Sentença condenatória. Receptação e desobediência (arts. 180, caput, e 330, caput, ambos do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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Sentença condenatória. Receptação e desobediência (arts. 180, caput, e 330, caput, ambos do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Relato da vítima corroborado pelo depoimento de testemunha ocular. Dosimetria. Concessão do sursis. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de comparecimento em programa de atendimento psicossocial voltado a agressores em contexto de violência doméstica e comparecimento periódico em juízo, caso aceito o benefício. Fixação de valor mínimo indenizatório à vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV. Cabimento. Tema 983 do STJ. Recurso parcialmente provido para conceder o sursis, bem como para fixar o valor mínimo de indenização por danos morais à vítima em 1 salário-mínimo... ()
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Conjunto probatório insuficiente para infirmar as versões exculpatórias dos recorrentes, compatíveis com a prova pericial produzida nos autos e, também, corroboradas pelo depoimento de uma das testemunhas. Declarações da vítima e depoimentos da namorada desta e de sua irmã que apresentam relevantes contradições. Ausência de oitivas de outras testemunhas imparciais que pudessem ajudar a elucidar o ocorrido. Não trazidos aos autos elementos de prova necessários para compor o contexto delituoso com a certeza imprescindível ao decreto condenatório. Absolvição proclamada. 2. Dada a identidade de situações entre os acusados, de rigor o reconhecimento do efeito extensivo ao corréu que se conformou com a condenação (CPP, art. 580). ... ()
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Recurso defensivo.
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Porte de cocaína para consumo pessoal. Recurso defensivo voltado à anulação do processo, ante a ilegalidade da busca pessoal. No mérito, pedido de absolvição por atipicidade, devido à ausência de lesividade da conduta. Inviabilidade. Busca pessoal realizada após fundada suspeita. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Descriminalização apenas do porte de maconha no Recurso Extraordinário 635.659. Ademais, não se vislumbra ofensa à Constituição na criminalização do porte de drogas para consumo próprio, dado o risco gerado à saúde pública. Condenação mantida. Pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de três meses. Recurso improvido... ()
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Execução Fiscal - IPTU e multa de limpeza e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2019 a 2023 - Município de Tatuí - Sentença que decretou, de ofício, a prescrição dos tributos com vencimentos ocorridos entre março e maio de 2019 e quanto aos demais débitos extinguiu o feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF - 1) Prescrição - Tributos vencidos entre março e maio de 2019 - Execução fiscal ajuizada em 29/2/2024, dentro do lustro legal - Não ocorrência do transcurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Prescrição afastada. 2) Tema 1184 do STF - Prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para cumprir as providências administrativas indicadas nos itens 1 e da 2 da Resolução 547/24 do CNJ - Requerimento da Municipalidade de prazo suplementar de trinta dias - Sentença proferida sem apreciação do pedido do município afastada para que seja apreciado o pedido do município - Recurso provido, com determinação... ()
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Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso provido em parte
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Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, CPC - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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Recurso de apelação interposto pela defesa de Allan Carlos da Silva contra sentença que o condenou à pena de 5 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 71 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo CP, art. 157, caput. Pretensão recursal absolutória por fragilidade probatória. Pleito subsidiário de fixação da pena base em seu mínimo legal; reconhecimento da tentativa e fixação do regime prisional aberto. ... ()
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Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Não acolhimento. O Conselho de sentença optou por uma das vertentes amparadas pela prova coligida aos autos. É o quanto basta para que se prestigie o soberano veredicto. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado, circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravantes corretamente reconhecidas, com incidência da atenuante da confissão. Pena criteriosa e fundamentadamente fixada, que não comporta modificação. Decisão mantida. Apelo improvido... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Luciano Henrique Baptista Silvério contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Absolvido do delito de resistência, CP, art. 329. Defesa busca desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal e redimensionamento da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o delito de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal e (ii) aplicar o redutor do tráfico e abrandar o regime prisional. