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Doc. ADM Direito 172.7282.9965.7542

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de Limeira - Insurgência contra a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a destinação rural do imóvel especificado na inicial e afastar a incidência do IPTU - Sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência da respectiva Turma Recursal - Inteligência do CF, art. 98, I/88e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Recurso não conhecido, com remessa ao Colégio Recursal

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Doc. ADM Direito 324.3948.7241.9246

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou abusiva a cláusula de rescisão imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, condenando o réu a não rescindir o contrato com base na referida cláusula e mantendo a tutela antecipada para que os termos do contrato sejam preservados. Insurgência do réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do cancelamento do contrato coletivo por redução do número de segurados abaixo do percentual mínimo contratual. III. Razões de Decidir: A jurisprudência qualifica contratos coletivos com apenas duas vidas como «falso coletivo», aplicando as regras da Lei 9.656/98, art. 13, que veda a rescisão unilateral sem motivo idôneo. Não há elementos que indiquem fraude ou inadimplemento por parte da beneficiária que justifiquem a rescisão do plano de saúde. A manutenção do contrato é necessária devido ao tratamento de saúde dos beneficiários. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Contratos coletivos com menos de trinta usuários devem seguir as garantias dos planos individuais. 2. Rescisão unilateral sem motivo idôneo é vedada. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CPC/2015, art. 82, § 2º e 84; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/04/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2056433-19.2025.8.26.0000, Rel. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1109289-36.2023.8.26.0100, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1029917-26.2023.8.26.0007, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 09/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 880.4481.8730.0546

3 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Consumidor por equiparação. Laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura inserida na avença não partiu do punho do demandante. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. A repetição do indébito na forma simples até 30.03.2021 e, após, dobrada. Danos morais. In re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 157.4293.1142.0080

4 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Ação declaratória e de indenização. Fato negativo. Réu que não se desincumbiu de provar a existência de relação jurídica e dívida. Cobrança por plataformas de cobrança que não acarretam danos morais indenizáveis, pois não demonstrada a disponibilização de dados a terceiros ou a afetação em score. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 196.7781.7683.8840

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Negativa de manutenção de dependente em apólice depois do falecimento do titular. Parcial procedência. Abusividade demonstrada. Aplicação das regras contidas nos arts. 30, § 3º, da Lei 9.656/98, e 8º da RN 279/2011 da ANS. Possibilidade de permanência por prazo indeterminado. Impossibilidade de restituição de valor pela parcela paga no mês da rescisão. Abatimento já realizado pela operadora. Danos morais. Inocorrência. Mero aborrecimento derivado de interpretação de cláusula contratual. Sentença parcialmente modificada. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA... ()

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Doc. ADM Direito 395.9203.1312.6094

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO ANUNCIADO EM MARKETPLACE DE REDE SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de ressarcimento, alegando a autora ter sido vítima de golpe ao realizar transferência via PIX no valor de R$ 4.000,00, com o intuito de adquirir veículo anunciado em marketplace do Facebook. Autora sustenta falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, onde mantém sua conta bancária. Busca ressarcimento e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da parte ré; (ii) a responsabilidade da ré pelo prejuízo sofrido pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ilegitimidade passiva da ré afastada. Condições da ação verificadas in status assertionis. Eventual falha na prestação do serviço constitui matéria de mérito a depender de análise das provas. 4. A responsabilidade do prestador de serviços bancários é objetiva e fica afastada se houver culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC). Acervo probatório demonstrando que a própria autora realizou a compra do veículo, realizando a transferência via PIX para a conta de terceira pessoa, sem prévia checagem sobre a veracidade dos dados do vendedor, assumindo os riscos inerentes à transação. Veículo anunciado por valor manifestamente inferior ao preço de mercado. Divergência entre os nomes do anunciante, do vendedor, da titular da conta destinatária da transferência e da pessoa que detinha a posse do automóvel. Autora que realizou integralmente as transferências antes mesmo da entrega ou posse do veículo. 5. Inviabilidade de imputação de responsabilidade à instituição de origem, que apenas executou ordem regularmente autorizada pelo titular da conta. Caso em que não é possível observar padrão de fraude, destoando do perfil do correntista, ou falha na prestação de serviços, sobretudo porque a autora abasteceu previamente sua conta com recursos provenientes de outra instituição financeira de sua titularidade. 6. A conduta negligente da autora foi a causa do sucesso da fraude. Quadro probatório que evidencia culpa exclusiva da vítima. Inocorrência de fortuito interno. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 720.0803.9794.5454

7 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Oposição buscando rediscussão da causa com caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão não caracterizada. Desnecessidade deste recurso para fim de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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