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Doc. ADM Direito 926.5232.2807.9612

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se incorpora aos vencimentos - Não pode ser computada para fins da incidência do teto remuneratório - sentença de procedência - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 579.0674.6092.6723

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAMAR - SOLUÇÕES AMBIENTAIS DE ARAÇATUBA S/A.

Indenização por danos materiais e morais. Vazamento de águas da rede pública de abastecimento que resultaram em danos estruturais no imóvel da autora. Sentença de procedência. Insurgência. Afastamento.... ()

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Doc. ADM Direito 484.6183.4867.7768

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO -

Ação de reparação de danos por acidente de trânsito - Óleo na pista - Pretensão à condenação do DER pelo dano material suportado pela seguradora - Admissibilidade - Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - Demonstração do nexo de causalidade e do dano sofrido pelo demandante - Ausência da hipótese de excludente de responsabilidade - Necessidade de reparação do prejuízo - R. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 867.3206.3735.2388

4 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Manutenção de ex-funcionário aposentado (Brinks Segurança) e posteriormente demitido sem justa causa. Controvérsia quanto ao valor do prêmio. Alegação de cobrança diferenciada entre funcionários da ativa e aposentados. O funcionário inativo tem direito à manutenção em plano de saúde único, nas mesmas condições do funcionário da ativa, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades. In casu, o autor e seus dependentes optaram por se mantiver no mesmo plano que os funcionários da ativa, sendo-lhes imposto apenas a obrigação de arcar com a quota-parte que antes era custeada pela empresa, conforme determina a Lei 9.656/98, art. 31. Paridade comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.1799.5142.4789

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores de prestações de supostos mútuos bancários no benefício previdenciário da autora, cuja contratação ela nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 - Redução para R$ 5.000,00 - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Autora não devolveu os valores que lhe foram creditados por força dos supostos mútuos e tal circunstância deve refletir na definição do «quantum» indenizatório - Repetição de indébito simples - Manutenção - Atualização monetária e juros de mora desde os descontos indevidos, conforme Súmula 54/STJ - Cabimento - Necessidade de se observar que o valor condenatório será abatido do valor creditado à autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.6527.4327.0073

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensão de cobrança julgada procedente - Atendimentos médicos - Preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse processual corretamente afastada - Existência da dívida suficientemente comprovada - Documentos comprobatórios dos procedimentos realizados e pacientes atendidos juntados pela autora após a apresentação da contestação - Possibilidade - Juntada de documentos pela parte após o momento definido na lei processual permitida, se não comprovada má-fé e desde que franqueada à contraparte a oportunidade para manifestação - CPC, art. 435 - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 964.1153.2052.6917

7 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Pagamento de boleto falso. Réu que renegociou sua dívida com terceiro estranho à relação jurídica por meio de número de celular não indicado em nenhum meio oficial de comunicação do autor. Desídia. Comprovantes de pagamento referentes aos boletos de junho, julho e agosto de 2023 que indicam como beneficiários terceiros estranhos à demanda. Inadimplência. Comprovantes referentes aos boletos de março e abril de 2023 que indicam como beneficiário o autor, e contém o seu CNPJ. Adimplência. Notificação extrajudicial recebida em 10.05.2023. Mora que se referia apenas às prestações com vencimento em março e abril de 2023. Parcelas pagas pelo réu. Ausência de regular constituição do devedor em mora, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CPC, art. 485, IV. Sentença parcialmente modificada apenas para julgar extinta a demanda sem resolução do mérito e manter as demais condenações proferidas pelo MM. Juízo de origem. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 317.2359.1659.0785

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERSEÇÃO DE DUAS VIAS - SINALIZAÇÃO «PARE» A INDICAR A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELA OUTRA VIA - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de duas vias urbanas, a sinalização PARE exige parada obrigatória e dá preferência para os veículos que trafegam pela outra via, de modo que sua inobservância atrai para o motorista imprudente a responsabilidade pela indenização dos danos resultantes de sua conduta culposa - Boletim de ocorrência, vídeo do acidente e laudo pericial que apontam com segurança para a culpa exclusiva do motorista que não respeitou a preferência do outro, mesmo sem ter visão completa do cruzamento - Ausência de prova de eventual excesso de velocidade do outro motorista - Danos emergentes relativos ao conserto do veículo que foram comprovados - Ausência de prova de lucros cessantes e de danos morais - Colisão corriqueira e sem graves consequências que se mostra inidônea a causar danos morais - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 103.1961.4230.6376