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi mantida, pois as evidências confirmam a prática de tráfico de drogas, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão de entorpecentes e dinheiro. 4. A desclassificação foi rejeitada, pois as evidências que ampararam a condenação revelam a prática da conduta descrita pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de tráfico de drogas foi confirmada por provas materiais e testemunhais. 2. O pleito de desclassificação, ante os elementos de juízo, não comporta guarida, pois evidenciada a prática da mercancia ilícita. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 40, VI. CP, art. 329; art. 61, II, «b"; art. 33, §2º, «b"; art. 44, I. CPP, art. 386, VII; art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO
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Ariane Aparecida do Nascimento Amaral e Josimar Donizete Amaral foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa, em regime inicial fechado. Recorreram alegando nulidade das provas por abordagem policial ilegal e buscaram absolvição ou desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da abordagem policial e das provas obtidas, e (ii) a caracterização do tráfico de drogas em face das alegações de insuficiência de provas e de desclassificação do delito. 3. A abordagem policial foi considerada válida, amparada pelo CPP, art. 244, devido à fundada suspeita justificada por denúncias e comportamento suspeito dos acusados. 4. As provas testemunhais dos policiais foram consideradas idôneas e suficientes para a condenação, corroboradas por laudos periciais e depoimentos colhidos. 5. O acréscimo em razão da natureza da droga foi afastado em razão da ausência de prova técnica nesse sentido. 6. A quantidade e a natureza da droga apreendida com o agente, que serve de elemento de prova para a condenação pelo tráfico, mas não é desproporcional à própria natureza da conduta, não é fundamento bastante para concluir que o agente se dedica às atividades criminosas e impedir o reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo insuficiente a mera alegação de que há denúncias que informam que os agentes são traficantes. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas de Ariane a dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e de Josimar a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial semiaberto... ()
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Valdecir foi condenado a um ano, dois meses e vinte e quatro dias de reclusão em regime semiaberto, além de dez dias-multa, por tentar furtar uma motocicleta Honda/CB 500F, pertencente à vítima J. E. B. em Monte Alto/SP. A tentativa de furto foi frustrada pela intervenção da vítima, que surpreendeu o apelante ao tentar ligar a motocicleta. Imagens de câmeras de segurança identificaram o apelante como autor do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste na suficiência das provas para a condenação e na adequação da pena aplicada, considerando os antecedentes criminais do apelante e a tentativa de furto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, prova oral e imagens de câmeras de segurança. A palavra da vítima e o reconhecimento do apelante por agentes públicos reforçam a identificação do autor. 2. A pena foi redimensionada, resultando em um ano e dois meses de reclusão e dez dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena. 2. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é fundamental na identificação do autor em crimes patrimoniais, sobretudo quando confirmada pelos demais elementos de convicção. 2. A reincidência e os maus antecedentes justificam a elevação das penas e o regime inicial semiaberto. LEGISLAÇÃO CITADA: CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II; art. 59; art. 144, IV e V; art. 35, §§ 1º e 2º; art. 44, caput, II e III; art. 77, caput, I e II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TACRIM, Ap. 440.643-6, Rel. Juiz Canguçu de Almeida, j. 23.07.1986; TACRIM, Ap. 1.047.937/5, Rel. Juiz Carlos Biasotti; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.09.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.10.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 15.08.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, j. 18.06.2019; STF, EMB. DECL. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.04.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Santas, j. 13.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.04.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 17.04.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.10.2017; TJSP, Apelação Criminal 1511232-61.2022.8.26.0228, Rel. Xavier de Souza, j. 27.10.2022; STJ, AgInt no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.04.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11.04.2019... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo devido a demolição indevida de duas casas antigas de arquitetura operária em Espírito Santo do Pinhal, que estavam sob estudo de preservação pelo CONDEPHAAT. A demolição foi autorizada indevidamente pela UPPH, resultando em danos ao patrimônio histórico e cultural. A sentença condenou o réu a pagar R$ 150.000,00 por danos morais coletivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na redução do valor da indenização por danos morais coletivos fixado em R$ 150.000,00, considerando a ausência de dolo ou culpa grave e o fato de as casas não estarem tombadas definitivamente. III. Razões de Decidir 3. Os fatos foram confessados pelo réu, restando incontroversos, e o recurso se limita à discussão do valor da indenização. 