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Doc. ADM Direito 821.2209.3196.2771

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 46. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 43 DO FOJESP. ACLARATÓRIOS NÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, QUE EXAMINOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 46. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 43 DO FOJESP. ACLARATÓRIOS NÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, QUE EXAMINOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 913.2183.9162.8882

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - FATO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE TESTE ETILÔMETRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ANOTAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE SUBMETEU AO TESTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DE QUE O AUTOR DIRIGIA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - DIREITO PROBATÓRIO - PROVA TESTEMUNHAL - DECLARAÇÃO SEGURA - AFASTADA A COMPROVAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 689.2068.7651.0132

3 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional, pela qual o autor alega cobrança de juros remuneratórios acima de percentual permitido por normativo do INSS - Sentença de extinção, cancelando-se a distribuição - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.6143.7376.8866

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 620.4983.1589.9156

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. LUCROS CESSSANTES NÃO COMPROVADOS. ENTENDIMENTO DE QUE, POR SER O LUCRO CESSANTE ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO NA QUAL A PARTE TEM O DIREITO DE RECEBER O QUE DEIXOU DE AUFERIR EM RAZÃO DE ATOS DE TERCEIROS, A VÍTIMA SERÁ INDENIZADA PELA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE E O VALOR DO SEU SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO-SE EM VISTA O CONJUNTO PROBATÓRIO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 749.8119.8257.9770

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de guarda de veículos (estacionamento) - Ação de reparação de danos materiais - Autora que deixou seu veículo em estacionamento do clube esportivo réu, e no momento da sua retirada verificou danos no para-choques - Busca o reembolso do valor gasto com os reparos, de R$ 7.414,10 (sete mil, quatrocentos e quatorze reais e dez centavos) - Relação regida pelo CDC ( Lei 8.078/90) com a inversão do ônus probatório - Existência de perícia técnica não conclusiva, que aponta não ser possível aferir se o dano no automotor ocorreu ou não no estacionamento do réu (baixa qualidade de imagens) - Fornecedor que responde, independente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Exegese da Lei 8.078/90, art. 14 - Precedentes - Dever de indenizar configurado - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 506.9807.7173.2792

7 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar. ICMS sobre energia elétrica. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, e denegou a segurança pleiteada, extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação da parte impetrante. Cabimento, em parte. Filiais da apelante que fazem parte da área territorial de responsabilidade do Delegado Regional Tributária de Araraquara (DRT-15), autoridade impetrada. Reconhecimento da legitimidade passiva em relação a elas. Inteligência do Decreto 60.812/2014, art. 41, II, «a» e «b» e da Lei 12.019/2009, art. 6º, § 3º. Mérito. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, pois não há tutela de urgência vigente. Precedentes. Sentença reformada em parte, para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação às filiais da apelante, sediadas nos municípios de Rio Claro e Pirassununga, procedendo-se ao exame do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, para julgar improcedente a ação, denegando a segurança pleiteada, para manter a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 898.8862.0416.8065

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Dívida paga após o vencimento. Manutenção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Indenização cabível. Quantia menor a pretendida a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta da demandante. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 245.0397.9849.6930

9 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Revisão Contratual. Empréstimo Bancário. Juros Remuneratórios inferiores ao triplo da taxa média do Mercado. Ausência de Abusividade. Capitalização. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos Juros mensais. Ausência de Abusividade. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo bancário, com condenação ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade processual. A parte apelante sustenta a abusividade da taxa de juros e da capitalização mensal, requerendo restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (ii) aferir a legalidade da capitalização mensal dos juros. III. Razões de decidir 3. A revisão da taxa de juros só se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada abusividade que imponha desvantagem excessiva ao consumidor (Tema 27/STJ). 4. Taxa de 10,55% ao mês não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado (6,80% ao mês), inexistindo abusividade. 5. A capitalização mensal dos juros é válida quando pactuada ou evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula 541/STJ. 6. A cobrança do Custo Efetivo Total não representa, por si só, abusividade, quando claramente informado e compatível com a operação. 7. Inexistentes vícios nas cláusulas impugnadas, são incabíveis os pedidos de restituição e indenização por danos morais. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §11; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 27; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 971.853; AgInt no AREsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 595.6220.6927.9484

