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Alegação de omissões - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitado
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CTN Municipal, art. 97, com redação dada pela Lei Complementar 185/2002 - Legitimidade da cobrança - Tese definida no IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000, pelo 7º Grupo de Direito Público deste TJ/SP - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS - Serviços inespecíficos e indivisíveis - Ilegalidade - Repetição que deve ser liquidada na forma das Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido, de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810/STF - e Tema 905/STJ, limitados à Taxa Selic - Aplicação, por simetria, da decisão proferida no Julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 1062 - A partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária - Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso da autora desprovido e provido em parte o recurso da municipalidade... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da inércia em informar endereço eletrônico e apresentar comprovante de endereço atualizado. O recorrente pleiteia a anulação da sentença para o regular prosseguimento da ação, além da concessão do benefício da gratuidade. ... ()
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Recurso tão só da ré. Transposição brusca de lombada por micro-ônibus, arremessando a autora ao chão e acarretando fratura da vértebra T9 e incapacidade parcial por cerca de 180 dias. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou minorar o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Ausência de prova que afaste a responsabilidade da ré ou indique que a fratura decorre de condição degenerativa da autora. Indenização arbitrada em R$ 30.000,00, comportando redução para R$ 20.000,00, com juros de mora desde a citação (responsabilidade contratual), pela Selic, e correção desde a publicação do acórdão (novo arbitramento), pelo IPCA, sem reflexo nos encargos de sucumbência estipulados na sentença. Danos materiais concedidos na sentença não impugnados precisamente. Recurso, portanto, provido em parte, quanto ao que foi conhecido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Majoração da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes, bem como de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ). Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com saque em cartão de crédito (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva do réu - Laudo pericial que concluiu pela não contratação do empréstimo - A regularidade da contratação não decorre do simples depósito do suposto empréstimo contratado - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Nulidade da contratação - Réu que deve restituir os valores descontados na forma simples - Danos morais não configurados - Ocorrência de descontos mensais e quantia disponibilizada em contrapartida - Não evidenciada supressão da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Precedente - Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Coisa Julgada - Inexistência - Processos com objetos e partes distintas - Situação de mera tolerância não comprovada pela ré - Posse mansa, pacífica e ad usucapionem por mais de 20 anos - Áreas mínimas do lote urbano que são oponíveis tão somente aos loteadores - Inteligência do Tema 985 do 1STJ - Sentença extra petita - Não ocorrência - Área reconhecida na sentença que estava contemplada na área pleiteada na inicial, ainda que em menor extensão - Redistribuição das custas e despesas do processo em atenção à área efetivamente reconhecida - Sentença reformada em parte - Recurso da autora desprovido e provido em parte o dos réus... ()
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Sentença que determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito questionado, o recálculo do valor e número de parcelas do débito oriundo da disponibilização de crédito em favor da requerente, segundo contrato de empréstimo consignado, compensando-se os valores pagos pela autora, determinada a restituição de eventual saldo credor. Ausência de recurso do réu. DANO MORAL. Embora determinado o cancelamento do contrato de cartão de crédito questionado, que deve seguir as regras de empréstimo consignado, não houve ofensa ou propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à moral da autora. Dano moral não configurado. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Diretrizes adotadas pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1069). Cobertura obrigatória, desde que o procedimento tenha caráter funcional. Ausência, no caso, de elementos técnicos e imparciais que permitam definir a controvérsia quanto à natureza da prescrição, vale dizer, se é reparadora ou estética. Necessidade da realização de prova pericial, a ser conduzida por profissional da confiança do juízo. Indispensabilidade de abertura da etapa de instrução. Custeio da prova que deve ser assumido pela operadora de saúde. Regência do Tema 1069. Sentença, de ofício, anulada. Prejudicado o recurso interposto.... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do refinanciamento descrito na inicial, e julgou improcedentes os demais pedidos. Inconformismo do autor, que persegue o reconhecimento da quitação da dívida de seu cartão de crédito (RMC) e a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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Contrata+-+ção negada pelo autor. Dívida declarada inexigível. Réu que não comprovou a legitimidade das contratações. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Restituição em dobro. Cabimento quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Fatos que serviram de fundamento ao pedido que ultrapassam meros dissabores. Indenização devida. Quantum indenizatório. Pedido de redução pelo banco. Inadmissibilidade. Valor arbitrado que foi fixado abaixo do arbitrado por esta Câmara em análogas hipóteses. Sentença mantida. COMPENSAÇÃO. Admissibilidade. Incontroverso valor creditado na conta da autora, que deverá ser devolvido, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ainda que constatada a revelia do correu Silas, seus efeitos não incidem no caso, considerando a controvérsia instaurada pela contestação e reconvenção apresentadas pelo corréu Ricardo, na forma do CPC, art. 345, I; II. Sobrevindo notícia de quitação do financiamento que recaía sobre o veículo objeto dos autos, que foi alienado pelo autor ao corréu Silas e por este ao corréu Ricardo, tendo este último assumido o pagamento das parcelas faltantes, correta a extinção parcial por perda do objeto, abrangendo os pleitos de rescisão contratual e de indenização pelo uso do bem; III. Embora tenha o autor alegado a ocorrência de danos morais por negativação indevida em razão dos fatos, nada há nos autos que comprove sua versão, motivo pelo qual improcede a pretensão reparatória... ()
