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Doc. ADM Direito 447.9431.6886.9799

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de exibição de documentos, rejeitando a revisão dos 29 (vinte e nove) contratos firmados entre as partes. Apelação da autora pedindo: substituição da taxa de juros pactuada pela média de mercado Apelação da ré, pedindo o reconhecimento da prescrição de 03 (três) contratos e, de resto, a improcedência dos pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 457.2633.0776.9538

2 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMO PESSOAL ALEGADAMENTE FRAUDULENTOS - AVENTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação do autor de falha na prestação de serviços pelas requeridas, em razão da prática de golpe bancário por terceiros por meio do aplicativo Instagram. Três transferências efetuadas pelo próprio autor em conta de terceiros, sem prévia checagem acerca da veracidade dos pedidos de valores. Ausência de responsabilidade das requeridas. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba sucumbencial da parte com base no art. 85, parágrafo 11 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 472.1016.5046.2083

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Golpe da falsa central. Autora induzida em erro por estelionatários que se passaram por prepostos do réu. Contratação de empréstimos e posterior transferência no numerário creditado na conta da demandante. Transações bancárias que destoavam do perfil de consumo da correntista. Fraude reconhecida. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Nulidade dos contratos de empréstimos e dever de devolução dos valores subtraídos. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$10.000,00, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência invertida. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 697.9525.7712.5313

4 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autora nega a contratação - Réu trouxe aos autos instrumento contratual alheio ao negócio jurídico objeto da lide - Saques complementares vinculados a contrato de 2.016 - Transferência em proveito do autor em data anterior à celebração do contrato objeto da lide - Inexistência do negócio jurídico bem sedimentada na origem - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Pretensão relativa à devolução de valores parcialmente fulminada pela prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Abalo à esfera moral da autora não verificado - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a repetição do indébito em dobro apenas para os descontos havidos após 30/03/2021, preservada a forma simples quanto aos anteriores e observando-se a prescrição quinquenal... ()

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Doc. ADM Direito 445.5266.5659.7643

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos impugnados, porquanto realizados mediante fraude, constatada por perícia grafotécnica, e condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, antes de 30/03/2021, de maneira simples, e, após essa data, de forma dobrada, afastando o pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. Condenação do réu também ao pagamento de multa em razão da apresentação de embargos de declaração protelatórios. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 310.3359.7770.8975

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Situação em que a autora teve sua bagagem extraviada temporariamente. Devolução em 08 (oito) dias. Danos morais não configurados. Situação que não extrapolou o aborrecimento do cotidiano a justificar indenização. Autora que não ficou desamparada, pois se encontrava na casa de parentes e teve condições de aquisição rápida de roupas. E sua bagagem foi encontrada e devolvida em 8 dias. Isto é, as roupas adquiridas num valor de R$ 3.651,63, somaram-se aos seus pertences pessoais, excluindo-se qualquer repercussão extrapatrimonial. O mero extravio temporário de bagagem, por si só, desacompanhado de consequências extraordinárias, não implicou ofensa a direito da personalidade. Petição inicial que não retratou qualquer outra singularidade do caso concreto. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 224.2574.2980.9222

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Parcial procedência. Recurso do réu. Ausentes elementos probatórios a indicar que apenas o autor tenha inobservado a legislação de trânsito. Correto reconhecimento de culpa concorrente ante condutas imprudentes dos envolvidos. Indenização fixada em patamar adequado, considerando a equivalência da conduta culposa dos condutores. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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