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Doc. ADM Direito 178.0803.6007.2700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Agravante da reincidência. Configuração. Minorante. Impossibilidade aos condenados reincidentes. Confissão espontânea. Não configuração. Agravo regimental não provido.

«1. Se entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e a infração posterior não tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, a condenação anterior prevalece para fins de reincidência, sendo irrelevante a data em que cometido o delito anterior. ... ()

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