4. A sentença foi confirmada com base nos fundamentos de que a demolição causou dano irreversível ao patrimônio histórico e cultural do Município, e a responsabilidade objetiva do Estado foi reconhecida, não sendo afastada pela ausência de dolo ou culpa grave. Valor fixado a título de indenização por danos morais coletivos guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. O réu, Daniel Ribeiro da Silva, foi condenado por três furtos cometidos em Barbosa/SP, subtraindo uma bicicleta, uma engrenagem de motor de trator e um carrinho de mão. Os bens foram recuperados e devolvidos às vítimas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inimputabilidade do réu devido ao uso de substâncias entorpecentes e (ii) a pretensão de absolvição ou redução da pena. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou semi-imputabilidade, não inimputabilidade, devido ao uso voluntário de drogas, aplicando-se a redução de pena conforme o art. 26, parágrafo único, do CP. 4. As provas testemunhais e materiais confirmam a autoria e materialidade dos furtos, afastando a tese de autorização das vítimas ou confusão por uso de entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A semi-imputabilidade não exclui a responsabilidade penal. 2. A pena foi corretamente dosada e substituída por medidas restritivas de direitos. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º, art. 155, caput, art. 71, caput, art. 26, parágrafo único, art. 44, § 2º. CPP, art. 386, VI. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 659... ()
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Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Wesley Caique Barbosa dos Santos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas. A Defesa pleiteia o direito de recorrer em liberdade, a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para porte para consumo pessoal e, subsidiariamente, regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de recorrer em liberdade; (ii) insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas; (iii) desclassificação para porte para consumo pessoal; (iv) adequação do regime inicial de cumprimento de pena; (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A sentença condenatória fundamentou a manutenção da prisão do réu, considerando sua revelia e reincidência específica, como forma de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal. 4. A prova dos autos, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, é robusta e suficiente para a condenação por tráfico de drogas, não sendo crível a versão do réu de que apenas fazia uso de entorpecentes no local. 5. A reincidência do réu impede a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e justifica o regime inicial fechado para cumprimento da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A reincidência impede a concessão de benefícios legais como o redutor do tráfico privilegiado. 2. Depoimentos de policiais constituem prova idônea para embasar condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 59 e CP, art. 68. CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.522, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.12.1996. TJ-MS, Apelação Criminal 0001794-13.2014.8.12.0016, Rel. Des. Dorival Moreira dos Santos, j. 05.10.2017. STJ, HC 236.105/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 05.06.201... ()
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Caso em Exame 1. Apelo defensivo contra sentença que condenou o recorrente por tráfico de drogas a 5 anos de reclusão em regime semiaberto, mais 500 dias-multa. A defesa busca absolvição por inidoneidade da prova acusatória ou, subsidiariamente, concessão de privilégio e regime mais brando, além de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de concessão de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por laudos e depoimentos de guardas municipais, que presenciaram o acusado tentando se desfazer de mochila contendo drogas. 4. A quantidade e variedade de drogas, in casu, não justificam aumento da básica. Reconhecido o tráfico privilegiado pelo Juízo a quo, a pena foi reduzida na fração de 1/2, consoante entendimento da C. Câmara. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido, a fim de reduzir a sanção para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, no piso, substituída a privativa por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana... ()