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Indenização por danos morais - Falha na prestação de serviço - Autor encaminhado ao Hospital réu em razão de acidente de trânsito - Atendimento em que não foi identificada fratura da escapula direita - Procedência em parte da ação, condenada o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais - Apelo do réu pela improcedência da ação, sob a alegação de ausência de dano indenizável e nexo de causalidade - Descabimento - Falha na prestação do serviço evidenciada em perícia - Atraso no diagnóstico correto que levou ao incremento das dores sentidas pelo autor por dias - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de Avaré, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. O impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da arrematação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da arrematação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 1. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.113, estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU.2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio, conforme CTN, art. 148. 3. A atualização monetária da base de cálculo do ITBI é permitida, conforme CTN, art. 97, § 2º, sem constituir majoração de tributo. IV. Dispositivo e Tese 1. Remessa necessária desprovida. 2. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo comprovação em processo administrativo de que não reflete o valor de mercado. 2. A atualização monetária da base de cálculo é permitida sem configurar majoração de tributo. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.113, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 24/02/2022, DJE: 03/03/2022. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/03/2015... ()
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Sentença de procedência. Recurso dos réus. Renúncia do advogado. Determinação de regularização da representação processual dos apelantes, sob pena de não conhecimento do recurso. Ausência de regularização. Inadmissibilidade do recurso. Art. 76, §2º, I, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Honorários advocatícios majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11, a 15% sobre o valor corrigido da condenação
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo e recurso adesivo por Quibasa Química Básica Ltda contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança, determinando a cobrança de ICMS-DIFAL apenas para fatos geradores posteriores a 05/04/2022, com base na decisão do STF sobre a Lei Complementar 190/2022 e o princípio da anterioridade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022, segundo interpretação da Lei Estadual 14.470/2021 e da Lei Complementar 190/2022. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 190/2022 não instituiu ou majorou tributo, não se sujeitando à anterioridade anual, respeita-se, entretanto, o prazo de 90 dias estabelecido pelo legislador, permitindo a cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 05/04/2022. 4. A Lei Estadual 17.470/2021 é constitucional, pois sua eficácia estava condicionada à edição da Lei Complementar 190/2022, que ocorreu em 05/01/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS-DIFAL é possível a partir de 05/04/2022, conforme Lei Complementar 190/2022. 2. A Lei Estadual 17.470/2021 é constitucional e eficaz após a Lei Complementar 190/2022. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, «b» e «c"; art. 155, II e §2º, XII. Lei Complementar 87/1996; Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Lei Estadual 17.470/2021. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Tema 1.093 - RE Acórdão/STF. STF, ADI Acórdão/STF, 7.070/AL, Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 29.11.2023... ()
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Professora da Rede Estadual de Ensino Estadual - Requerimento de expedição de certidão de tempo de contribuição - Demora por parte da Administração Pública - art. 114, da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis - Inexistência de justificativa para a conclusão do ato - Direito líquido e certo da impetrante à duração razoável do processo administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso oficial e recurso voluntário não providos... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a restituição do valor impugnado - Pretensão recursal que objetiva a fixação de indenização por dano moral e a majoração dos honorários advocatícios - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais, in casu, ante a falta de evidência de real impacto à esfera dos direitos da personalidade da autora, como causa de abalo moral relevante - Honorários advocatícios majorados - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pedido de atribuição de efeito suspensivo - Prejudicado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de perícia contábil para o deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Cédula de crédito bancário - Demanda julgada procedente em parte - Apelaram as partes - Inadmissibilidade - Juros remuneratórios - Taxa pouco superior à média informada pelo BACEN, à época da contratação, para operações similares - Ausência de prática abusiva - Incidência das Súmulas 382, 539, 541 e 566 do STJ - e 596 do 1STF - Tabela Price - Validade - Capitalização de juros - Possibilidade - Tarifa de avaliação do bem - Desvantagem exagerada - Não verificação - Cobrança válida por remunerar serviços efetivamente prestado ao autor e ínsito à formação da avença - Registro do contrato - Prestação do serviço não comprovada - Seguro - Ausência de regular contratação, de exibição da apólice e de que foi garantido ao autor a opção de escolha de seguradora diversa ou mais vantajosa aos seus interesses - Cobranças indevidas - Repetição do indébito simples - Sucumbência recíproca - Honorários sucumbenciais - Fixação em desfavor de beneficiário da gratuidade de justiça - Cabimento - Suspensão da exigibilidade até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos 5 (cinco) anos - Providência que não se confunde com isenção da obrigação decorrente da sucumbência - Sentença mantida, majorados os honorários carreados aos litigantes ante o resultado do julgamento, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor - Recursos desprovidos.... ()
