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Doc. ADM Direito 401.8765.0360.4086

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS AOS AUTOS. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO. 1.

Apelações dos requeridos, herdeiros do «de cujus», contra sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pelo banco-autor. Alegam iliquidez e inexigibilidade de título, contestando evolução de débito, aplicação de juros capitalizados, ausência de contrato impresso e existência de saldo para abatimento de parcela da dívida. Ação que foi ajuizada após o inadimplemento da dívida e falecimento do contratante, tendo os herdeiros assumido as obrigações patrimoniais dentro dos limites da herança. ... ()

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Doc. ADM Direito 931.1957.1099.9675

2 - TJSP DIREITO DE IMAGEM -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora, atriz, contratada pelo canal do YouTube «Idiotas S/A.» para atuar em vídeo - Alegação de veiculação não autorizada em plataformas de responsabilidade dos requeridos do vídeo em que a autora atuou como intérprete - Sentença de parcial procedência para condenar apenas a corré Windsor ao pagamento de danos materiais, como preço, pela utilização não autorizada da imagem da autora - Inconformismo apenas da corré Windsor - Acolhimento - Ilegitimidade passiva verificada - Elementos dos autos que revelam que apenas a empresa Intermarketing Worldwide LLC é a titular do sítio eletrônico www.meupatrocinio.com que veiculou o vídeo descrito - Questão já apreciada por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado em julgado anterior extraído dos autos da ação movida responsável pelo canal «Idiotas S/A.», onde foi reconhecida a ilegitimidade da Windsor - Necessidade de se observar a harmonia entre os julgados - Extinção do feito em relação à Windsor que se impõe - Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 980.3134.8833.1681

3 - TJSP ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Infração relativa ao não pagamento do ICMS-ST das mercadorias preexistentes em estoque - Mercadorias enquadradas na substituição tributária pelo advento dos Decretos ns. 54.169/09, 54.289/09 e 54.352/09 - Devolução dos autos à Turma Julgadora para realizar juízo de conformidade - Reexame da matéria, considerando o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 830, pelo E. STF - Recurso extraordinário interposto pela embargante com requerimento de aplicação do Tema 830 do STF - Impossibilidade de imposição ao juiz do dever de julgar além da causa de pedir (art. 329, CPC) - Inaplicabilidade do paradigma indicado, regime diverso. ... ()

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Doc. ADM Direito 607.4874.5709.8693

4 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O juízo de primeira instância extinguiu a ação sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial pela falta de representação processual. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais, aplicada multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO. Parte autora que alega fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária e argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação processual. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Juízo que considerou a procuração inválida não por ter sido assinada eletronicamente, mas, sim, por não ter sido ratificada pela parte autora. Indeferimento da gratuidade de justiça não em razão das condições financeiras do autor, tendo sido determinada a responsabilidade direita do advogado pelo recolhimento das custas, ante o cenário de litigância predatória e a ausência de ratificação da parte autora. DESPROVIMENTO. Vício na representação processual. Autor que não compareceu ao cartório para ratificar a procuração e a declaração de pobreza. Caráter personalíssimo do mandato. Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros. Juízo que agiu amparado nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 435.2263.2093.7875

5 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e voluntário providos, para julgar improcedente a ação, observada a modulação dos efeitos do referido julgado

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Doc. ADM Direito 240.7702.2806.3508

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pela Autora. Ônus da prova da veracidade da assinatura aposta no Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do art. 429, II, CPC. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061). Autenticidade da assinatura não comprovada (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput» e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Desconto em não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Quantia que não importa minoração ou majoração. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 746.2556.4659.2471

7 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM SEQUESTRO RELÂMPAGO DO CLIENTE DO BANCO - OPERAÇÕES REALIZADAS SOB COAÇÃO COM CARTÕES, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERENCIAS VIA PIX - DEMANDA FUNDADA EM FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO AO PERMITIR OPERAÇÕES QUE DESTOAVAM DO PERFIL DE CONSUMO - CONTESTAÇÃO SILENTE A RESPEITO - VALORES EFETIVAMENTE DISSONANTES DO PERFIL - EXISTÊNCIA DE LIMITES FINANCEIROS CONTRATADOS PARA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR OPERAÇÕES INFERIORES AO LIMITE, MAS DESTOANTES DO PERFIL - FALHA DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 475.9377.3176.2601

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Indeferido o pleito de gratuidade de justiça e, posteriormente, requerida pelo autor a desistência da ação, antes da formação da relação jurídico-processual, deve ser aplicado o disposto no CPC, art. 290, com o consequente cancelamento da distribuição, afastando-se a obrigatoriedade de pagamento das custas iniciais

