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Doc. ADM Direito 221.2020.9547.3538

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2220.9762.8898

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. Não cabimento. Ausência de pedido expresso na denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória». ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8523.4516

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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Doc. ADM Direito 231.2131.2313.0354

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Reparação de dano moral. Não cabimento. Ausência de pedido expresso na denúncia. Inexistência de vícios. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()

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