍZO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE TÓXICOS - QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO FRACIONADO QUE INDICAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL - NATUREZA DELETÉRIA DO CRACK - ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS INDESMENTÍVEIS E INDESMENTIDOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - REJEIÇÃO. 3 - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO USO COMPARTILHADO (ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS) - INVIABILIDADE - FORNECIMENTO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO E INTUITO DE PROVEITO ECONÔMICO - DESVIRTUAÇÃO DO CARÁTER GRATUITO DA NORMA - DESCABIMENTO. 4 - DOSIMETRIA - PENAS BÁSICAS EXASPERADAS EM 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA AO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, DIANTE DA DIVERSIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, RETORNANDO AS SANÇÕES AO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, QUE DEVE SER RECONHECIDA, SEM REFLEXO NAS PENAS - Súmula 545/STJ. Súmula 231/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - INALTERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA - TESE RECURSAL DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º) NA FRAÇÃO MÁXIMA - DESCABIMENTO - REDUTOR MANTIDO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6) COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RÉU PRIMÁRIO, MAS ENVOLVIDO COM OUTRO ILÍCITO IDÊNTICO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REFLEXO NAS PENAS. 5 - REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO MANTIDO PELA NATUREZA DAS DROGAS E QUANTUM DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU CONCESSÃO DE «SURSIS"

(art. 44, I e II, CP) - MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. 6 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO - PENA PECUNIÁRIA NO PATAMAR BÁSICO LEGAL E SUSPENSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ACUSADO DE POUCAS POSSES QUE OBTEVE A GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO NAS PENAS E NO REGIME INICIALMENTE FIXADO.... ()

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Doc. ADM Direito 551.2473.6189.8165

42 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM.

Pretendida a anulação do julgado, por manifesta contrariedade do veredicto às provas. Subsidiariamente, a redução da pena, o afastamento das qualificadoras e a fixação de regime inicial mais brando. Impertinência. 1) Veredicto que não pode ser considerado manifestamente contrário à prova dos autos Pertinência da condenação. Apelantes que, por meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram o ofendido. Eleição de tese que parecia, para os Jurados, mais próxima à verdade real dos fatos, o que não configura nulidade do veredicto. Precedentes. Cláusula constitucional da soberania dos veredictos. Pleito anulatório que ora se indefere. Desate condenatório mantido. 2) Dosimetria das penas. A) Manutenção das qualificadoras. Acusados que empregaram meio cruel ao desferir diversas facadas no ofendido, causando-lhe padecimento desnecessário, além de terem executado o crime em superioridade numérica e em circunstâncias que dificultaram a defesa da vítima. Respaldo na prova oral produzida. B) Redução das penas. Descabimento. Penas bem dosadas em todas as etapas, destacando-se o acerto do reconhecimento dos maus antecedentes de ambos os réus e da reincidência de JOÃO LUCAS, bem como da utilização de uma qualificadora (das duas) para agravar a pena. 3) Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Imposição de pena reclusiva global superior a oito anos que torna a escolha pelo regime fechado obrigatória, que já se impunha, de todo o modo, pela destacada gravidade dos fatos e a natureza da infração. Negado provimento ao apelo dos réus.... ()

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Doc. ADM Direito 808.1806.6123.0630

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Douglas A. D. contra sentença que o condenou por descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica, com penas de reclusão, detenção e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação, a dosimetria das penas, a aplicação de agravantes e causas de aumento, o regime inicial de cumprimento da pena e a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. As provas são suficientes para a condenação, com base nos depoimentos das vítimas e laudos periciais. 4. A dosimetria das penas foi ajustada, reconhecendo-se a continuidade delitiva entre os crimes de ameaça, com redução da pena para três meses e dezessete dias de detenção. 5. A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f», não configura bis in idem, conforme entendimento do STJ - . 6. A indenização por danos morais é mantida, conforme pedido expresso do Ministério Público e entendimento do STJ - . 7. Concedida a gratuidade processual ao apelante, com suspensão da exigibilidade da taxa judiciária. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena dos crimes de ameaça e conceder gratuidade processual. Tese de julgamento: 1. A condenação é mantida com base em provas suficientes. 2. A continuidade delitiva entre os crimes de ameaça justifica a redução da pena. 3. A indenização por danos morais é devida e proporcional. Legislação Citada: CP, art. 24-A, art. 147, § 1º, art. 129, § 13, art. 61, II, «f», art. 71; Lei 11.340/2006; CPP, art. 387, IV; Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2024, DJe 20.08.2024. STJ, Tema Repetitivo 1197. STJ, Tema 983.... ()