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Ação indenizatória - Acidente de ônibus - Vítima fatal - Acórdão que, por unanimidade, manteve a responsabilidade solidária de transportadora e associação pelo falecimento de menor em tombamento de ônibus durante viagem para competição esportiva - Embargante que alega omissão quanto à tese de ilegitimidade passiva, sustentando distinção de CNPJ e ausência de vínculo patrimonial com o veículo - Ausência de vícios no julgado - Fundamentação per relationem válida nos termos do Tema 1306, do 1STJ - Tese de ilegitimidade enfrentada em toda a sua dimensão relevante - Responsabilidade fundada na Teoria da Aparência pela ostentação da marca «GRANDINO» no veículo, no registro junto ao DETRAN e na ausência de prova idônea de alienação prévia ao acidente - Documento de transferência com reconhecimento de firma lavrado mais de dois anos após o evento e suposta adquirente com CNPJ baixado junto à JUCESP - Ônus probatório não cumprido pela embargante - Prequestionamento que não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados - Embargos rejeitados.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ressarcimento de danos, condenando o réu a ressarcir à Operadora, ora autora, a diferença de valores entre a mensalidade do contrato e aquela que foi reduzida em tutela antecipada posteriormente revogada, aplicando-se a correção monetária desde a data da propositura da ação e os juros de mora a partir da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: i) a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu; ii) o direito da Operadora a se ver ressarcida dos valores que deixou de receber enquanto vigente a tutela de urgência noutra demanda, julgada ao final improcedente; e iii) o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A impugnação ao benefício da justiça gratuita não prospera, pois o réu comprovou sua hipossuficiência e a impugnante não apresentou provas concretas em contrário. Ponto em que o recurso não é acolhido. 4. Ação anulatória referente a reajuste de mensalidade, proposta anteriormente, finda. Improcedência da demanda, declarada em Acórdão, após concessão de tutela antecipada no limiar do processo para exclusão de majoração da mensalidade. Acórdão, antecedente ao Tema 123 do STF, que foi fundamentado na ausência de abusividade no reajuste, abusividade essa que é vedada pelo CDC, não pela Lei 9.656/98. 5. A declaração de improcedência implicou automática revogação da precedente tutela antecipada com efeitos ex tunc, autorizando, na forma do art. 302, I, CPC, a cobrança retroativa das diferenças, sem modulação por prolongada vigência da medida cautelar, que por sua natureza é precária. Precedentes do STJ - e deste Tribunal. Obrigação da requerida pelo pagamento da dívida ora cobrada. 6. Responsabilidade processual objetiva daquele que, como a requerida, se viu beneficiado temporariamente pelo deferimento da tutela antecipada. Natureza da mora ex re. Incidência da correção monetária e dos juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Precedentes. Sentença reformada tão-somente para tal fim. Demanda integralmente procedente, como pretende a requerente. IV. Dispositivo 7. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.... ()
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Omissão - Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matérias que já foram objeto de apreciação por esta C. Câmara - Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados para fins de futura interposição recursal, bastando que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada - Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta contra o Município de São Sebastião para declarar o descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público e para anular ordem de remoção e demolição de imóvel da autora. Subsidiariamente, a requerente busca a regularização do imóvel, alegando que não está em área de risco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) descumprimento do TAC pelo Município; (ii) regularidade do imóvel e ausência de risco que justifique a demolição. III. Razões de Decidir 3. Intimado a se manifestar, o Ministério Público, principal interessado na fiscalização do cumprimento do avançado, apontou para a ausência de descumprimento do TAC. 4. Argumentos apresentados pela requerente quanto ao fato de que seu imóvel não estaria situado em área de risco e, desse modo, poderia passar por regularização fundiária que já foram expressamente afastados por decisão transitada em julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu, com observação. Tese de julgamento: 1. Ausente descumprimento do TAC e verificado que os argumentos da requerente quanto à viabilidade de regularização do bem já foram alcançados pela coisa julgada, o pedido é improcedente.... ()
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Insurgência do exequente limitada ao termo inicial do prazo. Cronologia processual e marcos adotados pela sentença não impugnados especificamente. Tese de que a prescrição intercorrente teria o mesmo termo inicial da prescrição da pretensão executiva, isto é, o vencimento da última parcela da cédula. Descabimento. Institutos distintos. O vencimento da última parcela, ainda que tenha havido vencimento antecipado da dívida, marca o início da prescrição da pretensão executiva. A prescrição intercorrente pressupõe execução já ajuizada e conta-se a partir dos marcos processuais do CPC, art. 921. A Súmula 150/STF iguala apenas a duração dos prazos, não o seu termo inicial. Desídia do credor dispensável após a Lei 14.195/2021. Requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo. Súmula 106/STJ inaplicável, por não haver demora imputável ao mecanismo judiciário. Contraditório prévio observado. Honorários advocatícios pleiteados em contrarrazões indevidos, por força do CPC, art. 921, § 5º. Majoração recursal inviável, por inexistir verba fixada na origem. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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