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Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais, repetição em dobro do indébito e cancelamento dos cartões de crédito (RCC e RMC), nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação dos cartões de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desses com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor nega a contratação do empréstimo. Impugnação em réplica e pedido de realização de perícia grafotécnica e outras provas. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... ()
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1. A prova pericial foi exauriente e apresentou todos os esclarecimentos necessários para a formação da convicção, tornando desnecessária a apresentação de qualquer complementação, o que afasta a possibilidade de cogitar de cerceamento de defesa por falta dessa providência. 2. Não comporta reparo a sentença que fundou o seu convencimento em laudo pericial que se mostra bem fundamentado e preciso, cujas conclusões permitem constatar de forma convincente inexistência de erro na medição de consumo do imóvel. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 4.500,00... ()
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Cerceamento de defesa não verificado - Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios - Juros estipulados de 2,35% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de fevereiro de 2025 foi de 2,15% - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada pelo mercado no momento da contratação - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, STJ - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição simples - Debate envolvendo tarifa de registro do contrato que constitui inadmissível inovação recursal, sequer se conhecendo tal inconformismo - Dano moral não configurado - Mera crise contratual - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade do contrato de seguro, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada a esse título, observado o recálculo das prestações e facultada a compensação de eventual saldo devedor... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Kananda Mayara Trombeta Oliveira, Giovani Luiz Pivato e Anthony Trombeta Pivato contra Concessionária Auto Raposo Tavares S/A. Os autores alegam que, após o veículo em que estavam apresentar problemas na rodovia, não receberam o devido atendimento da concessionária, resultando em contratação de guincho particular e longa espera na rodovia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da concessionária por falha na prestação de serviço e (ii) a aplicação do CDC na relação entre os autores e a concessionária. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF, e CDC, devido à falha na prestação de serviço. 4. A prova testemunhal e documental comprova a omissão da concessionária, justificando a condenação por danos morais e materiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva em casos de falha na prestação de serviço. 2. A aplicação do CDC é cabível nas relações entre usuários e concessionárias de serviço público. Legislação Citada: CF, art. 37, §6º; CDC, art. 22. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 150781 / PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 06.08.2013.... ()
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