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Doc. ADM Direito 371.7967.3818.5496

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória pelo crime previsto no art. 50, I, e parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. O réu pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, redução das sanções, além da substituição da pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em razão do decurso de prazo superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. III. Razões de Decidir: 1. A prescrição retroativa foi reconhecida de ofício, com base no art. 110, §1º, do CP, considerando o trânsito em julgado para a acusação. 2. O prazo prescricional de quatro anos, conforme CP, art. 109, V, foi ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não havendo causas suspensivas aplicáveis. IV. Dispositivo: DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, VI; 110, §1º; 117, I e IV; 119.... ()

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Doc. ADM Direito 872.0611.5758.5714

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROCLAMADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, AINDA, POR ATIPICIDADE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL IMPOSTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou réu à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, ambos em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput e 147, caput, do CP, em concurso material. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou, ainda, por atipicidade penal. Pedido de abrandamento da sanção penal. II. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. Apelante que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, injuriou a vítima, ofendendo a sua dignidade e decoro, utilizando-se de elementos relativos à sua cor de pele. Nas mesmas circunstâncias o réu, na posse de um pedaço de madeira, ameaçou o ofendido dizendo que ia agredi-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Do Crime de injúria racial. Condenação correta. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Acusado que injuriou a vítima, chamando-a de «macaco". Narrativa que encontra amparo na versão apresentada pela informante ouvida em ambas as fases da persecução penal. Conduta típica. Dolo configurado. Versão do acusado isolada nos autos. 4. Do delito de ameaça. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaças contra a vítima comprovadas através das declarações da ofendida e da informante, ouvidas em ambas as fases da persecução penal. Declarações seguras e livres de contradições Acusado que, durante contenda com a ofendida, vocalizou que ia queimá-la e matá-la. Credibilidade não afetada diante da ausência de provas em sentido contrário. Negativa do réu que restou isolada. Fato típico. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave. Desnecessidade de contexto de ânimo calmo e refletido. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Negativa do réu que restou isolada. 5. Dosimetria. 5.1. Do crime tipificado no Lei 7.716/1989, art. 2-A. Afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas em sentença. Basilar fixada no mínimo legal. Agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminuição. Inexistentes. 5.2. Do crime de ameaça. Afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas em sentença. Basilar fixada no mínimo legal. Agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminuição. Inexistentes. Concurso material. Penas somadas. Fixação do regime aberto para o delito apenado com reclusão, bem como para aquele punido com detenção. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido. Legislação e Jurisprudência relevante citadas: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CP, art. 147, caput; CP, art. 69. AgRg no HC 946.218/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024. RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 341.2766.3569.7865

46 - TJSP Lesão corporal qualificada por violência doméstica (art. 129, «§9º, do Cód. Penal). Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Ausência de recurso ministerial. Pena em concreto de 3 meses de detenção, com lapso prescricional de 3 anos (CP, art. 109, VI). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível. Extinção da punibilidade decretada. Arts. 109, VI, c/c 110, § 1º e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal.

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Doc. ADM Direito 146.5773.0171.1698

47 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar -Nulidade - Inocorrência - Atuação legítima dos guardas municipais - Comportamento suspeito do réu que motivou a abordagem - Mérito - Conjunto probatório amplamente desfavorável ao acusado - Prova testemunhal segura - Desclassificação - Inadmissibilidade - Réu surpreendido na prática de ato típico da mercancia de drogas - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 718.4468.1116.5364

