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demanda ajuizada por empresa vendedora de passagens aéreas contra companhia aérea - partes que foram condenadas em ação indenizatória ajuizada por consumidores, prejudicados por atraso em voo nacional - pretensão da apelada de restituição do que pagou para cumprimento da condenação - apelante que foi a causadora exclusiva dos danos experimentados pelos consumidores - ressarcimento da apelante em regresso imperativo - direito ao reembolso do valor total pago aos consumidores, computados os encargos e sucumbência - quantia a ser inteiramente ressarcida - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Acolhimento. Competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no CPC, art. 781. Endereço correto do contrato firmado entre as partes. Não houve intimação pessoal do autor para regular andamento. Sentença anulada. Apelação provida
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, proposta pela autora devido a descontos em seu benefício previdenciário. A autora alega desconhecer a operação e não ter contratado o serviço, requerendo a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse processual da autora; (ii) a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória; (iii) determinar a autenticidade do contrato celebrado em nome das partes. Razões de Decidir O interesse de agir da autora é reconhecido, pois alega inexistência de relação jurídica e lesão material e moral devido a descontos indevidos. A prescrição quinquenal não se aplica ao pedido declaratório, mas é aplicável à pretensão indenizatória, que não está prescrita, pois o último desconto ocorreu em março de 2023. O ônus da prova da autenticidade das assinaturas cabe ao réu, conforme o CPC, art. 429, II, e a responsabilidade do banco é objetiva, segundo a teoria do risco. Dispositivo e Tese: Sentença anulada de ofício para realização de perícia grafotécnica. Tese de julgamento: 1. Ação declaratória não está sujeita à prescrição. 2. Prescrição quinquenal aplica-se à ação indenizatória, contada do último desconto indevido. 3. Controvertida a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual, faz-se necessário oportunizar a produção de prova pericial grafotécnica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 373, II; art. 429, II. Código Civil, art. 389. Lei 14.905/24. CDC, art. 2º, caput; art. 3º, caput; art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 03.06.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 08.05.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 15.06.2021... ()
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Apelação interposta por Z. M. R. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais em contratos de empréstimo pessoal. A documentação apresentada pela instituição financeira comprova a regularidade dos contratos, não havendo impugnação específica ou prova de vício de consentimento. A idade avançada não presume incapacidade, nem invalida contratos sem demonstração concreta de vício. O inadimplemento contratual ou dissabor decorrente de cobrança legítima não caracteriza dano moral. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, na qual a autora pretende a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se as taxas de juros remuneratórios pactuadas superam patamar apto a caracterizar abusividade e ensejar revisão contratual, bem como se há fundamento para condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos não superam o dobro da taxa média de mercado à época da contratação, critério adotado por esta Turma Julgadora para aferição da abusividade. 4. A mera estipulação de juros superiores à taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração de discrepância significativa. 5. Inexistente ilegalidade ou ato ilícito, descabe a restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: A revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração de que a taxa pactuada supera de forma relevante (notadamente, acima do dobro da média de mercado) o parâmetro divulgado pelo Banco Central do Brasil, não bastando a simples superação da taxa média para caracterização de abusividade. Legislação relevante citada: CF, art. 192, § 3º. ADCT, art. 25. CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º; art. 1.026, §2º. CDC, art. 3º, caput e § 2º; art. 6º, V; art. 29; art. 51, IV. CC, art. 406, §3º. Lei 4.595/64. Resolução CMN 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 7 (vinculante); Súmula 596. STJ, Súmula 297; Súmula 381; Súmula 382. STF, RE 4Acórdão/STF/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 04.08.2015. TJSP, Apelação Cível 1000213-10.2024.8.26.0596, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1000051-88.2025.8.26.0334, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 14.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1022179-34.2025.8.26.0001, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 17.11.2025.... ()
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Julgamento antecipado da lide baseado exclusivamente em orçamentos unilaterais e documentos produzidos pela autora. Controvérsia instaurada sobre o nexo causal, a compatibilidade das avarias e a real extensão dos danos. Pedido expresso da ré para a produção de prova pericial de engenharia mecânica/avaliação. Indeferimento tácito que impossibilitou a demonstração de eventuais danos preexistentes ou excesso nos valores pleiteados. Necessidade de dilação probatória. Inteligência do CPC, art. 370 e violação ao CF/88, art. 5º, LV. Sentença anulada para o retorno dos autos à origem e regular instrução do feito. Recurso provido.... ()
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Pretensão à obtenção de aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Juízo de retração em face das teses fixadas para os Temas 1.019 e 1.307 pelo Supremo Tribunal Federal, e pelo IRDR 21. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A solução propiciada pelo v. acórdão está alinhada ao entendimento sufragado pelo STF - nos Temas 1.019 e 1.037. Necessidade de adequação do «decisum» tão somente para acrescer à fundamentação que o direito à paridade está fundado no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 c/c o art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, conforme nova redação do Tema 21, fixado no IRDR Acórdão/TJSP, mantendo-se, no mais, o desfecho da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 4. Acórdão readequado tão somente para acrescer à fundamentação o disposto na nova redação do Tema 21, sem alteração no resultado.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora objetiva afastar a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. O Estado recorreu, alegando que as tarifas integram o custo operacional e a base de cálculo do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ fixou que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme Tema 986. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - determina que a exigibilidade do tributo sobre TUST e TUSD vigora a partir de 29-5-2024 para a autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Modulação dos efeitos conforme Tema STJ 986. Legislação Citada: CF, arts. 150, I, 155, II, § 3º; ADCT, art. 34, § 9º; CTN, arts. 121, II, 128; LCF 87/96, arts. 9º, 13, § 1º, II, «b"; CPC, arts. 485, VI, 85, §§ 3º, I, 4º, III, 8º, 927, III; LF 11.960/2009. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.03.2024. STF, Tema 147, RE 591.085, SV 17.... ()
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Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Embargante que figura como coobrigada solidária e alega vício de consentimento, ausência de discernimento no momento da contratação e incapacidade relativa transitória. Julgamento antecipado do mérito sem a produção das provas testemunhal e pericial oportunamente requeridas. Controvérsia que demanda dilação probatória para aferição das condições pessoais da Embargante e da validade da manifestação de vontade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para reabertura da instrução. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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