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Doc. ADM Direito 612.9578.1552.5739

9 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO ANTECIPADA -

Cobrança de faturas após o cancelamento das linhas - Ação julgada procedente - Recurso da ré - Pretensão ao reconhecimento da regularidade da cobrança dos serviços efetivamente utilizados e da multa pela rescisão antecipada - Falta de interesse de agir com relação à multa rescisória, vez que previamente cancelada pela própria ré, antes da emissão das faturas objeto do pedido inicial - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova - Ônus da ré de demonstrar a prestação dos serviços e sua regular fruição pela autora - Ausência de demonstração - CPC, art. 373, II - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 961.4708.9287.7283

10 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação demolitória movida pelo Município de São José dos Campos, condenando o réu a demolir construção irregular em 30 dias, sob pena de demolição pela Municipalidade às suas expensas. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste na competência recursal, sendo que o litígio não está vinculado à matéria de Direito Ambiental. III. Razões de Decidir 3. Incompetência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente para julgar o recurso, pois a matéria não está afeta ao Direito Ambiental. 4. Competência recursal fixada em razão da matéria, não sendo conhecida pela Câmara atual. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Incompetência da Câmara para julgar matéria não ambiental. 2. Competência recursal deve ser fixada conforme a matéria do litígio. Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 897.6916.4645.6075

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015, que se mostra de rigor. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 669.3526.7266.9864

12 - TJSP Compra e venda de material de construção. Ação de cobrança. Falta de comprovação da entrega da mercadoria. Ré que refutou expressamente que houve a entrega. Prova que incumbia à autora. art. 373, I do CPC. Ação improcedente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 707.4745.1879.4535

13 - TJSP SEGUROS EMPRESARIAL, CONDOMINIAL E RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Preliminares de falta de interesse de agir e incompetência territorial corretamente afastadas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Violação ao princípio da dialeticidade alegado nas contrarrazões não constatada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 329.5484.0276.5179

14 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Arthur Monrroy Angelo ofereceu queixa-crime contra Angela Maria da Silva, imputando-lhe a prática do delito de calúnia, previsto no CP, art. 138, caput, por atribuir ao querelante a prática de furto de aparelho celular durante viagem terrestre. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a queixa-crime apresentada pelo recorrente preenche os requisitos legais para o seu recebimento, considerando a ausência de elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação de calúnia. III. Razões de Decidir 3. A queixa-crime não veio acompanhada de elementos externos mínimos capazes de conferir plausibilidade objetiva à acusação, sendo baseada apenas na narrativa unilateral do recorrente. 4. A ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal privada, conforme CPP, art. 395, III, foi determinante para a rejeição da queixa-crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A justa causa para o recebimento da queixa-crime exige suporte probatório mínimo. 2. A ausência de elementos externos de confirmação inviabiliza a persecução penal privada. Legislação Citada: CPP, art. 41 e CPP, art. 395, III; CP, art. 138, caput. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Recurso em Sentido Estrito: 10196945820258260002, Rel. Amaro Thomé, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/12/2025. TJ-SP, Recurso em Sentido Estrito: 10333495320238260007, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 526.3054.1351.4803

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - RECONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL -

Inconformismo do requerido (instituição bancária) contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a invalidade dos contratos indicados pelo apelado e, inclusive, de outros supostamente interligados, determinando a repetição em dobro e compensação por dano moral - Acolhimento em parte - Na inicial, o apelado questionou expressamente apenas o contrato de 805278697, no valor de R$ 38.179,03 (trinta e oito mil, cento e setenta e nove reais e três centavos), celebrado em junho de 2022; e de 805296516, no valor de R$ 7.801,79 (sete mil, oitocentos e um reais e setenta e nove centavos), celebrado em julho de 2022, enquanto a r. sentença também reconheceu a invalidade de contratos não mencionados - Os contratos supostamente originários de 805179196, 805190422 e 805212102 não foram descritos pelo apelado nem há menção nos autos de elementos que permitam aferir eventual coligação entre os contratos impugnados na inicial e os também considerados inválidos pelo provimento jurisdicional - Logo, no ponto, há julgamento ultra petita, uma vez que condenado o apelante em quantidade superior à postulada (mais instrumentos contratuais que os efetivamente abordados), com a ressalva de que a manutenção do reconhecimento de invalidade dos outros contratos não importa, por si, na restauração dos que extrapolam o objeto da ação - Quanto aos contratos objeto da ação ( 805278697 e 805296516), o reconhecimento da irregularidade deve ser mantido, pois os únicos documentos apresentados pelo apelante consistem em registros e extratos gerados unilateralmente, sem conteúdo objetivo que possibilite associá-los, com segurança, à autoria do apelado, como biometria facial ou cópia de documentos pessoais - Reforça a irregularidade o fato de que os extratos demonstram que o valor do empréstimo foi subsequentemente transferido, sucessivas vezes, para terceiro desconhecido, em curto intervalo de tempo, circunstância atípica e indicativa de padrão incompatível tanto com a própria operação quanto com o perfil do apelado - Em contrapartida, incabível a devolução em dobro do cobrado indevidamente do apelado, em conformidade com a jurisprudência desta E. Câmara, visto que a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe a quebra da boa-fé objetiva contratual, não caracterizada quando se trata de cobranças a priori válidas, porque efetuadas com lastro contratual prévio, somente desconstituído posteriormente, em âmbito judicial - Em sentido semelhante, a caracterização do dano moral decorrente de fraude bancária ou descontos indevidos exige a presença de circunstâncias agravantes (AREsp. Acórdão/STJ) - No caso, houve presunção do dano moral e o apelado, nas contrarrazões, também sustenta essa hipótese, afirmando que se estaria diante de dano moral presumido (in re ipsa) - Recurso parcialmente provido, para que a invalidação se restrinja aos contratos discriminados expressamente pelo apelado na inicial, a eventual restituição de valores seja simples, admitida, em tese, a compensação, e afastar a indenização por dano moral, com redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao apelado.... ()