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral, cumulado com o de declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Princípio da dialeticidade. Obsservância. Recurso que impugnou especificamente os fundamentos da sentença, com exposição clara das razões recursais. Cerceamento de prova. Inversão do ônus da prova aplicável, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Alegação de falsidade da assinatura. Réu inerte quanto à produção da perícia grafotécnica requerida. Ônus de comprovar a autenticidade do contrato não cumprido. Aplicação do Tema 1061 do STJ. Julgamento antecipado legítimo, nos termos do CPC, art. 355, I. Inexistência de comprovação da validade do vínculo contratual. Documentos apresentados insuficientes para afastar a impugnação da autora. Inexistência de contratação reconhecida. Descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário. Repetição. Devolução simples. Elementos constantes nos autos aptos a demonstrar erro justificável. Devolução simples dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configurado. Ausência de prova de abalo à esfera extrapatrimonial. Descontos mensais não acompanhados de circunstâncias excepcionais, cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos. Lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que reforça a inexistência de repercussão relevante. Apelo parcialmente provido, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Restituição simples dos valores descontados indevidamente, observada a correção monetária e os juros legais desde os respectivos descontos. Redistribuição das verbas de sucumbência.  RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 730.1682.1436.4035

11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contratos. Empréstimos consignados e empréstimos pessoais. Limitação de descontos. Impossibilidade. Tema 1.085 do STJ. Rito do superendividamento. Inovação recursal. Incognoscibilidade. Dano moral. Inexistência. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para limitar os descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos do demandante, até a quitação das obrigações, rejeitando a limitação dos descontos relativos a contratos de empréstimo pessoal, o pedido de indenização por danos morais e distribuindo os ônus sucumbenciais de forma proporcional. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; (ii) decidir se é cabível a intimação do autor para juntar de comprovante de residência; (iii) definir se os descontos decorrentes de empréstimos pessoais podem ser limitados ao percentual de 30% dos rendimentos do consumidor; (iv) estabelecer se é possível aplicar, em grau recursal, o rito especial de repactuação de dívidas previsto na legislação do superendividamento; (v) determinar se a conduta das instituições financeiras enseja indenização por danos morais ou restituição de valores; e (vi) verificar se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser modificada. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. Comprovante de residência. A apresentação de comprovante de residência não constitui requisito da petição inicial previsto no CPC, art. 319, inexistindo fundamento para condicionar o conhecimento do recurso à juntada desse documento. 5. Os contratos de empréstimo pessoal possuem cláusula de desconto em conta corrente previamente autorizada pelo mutuário, incidindo a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.085, segundo a qual não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/03, art. 1º, § 1º aos empréstimos consignados. 6. O desconto em conta corrente decorrente de empréstimo pessoal regularmente contratado constitui exercício regular de direito do credor e não se confunde com penhora judicial ou bloqueio de verba salarial, afastando a incidência do CPC, art. 833, IV. 7. O rito especial do superendividamento não pode ser apreciado na fase recursal, pois não foi requerido na petição inicial nem houve apresentação de plano de pagamento, requisito indispensável previsto no CDC, art. 104-A 8. Dano moral. A inexistência de ato ilícito das instituições financeiras e a ausência de demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade afastam o dever de indenizar por danos morais. 9. Restituição. Inviável a restituição de valores descontados, pois os débitos decorrem de contratos válidos e regularmente celebrados, inexistindo cobrança indevida. 10. Honorários advocatícios. A distribuição dos ônus sucumbenciais observou adequadamente a proporção do êxito obtido pelas partes, uma vez que o autor foi vencedor apenas em relação a 1/3 dos contratos discutidos na demanda, proporção refletida na sucumbência. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, 7º, IV e X; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 319, 833, IV, 1.021, § 3º, e 1.040; CC, arts. 113, 186, 389, parágrafo único, 406, 421 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, XI e XII, 14, 39, IV, 42, parágrafo único, 54-A e 104-A; Lei 10.820/03, art. 1º, § 1º, e art. 6º, § 5º-A; Lei 14.181/21; Lei 14.905/24, art. 5º, II; Lei 1.046/50, art. 21; Decreto Estadual 40.373/90, art. 4º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.085 e 1.306; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1009789-36.2025.8.26.0032.... ()