48 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Lesão corporal grave. Preliminar de nulidade. Mérito: suficiência probatória, desclassificação e agravante de motivo fútil. Dosimetria: bis in idem na pena-base. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Apelante condenado por lesão corporal grave. A defesa pleiteia a nulidade de prova oral, absolvição, desclassificação para a modalidade culposa, afastamento da agravante de motivo fútil e redução da pena com substituição por restritivas de direitos. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade no depoimento de testemunha; (ii) verificar a suficiência probatória para a condenação; (iii) avaliar o descabimento da desclassificação para lesão culposa e a manutenção da agravante de motivo fútil; e, (iv) examinar a dosimetria da pena e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir 1. Inexiste nulidade no depoimento da testemunha, pois o confronto de declarações em audiência observou o devido processo legal e não gerou prejuízo concreto ao acusado, sendo indispensável a demonstração de efetivo prejuízo para a anulação de atos processuais. 2. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por laudos periciais e pela coerente narrativa da vítima, corroborada pelo contexto fático e pela confissão parcial do apelante em sede policial. 3. A omissão de equipamentos de proteção individual pela vítima não rompe o nexo causal, visto que a conduta dolosa do agente foi a causa eficiente do resultado. 4. Incabível a desclassificação para lesão culposa, pois o agente agiu com dolo ao investir fisicamente contra a vítima em local elevado, assumindo o risco do resultado. 5. Mantém-se a agravante do motivo fútil, dada a evidente desproporção entre a motivação banal e a gravidade da lesão produzida. 6. A consideração da debilidade permanente para elevar a pena-base configura bis in idem, pois tal circunstância é elementar da qualificadora do delito, impondo-se a redução da sanção ao mínimo legal. 7. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, I, devido ao emprego de violência à pessoa. IV. Dispositivo e teses Parcial provimento. Teses de julgamento: «1. A palavra da vítima em crimes de lesão corporal, quando harmônica com o conjunto probatório, possui especial relevância para o decreto condenatório. 2. A omissão do empregador no fornecimento de equipamentos de proteção não rompe o nexo causal quando a conduta do agente é a causa determinante do resultado. 3. Configura bis in idem utilizar a debilidade permanente, elementar da qualificadora do art. 129, § 1º, III, do CP, como circunstância judicial negativa para majorar a pena-base.» Legislação Citada: CP, arts. 18, I, 33, § 2º, «c», 44, I, 61, II, «a», e 129, § 1º, I e III; CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 282. STJ, Súmula 211. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 919.6652.6374.5125

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelante que estava em conhecido ponto de venda de drogas quando foi visto por policiais civis comercializando entorpecente, auxiliado pelo corréu, para terceira pessoa que conseguiu fugir e, após a abordagem, verificou-se que Deivid trazia consigo 6 porções de cocaína com peso de 1,2 gramas, além de guardar 23 porções de maconha com massa de 16,9 gramas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) absolvição por insuficiência de provas quanto à prática de tráfico e (iii) reclassificação da conduta para a figura tipificada na Lei 11.343/06, art. 28. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e provas documentais que suplantam a negativa de autoria e a escusa sustentada pelo apelante. 4. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, porque a condição de usuário, até mesmo a de dependente, não excluem, «a priori» e por si só, a de traficante, mormente porque é de conhecimento geral que a maioria dos réus que se envolve no tráfico busca satisfazer o próprio vício, recebendo, muitas vezes, porções de tóxicos como forma de pagamento pela mercancia ilícita que praticam. 5. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no coeficiente máximo. 6. Estabelecimento do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, art. 59, 44. Jurisprudência citada: STF, HC 125.781, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 24/3/2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 07.06.2022; TJSP, Apelação Criminal 1500560-18.2023.8.26.0144, 8ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, j. 11/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 426.4506.2550.9918

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. O apelante foi condenado pela prática do crime de ameaça, por duas vezes, em concurso material, à pena de 6 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por ter ameaçado de morte, com uso de um facão, as vítimas William Sanches Tabara e Henrique Holanda dos Santos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do interrogatório virtual do réu foragido; (ii) se há nulidade por desconsideração de prova; (iii) se a conduta é atípica por ausência de dolo ou se está amparada pela legítima defesa; (iv) se há provas suficientes para a condenação; (v) se deve ser reconhecido crime único; e (vi) se cabe a redução da pena, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir: 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o réu, estando foragido, tem indeferido o pedido de interrogatório por videoconferência, uma vez que a ausência decorre de sua conduta voluntária de evasão, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza. 4. Inexiste nulidade por desconsideração de prova quando o acervo probatório é analisado de forma global e fundamentada. 5. A materialidade e a autoria foram comprovadas pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e testemunhas, corroborados por mídias audiovisuais. 6. A legítima defesa não se aplica ao réu que inicia as agressões verbais e escala o conflito portando ostensivamente um facão, agindo as vítimas em legítima defesa para desarmá-lo. 7. O dolo do crime de ameaça está caracterizado pela promessa de mal injusto e grave capaz de incutir temor real, o que restou demonstrado pelo abalo psicológico das vítimas e alteração da rotina familiar. 8. Configura-se o concurso material de crimes, e não crime único, quando as ameaças são proferidas contra vítimas distintas em momentos fáticos autônomos. 9. A dosimetria da pena e o regime inicial semiaberto foram adequadamente fixados com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na condição de foragido do réu. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de interrogatório por videoconferência de réu foragido. 2. O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de atos instrutórios de forma virtual.» Legislação Citada: CP, arts. 147, caput; 69; 61, II, «h"; 44, I e III; 33, § 3º; 563; 565. CPP, art. 149. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 223.6122.4165.4022

