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Ação revisional, pela qual o autor alega cobrança de juros remuneratórios acima de percentual permitido por normativo do INSS - Sentença de extinção, cancelando-se a distribuição - Recurso da autora. ... ()
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Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - prequestionamento. Embargos rejeitados
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Recurso de apelação parcialmente provido
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Prestação de serviços de guarda de veículos (estacionamento) - Ação de reparação de danos materiais - Autora que deixou seu veículo em estacionamento do clube esportivo réu, e no momento da sua retirada verificou danos no para-choques - Busca o reembolso do valor gasto com os reparos, de R$ 7.414,10 (sete mil, quatrocentos e quatorze reais e dez centavos) - Relação regida pelo CDC ( Lei 8.078/90) com a inversão do ônus probatório - Existência de perícia técnica não conclusiva, que aponta não ser possível aferir se o dano no automotor ocorreu ou não no estacionamento do réu (baixa qualidade de imagens) - Fornecedor que responde, independente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Exegese da Lei 8.078/90, art. 14 - Precedentes - Dever de indenizar configurado - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar. ICMS sobre energia elétrica. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, e denegou a segurança pleiteada, extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação da parte impetrante. Cabimento, em parte. Filiais da apelante que fazem parte da área territorial de responsabilidade do Delegado Regional Tributária de Araraquara (DRT-15), autoridade impetrada. Reconhecimento da legitimidade passiva em relação a elas. Inteligência do Decreto 60.812/2014, art. 41, II, «a» e «b» e da Lei 12.019/2009, art. 6º, § 3º. Mérito. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, pois não há tutela de urgência vigente. Precedentes. Sentença reformada em parte, para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação às filiais da apelante, sediadas nos municípios de Rio Claro e Pirassununga, procedendo-se ao exame do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, para julgar improcedente a ação, denegando a segurança pleiteada, para manter a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS. Recurso provido, em parte.... ()
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Dívida paga após o vencimento. Manutenção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Indenização cabível. Quantia menor a pretendida a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta da demandante. RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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Ação com pedido de indenização por danos material e moral, cumulado com o de declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Princípio da dialeticidade. Obsservância. Recurso que impugnou especificamente os fundamentos da sentença, com exposição clara das razões recursais. Cerceamento de prova. Inversão do ônus da prova aplicável, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Alegação de falsidade da assinatura. Réu inerte quanto à produção da perícia grafotécnica requerida. Ônus de comprovar a autenticidade do contrato não cumprido. Aplicação do Tema 1061 do STJ. Julgamento antecipado legítimo, nos termos do CPC, art. 355, I. Inexistência de comprovação da validade do vínculo contratual. Documentos apresentados insuficientes para afastar a impugnação da autora. Inexistência de contratação reconhecida. Descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário. Repetição. Devolução simples. Elementos constantes nos autos aptos a demonstrar erro justificável. Devolução simples dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configurado. Ausência de prova de abalo à esfera extrapatrimonial. Descontos mensais não acompanhados de circunstâncias excepcionais, cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos. Lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que reforça a inexistência de repercussão relevante. Apelo parcialmente provido, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Restituição simples dos valores descontados indevidamente, observada a correção monetária e os juros legais desde os respectivos descontos. Redistribuição das verbas de sucumbência. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para limitar os descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos do demandante, até a quitação das obrigações, rejeitando a limitação dos descontos relativos a contratos de empréstimo pessoal, o pedido de indenização por danos morais e distribuindo os ônus sucumbenciais de forma proporcional. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; (ii) decidir se é cabível a intimação do autor para juntar de comprovante de residência; (iii) definir se os descontos decorrentes de empréstimos pessoais podem ser limitados ao percentual de 30% dos rendimentos do consumidor; (iv) estabelecer se é possível aplicar, em grau recursal, o rito especial de repactuação de dívidas previsto na legislação do superendividamento; (v) determinar se a conduta das instituições financeiras enseja indenização por danos morais ou restituição de valores; e (vi) verificar se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser modificada. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. Comprovante de residência. A apresentação de comprovante de residência não constitui requisito da petição inicial previsto no CPC, art. 319, inexistindo fundamento para condicionar o conhecimento do recurso à juntada desse documento. 5. Os contratos de empréstimo pessoal possuem cláusula de desconto em conta corrente previamente autorizada pelo mutuário, incidindo a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.085, segundo a qual não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/03, art. 1º, § 1º aos empréstimos consignados. 