I. Caso em Exame 1. Ação de mandado de segurança em que os impetrantes buscam afastar a exigibilidade do recolhimento do ITCMD conforme o Decreto Estadual 55.002/2009. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando que a base de cálculo do imposto seja o valor venal do imóvel para fins de IPTU, com possibilidade de arbitramento conforme o CTN, art. 148. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo correta para o ITCMD e a legitimidade passiva da FESP em relação aos emolumentos cartorários. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme os arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei 10.705/2000, com possibilidade de arbitramento nos termos do CTN, art. 148. 4. A FESP não possui legitimidade passiva para responder pelos emolumentos cartorários, que são cobrados pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis, conforme definido na Lei Estadual 11.331/02. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária e recurso da FESP providos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, com possibilidade de arbitramento. 2. A FESP não é parte legítima para responder por emolumentos cartorários. Legislação Citada: . CTN, art. 148; Lei 10.705/2000, arts. 9º, § 1º, e 13, I; Lei Estadual 11.331/02.... ()
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