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Doc. ADM Direito 744.5346.8623.4745

1 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Aplicabilidade do CDC - Relação de consumo que, por si só, não implica no reconhecimento automático do direito postulado na inicial - Inversão do ônus da prova somente cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor - Elementos dos autos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a utilização do serviço - Hipótese em que há simples afirmação de cancelamento do serviço contratado, sem inadimplemento - Ausência de indício de prova do aventado pedido de cancelamento - Débito devido, por não comprovado adimplemento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça alertando sobre possível prática de advocacia predatória - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 858.8773.3457.7117

2 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Preliminar arguida em contrarrazões acolhida. Inovação recursal por parte do autor. Infringência ao CPC, art. 1.013. Mérito. Contrato firmado com pacto de alienação fiduciária. Aplicação do Tema 1095 do STJ. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Pacto de alienação fiduciária não registrado em cartório e não constituição do devedor em mora. Incidência do CDC. Não aplicação da Lei do Distrato, pois o contrato foi firmado em 2017. Percentual de restituição de 80% dos valores pagos que se mostra razoável, evitando-se o desequilíbrio contratual. Correção monetária a partir do desembolso e juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Recurso do autor parcialmente provido, na parte conhecida. Recurso da ré não provido.

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Doc. ADM Direito 745.2778.4780.3637

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer com dano moral - Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de viagem em virtude da pandemia de COVID - Impossibilidade de remarcação do roteiro e passagem - Parcial procedência da ação apenas para realização da viagem contratada - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 762.9339.5336.0611

4 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PROCEDENTE - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

demanda ajuizada por empresa vendedora de passagens aéreas contra companhia aérea - partes que foram condenadas em ação indenizatória ajuizada por consumidores, prejudicados por atraso em voo nacional - pretensão da apelada de restituição do que pagou para cumprimento da condenação - apelante que foi a causadora exclusiva dos danos experimentados pelos consumidores - ressarcimento da apelante em regresso imperativo - direito ao reembolso do valor total pago aos consumidores, computados os encargos e sucumbência - quantia a ser inteiramente ressarcida - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 856.5760.5291.9814

5 - TJSP BANCÁRIO. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NOS ART. 924, I E 321, CAPUT E § ÚNICO, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Acolhimento. Competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no CPC, art. 781. Endereço correto do contrato firmado entre as partes. Não houve intimação pessoal do autor para regular andamento. Sentença anulada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 524.8544.2749.5793

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, proposta pela autora devido a descontos em seu benefício previdenciário. A autora alega desconhecer a operação e não ter contratado o serviço, requerendo a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse processual da autora; (ii) a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória; (iii) determinar a autenticidade do contrato celebrado em nome das partes. Razões de Decidir  O interesse de agir da autora é reconhecido, pois alega inexistência de relação jurídica e lesão material e moral devido a descontos indevidos. A prescrição quinquenal não se aplica ao pedido declaratório, mas é aplicável à pretensão indenizatória, que não está prescrita, pois o último desconto ocorreu em março de 2023. O ônus da prova da autenticidade das assinaturas cabe ao réu, conforme o CPC, art. 429, II, e a responsabilidade do banco é objetiva, segundo a teoria do risco. Dispositivo e Tese: Sentença anulada de ofício para realização de perícia grafotécnica. Tese de julgamento: 1. Ação declaratória não está sujeita à prescrição. 2. Prescrição quinquenal aplica-se à ação indenizatória, contada do último desconto indevido. 3. Controvertida a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual, faz-se necessário oportunizar a produção de prova pericial grafotécnica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 373, II; art. 429, II. Código Civil, art. 389. Lei 14.905/24. CDC, art. 2º, caput; art. 3º, caput; art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 03.06.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 08.05.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 15.06.2021... ()

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Doc. ADM Direito 638.8098.3204.6420

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Apelação interposta por Z. M. R. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais em contratos de empréstimo pessoal. A documentação apresentada pela instituição financeira comprova a regularidade dos contratos, não havendo impugnação específica ou prova de vício de consentimento. A idade avançada não presume incapacidade, nem invalida contratos sem demonstração concreta de vício. O inadimplemento contratual ou dissabor decorrente de cobrança legítima não caracteriza dano moral. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 669.2757.6259.6037

8 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Empréstimos e transferência via pix. Fortuito interno. Banco que não agiu frente às operações atípicas ao perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no dever de segurança. Inexigibilidade de débitos. Configurados os danos material e moral. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada por correntista em face de instituição financeira. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida; (ii) se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante operações que destoam do perfil de consumo do cliente; (iii) se deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos e determinada a respectiva restituição dos valores; e (iv) se há existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova e avalia a necessidade e pertinência das provas requeridas, podendo julgar antecipadamente a lide quando o conjunto probatório documental é suficiente à formação do convencimento, nos termos do CPC, art. 370 4. A relação entre correntista e instituição financeira é de consumo, sendo aplicável o CDC, art. 14 e a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, nos termos da Súmula 479/STJ. 5. Falha na prestação dos serviços pelo réu. As operações realizadas - seis empréstimos e uma transferência via PIX no valor de R$10.000,00 - destoam significativamente do perfil de movimentação do autor. 6. A simples realização das transações mediante uso de senha não é suficiente para afastar a falha na prestação do serviço, diante da previsibilidade de fraudes no sistema bancário. 7. O dano moral é configurado diante do abalo psicológico e da angústia causados por fraude que comprometeu cerca de 50% da renda do autor, indo além do mero aborrecimento cotidiano e atingindo a dignidade e a tranquilidade financeira da vítima, impondo reparação no valor de R$ 5.000,00. 8. A responsabilidade da instituição financeira é de natureza contratual, atraindo a incidência dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. A correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, e da data do arbitramento, quando ao dano moral, conforme a Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ, aplicando-se o IPCA até a citação e, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 1.012, §§ 1º, V, e 4º; CC, arts. 389, 405 e 406; Resolução BACEN 1/20, art. 39-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; AgInt no Ag em REsp. Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 921.5254.4221.0591

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1. 

Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, na qual a autora pretende a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Discute-se se as taxas de juros remuneratórios pactuadas superam patamar apto a caracterizar abusividade e ensejar revisão contratual, bem como se há fundamento para condenação por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. As taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos não superam o dobro da taxa média de mercado à época da contratação, critério adotado por esta Turma Julgadora para aferição da abusividade.  4. A mera estipulação de juros superiores à taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração de discrepância significativa.  5. Inexistente ilegalidade ou ato ilícito, descabe a restituição de valores ou indenização por danos morais.  IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Recurso improvido.  Tese de julgamento: A revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração de que a taxa pactuada supera de forma relevante (notadamente, acima do dobro da média de mercado) o parâmetro divulgado pelo Banco Central do Brasil, não bastando a simples superação da taxa média para caracterização de abusividade.  Legislação relevante citada:   CF, art. 192, § 3º. ADCT, art. 25. CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º; art. 1.026, §2º. CDC, art. 3º, caput e § 2º; art. 6º, V; art. 29; art. 51,  IV. CC, art. 406, §3º. Lei 4.595/64. Resolução CMN 5.171/2024.  Jurisprudência relevante citada:   STF, Súmula 7 (vinculante); Súmula 596.  STJ, Súmula 297; Súmula 381; Súmula 382.  STF, RE 4Acórdão/STF/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 04.08.2015.  TJSP, Apelação Cível 1000213-10.2024.8.26.0596, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13.11.2025.  TJSP, Apelação Cível 1000051-88.2025.8.26.0334, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 14.11.2025.  TJSP, Apelação Cível 1022179-34.2025.8.26.0001, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 313.9266.4016.6779

10 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Regresso - Pretendida responsabilidade do apelado pelos prejuízos sofridos em ação ajuizada em razão de fraude que permitiu a realização de compras mediante a utilização de cartão de crédito não reconhecidas pelo correntista do apelante -Apelado que atua como mero intermediador de pagamentos eletrônicos -Não demonstração de nexo causal entre os danos sofridos pela vítima- Responsabilidade do apelado não demonstrada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 706.5142.3023.5762

11 - TJSP Embargos de terceiro - Inexistência de registro de penhora sobre o imóvel ao tempo da alienação, o que impossibilita o reconhecimento da fraude à execução - Documentação do vendedor regular por ocasião da lavratura da escritura de compra e venda - Embargante que agiu com as cautelas necessárias à época da aquisição do bem - Má-fé não demonstrada - Exegese da Súmula 375/STJ - Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 373.0719.4965.8516

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Julgamento antecipado da lide baseado exclusivamente em orçamentos unilaterais e documentos produzidos pela autora. Controvérsia instaurada sobre o nexo causal, a compatibilidade das avarias e a real extensão dos danos. Pedido expresso da ré para a produção de prova pericial de engenharia mecânica/avaliação. Indeferimento tácito que impossibilitou a demonstração de eventuais danos preexistentes ou excesso nos valores pleiteados. Necessidade de dilação probatória. Inteligência do CPC, art. 370 e violação ao CF/88, art. 5º, LV. Sentença anulada para o retorno dos autos à origem e regular instrução do feito. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 416.7837.9457.8387

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Pretensão à obtenção de aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Juízo de retração em face das teses fixadas para os Temas 1.019 e 1.307 pelo Supremo Tribunal Federal, e pelo IRDR 21. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A solução propiciada pelo v. acórdão está alinhada ao entendimento sufragado pelo STF - nos Temas 1.019 e 1.037. Necessidade de adequação do «decisum» tão somente para acrescer à fundamentação que o direito à paridade está fundado no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 c/c o art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, conforme nova redação do Tema 21, fixado no IRDR Acórdão/TJSP, mantendo-se, no mais, o desfecho da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 4. Acórdão readequado tão somente para acrescer à fundamentação o disposto na nova redação do Tema 21, sem alteração no resultado.... ()

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Doc. ADM Direito 459.5441.8276.7278

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TUST. TUSD. ENCARGO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. BASE DE CÁLCULO. TEMA STJ 986. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MODULAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. A autora objetiva afastar a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. O Estado recorreu, alegando que as tarifas integram o custo operacional e a base de cálculo do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ fixou que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme Tema 986. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - determina que a exigibilidade do tributo sobre TUST e TUSD vigora a partir de 29-5-2024 para a autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Modulação dos efeitos conforme Tema STJ 986. Legislação Citada: CF, arts. 150, I, 155, II, § 3º; ADCT, art. 34, § 9º; CTN, arts. 121, II, 128; LCF 87/96, arts. 9º, 13, § 1º, II, «b"; CPC, arts. 485, VI, 85, §§ 3º, I, 4º, III, 8º, 927, III; LF 11.960/2009. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.03.2024. STF, Tema 147, RE 591.085, SV 17.... ()

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Doc. ADM Direito 451.5348.1295.7328

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Embargante que figura como coobrigada solidária e alega vício de consentimento, ausência de discernimento no momento da contratação e incapacidade relativa transitória. Julgamento antecipado do mérito sem a produção das provas testemunhal e pericial oportunamente requeridas. Controvérsia que demanda dilação probatória para aferição das condições pessoais da Embargante e da validade da manifestação de vontade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para reabertura da instrução. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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