6. O desconto em conta corrente decorrente de empréstimo pessoal regularmente contratado constitui exercício regular de direito do credor e não se confunde com penhora judicial ou bloqueio de verba salarial, afastando a incidência do CPC, art. 833, IV. 7. O rito especial do superendividamento não pode ser apreciado na fase recursal, pois não foi requerido na petição inicial nem houve apresentação de plano de pagamento, requisito indispensável previsto no CDC, art. 104-A 8. Dano moral. A inexistência de ato ilícito das instituições financeiras e a ausência de demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade afastam o dever de indenizar por danos morais. 9. Restituição. Inviável a restituição de valores descontados, pois os débitos decorrem de contratos válidos e regularmente celebrados, inexistindo cobrança indevida. 10. Honorários advocatícios. A distribuição dos ônus sucumbenciais observou adequadamente a proporção do êxito obtido pelas partes, uma vez que o autor foi vencedor apenas em relação a 1/3 dos contratos discutidos na demanda, proporção refletida na sucumbência. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, 7º, IV e X; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 319, 833, IV, 1.021, § 3º, e 1.040; CC, arts. 113, 186, 389, parágrafo único, 406, 421 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, XI e XII, 14, 39, IV, 42, parágrafo único, 54-A e 104-A; Lei 10.820/03, art. 1º, § 1º, e art. 6º, § 5º-A; Lei 14.181/21; Lei 14.905/24, art. 5º, II; Lei 1.046/50, art. 21; Decreto Estadual 40.373/90, art. 4º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.085 e 1.306; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1009789-36.2025.8.26.0032.... ()
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1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de quatro contratos de empréstimo consignado e dos respectivos débitos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a validade da contratação eletrônica, a convalidação do negócio jurídico, a inaplicabilidade da repetição em dobro e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) determinar se estão configurados os danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação em relação de consumo, ônus do qual não se desincumbe ao apresentar apenas selfie, registros sistêmicos unilaterais e documentos desprovidos de assinatura ou certificação digital idônea apta a demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor. 4.A formalização de quatro contratos no mesmo dia, em pares e no exato mesmo horário, com diferença de segundos entre si, constitui circunstância incompatível com a contratação consciente por consumidor e reforça os indícios de fraude. 5.A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes relacionadas às operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade, inexistindo demonstração de excludente de responsabilidade. 6.As teses de convalidação do negócio jurídico e de supressio não se aplicam quando inexiste manifestação válida de vontade do consumidor, hipótese em que o negócio jurídico é inexistente, e não meramente anulável. 7.A restituição em dobro dos valores descontados é devida porque a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, que não demonstrou erro justificável. 8.O dano moral não se configura no caso concreto porque, embora reconhecida a inexistência dos contratos e a ilicitude dos descontos, ficou comprovado que parte dos valores permaneceu à disposição do autor sem demonstração de tentativa de devolução, inexistindo inscrição em cadastros restritivos ou outros elementos concretos de violação à esfera extrapatrimonial que superassem o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado exige prova idônea da manifestação de vontade do consumidor, não sendo suficientes registros unilaterais e selfie desacompanhados de mecanismos confiáveis de autenticação. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes ocorridas no âmbito de operações bancárias, por constituírem fortuito interno. 3. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva e a ausência de erro justificável. 4. A inexistência do contrato afasta a incidência dos institutos da convalidação do negócio jurídico e da supressio. 5. O dano moral pode ser afastado quando as circunstâncias concretas evidenciarem ausência de efetivo abalo extrapatrimonial, apesar da ilicitude da contratação e da restituição dos valores descontados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 86, caput, 98, § 3º, 373, II, e 429, II; CC, art. 175. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1004611-09.2025.8.26.0032, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2025.... ()
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Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato questionado, afastando a indenização pleiteada pela autora - Recurso somente da autora, pleiteando a aludida indenização, a título de dano moral - Descontos indevidos, no valor de R$ 127,00 por parcela, frente ao já diminuto benefício auferido pela autora, de aproximadamente, R$ 1.100,00, comprometendo a sua subsistência - CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva do banco - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Dano moral configurado - Indenização devida - Pedido de indenização no valor de R$ R$ 10.000,00 - Descabimento - Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Correção monetária que deve incidir a partir da data deste acórdão, quando a indenização foi arbitrada, e juros moratórios legais contados desde a data em que ocorreram os mencionados descontos indevidos, por se tratar de ilícito extracontratual - Súmula 54/STJ - Recurso provido em parte, neste aspecto. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO - O valor creditado na conta corrente da autora, referente ao contrato declarado nulo, deve ser devolvido ao réu, sob pena de enriquecimento sem causa - Consequência lógica da declaração de inexistência do contrato questionado, a fim de que partes retornem ao «status quo ante» - Inocorrência de julgamento «extra petita» - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA - «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» - Súmula 326/STJ - Reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe ao réu arcar, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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