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Doc. ADM Direito 848.4897.9232.8328

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA.

Alegação de ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença que apreciou de forma pormenorizada o conjunto probatório, com análise das provas documental, pericial e oral. Insurgência que, a pretexto de vício formal, revela irresignação com o mérito do julgado. Preliminar rejeitada. DINÂMICA DO SINISTRO. NEXO CAUSAL. Narrativas antagônicas das partes quanto à mecânica do acidente. Imprescindibilidade do exame do conjunto probatório. Divergências substanciais entre a versão da inicial e o depoimento da esposa do autor, ouvida como informante e única testemunha presencial, tanto quanto às faixas de rolamento em que trafegavam os veículos, quanto ao ponto de impacto (traseira da motocicleta, na inicial; guidão, no depoimento). Fotografias produzidas pelas próprias partes que evidenciam o posicionamento integral do caminhão em sua faixa, sem indício de deslocamento lateral ou conversão. Ausência de marcas de colisão na parte frontal do caminhão e na traseira da motocicleta. Nexo causal não demonstrado. CTB, art. 29, § 2º. ALCANCE. Dever de cautela agravado imposto ao condutor do veículo de maior porte que não estabelece presunção absoluta de culpa, não torna o motociclista imune ao dever geral de cautela e não dispensa a verificação concreta do nexo causal e do comportamento dos envolvidos. Vedação à responsabilização automática, dissociada da dinâmica real do evento. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Prestígio à valoração da prova oral realizada em primeiro grau, ante as melhores condições do juízo de origem para aferir a credibilidade dos depoimentos. Conclusão sentencial mantida. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CULPA CONCORRENTE. Pretensão fundada no risco da atividade de transporte e na relação de consumo por equiparação. Descabimento. Nexo de causalidade que constitui pressuposto comum e indispensável tanto à responsabilidade subjetiva quanto à objetiva, distinguindo-se os regimes apenas quanto à prescindibilidade da culpa, nunca quanto à dispensa do liame causal. Objetivação da responsabilidade que desloca o debate da culpa para o risco, mas não instaura responsabilidade automática ou por mero envolvimento no evento. Nexo causal não demonstrado, o que prejudica a própria incidência do regime objetivo e torna despicienda a perquirição acerca do risco da atividade ou da condição de consumidor por equiparação. Culpa concorrente igualmente afastada, por depender de demonstração concreta de contribuição causal. Ônus probatório do autor não desincumbido (CPC, art. 373, I). CONCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 986.8612.5512.7617

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de cobrança de mensalidades de curso superior - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Julgamento antecipado admissível diante da suficiência da prova documental - Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e depoimento pessoal da representante da instituição de ensino que se mostravam desnecessários ao deslinde da controvérsia - Competência da Justiça Estadual - Demanda fundada em contrato privado de prestação de serviços educacionais, sem pedido ou obrigação diretamente imputável ao FNDE ou à Caixa Econômica Federal - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Serviços educacionais efetivamente prestados e usufruídos pela aluna - Ausência de aditamento do Fies no segundo semestre de 2021 - Responsabilidade da estudante pela validação do aditamento semestral - Inexistência de prova de omissão imputável à instituição de ensino - Cobrança legítima - Reconvenção indenizatória improcedente - Ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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