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I. Caso em Exame 1. O Ministério Público recorreu contra sentença que absolveu sumariamente Ericka de Oliveira Sousa, aplicando o princípio da insignificância ao delito de furto tentado de mercadorias avaliadas em R$ 217,72, ocorrido no Supermercado Veran, em Suzano/SP. A recorrida tentou subtrair duas unidades de carne bovina e três unidades de salame, sendo impedida por funcionários do estabelecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, considerando o valor dos bens subtraídos e a reprovabilidade da conduta, e (ii) determinar se a denúncia deve ser recebida para processamento da apelada. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor dos bens subtraídos não é ínfimo, e a conduta da apelada não atende aos requisitos de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva. 4. A apelada, embora primária, responde por outros delitos e descumpriu medidas cautelares evidenciando periculosidade social e desprezo pelas ordens judiciais. 5. A reprovabilidade da conduta é elevada, pois a apelada agiu de forma organizada e dissimulada, com intenção clara de subtrair mercadorias de maior liquidez, e já havia sido surpreendida em furtos anteriores no mesmo local. 6. A sentença absolutória não pode subsistir, devendo ser reformada para que a denúncia seja recebida e a apelada processada pelo crime de furto tentado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens subtraídos não é ínfimo e a conduta apresenta elevada reprovabilidade e periculosidade social. 2. A reincidência em furtos e o descumprimento de medidas judiciais indicam a necessidade de resposta penal proporcional. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput"; art. 14, II; art. 397, III. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 26.04.2012. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso Mello, Segunda Turma, DJ 05.04.2011. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.04.2013. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 01.08.2011. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.03.2013. STF, HC Acórdão/STF, Assistente Menor Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 02.06.2010. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.02.2013.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Lucas Alves dos Santos da sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, além de 875 dias-multa. O réu foi flagrado com porções de cocaína e crack, sem autorização legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do processo por suposta obtenção ilícita de provas; (ii) insuficiência de provas para condenação; (iii) desclassificação do delito para uso pessoal; (iv) redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade confunde-se com o mérito e foi analisada conjuntamente. A abordagem policial foi considerada legítima, dada a fundada suspeita. 4. As provas nos autos, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, confirmam a prática do tráfico. A versão do réu foi considerada inconsistente. A pena foi redimensionada devido a erros na sentença original. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, com 729 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. 6. Tese de julgamento: «1. A abordagem policial é legítima quando há fundada suspeita. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e provas materiais.» Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 59; CPP, art. 156. Jurisprudência citada: STJ, HC 87663/BA, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 20/11/07; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 13/12/2008.... ()
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Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, restando claramente demonstrado o dolo do apelante em agredir a vítima, causando-lhe lesões, de rigor a condenação. Recurso improvido.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto pela Defesa contra a sentença que condenou a ré como incursa no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo em favor da vítima. A Defesa arguiu a nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, pleiteou a absolvição por atipicidade ou a desclassificação para injúria simples, além de reformas na dosimetria e nas penas substitutivas impostas. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das teses defensivas; (ii) se o contexto de animosidade e exaltação de ânimos em ambiente familiar afasta o dolo específico necessário para a configuração da injúria racial; (iii) se é cabível a desclassificação para o delito de injúria simples previsto no CP; e (iv) se a pena foi adequadamente fixada. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório que evidenciou o dolo específico de injuriar a vítima em razão de sua raça. 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, foi considerada suficiente para a condenação. 5. O dolo específico de injuriar em razão da raça e cor é manifesto, uma vez que as expressões utilizadas («macaca» e «escrava») possuem carga histórica de inferiorização e subalternidade, voltadas a atingir a dignidade humana da ofendida. 6. A jurisprudência consolidada estabelece que a ira ou o estado de descontrole emocional durante discussões não excluem a responsabilidade penal pelo crime de injúria racial. 7. A alegação de uso habitual das expressões no âmbito familiar não descaracteriza o dolo específico. 8. Inviável a desclassificação para injúria simples, uma vez que a conduta foi praticada sob a égide da Lei 14.532/2023, que tipifica a injúria racial como espécie de racismo na Lei 7.716/1989. 9. Mantida a dosimetria no patamar mínimo, sendo impossível a redução da pena na segunda fase aquém do piso legal por força da Súmula 231/STJ. 10. A destinação da prestação pecuniária em favor da vítima deve ser mantida, por ser a beneficiária prioritária e visando à reparação direta do dano extrapatrimonial sofrido. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas penas. Tese de julgamento: 1. A exaltação de ânimos ou o contexto de briga familiar são insuficientes para afastar o dolo específico do crime de injúria racial quando utilizadas expressões discriminatórias. 2. Vocábulos como macaca e escrava possuem nítido conteúdo segregacionista e atingem a honra subjetiva em razão da cor, caracterizando o crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A.... ()