51 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA À DOSIMETRIA E À INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE RIGOR. PENA-BASE EXASPERADA EM PATAMAR EXCESSIVO. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/6. INDENIZAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou por lesão corporal leve no contexto de violência doméstica, à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto, além de indenização mínima por danos morais de R$ 2.000,00 em favor da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da dosimetria da pena e do valor da indenização mínima por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A prova produzida sob o crivo do contraditório confirma a autoria e materialidade do delito, com declarações coesas da vítima e evidências documentais. 4. A pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal devido às circunstâncias do crime, mas foi considerada exagerada a fração utilizada, sendo ajustada para 2 anos e 4 meses de reclusão. 5. Mantida a indenização mínima por danos morais, considerando a reprovabilidade da conduta e o sofrimento da vítima, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena final para 2 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, mantidos os demais termos do decisório.... ()

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Doc. ADM Direito 518.1255.4137.0944

52 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO.

Durante patrulhamento em local conhecido pela prática da traficância, os policiais avistaram o réu em uma bicicleta e ele, ao notar a viatura, alterou abruptamente seu trajeto e passou a pedalar em sentido contrário à guarnição, quando dispensou ao solo a sacola que trazia em mãos. Abordagem e revista pessoal antecedidas da justa causa mencionada e que resultaram no encontro de dinheiro consigo e de dezenas de porções de maconha na referida sacola. Flagrância confirmada a posteriori. Ausência de ilicitude da ação policial. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria comprovadas. Laudos periciais atestaram ser maconha o material apreendido. Policiais relataram coerentemente a dinâmica dos fatos. Apreensão de 36 porções (45,7g) de maconha na sacola dispensada pelo réu na via pública, além de dinheiro em seu poder. Confissão extrajudicial em consonância com o restante do conjunto probatório. Réu permaneceu silente em juízo. Comprovação da propriedade do entorpecente e do envolvimento do apelante com a traficância. Circunstâncias incompatíveis com a absolvição PENAS. Basilar fixada no piso legal, assim mantida na segunda fase da dosimetria, a despeito das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, ora reconhecidas (Súmula 231 e Tema 190, do STJ, e Tema 158 do STF). Na derradeira etapa, inviável a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por conta da comprovada dedicação a atividades criminosas. Penas concretizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa mínimos. REGIME E BENEFÍCIOS. Mantido o regime inicial semiaberto, ante a primariedade do acusado, as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum da corporal, que inviabilizou a substituição por restritivas de direitos e a concessão do sursis penal. EFEITOS EXTRAPENAIS. PERDIMENTO DE DINHEIRO. Apreensão em contexto do flagrante de tráfico, a indicar ser fruto e do comércio espúrio. Art. 243, parágrafo único, da CF; e Lei, art. 63, I 11.343/06. Perdimento mantido. Preliminar rejeitada e recurso defensivo provido em parte, para reconhecer as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem repercussão nas penas; mantida, no mais, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 422.2022.9265.2925

53 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Thiago José da Silva contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Pompéia, que o condenou a seis anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu foi flagrado com cocaína, maconha e crack, além de balanças de precisão e um simulacro de arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a nulidade das provas por alegada violência policial e a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas, além da adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A alegação de violência policial não foi comprovada, não havendo elementos concretos que invalidem as provas obtidas. 4. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por laudos e depoimentos, demonstrando a destinação mercantil das drogas. A pena foi readequada considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para readequar a pena para três anos e quatro meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida, com readequação da pena considerando a primariedade do réu. 2. A alegação de violência policial não invalida as provas obtidas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44.... ()

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Doc. ADM Direito 533.2079.9545.0892

54 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PLEITOS QUANDO A DOSIMETRIA DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES; DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE ATINENTE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; DE ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO; DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E DO SURSIS, POR SER PREJUDICIAL. IMPUTAÇÃO ESTRIBADA NO CP, art. 147, CAPUT ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. CASO EM QUE FLUIU O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, DECORRIDO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.