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compra e venda com garantia fiduciária. Insurgência das demandadas em face da r. sentença de parcial procedência. Insurgência recursal insubsistente. Via eleita adequada e legitimidade de todos aqueles que tratam com o hipossuficiente adquirente. Credor fiduciário e alienante componentes do mesmo grupo econômico. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária bem reconhecida, junto à origem, a dar azo, inclusive, à incidência das disposições do CDC. A inadimplência da promissária compradora não tem o condão de obstar a resilição e a restituição de parcela das quantias pagas. Fixação de retenção de 15% dos valores despendidos, não infirmada, inclusive. Relutância das demandadas no sentido de ser reintegradas na posse do imóvel que soa incompreensível. Perenização do litígio que nada de proveitoso agrega. r. Provimento alinhado a não poucos judiciosos precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 454.6818.7569.1087

10 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela consumidora - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de mais de seis anos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 667.1294.1802.2785

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO CONSTRUTIVO. EXCESSO DE RUÍDO PROVENIENTE DE SISTEMAS DE EXAUSTÃO INSTALADOS NA COBERTURA DO EDIFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Laudo pericial que constatou nível de pressão sonora superior ao limite fixado pela NBR 10.152/2017 para ambientes internos de permanência prolongada. Área que foi regularmente fechada e integrada à sala de estar, submetendo-se, portanto, à norma técnica. Equipamentos de exaustão cuja instalação foi realizada pelas rés no curso da obra, sem isolamento acústico adequado. Reconhecimento do problema pelas rés e tentativa infrutífera de solução. Perturbação do sossego que configura vício construtivo e compromete o uso adequado do imóvel. Precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes. Reforma da sentença. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 838.5628.5097.8116

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, reconhecendo a inexistência do débito e afastando a condenação por danos morais, ao fundamento de ausência de prova de negativação indevida e aplicação da Súmula 385/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nova inscrição indevida em cadastro de inadimplentes após o trânsito em julgado de ação anterior que declarou a inexigibilidade do débito; (ii) saber se a realização de cobranças telefônicas reiteradas, por prepostos da instituição financeira, relativas a contrato judicialmente declarado inexistente, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Inexistente prova idônea de nova negativação após o trânsito em julgado da demanda anterior, não sendo possível presumir a inscrição indevida a partir dos documentos apresentados, razão pela qual se mantém a improcedência do pedido nesse ponto. 4. Demonstrada, contudo, a realização de reiteradas ligações telefônicas de cobrança, por empresas terceirizadas, após o trânsito em julgado de sentença que declarou a inexigibilidade do débito, conduta não impugnada especificamente pela instituição financeira e corroborada pela inversão do ônus da prova. 5. A insistência em cobrança extrajudicial de dívida judicialmente declarada inexistente configura ato ilícito e defeito na prestação do serviço, aptos a gerar dano moral, por ultrapassar o mero aborrecimento e atingir a esfera psíquica do consumidor. 6. O valor da indenização deve ser fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 396.4950.7834.4124

13 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido liminar envolvendo descredenciamento irregular de seu cadastro como motorista de aplicativo de transporte. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 966.0568.2603.9995

14 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Impetração por portadora de diabetes mellitus tipo 1, objetivando o fornecimento de insulina glargina (Lantus) e insumos para aplicação - Sentença de parcial procedência - Acórdão anterior que negou provimento ao recurso e desacolheu o reexame necessário - Decisório que merece subsistir - Retorno dos autos para análise dos Temas 6 e 1.234/STF - e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Competência da Justiça Estadual preservada pela modulação do Tema 1.234/STF - Insulina análoga de ação prolongada incorporada ao SUS para diabetes tipo 1 - Inaplicabilidade das exigências excepcionais do Tema 6/1STF à indicação incorporada - Observância dos critérios de manutenção do tratamento e do fluxo do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Responsabilidade solidária dos entes federativos, sem atribuição definitiva do custeio ao Município - Ressarcimento sujeito à repartição de encargos e à comprovação dos desembolsos - Observação acrescida sobre o fluxo de fornecimento e custeio do Tema 1.234/STF - DECISÃO NÃO RETRATADA, MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, MAS COM OBSERVAÇÃO ACRESCIDA.... ()

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