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Apelação interposta contra sentença que condenou o Recorrente pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, por duas vezes, em concurso formal. A defesa requer, preliminarmente, a nulidade da sentença. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas ou culpa exclusiva das vítimas, e, subsidiariamente, a redução da pena, a manutenção do regime aberto, a substituição da pena e a concessão de justiça gratuita. 2. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, pois a sentença encontra-se devidamente fundamentada, enfrentando as teses defensivas e indicando os motivos de fato e de direito da condenação. 3. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por laudos periciais e prova oral. O laudo pericial atestou que o veículo era conduzido em velocidade superior à permitida (111 km/h em via com limite de 90 km/h), causando a colisão traseira. 4. Não se configura culpa exclusiva das vítimas, pois a conduta imprudente e negligente do condutor (excesso de velocidade e cansaço) foi a causa determinante do acidente. 5. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com exasperação justificada pelas circunstâncias do crime, reconhecimento da confissão, incidência da majorante do exercício da profissão e concurso formal, com regime e substituição adequados. 6. A isenção de custas processuais é matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. 7. Recurso improvido, rejeitando-se a preliminar.... ()
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Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Pena e regime agravados nos termos do pedido ministerial - Recurso da defesa desprovido e apelo ministerial provido.
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I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela contravenção penal de vias de fato, praticada em contexto de violência doméstica e familiar, à pena de 15 dias de prisão simples, no regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por 2 anos. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar o decreto condenatório; (ii) verificar se a conduta foi dirigida à ofendida ou exclusivamente ao filho do casal; e, (iii) examinar se a dosimetria e as consequências penais comportam alteração. III. Razões de decidir A contravenção de vias de fato não exige laudo pericial para a comprovação da materialidade delitiva, pois, por sua natureza, não deixa necessariamente vestígios perceptíveis, de modo que a ausência de exame de corpo de delito não infirma a prova do fato. Em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando coerente com os demais elementos dos autos, de modo que o depoimento firme da ofendida, corroborado pela confissão judicial do réu, que admitiu ter empurrado a vítima, é suficiente para embasar o decreto condenatório. A tese de que a agressão foi dirigida exclusivamente ao filho do casal não encontra respaldo nos autos, porquanto a ofendida foi empurrada ao intervir para protegê-lo, configurando episódio único em que ambos foram fisicamente agredidos pelo acusado. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a infração for praticada com violência à pessoa, razão pela qual incidem, cumulativamente, a vedação do CP, art. 44, I, a proibição expressa da Lei 11.340/06, art. 17 e o enunciado da Súmula 588/STJ. IV. Dispositivo e teses 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. A contravenção penal de vias de fato dispensa laudo pericial para a comprovação da materialidade delitiva, por não deixar necessariamente vestígios perceptíveis. 2. Em crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando coerente com os demais elementos probatórios dos autos, possui especial relevância e é suficiente para embasar a condenação. 3. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas infrações praticadas com violência à pessoa, nos termos do CP, art. 44, I c/c Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ.» Legislação Citada: DL 3.688/41, art. 21; CP, arts. 28, II, 33, § 2º, «c», 44, I, 61, II, «f», 77 e 78; Lei 11.340/06, art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 20/05/2025. STJ, Súmula 588.... ()
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I. Caso em Exame 1. Adrian José da Silva foi condenado a 2 meses de detenção em regime aberto por ameaçar sua companheira, Tatiara, de causar-lhe mal injusto e grave, conforme art. 147, §1º do CP. O réu recorreu, buscando absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) se a conduta do réu é atípica por não ter intimidado a vítima e (ii) se há insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A ameaça foi comprovada por depoimentos da vítima e de policiais. 4. A aplicação do art. 147, §1º, do CP deve ser como uma qualificadora, e não como causa de aumento de pena, motivando o ajuste da pena para 1 mês de detenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 1 mês de detenção em regime aberto. Tese de julgamento: 1. A aplicação do art. 147, §1º, do CP como causa de aumento de pena na terceira fase é incorreta. 2. A ameaça foi comprovada por provas suficientes. Legislação Citada: CP, art. 147, §1º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara Criminal, j. 23.05.2025.... ()
