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Doc. ADM Direito 590.6543.9488.2688

1 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do requerido. Gratuidade. Parte recorrente que optou por recolher o preparo recursal ao invés de trazer a documentação necessária a comprovar a hipossuficiência alegada. Pedido prejudicado. Mérito. Aplicação das Súmulas 04 e 05 deste E. Tribunal de Justiça. Objeto dos presentes autos e a relação existente entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante que não pode ser confundida. Reconhecido que os autores são proprietários do imóvel, que se encontra registrado em seu nome, de rigor a sua imissão na posse do bem. Indenização pela fruição do imóvel devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 244.9719.1507.4810

2 - TJSP APELAÇÃO - COOPERATIVA -

Sucessão - Impossibilidade Restituição de taxas de administração e indenização moral - Sentença de parcial procedência - Mérito - SUCESSÃO - Inocorrência - Impossibilidade de sucessão entre distintas pessoas jurídicas - A atividade de cooperativismo é distinta da atividade de prestação de serviços de uma sociedade limitada - TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO - Restituição - Cobrança que se originou das despesas da cooperativa que deveriam ser rateadas entre os cooperados, sendo irrelevante o fato de o autor passar a prestar serviços à Transwolff, e não mais como cooperado da CooperPam, na medida em que, apesar da transição de suas atividades em razão da celebração do contrato de arrendamento, na realidade não se alterou sua condição de cooperado da CooperPam - Sentença de acerto mantida - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso do Autor. Majoraram a verba honrária com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 768.7138.3278.1553

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença de procedência para determinar que o ITCMD seja recolhido tendo como base de cálculo o valor venal considerado para o lançamento do IPTU - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, com a ressalva de que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem a sua disposição a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, no aspecto, para conceder, em parte, a segurança. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - Sentença citra petita - Aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Pretensão de que sejam cobrados sobre a base de cálculo do valor venal de IPTU - Ilegitimidade passiva da autoridade coatora - Denegação da segurança, no aspecto. Apelo fazendário provido e reexame necessário parcialmente provido.... ()

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