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Doc. ADM Direito 436.0842.5521.8059

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de quatro contratos de empréstimo consignado e dos respectivos débitos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a validade da contratação eletrônica, a convalidação do negócio jurídico, a inaplicabilidade da repetição em dobro e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) determinar se estão configurados os danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação em relação de consumo, ônus do qual não se desincumbe ao apresentar apenas selfie, registros sistêmicos unilaterais e documentos desprovidos de assinatura ou certificação digital idônea apta a demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor. 4.A formalização de quatro contratos no mesmo dia, em pares e no exato mesmo horário, com diferença de segundos entre si, constitui circunstância incompatível com a contratação consciente por consumidor e reforça os indícios de fraude. 5.A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes relacionadas às operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade, inexistindo demonstração de excludente de responsabilidade. 6.As teses de convalidação do negócio jurídico e de supressio não se aplicam quando inexiste manifestação válida de vontade do consumidor, hipótese em que o negócio jurídico é inexistente, e não meramente anulável. 7.A restituição em dobro dos valores descontados é devida porque a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, que não demonstrou erro justificável. 8.O dano moral não se configura no caso concreto porque, embora reconhecida a inexistência dos contratos e a ilicitude dos descontos, ficou comprovado que parte dos valores permaneceu à disposição do autor sem demonstração de tentativa de devolução, inexistindo inscrição em cadastros restritivos ou outros elementos concretos de violação à esfera extrapatrimonial que superassem o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado exige prova idônea da manifestação de vontade do consumidor, não sendo suficientes registros unilaterais e selfie desacompanhados de mecanismos confiáveis de autenticação. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes ocorridas no âmbito de operações bancárias, por constituírem fortuito interno. 3. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva e a ausência de erro justificável. 4. A inexistência do contrato afasta a incidência dos institutos da convalidação do negócio jurídico e da supressio. 5. O dano moral pode ser afastado quando as circunstâncias concretas evidenciarem ausência de efetivo abalo extrapatrimonial, apesar da ilicitude da contratação e da restituição dos valores descontados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 86, caput, 98, § 3º, 373, II, e 429, II; CC, art. 175. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1004611-09.2025.8.26.0032, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 267.4762.3624.0594

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS E RELATÓRIOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. EQUIPAMENTOS NÃO PRESERVADOS PARA ANÁLISE TÉCNICA OU PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 938.4946.4795.1076

14 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato questionado, afastando a indenização pleiteada pela autora - Recurso somente da autora, pleiteando a aludida indenização, a título de dano moral - Descontos indevidos, no valor de R$ 127,00 por parcela, frente ao já diminuto benefício auferido pela autora, de aproximadamente, R$ 1.100,00, comprometendo a sua subsistência - CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva do banco - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Dano moral configurado - Indenização devida - Pedido de indenização no valor de R$ R$ 10.000,00 - Descabimento - Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Correção monetária que deve incidir a partir da data deste acórdão, quando a indenização foi arbitrada, e juros moratórios legais contados desde a data em que ocorreram os mencionados descontos indevidos, por se tratar de ilícito extracontratual - Súmula 54/STJ - Recurso provido em parte, neste aspecto. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO - O valor creditado na conta corrente da autora, referente ao contrato declarado nulo, deve ser devolvido ao réu, sob pena de enriquecimento sem causa - Consequência lógica da declaração de inexistência do contrato questionado, a fim de que partes retornem ao «status quo ante» - Inocorrência de julgamento «extra petita» - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA - «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» - Súmula 326/STJ - Reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe ao réu arcar, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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