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Doc. ADM Direito 468.4806.5632.7224

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de procedência. Aluno que, em razão de desentendimento entre as instituições de ensino, foi cobrado por parcelas em duplicidade e não sabia quem era a instituição credora dos valores devidos. Corré IBE que é parte passiva legítima, pois figurou no contrato de prestação de serviços firmado, junto com FGV, com o consumidor autor. Integrando a cadeia de prestação de serviços, responde solidariamente, nos termos do CDC. Confusão sobre o crédito devido às rés que repousa em contrato de financiamento estudantil firmado pelo consumidor com as rés IBE e FIDUCIA (que cedeu o crédito para a INTERSECTOR), sendo cobrado, também, pela FGV. Crédito devido à financiadora INTERSECTOR, devendo as rés resolverem suas questões de repasse de valores entre si, pelas vias próprias. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.2642.7833.0158

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a inexistência de contratos de empréstimos consignados, com determinação de restituição de valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a alegada perda superveniente do objeto por portabilidade contratual; (ii) a necessidade de inclusão de terceiro no polo passivo; (iii) a validade da contratação à luz da prova pericial grafotécnica; (iv) a configuração e o montante dos danos morais; (v) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. A portabilidade do contrato não afasta a responsabilidade do banco apelante pelos contratos originários declarados nulos. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas, caracterizando fraude na contratação e falha na prestação do serviço bancário. A indenização por danos morais é devida, considerando os descontos indevidos em benefício previdenciário, que configuram ofensa à dignidade da pessoa humana.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A portabilidade de contrato de empréstimo não afasta a responsabilidade da instituição que celebrou o contrato originário declarado nulo por fraude. 2. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes na contratação de empréstimos consignados, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral por atingirem verba de caráter alimentar. 4. Cabível a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, incluindo danos morais e valores dos contratos declarados inexigíveis, quando há condenação líquida e ilíquida (CPC, art. 85, § 2º). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, § 8º e § 11, 252 do RITJSP, e 436; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/14; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 30/01/2026... ()

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Doc. ADM Direito 419.7054.6636.7193

3 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -

Hipótese em que foi oportunizada à apelante a comprovação de sua hipossuficiência financeira através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Apelante que, embora dada a oportunidade, não demonstrou a sua incapacidade financeira - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... ()

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