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I. Caso em Exame Evandro José Gomes dos Reis foi condenado por tráfico de drogas, após ser flagrado vendendo cocaína. A defesa apelou, buscando redimensionamento da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na adequação da pena e do regime prisional, considerando a reincidência e a confissão espontânea. III. Razões de Decidir 2. A pena-base foi fixada considerando a nocividade da droga apreendida. 3. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão foi aplicada, mantendo a pena em cinco anos e dez meses. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena, mantendo o regime fechado. Tese de julgamento: 1. Compensação entre agravante e atenuante na dosimetria da pena. 2. Regime fechado adequado devido à reincidência e circunstâncias do crime. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 59, art. 33, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tese 585; STF, HC 76.191-1; TJ/SP, AP 0010278-68.2012.8.26.0510; TJ/SP, AP 0071629-66.2012.8.26.0114.... ()
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I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de destruição de floresta de preservação permanente e impedimento de sua regeneração natural. O apelante pleiteia a absolvição por erro de proibição inevitável ou por ausência de dolo e, subsidiariamente, a redução da reprimenda e fixação de regime mais brando. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se restou configurado erro de proibição inevitável apto a excluir a culpabilidade do agente; (ii) saber se há dolo na conduta de manter construção estruturada em Área de Preservação Permanente; e, (iii) saber se a dosimetria da pena e o regime inicial comportam modificação. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente comprovadas por boletim de ocorrência, autos de infração e laudo pericial, bem como pelos depoimentos coerentes dos policiais militares ambientais. 2. O erro de proibição inevitável é afastado porque o laudo técnico demonstrou o surgimento recente da edificação sob a vigência do CF, aliado ao fato de o réu possuir formação em engenharia agronômica, o que evidencia o potencial conhecimento da ilicitude. 3. Improcede a tese de ausência de dolo, uma vez que a manutenção deliberada de construção em área protegida obsta a regeneração da flora nativa e configura crime de natureza permanente, evidenciando, no mínimo, dolo eventual. 4. A dosimetria penal não comporta reparos, pois as penas-base já foram estabelecidas nos mínimos legais e a incidência de atenuante da confissão não pode reduzir a reprimenda aquém desse patamar, estando o regime aberto e a substituição adequados. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O erro de proibição não se configura quando o agente, por suas condições pessoais e profissionais, detém plena capacidade de compreender a ilicitude da conduta de edificar em área protegida. 2. A manutenção deliberada de atividade ou edificação incompatível com a regeneração ambiental em Área de Preservação Permanente evidencia o dolo do agente, legitimando a condenação criminal. Legislação Citada: Lei 9.605/98, arts. 38 e 48; CP, arts. 18, I, 21, caput e parágrafo único, 33, § 2º, «c», 44, 59, 65, III, «d», e 70; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VI e VII. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 282. STJ, Súmula 211. STJ, Súmula 231. TJSP, Apelação Criminal 1506859-17.2020.8.26.0079, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.03.2026. TJSP, Apelação Criminal 1505022-76.2023.8.26.0642, Rel. Desª. Fátima Gomes, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.10.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.06.2026.... ()
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Rejeitada a preliminar de ilicitude da busca pessoal, pois a abordagem decorreu de circunstâncias objetivas previamente observadas pelos policiais, que visualizaram o apelante servindo entorpecentes a terceiros, situação indicativa de flagrante delito. 2. Materialidade e autoria demonstradas pelos autos de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais, corroborados pela apreensão de 2.079 porções de drogas, dinheiro e celulares. Destinação mercantil evidenciada. Absolvição inviável. 3. Mantida a agravante da reincidência, mas reduzida a fração de aumento para 1/6, diante da existência de uma única condenação anterior e da ausência de fundamentação concreta para exasperação superior. 4. Regime inicial fechado mantido, mesmo considerada a detração do período de prisão provisória. 5. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis incabíveis. 6. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido para reduzir as penas a cinco anos e dez meses de reclusão e 583 dias-multa.... ()
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