1 - TJSPAPELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de procedência. Aluno que, em razão de desentendimento entre as instituições de ensino, foi cobrado por parcelas em duplicidade e não sabia quem era a instituição credora dos valores devidos. Corré IBE que é parte passiva legítima, pois figurou no contrato de prestação de serviços firmado, junto com FGV, com o consumidor autor. Integrando a cadeia de prestação de serviços, responde solidariamente, nos termos do CDC. Confusão sobre o crédito devido às rés que repousa em contrato de financiamento estudantil firmado pelo consumidor com as rés IBE e FIDUCIA (que cedeu o crédito para a INTERSECTOR), sendo cobrado, também, pela FGV. Crédito devido à financiadora INTERSECTOR, devendo as rés resolverem suas questões de repasse de valores entre si, pelas vias próprias. Sentença mantida.
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2 - TJSPAPELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a inexistência de contratos de empréstimos consignados, com determinação de restituição de valores descontados e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
Consiste em analisar: (i) a alegada perda superveniente do objeto por portabilidade contratual; (ii) a necessidade de inclusão de terceiro no polo passivo; (iii) a validade da contratação à luz da prova pericial grafotécnica; (iv) a configuração e o montante dos danos morais; (v) a base de cálculo dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
A portabilidade do contrato não afasta a responsabilidade do banco apelante pelos contratos originários declarados nulos. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas, caracterizando fraude na contratação e falha na prestação do serviço bancário. A indenização por danos morais é devida, considerando os descontos indevidos em benefício previdenciário, que configuram ofensa à dignidade da pessoa humana.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1. A portabilidade de contrato de empréstimo não afasta a responsabilidade da instituição que celebrou o contrato originário declarado nulo por fraude. 2. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes na contratação de empréstimos consignados, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral por atingirem verba de caráter alimentar. 4. Cabível a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, incluindo danos morais e valores dos contratos declarados inexigíveis, quando há condenação líquida e ilíquida (CPC, art. 85, § 2º).
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, § 8º e § 11, 252 do RITJSP, e 436; CC, art. 944.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/14;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 30/01/2026... ()
3 - TJSP"APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -
Hipótese em que foi oportunizada à apelante a comprovação de sua hipossuficiência financeira através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Apelante que, embora dada a oportunidade, não demonstrou a sua incapacidade financeira - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... ()