Reconhecida a incidência da prescrição, nos termos do art. 107, IV (primeira figura), do CP.

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Doc. ADM Direito 325.9829.9762.5834

55 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Réu condenado à pena de 03 meses de prisão simples, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, por explorar jogo de azar em local acessível ao público, conforme Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput e §3º, «a». O acusado apelou buscando a absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo, ou, alternativamente, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suficiência das provas para embasar a condenação por exploração de jogo de azar; (ii) a possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos; (iii) a concessão de justiça gratuita para afastamento das custas processuais. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, e depoimentos de policiais civis. O acusado admitiu a posse das máquinas de caça-níquel e sua exploração. 4. A reincidência do acusado impede a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, conforme CP, art. 44, II. A imposição de custas processuais decorre da condenação, não havendo demonstração de incapacidade financeira para afastá-las. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exploração do jogo de azar em local público configura contravenção penal, independentemente do funcionamento das máquinas no momento da apreensão. 2. A reincidência impede a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Legislação Citada: Decreto-lei 3.688/41, art. 50, caput e §3º, «a". CP, art. 44, II. CPP, art. 804. Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005. STJ, HC 149540/SP, Ministra Laurita Vaz, DJ 04.05.2011. TJSP, Apelação 0004550-26.2012.8.26.0161, Rel. Alcides Malossi Junior, j. em 07.05.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 709.4791.7837.2182

56 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pela destreza e concurso de agentes (art. 155, §4º, II e IV, c/c art. 61, II, «h», ambos do CP) - Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas, e não questionadas pelo apelante. Confissão judicial do réu corroborada pelos depoimentos testemunhais, relatórios de investigação e imagens das câmeras de segurança bancárias. Qualificadoras da destreza e do concurso de pessoas amplamente demonstradas no caderno processual. Troca sorrateira de cartão bancário de titularidade de idosa no terminal de autoatendimento, sem percepção imediata da vítima, seguida de saques efetuados em comparsaria. Desnecessidade de identificação do corréu para a incidência do concurso de pessoas. Condenação mantida. Dosimetria penal. 1ª Fase: Pena-base adequadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, mediante a idônea utilização de uma das qualificadoras sobejantes como circunstância judicial desfavorável. Precedentes do STJ - e desta C. Câmara. 2ª Fase: Compensação integral entre a agravante do crime contra pessoa idosa e a atenuante da confissão espontânea. Agravamento da pena pela reincidência que deve se dar no patamar de 1/6, e não em 1/4, em homenagem ao Princípio da Proporcionalidade. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto, considerando a quantidade de pena aplicada e a reincidência do apelante, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. Inviabilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 816.6340.5971.8426

57 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Denunciação Caluniosa (CP, art. 339, caput). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Assistente de Acusação. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 954.2409.2744.7067

58 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pedido de recorrer em liberdade formulado pelo acusado Carlos. Impossibilidade. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Pena de Carlos. Possibilidade de redução do patamar de acréscimo da pena na segunda fase, diante da reincidência. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º inaplicável ao acusado Carlos. Pena de Fábio. Sentença que concedeu o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na fração de 1/5. Manutenção, em sede de recurso exclusivo da defesa. Inalterada a fixação do regime inicial fechado para Carlos e do aberto para Fábio. Para o acusado Fábio, possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Observância à Súmula Vinculante 59/STF. Restituição do veículo apreendido inviável. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 716.9677.8269.0360

59 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto de penas - Decreto 12.790/2025 - Condenações por crimes impeditivos e não impeditivos - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao delito impeditivo e de 1/4 das penas relativas aos delitos não impeditivos, por se tratar de sentenciado reincidente - Arts. 1º, I, 7º, parágrafo único, e 13 do Decreto 12.790/2025- Requisito objetivo não implementado na data-base de 25/12/2025 - Remições computáveis consideradas para fins de integralização do lapso temporal - Desnecessidade de elaboração de novo cálculo - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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